Direito Coletivo do Trabalho Conceito, Origem e evolução



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Disciplina: Direito Individual e Coletivo do Trabalho

Professor: Helder Ferreira

Direito Coletivo do Trabalho



  1. Conceito, Origem e evolução

Direito Coletivo do Trabalho é a parte do Direito do Trabalho, que estuda as relações de trabalho, quanto aos interesses da coletividade de trabalhadores, seus eventuais conflitos de trabalho, suas formas de organização e a sua representação efetiva.


Surgiu pela necessidade de solucionar os graves conflitos de trabalho no início da Revolução Industrial, quando os sistemas produtivos capitalistas adotaram o sistema de trabalho subordinado de massa. Inicialmente, as revoltas e os movimentos coletivos de greve levaram à tentativa de organizar sindicatos em defesa dos interesses semelhantes dos trabalhadores. Muitas décadas foram consumidas até que os sindicatos fossem aceitos e reconhecidos. O sindicalismo antecedeu o Direito do Trabalho, de onde provém sua importância.
O Direito coletivo do Trabalho tem seu conjunto próprio de regras, princípios e institutos que regula as relações decorrentes da autonomia privada coletiva, isto é, as relações entre organismos coletivos de empregados e os empregadores, ou organismos coletivos de empregadores. Esse conjunto de leis sociais considera os empregados e empregadores coletivamente reunidos, por meio das entidades sindicais ou não.


  1. Autonomia privada coletiva

Interesses individuais, coletivos e públicos: O ser humano é motivado a agir para atender seus interesses individuais, em primeiro lugar. Os interesses particulares dizem respeito a cada indivíduo, ao exercer o seu direito natural de liberdade individual, o qual é inalienável, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Este e outros princípios estão presentes nas Constituições de quase todas as nações do mundo.


Cada indivíduo possui autonomia, liberdade de agir, até o limite da autonomia do outro. Ao relacionar-se com os outros indivíduos, também livremente, pratica atos jurídicos, estabelece relações jurídicas e realiza negócios jurídicos, de modo continuado. Essa liberdade particular e comum a todos os indivíduos é chamada de autonomia privada coletiva. Ela permite que os indivíduos atuem livremente em coletividadel, ajustem entre si os seus interesses, sem a interferência do Estado, a não ser quando convocado para declarar e solucionar conflitos de interesses.
Nesse ambiente livre, de relações variadas, agrupam-se os indivíduos com interesses coincidentes, a fim de se empenharem com mais eficiência e eficácia na busca da satisfação destes que constituem os interesses coletivos.
Distingue-se o interesse individual do coletivo por outro ponto de vista, ainda: o interesse coletivo não é o conjunto de vários interesses individuais, pois eles podem ser não comuns. O interesse coletivo é um único interesse que, ao mesmo tempo, é desejado por vários indivíduos. Não pode ser dividido ou repartido entre os membros do grupo, pois o atendimento do interesse satisfaz a todos de uma só vez, sendo, por isso, coletivo.
Tampouco pode o interesse coletivo ser interpretado como interesse público. Este interessa a todos os indivíduos de uma nação, de modo genérico, e não particular. Nem sempre os interesses coletivos são passíveis de ser harmonizados dentro do interesse público, maior e que abrange a todos. Cabe ao Estado alcançar a satisfação do interesse público por meio da harmonização dos interesses coletivos e da solução dos conflitos individuais.


  1. Direito Sindical




    1. conceito- É o ramo do Trabalho que tem por objeto o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.

Ao longo da evolução histórica que fez surgir o Direito do Trabalho foram utilizados vários nomes para referir-se a ele, os quais se confundiam com a evolução da atividade sindical. O Direito Sindical é uma ramificação do Direito do Trabalho. Muitos autores no passado empregaram várias expressões, tais como: Direito Social, Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo. A discussão, hoje, limita-se ao uso das expressões Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical, conforme a preferência do autor. Entretanto, podem ser feitas sobre a abrangência dos temas envolvidos. Como aspecto favorável à expressão Direito Coletivo, pode-se ressaltar que as relações coletivas não são apenas sindicais, como, por exemplo, a representação dos trabalhadores na empresa e a cipa, ambas não sindicais, mas que são do interesse da coletividade de empregados.


Examinando-se a outra denominação, menciona-se, como aspecto favorável à expressão Direito Sindical, que as relações coletivas – quese que inteiramente – têm a participação dos sindicatos, especialmente no Brasil, onde a negociação coletiva só tem validade, como regra geral, com a participação do sindicato dos empregados.
A expressão Direito Sindical justifica-se pela sua característica mais importante, que é a organização e a ação sindical. Aliás, a própria CLT, no Título V, dos arts. 511 a 610, trata “Da Organização Sindical”, o que revela a importância basilar das entidades sindicais.
Concluindo, cabe destacar o papel fundamental das normas constitucionais, que, em última análise, são as que definem o modelo da organização do trabalho e, por conseguinte, o modelo de liberdade sindical que se praticará em dado país. É a partir dessas normas fundamentais que se pode ordenar a divisão da disciplina em seus títulos e subtítulos. No caso do Brasil, que não aderiu à liberdade sindical absoluta sugerida pelas Convenções da OIT, mas, antes, exerce tutela nas atividades dos sindicatos, tem-se a percepção de que o Direito Sindical seja uma subdivisão do Direito Coletivo do Trabalho.


  1. Natureza Jurídica

Sindicato é pessoa jurídica de direito privado, em face de garantias de ausência de interferência estatal nas suas atividades e na sua administração (CF, art. 8º, II).


Para alguns, o sindicato é uma entidade de direito privado; para outros, de direito público; para outros inda, de direito social. Para aceitar que sua natureza jurídica fosse de direito público, seria necessário que os sindicatos fossem atrelados ao poder público (p. ex: a Alemanha durante o nazismo, ou a Itália, durante o fascismo, com o sindicato único), sendo executores de uma política centralizada, como já o foi no Brasil. A maioria dos autores aceita, atualmente, que a natureza jurídica dos sindicatos é de direito privado, coletiva e livre. Na atualidade, os sindicatos são constitucionalmente reconhecidos e gozam de plenos direitos democráricos.


  1. Base Normativa- A CF de 1988, arts. 8º a 11º, estabelece os princípios que fundamentam a criação, a organização e as atividades dos sindicatos. De grande importância o art. 114, II e III, §§ 2º e 3º, introduzidos pela EC n. 45/2004, ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho. Se a CF estabelece as bases gerais, a regulamentação é dada pela CLT e outros dispositivos.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF contém complementos no art. 10, II, a e § 2º.


A CLT trata, nos arts. 511 a 625, da Organização Sindical e das convenções coletivas de trabalho.
Leis e portarias esparsas: como já estudado, ocorre uma ordem hierárquica de normas de direito, e o Direito Coletivo do Trabalho não é exceção. Muitas normas, de menor abrangência, são produzidas pelos órgãos administrativos. Por exemplo, a Portaria TEM n. 343, de 2000, foi alterada pela Portaria TEM n. 144, de 2004, e ambas tratam das regras administrativas do procedimento de registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
A interpretação e a aplicação dos dispositivos previstos na CLT devem respeitar ao princípio da prevalência da norma constitucional. O texto trabalhista consolidado, produzido ao longo dos últimos sessenta anos, encontra-se defasado em muitos aspectos, muitas vezes não sendo aplicável.
Por fim, como última base referencial normativa indireta, têm-se as súmulas de Jurisprudência extraídas dos julgados dos tribunais sobre matéria de conflitos coletivos de trabalho. Não são normas, no sentido absoluto, mas parâmetros para nortear o julgamento de conflitos futuros em metéria de direitos do trabalho de natureza coletiva, e podem ser usadas pelas partes, preventivamente, para o planejamento da definição de seus pleitos.


  1. Sujeitos das relações coletivas de trabalho

As relações individuais de trabalho têm como sujeitos apenas o empregado e o empregador – ninguém mais, nem mesmo os sindicatos. A relação é individual; cada empregado com seu empregador, obedecidas as normas legais. A exigência da presença dos sindicatos nas homologações das rescisões não os transforma em sujeitos ativos. Nessa situação, agem apenas como fiscais do empregado, por determinação legal.


Encontrando-se o empregado movido por interesses comuns a outros empregados, numa dada relação de emprego, ocorre a motivação para agir impulsionada pela autonomia privada coletiva. Os empregadores, coletivamente, agem em busca de seus interesses. Mudam, portanto, os sujeitos quando as relações de trabalham passam ao âmbito de coletividade com interesses comuns. Sujeitos das relações coletivas, portanto, são os empregados, de um lado, e os empregadores, de outro, reunidos em seu grupo respectivo.
Até a CF de 1988 o grupo que quisesse criar um sindicato deveria, primeiramente, fundar uma associação não sindical, que poderia ser transformada, ou não, em sindicato, dependendo do reconhecimento do Estado.
6.1. Sujeitos coletivos de trabalhadores
- Sindicatos de trabalhadores;

-Federação de trabalhadores;

-Confederações;

-Centrais sindicais, que, embora, não estejam previstas nem na CF, nem na CLT, existem de fato, mas não podem atuar juridicamente, ao menos por enquanto, na medida em que há corrente favorável a que se lhe dê legitimidade para representar interesse da(s) categoria(s) a alas vinculadas;

-Delegados sindicais;

-Comissões de representante de trabalhadores nas empresas, se por outro acso existirem; e

- Representantes eleitos pelos trabalhadores no âmbito interno do empregador.
6.2. Sujeitos coletivos de empregadores
-Empresas, sem intermediação sindical patronal;

-Sindicatos de empregadores;

-Federações de Sindicatos patronais;

-Confederações; e



-Centrais sindicais.


  1. Estudo das organizações sindicais

7.1. O surgimento da organização sindical
O sistema de trabalho subordinado nos séculos XVIII e XIX e, face das condições abusivas praticadas, surgiram movimentos de trabalhadores para defenderem mudanças nas condições de trabalho. Esses movimentos, a princípio esporádicos, desorganizados e perseguidos, evoluiram para formas mais estruturadas e de ação planejada, que foram os embriões dos sindicatos.
A reunião dos trabalhadores em associações é motivada pelas características e condições de trabalho da época em que viviam. Essas condições pautam as suas vidas e os motivam a se organizar para maior eficiência e satisfação de suas necessidades. A sociedade foi sensibilizada pela urgência da chamada “questão operária” e reagiu, ainda que lentamente, para restaurar o equilíbrio social. Já foram citados os primeiros passos oficiais mais significativos:


  1. O Tratado de Versailles, em 1919, que criou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), organizada de modo tripartite: representantes do Estado, dos empregadores e dos empregados. O art. 427 daquele tratado, inciso 2º, explicitou que “o direito de associação, desde que não contrarie as leis, é reconhecido tanto para os assalariados como para os patrões”.



  1. A Declaração Universal dos Direitos humanos – aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris em 1948, assim declarava: “todo homem tem direito à liberdade de reunião e associações pacíficas”; “ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”, e ainda: “todo homem tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses”.


7.2. O papel da OIT no desenvolvimento do direito sindical
As medidas práticas propostas pela OIT para solidificar o instituto dos sindicatos são dados na forma de convenções. Nos termos do tratado internacional, espera-se que os países convenentes ratifiquem as Convenções da OIT e as incorporem efetivamente ao seu ordenamento jurídico. Não há uma imposição taxativa nem punições.
As principais Convenções da OIT sobre liberdade sindical, organização sindical e desenvolvimento da atividade sindical são as seguintes:
Convenção n. 87 (1948) – certamente a mais famosa. Dispõe sobre a plena liberdade sindical e o direito de sindicalização. A CF/88 impede a ratificação desta Convenção pelo Brasil, porque ainda prevê o monopólio de representação sindical por categoria econômica ou profissional e a contribuição compulsória dos respectivos integrantes, estando, assim, em dissonância com o conteúdo da mencionada Convenção.
Convenção n. 98 (1949) – proteção ao direito de sindicalização e de negociação coletiva – esta ratificada pelo Brasil.
Convenção n. 141 (1975) – organização dos trabalhadores rurais -, mas também já ratificada pelo Brasil.
Convenção n. 151 (1978) – direito de sindicalização e de negociação coletiva dos servidores públicos -, não ratificada pelo Brasil.
7.3. Liberdade sindical
Em consequência da autonomia privada coletiva, os trabalhadores e os empregadores podem organizar-se em coletividade, por sua própria iniciativa, para melhor defenderem seus interesses comuns. Tal liberdade para se organizarem em sindicatos deve estar admitida pelo ordenamento do Estado, pois se assim não for, não existirá a liberdade sindical.
Liberdade Sindical: é o livre exercício dos direitos sindicais. Também se pode dizer que é o direito, constitucionalmente reconhecido, de trabalhadores e empregadores organizarem associações, livremente, sem a interferência do Estado, para defenderem seus interesses comuns. A liberdade sindical deve ser analisada sob três aspectos: a liberdade sindical individual, a liberdade sindical coletiva e a autonomia sindical.
Liberdade sindical individual é o direito do empregado, e do empregador, de filiar-se ao sindicato de sua preferência, ou não filiar-se a nenhum, e dele desligar-se quando desejar.
Liberdade sindical coletiva é o direito dos empregados e dos empregadores a constituir um sindicato por sua livre escolha.
Autonomia sindical signfica a liberdade de organização interna e de funcionamento da entidade sindical, inclusive com a criação de federações e confederações.
Os trabalhadores de uma categoria profissional podem ser sindicalizados ou não. Isso significa que têm direito de se associar ou não a um sindicato (CLT, art. 544). Podem ser membros da categoria, beneficiando-se de todos os direitos negociados pelo sindicato para ela, mesmo não sendo filiados ao sindicato. Este direito é garantido pelo simples fato de existir a relação de emprego com empresa classificada na categoria profissional e de base territorial de competência de de dado sindicato. A filiação sindical é um ato de vontade do empregado.
O sindicato representa os interesses dos membros integrantes da categoria, independentemente de serem associados, ou não, ao sindicato (sindicalizados). O sindicato tem especial relevância porque detém a representação exclusiva da categoria por força de lei, e o que decidir, e o que decidir, naturalmente autorizado por assembléia, obrigará todos os seus representados, sócios ou não.

7.4 Modelos de organização sindical
As associações sindicais podem gozar de liberdade absoluta, liberdade relativa ou liberdade cerceada – ausência de liberdade, quando o Estado controle a sua atuação.
A intervenção sobre o sindicato, anulando a sua liberdade, resulta em um sindicato não representantivo de interesses dos seus membros, mas dos interesses do Estado. Em outros modelos, há uma liberdade consentida e uma intervenção parcial ou normas restritivas de parte daquela liberdade, às vezes temporária. O sindicato que desfruta de liberdade absoluta o faz em consonância com a Convenção n. 87 da OIT.
Unidade, unicidade sindical e pluralidade sindical: é o rótulo que costuma ser atribuído ao modelo de distribuição numérica de sindicatos em dado território.
Pluralidade sindical é a existência de mais de um sindicato para representar os interessados de uma mesma categoria, na mesma base territorial de atuação. Em alguns paises como Espanha, França, Itália e outros, existe a pluralidade sindical. Unidade sindical é a existência de um único sindicato representante de uma categoria, na mesma base territorial de atuação, devido a uma imposição legal, como ocorre na Alemanha, Inglaterra, Suécia e em outros países.
Unicidade sindical é a existência de um único sindicato que representa uma categoria, na mesma base territorial de atuação, devido a uma imposição legal, como ocorre com o Brasil, a Colômbia, Peru e outros.
Entretanto, a Convenção n. 87 não impõe a pluralidade sindical, apenas deseja que seja fracultado aos empregados e empregadores, se quiserem, constituir um ou mais sindicatos da mesma categoria, empresa ou profissão, na mesma base territorial.
BIBLIOGRAFIA
NETO. Carlos Frederico Zimmermann. Direito do Trabalho. Editora Saraiva. 2010

ZAINAGHI. Domingos Sávio. CLT interpretada. 3ª edição. Ed. Manoele. 2012

DELGADO. Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10ª Ed. LTr. 2011



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