Direito Processual Civil Declarativo Teste de 12. 2013



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Direito Processual Civil Declarativo

Teste de 3.12.2013

Com o Natal a aproximar-se, Leonardo Dias, proprietário de uma loja de pequenas recordações e brinquedos, encomendou na página on line www.violeta.es um conjunto de produtos relativos à popular série juvenil televisiva Violeta. Os produtos foram encomendados on line no dia 2 de Setembro, mas ainda não chegaram. Leonardo decidiu entretanto encomendar por outra via, tendo enviado um email para www.violeta.es a desistir da encomenda e a pedir a devolução do sinal, que havia sido no valor de 18.000€. Não obteve qualquer resposta, mas recebeu entretanto uma citação para uma ação proposta contra ele por Violeta, Lda., sociedade com sede em Madrid, Espanha, em que esta exige o pagamento do valor total da encomenda 54.000€. A fatura havia sido emitida no momento da encomenda on line, dia 2 de Setembro.



Leonardo é casado em regime de comunhão de adquiridos com Bernardina.


  1. Qual das seguintes opções identifica o conteúdo correto da petição inicial desta ação?

    1. Violeta, Lda. pede a condenação de Leonardo Dias no pagamento de 54.000€ com fundamento em que celebrou com ele um contrato através da sua página disponibilizada via internet, em que este lhe comprou um conjunto de produtos no valor de 54.000€. Mais alega que os produtos foram enviados e que não recebeu qualquer pagamento.

    2. Violeta, Lda. pede a condenação de Leonardo Dias no pagamento de 54.000€ e na devolução dos produtos enviados, com fundamento em que celebrou com ele um contrato através da sua página disponibilizada via internet, em que este lhe comprou um conjunto de produtos no valor de 54.000€. Mais alega que os produtos foram enviados e que não recebeu qualquer pagamento.

    3. Violeta, Lda., pede a condenação de Leonardo Dias no pagamento de 54.000€ sem explicar as razões do seu pedido.

    4. Violeta, Lda., pede a condenação de Leonardo Dias no pagamento de 54.000€, porque, nos termos dos artigos 798.º, 874.º e 879.º CC, tem direito a receber o preço acordado.

    5. Violeta, Lda. pede a condenação de Leonardo Dias no pagamento de 54.000€ com fundamento em que celebrou com ele um contrato através da sua página disponibilizada via internet, em que este lhe comprou um conjunto de produtos no valor de 54.000€. Mais alega que os produtos foram enviados e que não recebeu qualquer pagamento, pelo que, nos termos dos artigos 798.º, 874.º e 879.º CC tem direito a receber o preço acordado.



  1. Em qual das situações se considera Leonardo Dias citado?

    1. Citação por via postal na morada da loja efetuada duas vezes e duas vezes devolvida.

    2. Citação por via postal na residência do Leonardo efetuada duas vezes e duas vezes devolvida.

    3. Tendo-se frustrado a citação por via postal, citação por agente de execução, ainda que Leonardo recuse assinar a certidão.

    4. Citação por via postal na morada da loja, tendo Leonardo recusado assinar o aviso de receção.

    5. Tendo-se frustrado a citação por via postal, citação com hora certa, na morada da casa de férias de Leonardo.




  1. Em que caso se considera haver falta de citação?

    1. O aviso de receção foi assinado pela porteira do prédio de Leonardo Dias que, por vingança de atritos antigos, destruiu a carta.

    2. Leonardo foi citado por agente de execução, mas recusou-se a assinar a certidão; no entanto, não recebeu mais qualquer comunicação, embora o agente de execução lhe tenha dito que receberia uma notificação da secretaria.

    3. Leonardo foi citado por carta registada com aviso de receção que assinou.

    4. Leonardo foi passar o mês de Dezembro para o Brasil – tendo tido conhecimento do facto o agente de execução resolveu esperar o seu regresso, pelo que o processo aguarda.

    5. A carta foi enviada para uma morada, tendo vindo devolvida com indicação “desconhecido”. A secretaria aguarda informação das autoridades sobre a residência atual do réu.



  1. Imaginando que Leonardo não contestou, indique o caso em que a revelia é inoperante:

    1. Leonardo foi citado para o domicílio convencionado (pressupondo que havia cláusula no contrato nesse sentido) e as cartas vieram devolvidas com indicação desconhecido.

    2. Leonardo é menor.

    3. Leonardo limitou-se a juntou ao processo procuração em nome da Dra. Catarina Rebelo, advogada.

    4. Dois dias depois de ter assinado o aviso de receção da citação, Leonardo foi atropelado e morreu.

    5. Leonardo foi citado no Brasil, lugar para onde emigrou e agora reside.




  1. Identifique a defesa por exceção perentória:

    1. Leonardo alega que a ação tinha de ser proposta também contra Bernardina.

    2. Leonardo alega que a ação tinha de ser proposta no tribunal de Madrid.

    3. Leonardo alega que foi a Autora que se atrasou na entrega dos bens, pelo que este perdeu interesse no cumprimento do contrato.

    4. Leonardo alega que já pagou 18.000€ de sinal, pelo que não pode ser condenado na totalidade.

    5. Leonardo alega que o contrato tinha, de acordo com uma lei espanhola, de ser assinado eletronicamente pelas partes, o que não foi, pelo que é inválido.



  1. Identifique a defesa que não é por exceção dilatória:

    1. Leonardo demonstra que tem apenas 17 anos de idade.

    2. Leonardo alega que a ação tem de ser proposta também contra a sua mulher, Bernardina.

    3. Leonardo afirma que o contrato está resolvido com o seu email a desistir do mesmo, pelo que não tem qualquer responsabilidade.

    4. Leonardo afirma que do contrato consta uma cláusula de escolha dos tribunais espanhóis para a resolução de qualquer litígio, pelo que o processo deve ser para lá enviado.

    5. Leonardo afirma que do contrato consta uma cláusula de escolha dos tribunais espanhóis para a resolução de qualquer litígio, pelo que o processo deve ser extinto.




  1. Aplicando a teoria da distribuição dinâmica do ónus da prova, escolha a opção correta.

    1. A Autora afirma nunca ter recebido o email em que o Réu afirma desistir do contrato. O ónus da prova do facto cabe à Autora.

    2. A Autora afirma nunca ter recebido o email em que o Réu afirma desistir do contrato. O ónus da prova do facto cabe ao Réu.

    3. O Réu afirma que já pagou 18.000€. O ónus da prova do pagamento dos 18.000€ é da Autora.

    4. A Autora afirma que o Réu lhe deve o preço do contrato, 54.000€. O ónus da prova do não pagamento dos 54.000€ é da Autora.

    5. O Réu afirma que os produtos tinham de ser entregues até meados de Novembro. O ónus da prova compete à Autora.



  1. Em que caso é admissível a reconvenção?

    1. Leonardo pede que o tribunal condene a Autora a chamar a sua mulher através de intervenção principal provocada.

    2. Leonardo pede que a Autora seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por uns produtos que lhe havia comprado há cinco anos atrás e que chegaram à sua loja muitíssimo estragados.

    3. Leonardo afirma que soube agora que o erro foi da empresa transportadora, pelo que pede a sua condenação nos danos que incorreu.

    4. Leonardo pede ao tribunal que julgue o pedido improcedente por o contrato estar já resolvido e, logo, nada dever à Autora.

    5. Leonardo pede que Violeta, Lda. seja condenada a restituir-lhe os 18.000€ que lhe pagou a título de sinal.



  1. Imagine que a Autora tem uma sucursal em Portugal. Escolha a opção correta:

    1. A sucursal não tem personalidade judiciária porque o contrato não foi por si celebrado.

    2. A sucursal tem personalidade judiciária porque o contrato foi por si celebrado.

    3. A sucursal tem personalidade judiciária porque a administração principal é estrangeira.

    4. Não tendo a sucursal personalidade jurídica, nunca tem personalidade judiciária.

    5. Apesar de a sucursal não ter personalidade jurídica, tem sempre personalidade judiciária.




  1. Tendo em conta que no contrato foi estipulada uma convenção de competência para os tribunais de Madrid, mas nenhuma das partes referiu essa convenção, escolha a opção correta:

    1. O tribunal português declara-se incompetente nos termos do artigo 25.º Regulamento 1215/2012 e extingue o processo.

    2. O tribunal português declara-se incompetente nos termos do artigo 94.º CPC.

    3. O tribunal português declara-se competente por o réu residir em território nacional de acordo com o Regulamento 1215/2012.

    4. O tribunal português declara-se competente por o réu residir em território nacional de acordo com o artigo 80.º CPC.

    5. O tribunal português pergunta às partes o que pretendem que ele faça.




  1. Leonardo é casado em regime de comunhão de adquiridos com Bernardina, tendo Leonardo alegado que a sua intervenção no processo é necessária sob pena de ilegitimidade. Escolha a opção correta:

    1. Leonardo tem razão, pelo que deve o juiz convidar as partes a requerer a intervenção principal provocada da Bernardina.

    2. Leonardo tem razão, pelo que deve o juiz julgar a exceção dilatória de ilegitimidade procedente e absolver o Réu da instância.

    3. Leonardo não tem razão, pois a Autora pode escolher entre propor a ação apenas contra ele ou contra ambos, pelo que o juiz deve julgar improcedente a exceção dilatória e prosseguir a ação.

    4. Leonardo não tem razão, pois a Autora pode escolher entre propor a ação apenas contra ele ou contra ambos, pelo que o juiz deve julgar a exceção dilatória de ilegitimidade procedente e absolver o Réu da instância.

    5. Leonardo não tem razão porque a sua intervenção só seria necessária caso fossem casados em regime de comunhão geral de bens.




  1. Escolha a afirmação correta:

    1. Caso Leonardo queira chamar a sua mulher como litisconsorte, deve requerer uma intervenção principal espontânea.

    2. Caso Leonardo queria chamar a empresa de distribuição a quem imputa as culpas, deve provocar uma intervenção principal.

    3. Caso Violeta queira chamar a mulher de Leonardo com o fim de alargar o património executável em caso de condenação, deve requerer a sua intervenção principal provocada.

    4. Caso Violeta queira chamar a sua sucursal, deve requerer uma intervenção acessória provocada.

    5. Caso a sucursal queira intervir, dado ter interesse em todas as questões relativas à sua administração principal, deve requerer a sua assistência.


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