Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 11 de maio de 2016 Ano 9 – nº 1940



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Diário Oficial Eletrônico



Quarta-Feira, 11 de maio de 2016 - Ano 9 – nº 1940







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: TCE-11/00519391

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela SEF, em razão dos fatos apurados no Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.6 n. 515/2006 - Processo n. ARC-06/00471519

3. Responsáveis: Heinz Gunther Grunwald, Juceli Vieira, Max Roberto Bornholdt, Nilo Sérgio Monguilhott e Juceli Vieira

Procuradores constituídos nos autos: Eduardo Fabrício Teicofski e outros (de Max Roberto Bornholdt), Marcelo Harger e outros (de Heinz Gunther Grunwald)

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0140/2016

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, no exercício de 2004.

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Auditoria/de Instrução/de Reinstrução DCE/Div.9 n. 226/2015;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, c, da Lei Complementar n. 202/00, de 15 de dezembro de 2000 (estadual), as contas pertinentes à presente tomada de contas especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Secretaria de Estado da Fazenda no exercício de 2004.

6.2. Condenar solidariamente os Responsáveis, Srs. MAX ROBERTO BORNHOLDT - ex-Secretário de Estado da Fazenda, CPF n. 019.570.829-68, HEINZ GUNTHET GRUNWALD - Diretor de Administração, CPF n. 297.465.230-15 e NILO SÉRGIO MONGUILHOTT - Gerente de Administração de Serviços Contábeis, CPF n. 030.167.069-20, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/00):

6.2.1. R$ 2.252,14 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), em face do pagamento de multas por atraso em faturas de telefone, água, energia e correios, através de diversas notas de empenho, contrariando o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda (itens 2. 1 e apêndice 1 do Relatório n. DCE n. 226/2015);

6.3. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, em face da omissão na adoção das providências estabelecidas nos arts. 4º e 5º, §2º, da Ordem de Serviço n. 003/98, para identificar os responsáveis e recompor o erário, dos valores pagos indevidamente a título de juros e multa, no montante de R$ 2.252,14 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) considerados despesas públicas impróprias para a administração pública (item 2.1 e apêndice 1 do Relatório DCE n. 226/2015); fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.3.1. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Sr. MAX ROBERTO BORNHOLDT - qualificado anteriormente;

6.3.2. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Sr. HEINZ GUNTHET GRUNWALD - qualificado anteriormente;

6.3.3. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Sr. NILO SÉRGIO MONGUILHOTT - qualificado anteriormente.

6.4. Condenar solidariamente os Responsáveis Srs. MAX ROBERTO BORNHOLDT - ex-Secretário de Estado da Fazenda, CPF n. 019.570.829-68; HEINTZ GUNTHET GRUNWALD - Diretor de Administração, CPF n. 297.465.230-15 e JUCELI VIEIRA - Gerente de Administração, CPF n. 479.896.539-15, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/00):

6.4.1. R$ 23.975,74 (vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em face do pagamento de multas por atraso em faturas de telefone, água, energia e correios, através de diversas notas de empenho no montante de, contrariando o disposto no art. 5º, §2º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda (itens 2.1 e apêndice 1 do Relatório DCE n. 226/2015);

6.5. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar n. 202/2000, as multas a seguir especificadas, face da omissão na adoção das providências estabelecidas nos arts 4º e 5º, §2º, da Ordem de Serviço n. 003/98, para identificar os responsáveis e recompor o erário, dos valores pagos indevidamente a título de juros e multa, no montante de R$ 23.975,74 (vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), considerados despesas públicas impróprias para a administração pública (item 2.1 e apêndice 1 do Relatório n. DCE/226/2015), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.5.1. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Sr. MAX ROBERTO BORNHOLDT - qualificado anteriormente;

6.5.2. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Sr. HEINZ GUNTHET GRUNWALD - qualificado anteriormente;

6.5.3. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Sr. JUCELI VIEIRA – Gerente de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda.

6.6. Condenar solidariamente os Responsáveis, Srs. MAX ROBERTO BORNHOLDT, HEINZ GUNTHET GRUNWALD e JUCELI VIEIRA, já qualificados anteriormente, e a pessoa jurídica AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO AÇORIANA LTDA., por seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n. 79.303.384/0001-71, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/00):

6.6.1. R$ 1.960,56 (mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), referente ao pagamento de despesas de passagens aéreas e terrestres sem o devido desconto contratual, pagos através de diversas notas de empenho no período de 01/04 a 31/12/2004, caracterizando a liquidação indevida da respectiva despesa, contrariando o disposto nos artigos 62, II e 63 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.3 e apêndice 2 do Relatório n. DCE n. 226/2015).

6.7. Condenar solidariamente os Responsáveis, Srs. MAX ROBERTO BORNHOLDT, HEINZ GUNTHET GRUNWALD e NILO SÉRGIO MONGUILHOTT, já qualificados anteriormente, e a pessoa jurídica AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO AÇORIANA LTDA., por seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n. 79.303.384/0001-71, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/00):

6.7.1. R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), em face do pagamento de despesas de passagens aéreas e terrestres sem o devido desconto contratual pagos através de diversas notas de empenho no período de 01/04 a 31/12/2004, caracterizando a liquidação indevida da respectiva despesa, contrariando o disposto nos artigos 62, II e 63 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 2.3 e apêndice 2, do Relatório DCE n. 226/2015);

6.8. Condenar solidariamente os Responsáveis Srs. MAX ROBERTO BORNHOLDT, HEINZ GUNTHET GRUNWALD e JUCELI VIEIRA, Gerente de Administração, inscrito no CPF 479.896.539-15 e a pessoa jurídica ELYSÉE VIAGENS E TURISMO LTDA., por seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n. 001.639.658/0001-00, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/00):

6.8.1. R$ 2.589,87 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em face do pagamento de despesas de passagens aéreas e terrestres sem o devido desconto contratual, pagos através de diversas notas de empenho no período de 01/04 a 31/12/2004, caracterizando a liquidação indevida da respectiva despesa, contrariando o disposto nos artigos 62, II e 63 da Lei n. 4.320/64 (item 2.3 e apêndice 2, do Relatório n. DCE/226/2015).

6.9. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Secretaria de Estado da Fazenda, aos procuradores constituídos nos autos e aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus de Nadal e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: @APE 15/00563207

2. Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Maxsoel dos Santos Silva

3. Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 168/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Maxsoel dos Santos Silva, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula n. 918629-8, CPF n. 755.424.719-00, consubstanciado no Ato n. 1165/2014, de 19/08/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 29/04/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00563380



2. Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Lauri da Rosa

3. Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 169/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Lauri da Rosa, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula n. 918750-2, CPF n. 645.449.159-53, consubstanciado no Ato n. 687/2015, de 14/07/2015, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 29/04/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00660903



2. Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Adinair de Souza Silva

3. Responsável: Onir Mocellin

4. Unidade Gestora: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 226/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103 e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, da militar Adinair de Souza Silva, do Corpo de Bombeiros Militar, ocupante do posto de 3.º sargento, nível 02/04/01, matrícula n. 916315-8, CPF n. 713.135.599-20, consubstanciado no Ato n. 309/2015, de 24/08/2015, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar.

7. Data: 02/05/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 127/2016
Processo: PCA-09/00112360

Assunto: Exercício de 2008.



Responsável: José Ari Vequi - CPF 591.530.839-20

Entidade: Gabinete do Governador do Estado


Pelo presente, fica NOTIFICADO, na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. José Ari Vequi - CPF 591.530.839-20, com último endereço à Rua Magalhães, 71 - Jurerê - CEP 88053-690 - Florianópolis/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703018945BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 5.330/2016, com a informação “Desconhecido”, a tomar conhecimento da PORTARIA N. TC 0240/2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 19/04/2016 , no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-04-19.pdf.
Florianópolis, 06 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral

1. Processo n.: DEN-15/00489120

2. Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades concernentes à disponibilização de efetivo da polícia militar em jogos de futebol

3. Interessado(a): Eliel Valésio Karkles (Vida, Cidadania e Justiça - Vicijus)

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública

5. Unidade Técnica: DCE

6. Decisão n.:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer da Denúncia, nos termos do art. 66 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, § 1º, do mesmo diploma legal, e, no mérito, considerá-la improcedente em razão da previsão contida nos arts. 144 da Constituição Federal; 105 da Constituição Estadual e 1º, 13, 14 e 17 da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DCE n. 769/2015, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o arquivamento do presente processo por não subsistirem irregularidades.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus de Nadal, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REP-15/00048264

2. Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Pregão Presencial n. 092/SSP/2014 (Objeto: Solução integrada para confecção, personalização, acabamento e emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e da Permissão Internacional para Dirigir – PID -, com serviço gráfico centralizado e serviços agregados ao processo de emissão da CNH)

3. Responsável: César Augusto Grubba

Procuradores constituídos nos autos: Marcelo Widonsck e outros (da Representante: Ice Cartões Especiais Ltda.)

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 0127/2016

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação encaminhada pela empresa Ice Cartões Especiais Ltda., contra a Secretaria de Estado da Segurança Pública, acerca de irregularidades praticadas no Pregão Presencial n. 092/SSP/2014;

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta nas fs. 267 e 268 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 587/2015;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Considerar procedente a Representação subscrita pela empresa ICE Cartões Especiais Ltda.

6.2. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, §2º, alínea “a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, o edital do Pregão Presencial n. 092/SSP/2014, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para “fornecimento de solução integrada para confecção, personalização, acabamento e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), com serviço gráfico centralizado e serviços agregados ao processo de emissão da CNH”, em função da ausência tratada no item 6.3 desta deliberação.

6.3. Aplicar ao Sr. César Augusto Grubba - Secretário de Estado da Segurança Pública, CPF n. 252.157.529-15, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da ausência do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observando os custos dos itens referentes ao serviço, em dissonância com a determinação contida no art. 7º, §2º, II, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública que requeira à licitante vencedora do Pregão Presencial n. 092/SSP/2014, comprovando a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, o fornecimento de planilha contendo o detalhamento dos custos e preços unitários que compõem a sua proposta, para conhecimento e análise da entidade contratante e para que fique à disposição dos órgãos de controle, devendo a mesma ser inserida no processo licitatório, para subsidiar futuras contratações semelha.

6.5. Determinar à Secretaria-geral deste Tribunal que acompanhe a deliberação constante do item 6.4 acima e comunique à Diretoria-geral de Controle Externo (DGCE), após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento, ou não, da determinação para fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para consideração no processo de contas do gestor.

6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 587/2015, ao Sr. César Augusto Grubba - Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Controle Interno daquele Órgão, à Representante e aos procuradores constituídos nos autos.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus de Nadal, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

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