Direito Processual Civil Declarativo Teste de 12. 2013



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Direito Processual Civil Declarativo

Teste de 3.12.2013

José Ricardo, residente em Almada e proprietário de um quiosque em Lisboa, encomendou na página on line www.cromo.com um conjunto de cadernetas e cromos relativos às ligas de futebol. Os produtos foram encomendados on line no dia 2 de Abril, mas em Outubro não haviam ainda chegado. José Ricardo decidiu por isso encomendar por outra via, tendo enviado um email para www.cromos.com a desistir da encomenda e a pedir a devolução do sinal, que havia sido no valor de 8.000€. Não obteve qualquer resposta, mas Cromos, Lmt, sociedade com sede em Nova Iorque, propôs ação em que exige o pagamento do valor total da encomenda 36.000€. A fatura havia sido emitida no momento da encomenda on line, dia 2 de Abril.



José Ricardo é casado em regime de comunhão de adquiridos com Sara Aboim.


  1. Qual das seguintes opções identifica o conteúdo correto da petição inicial desta ação?

    1. Cromos alega que celebrou com José Ricardo um contrato através da sua página disponibilizada via internet, em que este lhe comprou um conjunto de produtos no valor de 36.000€. Mais alega que os produtos foram enviados e que não recebeu qualquer pagamento.

    2. Cromos pede a condenação de José Ricardo no pagamento de 36.000€ e na devolução dos produtos enviados, com fundamento em que celebrou com ele um contrato através da sua página disponibilizada via internet, em que este lhe comprou um conjunto de produtos no valor de 36.000€. Mais alega que os produtos foram enviados e que não recebeu qualquer pagamento.

    3. Cromos pede a condenação de José Ricardo no pagamento de 36.000€ sem explicar as razões do seu pedido.

    4. Cromos pede a condenação de José Ricardo no pagamento de 36.000€, porque, nos termos dos artigos 798.º, 874.º e 879.º CC, tem direito a receber o preço acordado.

    5. Cromos pede a condenação de José Ricardo no pagamento de 36.000€ com fundamento em que celebrou com ele um contrato através da sua página disponibilizada via internet, em que este lhe comprou um conjunto de produtos no valor de 36.000€. Mais alega que os produtos foram enviados e que não recebeu qualquer pagamento, pelo que, nos termos dos artigos 798.º, 874.º e 879.º CC tem direito a receber o preço acordado.




  1. Qual o procedimento correto para a citação de José Ricardo?

    1. Tendo a secretaria conhecimento que José Ricardo emigrou para Paris, realiza citação edital.

    2. Tendo a secretaria conhecimento que José Ricardo emigrou para Paris, envia o processo ao juiz para que este determine a realização da citação edital. Após a prolação do despacho, a secretaria promove a citação edital.

    3. A secretaria envia carta registada com aviso de receção para a morada da loja e aguarda o prazo da contestação.

    4. A secretaria envia carta registada com aviso de receção e, não recebendo notícias em 5 dias, envia o processo para o agente de execução para promover a citação por contacto pessoal.

    5. A secretaria envia para o agente de execução para que este promova a citação por contacto pessoal.




  1. Em que caso se considera haver falta de citação?

    1. O aviso de receção foi assinado pela porteira do prédio de José Ricardo que, por vingança de atritos antigos, destruiu a carta.

    2. José Ricardo foi citado por agente de execução, mas recusou-se a assinar a certidão; no entanto, não recebeu mais qualquer comunicação, embora o agente de execução lhe tenha dito que receberia uma notificação da secretaria.

    3. José Ricardo foi citado por carta registada com aviso de receção que assinou.

    4. José Ricardo foi passar o mês de Dezembro para o Brasil – tendo tido conhecimento do facto o agente de execução resolveu esperar o seu regresso, pelo que o processo aguarda.

    5. A carta foi enviada para uma morada, tendo vindo devolvida com indicação “desconhecido”. A secretaria aguarda informação das autoridades sobre a residência atual do réu.



  1. Identifique a defesa por exceção perentória:

    1. José Ricardo alega que a ação tinha de ser proposta também contra Sara.

    2. José Ricardo alega que a ação tinha de ser proposta no tribunal de Nova Iorque.

    3. José Ricardo alega que foi a Autora que se atrasou na entrega dos bens, pelo que este perdeu interesse no cumprimento do contrato.

    4. José Ricardo alega que não celebrou qualquer contrato com a Autora.

    5. José Ricardo alega que o contrato tinha, de acordo com uma lei federal norte-americana, de ser assinado eletronicamente pelas partes, o que não foi, pelo que é inválido.



  1. Identifique a defesa que não é por exceção dilatória:

    1. José Ricardo demonstra que tem apenas 17 anos de idade.

    2. José Ricardo alega que a ação tem de ser proposta também contra a sua mulher, Sara.

    3. José Ricardo afirma que o contrato está resolvido com o seu email a desistir do mesmo, pelo que não tem qualquer responsabilidade.

    4. José Ricardo afirma que do contrato consta uma cláusula de escolha dos tribunais norte-americanos para a resolução de qualquer litígio, pelo que o processo deve ser para lá enviado.

    5. José Ricardo afirma que do contrato consta uma cláusula de escolha dos tribunais norte-americanos para a resolução de qualquer litígio, pelo que o processo deve ser extinto.




  1. Aplicando a teoria (clássica) das frases na distribuição do ónus da prova, escolha a opção correta.

    1. A Autora afirma nunca ter recebido o email em que o Réu afirma desistir do contrato. O ónus da prova do facto cabe à Autora.

    2. A Autora afirma nunca ter recebido o email em que o Réu afirma desistir do contrato. O ónus da prova do facto cabe ao Réu.

    3. O Réu afirma que já pagou 8.000€. O ónus da prova do pagamento dos 8.000€ é da Autora.

    4. A Autora afirma que o Réu lhe deve o preço do contrato, 36.000€. O ónus da prova do não pagamento dos 36.000€ é da Autora.

    5. O Réu afirma que os produtos tinham de ser entregues até meados de Novembro. O ónus da prova compete à Autora.



  1. Em que caso é admissível a reconvenção?

    1. O Réu pede que o tribunal condene a Autora a chamar a sua mulher através de intervenção principal provocada.

    2. O Réu pede que a Autora seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por uns produtos que lhe havia comprado há cinco anos atrás e que chegaram ao seu quiosque muitíssimo estragados.

    3. O Réu afirma que soube agora que o erro foi da empresa transportadora, pelo que pede a sua condenação nos danos que incorreu.

    4. O Réu pede ao tribunal que julgue o pedido improcedente por o contrato estar já resolvido e, logo, nada dever à Autora.

    5. O Réu pede que a Autora seja condenada a restituir-lhe os 8.000€ que lhe pagou a título de sinal.



  1. Imagine que a Autora tem uma sucursal em Portugal. Escolha a opção correta:

    1. A sucursal poderia propor a ação e os tribunais portugueses seriam competentes por essa via.

    2. A sucursal não poderia propor a ação, mas os tribunais portugueses são competentes porque o réu tem domicílio em Portugal.

    3. A sucursal tem personalidade judiciária porque a administração principal é estrangeira.

    4. Quer a administração principal, quer a sucursal podem propor ação.

    5. Apesar de a sucursal não ter personalidade jurídica, tem sempre personalidade judiciária.




  1. Tendo em conta que no contrato foi estipulada uma convenção de competência para os tribunais de Nova Iorque, e o Réu referiu essa convenção, escolha a opção correta:

    1. O tribunal português declara-se incompetente nos termos do artigo 25.º Regulamento 1215/2012 e extingue o processo.

    2. O tribunal português declara-se incompetente nos termos do artigo 94.º CPC e remete o processo para o tribunal de Nova Iorque.

    3. O tribunal português declara-se competente por o réu residir em território nacional de acordo com o Regulamento 1215/2012.

    4. O tribunal português declara-se competente por o réu residir em território nacional de acordo com o artigo 80.º CPC.

    5. O tribunal português declara-se incompetente nos termos do artigo 94.º CPC e extingue o processo.




  1. José Ricardo alega que a intervenção de Sara no processo é necessária sob pena de ilegitimidade. Escolha a opção correta:

    1. José Ricardo tem razão, pelo que deve o juiz convidar as partes a requerer a intervenção principal provocada da Sara.

    2. José Ricardo tem razão, pelo que deve o juiz julgar a exceção dilatória de ilegitimidade procedente e absolver o Réu da instância.

    3. José Ricardo não tem razão, pois a Autora pode escolher entre propor a ação apenas contra ele ou contra ambos, pelo que o juiz deve julgar improcedente a exceção dilatória e prosseguir a ação.

    4. José Ricardo não tem razão, pois a Autora pode escolher entre propor a ação apenas contra ele ou contra ambos, pelo que o juiz deve julgar a exceção dilatória de ilegitimidade procedente e absolver o Réu da instância.

    5. José Ricardo não tem razão porque a sua intervenção só seria necessária caso fossem casados em regime de comunhão geral de bens.




  1. Escolha a afirmação correta:

    1. Caso José Ricardo queira chamar a sua mulher como litisconsorte, deve requerer uma intervenção principal espontânea.

    2. Caso José Ricardo queria chamar a empresa de distribuição a quem imputa as culpas, deve provocar uma intervenção principal.

    3. Caso Cromos queira chamar a mulher de José Ricardo com o fim de alargar o património executável em caso de condenação, deve requerer a sua intervenção principal provocada.

    4. Caso Cromos queira chamar a sua sucursal, deve requerer uma intervenção acessória provocada.

    5. Caso a sucursal queira intervir, dado ter interesse em todas as questões relativas à sua administração principal, deve requerer a sua assistência.




  1. Imaginando que a convenção de competência não foi invocada por nenhuma das partes, escolha a opção correta.

    1. Os tribunais portugueses não são competentes.

    2. O tribunal competente é o tribunal de Amadora.

    3. O tribunal competente é o tribunal de Lisboa.

    4. A Autora pode escolher entre o tribunal de Lisboa e o tribunal de Amadora.

    5. A Autora pode escolher entre o tribunal de Nova Iorque, Lisboa e Amadora.


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