Direito Civil e sua relação com Informações Digitais



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Direito Civil e sua relação com Informações Digitais
Guilherme T. Guimarães, Günther Vallinoto Nunes
Faculdade de Direito

Pontíficia Universitaria Católica do Rio Grande do Sul(PUCRS)

Porto Alegre – RS – Brazil
guilherme.guimaraes1991@gmail.com, rehtnug@gmail.com

Abstract. More than ever the terms "digital", "electronic", "computer", "cyber", "information technology" is mentioned in explicit linkage to the law. In addition this to the fact that lack professionals with study and preparation to meet properly the demands of society shrouded in technology obviously questions arise often elementary, on the actual position of the law before the modern technology.

  In parallel, we need to consider which mainly computer science became very important information tool. And this became valuable economic asset. Of course, because of that, inquiry into the laws regulating the news brought by technological development thus, the Right of Information Technology, also called the Law of Informatics and Digital Law, it is an undeniable reality.



Resumo. Mais do que nunca os termos “digital”, “eletrônico”, “informático”, “cibernético", “tecnologia da informação” são mencionados em explícita vinculação ao Direito. Somado isso ao fato de que faltam profissionais com estudo e preparo para atender adequadamente as demandas da sociedade envolta na tecnologia, obviamente surgem questionamentos, muitas vezes elementares, sobre o real posicionamento do Direito ante a modernidade tecnológica.

Paralelamente a isso, é preciso considerar que principalmente a informática transformou­se em importantíssimo instrumento de informação. E este se tornou valioso bem econômico. Naturalmente, por conta disso, indagações quanto a leis que regulam as novidades trazidas pelo desenvolvimento tecnológico Desta forma, o Direito da Tecnologia da Informação, também chamado de Direito da Informática e de Direito Digital, é uma realidade incontestável.



1. Introdução

Atualmente o mundo está em uma era onde a tecnologia da informação se tornou um dos grandes meios de comunicação e onde ocorre uma grande parte das transações comerciais. Com esta evolução da internet, houve-se a necessidade de que o campo jurídico se ajustasse para que pudesse tratar desta área.

Neste sentido, surgiu-se duas idéias diferentes, uma que defende a criação de uma nova legislação onde se trate de qualquer ato proveniente da internet e outra que defende que os códigos atuais são suficientes para regular tais atividades.

Neste trabalho iremos tratar de diversas ações provenientes da internet, sendo elas em relação a crimes na internet como difamação, calúnia, injúria nas redes sociais ou sendo em relação a geração de contratos eletrônicos sendo que estes não constituem uma nova modalidade de contrato no âmbito contratual, a única novidade e diferença em relação aos outros contratos é o fato de se aperfeiçoar via eletrônica.



2. Direito Civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia-a-dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial.



3. Ações Provenientes da Internet

É inegável que a internet acabou se tornando um dos itens indispensáveis para as pessoas. E com este crescimento vimos que a cada dia que passa as pessoas estão deixando de ir em locais físicos para realizar ações do dia-a-dia. Com esta nova tendência vimos o surgimento de um novo tipo de crime, o crime digital. Onde o sujeito prejudica a pessoa de alguma forma.

Outro fator inegável na atualidade, é o aumento de interações digitais e com o aumento destas interações vimos que as pessoas estavam entrando com ações onde alegam terem sido vítimas de difamação, calúnia, injúria nas redes sociais, entre outros.

3.1 Crackers e os Crimes Digitais

Com o avanço da internet, cresce o número de pessoas utilizando desta ferramenta para realizar transações online, com este crescimento vimos também que diversas pessoas utilizam-se da falta de informação de algumas pessoas para realizar crimes digitas, como interceptação de transações, roubo de cartão e senha, roubo de informações confidenciais, entre outros.

Estas pessoas citadas acima são conhecidas como crackers, que são reconhecidamente delinqüentes digitais. Estes usam a Rede para fazer apologia do terrorismo e drogas, praticar espionagem, furtar dados, lesar sistemas, prejudicar e causar danos de ordem financeira dentre outros inúmeros atos possíveis, mas inimagináveis para os seres humanos comuns e dotados de média inteligência. Estes sujeitos causadores de danos, guardam para si a obrigação de indenizar aqueles por eles ofendidos. O que variará, conforme a conduta, será o montante da indenização. Juridicamente, o projeto de Lei no. 84/1999 tipifica diversas condutas praticadas na área da informática.

3.2 Difamação, calúnia, injúria nas redes sociais.

Com a facilitação na comunicação por meios online e o avanço das redes sociais as pessoas começaram a ter mais relações interpessoais utilizando-se de meios eletrônicos para tal ação. Diante deste aumento no uso destas tecnologias, viu-se que houve também um crescimento nas ações que ocorreram em meios digitais. A grande duvida da maioria das pessoas é o fato de se deve ou não utilizar-se da mesma legislação que em casos físicos, modelando as leis já existentes e utilizando-se de abstração das mesmas para se aplicar.

Atualmente está sendo aplicadas as mesmas leis que em casos “fora da internet”, gerando controvérsia no meio do direito, por alegar que não deveria se aplicar a mesma legislação.

4. Contratos Eletrônicos

Contrato eletrônico é todo aquele contrato celebrado por meio de computadores ou aparelhos aptos a realizarem tal tarefa, que dispensam assinatura ou exigem assinatura codificada ou senha. Sendo estes classificados como qualquer outro contrato: a saber: unilaterais e bilaterais, onerosos e gratuitos, comutativos e aleatórios, nacionais e internacionais

Sendo estes um contrato como outro contrato qualquer, não há a criação de um novo tipo de contrato, pois ele sempre será de compra e venda, locação, prestação de serviços e assim por diante, ou seja, de uma das espécies de contratos elencados no Código Civil, assim sendo estes contratos denominados de eletrônicos pelo fato de eles terem utilizados computadores ou algum outro aparelho para sua formação.

Única diferença legal entre estes contratos e os demais é o fato de ele não poder ser classificado quanto à forma que se aperfeiçoam: se solenes, quando exigem forma prescrita em lei, ou não-solenes, de forma livre. Isto porque ainda não existe qualquer dispositivo legal que disponha sobre uma forma específica para a realização de um contrato eletrônico, assim, a tecnologia eletrônica não oferece condição de formação de contratos eletrônicos solenes.



5. Marco Civil

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.



O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. Principais pontos abordados nesta lei:


  • Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar: A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei;



  • Proteção à privacidade do usuário: Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada;



  • Garantia da neutralidade de rede: Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.

6. A Lei Carolina Dieckmann 

A lei Carolina Dieckman foi como ficou popularmente conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. Delitos previstos nesta lei são:

  • Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.



  • Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa.



  • Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

7. Conclusão

Tendo em vista aspectos observados, entendemos que, o direito da tecnologia da informação deve ser considerado verdadeira evolução no estudo e trato do Direito. Não se pode entendê­lo como criação de ramo próprio, com leis e princípios próprios porque seria humanamente impossível acompanhar o passo da evolução tecnológica. Tanto o Direito posto quanto as discussões legislativas não tem condições seguir simultaneamente o surgimento das novas tecnologias. Sempre estaremos um passo (ou muitos deles) atrás. O que não significa dizer que não se pode dar tratamento jurídico adequado às novidades tecnológicas.

Em outras palavras, é desejável entender que o Direito da Tecnologia da Informação esteja suscetível às mudanças culturais e, conseqüentemente, as mudanças comportamentais vividas socialmente. Nem por isso trata­se de uma “novidade”, já que muitos dos assuntos tratados pelo Direito que necessitam apenas de roupagem de vanguarda, mas sua essência é a já existente. É o que ocorre, por exemplo com o Direito Civil, mais enfaticamente no que diz respeito às obrigações e contratos.

Outra menção que deve ser feita é sobre o Direito da Tecnologia da Informação não ser exclusivamente relacionado à internet. Embora essa seja uma ferramenta de extraordinárias funcionalidades, deve­se considerá­lo vinculado a quaisquer inovações tecnológicas. Se vê que o Direito já atende, ao menos com alguma base regulamentadora, as inovações da tecnologia, embora devamos ter justamente a consciência da necessidade de se possibilitar uma gama de institutos e regras jurídica mais modernas.

8. Bibliografia

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/notas_tecnicas/NOVA%20LEI%20DE%20CRIMES%20CIBERN%C3%89TICOS%20ENTRA%20EM%20VIGOR.pdf

http://culturadigital.br/marcocivil/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_80/artigos/Carolina_rev80.htm


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