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Exceções às políticas e prontidão


  1. O projeto proposto não exige exceções às políticas do Banco e cumpre os seguintes requisitos regionais relacionados à prontidão para implementação (i) mecanismos fiduciários (gestão financeira e aquisições) em ordem; (ii) funcionários do projeto já mobilizados; (iii) exigências quanto à divulgação cumpridas; (iv) mecanismos para a avaliação ambiental e social concluídos e (vi) capacidade para monitoramento e avaliação já existente.

Anexo 1: País e Setor – Antecedentes

Brazil: Rural Environmental Cadastre Technical Assistance Project



A Amazônia Brasileira


1. A Amazônia brasileira compreende nove estados, abrangendo uma área de 4,1 milhões de km2. Com uma população de cerca de 23 milhões (13% da população nacional), a região tem uma parcela no PIB de apenas 7%. O baixo PIB per capita é reflexo da baixa renda agregada da população rural (que responde por 45% do PIB) e de um setor agrícola e silvicultor menos produtivo do que no resto do Brasil. O setor manufatureiro é um pouco mais desenvolvido (25% do PIB, em linha com a parcela da indústria no PIB nacional), porém está concentrado em relativamente poucas cidades da região. Cerca de 45% da população (a sua maioria nas áreas rurais) vive abaixo da linha da pobreza. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para os estados da região amazônica é 10% a 15% inferior à média para o país como um todo, com os estados do Amazonas e Mato Grosso aparecendo como as notáveis exceções. O principal indicador responsável pela redução do IDH é a renda, seguido pelos baixos níveis de educação e por outros indicadores do bem-estar social nas áreas rurais.

2. No período 1975–2005, o PIB da região amazônica cresceu a uma taxa superior a duas vezes a taxa nacional (7,2% contra 3,3%) e o aumento das exportações foi ainda maior. Embora a maior parte do crescimento tenha ocorrido nas áreas urbanas, o aumento das exportações resultou da exploração cada vez maior dos recursos naturais (conversão das florestas em pasto visando a exportação de carne, e a mineração). Em grande medida, o baixo crescimento da renda da maioria da população das áreas rurais deveu-se à falta de políticas públicas voltadas para o aumento da produtividade. Historicamente, o modelo tem sido o de conversão extensiva da terra, promovido pela construção de estradas federais, incentivo à migração, assentamentos organizados (públicos e privados), concessões de terra (e a tolerância com posseiros), incentivos fiscais e crédito institucional. Essas políticas – algumas das quais já foram modificadas ou suspensas – ajudaram a promover o desmatamento de quase um quinto da floresta tropical amazônica, sobretudo para a criação de gado e, em grau bem menor, para a agricultura, e o crescimento de novas cidades, pequenas e médias, ao longo da fronteira agrícola.

3. Entre 1989, quando se iniciaram o registro e o mapeamento sistemáticos do desmatamento (por meio do Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia – PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), e 2008, o índice anual de desflorestamento foi, em média, de 17.500 km2. O desmatamento e as queimadas ainda são a maior fonte de emissões de gases do efeito estufa no Brasil, respondendo por cerca de 58% do total das emissões no país. Quase 18% (713.000 km2 ou 71 milhões de hectares) da vegetação original haviam sido derrubados até 2008. A maior parte disso ocorreu no chamado “Arco do Desmatamento”, que abrange a região sul dos estados do Maranhão, Pará e Amazonas, o norte do Mato Grosso, Rondônia o sudeste do Acre. Apenas três estados (Mato Grosso, Pará e Rondônia) foram responsáveis por mais de 86% de todo o desmatamento medido entre 2000 e 2008. O desmatamento diminuiu substancialmente entre 2004 e 2008, de 27.700 km2 para 12.900 km2 por ano.

Políticas Florestais para Reduzir o Desmatamento


4. Desde o início da década de 1990, o Brasil vem formulando e pondo em prática políticas cada vez mais eficientes para controlar e reduzir o desmatamento na Amazônia. O Programa-Piloto para a Proteção da Floresta Tropical Brasileira (PPG7), que vem sendo financiado desde 1992 pelo grupo de países membros do G-7, a Holanda e a União Europeia, tem ajudado a preparar o terreno para a execução de políticas e medidas mais bem direcionadas, permitindo aumentar a consciência do Brasil sobre a necessidade de preservar as florestas, experimentar novas formas de uso sustentável dos recursos florestais, ajudar a proteger as terras dos povos indígenas e fortalecer os órgãos estaduais do meio ambiente em toda a região amazônica.

5. Em 2003, o Governo Federal criou o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para a Redução dos Índices de Desmatamento da Amazônia Legal. O trabalho desse grupo resultou na adoção do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, que vem sendo implementado desde então.

6. O Brasil conta com um quadro robusto de leis ambientais. A Constituição de 1988 fez da gestão ambiental uma responsabilidade conjunta das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), encarregando o setor público da responsabilidade de preservar e manejar os ecossistemas e espécies vitais e de impor sanções penais e administrativas às atividades que prejudicassem o meio ambiente. Outra exigência da Constituição no que tange a obras e atividades que tenham um grande impacto sobre o meio são os relatórios de avaliação ambiental. Ademais, a Constituição tornou a Amazônia um patrimônio nacional, exigindo que ela seja preservada em vez de usada, trazendo prejuízos ambientais.

7. A legislação pertinente ao uso e preservação das florestas é o Código Florestal Brasileiro, de 1965, atualizado pela última vez em 1996. O Código exige que os proprietários de terras mantenham a vegetação nativa em parte dos seus imóveis, a área conhecida como Reserva Legal (RL). No bioma amazônico, a Reserva Legal determina que a vegetação nativa seja mantida em 80% da área dos imóveis privados (salvo nas áreas em que o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado indique 50%)15 e preservada no seu estado natural. O cumprimento dessas exigências por parte dos proprietários de terras privadas constitui o cerne dos esforços dos órgãos do meio ambiente nas esferas federal e estadual para monitorar e controlar a cobertura da vegetação. Assim, cumpre notar que o desmatamento (corte de florestas) não é totalmente ilegal; os proprietários podem ser autorizados a desmatar até 20% do seu imóvel, porém não em Áreas de Preservação Permanente (APP) – encostas acentuadas, áreas marginais dos corpos d’água e áreas próximas a nascentes.

8. A maioria dos imóveis na Amazônia não cumpre a exigência de manter a vegetação nativa em 80% da sua superfície nem a obrigação de preservar a vegetação nas APP. Estima-se que 85% de todo o desmatamento detectado em Mato Grosso de agosto de 2004 a julho de 2008 pode ser classificado como ilegal. Essa informação foi amplamente divulgada entre as autoridades e, pela imprensa, ao público em geral, num esforço para reforçar o cumprimento da legislação contra o desmatamento ilegal. Comprovou-se que a aplicação do Código Florestal para proteger as reservas florestais públicas e privadas era o elo mais fraco da corrente.

9. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) instituiu, entre outras coisas, o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos de política. Regulamentação posterior incluiu expressamente a agropecuária e o uso dos recursos naturais (ou seja, a silvicultura).

10. A Constituição estabelece que compete igualmente aos órgãos estaduais do meio ambiente a aplicação das leis ambientais. Seu funcionamento, entretanto, depende em grande medida da vontade política do governador de cada estado. De modo geral, o governo federal administra as florestas públicas e é responsável pelo controle da exploração madeireira nessas áreas. Cabe aos governos locais controlar o desmatamento e a exploração de madeira em terras privadas.

11. Os Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMA), por meio de acordos de transferência de competência com o IBAMA, administra o licenciamento do uso da terra, tendo a responsabilidade geral de fiscalizar as atividades rurais nos imóveis privados e os projetos que possam ter impacto ambiental (ver a Tabela 1).

Tabela 1. Divisão das Competências entre as Três Esferas de Governo no Brasil

Esfera de Governo

Competências

Órgão

Federal

• Concessões nas florestas nacionais.

Serviço Florestal

• Delimitação e administração das áreas de proteção federal.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

• Licença de atividades com impacto nacional ou em mais de um estado.

• Aplicação da legislação ambiental

• Monitoramento do desmatamento.


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

• Delimitação e proteção das terras indígenas.

Fundação Nacional do Índio –FUNAI

Estadual

• Delimitação e administração das áreas de proteção estadual.

Órgãos Estaduais do Meio Ambiente – OEMA

• Registro Ambiental Rural.

• Licenças para o uso da terra e planos de manejo das florestas em imóveis privados.



• Autorização para a operação de serrarias.

• Licenças para atividades com impacto estadual.

• Aplicação da legislação ambiental.

• Controle do desmatamento em imóveis privados.


Municipal

• Delimitação e administração das áreas de proteção municipal.

Não especificado (geralmente secretarias municipais do meio ambiente).

• Licenças para atividades com impacto local ou delegadas por outras esferas de governo.

12. O registro dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental de atividades nesses imóveis foram aplicados pela primeira vez em Mato Grosso, no fim da década de 1990, no contexto do Programa-Piloto para a Proteção da Floresta Tropical Brasileira (PPG7). O Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR) do Mato Grosso abrange a identificação dos imóveis e dos seus proprietários, dos limites das terras, da RL e das APP, além do licenciamento das atividades agrícola e/ou pecuária, mas apenas nos casos em que as exigência do Código Florestal houverem sido cumpridas. “Passivos ambientais” (isto é, violações do Código), precisam ser resolvidos antes da emissão da licença.

13. O Decreto Presidencial 6.321, de dezembro de 2007, obriga o Ministério do Meio Ambiente a publicar uma relação anual dos municípios da Amazônia que mais contribuem para o desmatamento. Essa lista deve conter informações sobre: (i) a superfície total desmatada; (ii) a superfície desmatada nos últimos três anos e (iii) todo aumento do índice de desmatamento ocorrido em três dos cinco anos anteriores. A primeira relação, publicada em fevereiro de 2008, continha 36 municípios (43 em março de 2009). Juntos respondem por cerca de 55% de todo o desmatamento na Amazônia brasileira.

14. Os municípios podem ser retirados dessa relação desde que cumpram três condições: (i) 80% dos imóveis estarem registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) o desmatamento em 2009 haver sido inferior a 40 km2 e (iii) o desmatamento médio em 2008 e 2009 haver sido inferior a 40% do registrado no período 2004–07. Por exemplo, em março de 2010, o município de Paragominas foi retirado da lista negra após haver cumprido os critérios necessários. Isso se deu em virtude do esforço conjunto do governo local, do Sindicato de Produtores Rurais de Paragominas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Pará (SEMA-PA), da The Nature Conservancy (TNC do Brasil) e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Como resultado desses esforços, mais de 85% dos imóveis foram inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

15. Entre as outras medidas tomadas nesses municípios destacam-se: (i) a exigência de os proprietários de terras registrarem novamente seus imóveis no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR),16 no intuito de conter o fenômeno do uso generalizado de documentos de posse da terra fraudulentos antes do desmatamento; (ii) a ordem aos bancos para que rejeitassem os pedidos de crédito de empresários do setor rural que estivessem efetivamente infringindo a legislação ambiental e (iii) a publicação de uma lista negra de desmatadores cujas terras estariam sujeitas a embargo e que seriam proibidos de comercializar os produtos originários dessas áreas. Os municípios constantes dessa lista recebem atenção prioritária na forma de monitoramento intensivo do uso da terra e da cobertura da vegetação.


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