Destinada ao



Baixar 1,41 Mb.
Página7/17
Encontro23.08.2018
Tamanho1,41 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   17

Condições e cláusulas da doação


  1. O projeto proposto não exige que sejam feitas exceções às políticas do Banco. As cláusulas que se aplicam à implementação do projeto são as seguintes:

(a) A TNC do Brasil executará o Projeto em conformidade com o manual de operações datado de 27 de agosto de 2010, que atende às exigências do Banco Mundial (o Manual de Operações); o referido manual deverá incluir, entre outros: (i) as políticas, procedimentos e abordagens detalhados para a execução, monitoramento e avaliação do Projeto (inclusive seus indicadores) e os requisitos financeiros e de aquisições do Projeto, inclusive os procedimentos detalhados para a coordenação e colaboração entre os municípios e outras instituições de cooperação; (ii) a estrutura organizacional para a implementação do Projeto; (iii) a estratégia de comunicação para o Projeto; e (iv) o Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) datado de 29 de julho de 2010, para orientar o tratamento de possíveis questões ambientais e sociais (inclusive como abordar a exclusão de áreas ocupadas por povos indígenas do Projeto), que possam surgir durante a implementação, abrangendo, inclusive, medidas de prevenção e mitigação apropriadas.

(b) A TNC do Brasil deverá manter ao longo de toda a implementação do projeto uma unidade de implementação cuja composição, tamanho e funções satisfaçam as exigências do Banco Mundial.

(c) Para os fins da execução do Projeto, a TNC do Brasil deverá firmar e, posteriormente, manter acordos de cooperação com cada município que compreenda a Área do Projeto (“Acordo de Cooperação Municipal”), com cada estado na Área do Projeto (Mato Grosso ou Pará, conforme o caso) e com o Ministério do Meio Ambiente do país membro (“Acordo de Cooperação com o Estado”), todos de teor e forma satisfatórios para o Banco, e tais acordos poderão ser chamados separadamente ou coletivamente de “Acordo ou Acordos de Cooperação do Projeto”. Esses acordos de cooperação são condicionantes da efetivação da doação.

(d) (i) A TNC do Brasil exercerá os direitos e cumprirá as obrigações previstas em cada Acordo de Cooperação do Projeto de maneira tal a proteger os interesses do Brasil, da TNC do Brasil e do Banco Mundial, bem como a alcançar as finalidades e objetivos da doação; e (ii) salvo quando o Banco anuir, a TNC do Brasil não modificará, cederá, renunciará nem deixará de aplicar qualquer um dos Acordos de Cooperação nem qualquer uma de suas cláusulas. A TNC do Brasil informará de imediato ao Banco toda e qualquer situação que interfira ou ameace interferir no desempenho da TNC do Brasil no que respeita às obrigações previstas no Acordo de Doação.


  1. RESUMO DA AVALIAÇÃO

    1. Análises econômica e financeira


  1. É difícil estimar o valor real da preservação da biodiversidade em termos monetários para as atividades determinadas no projeto, sobretudo quando isso é feito numa escala municipal. Portanto, não é possível fixar de antemão uma taxa de rentabilidade econômica para o projeto como um todo. A abordagem do projeto enfoca o uso sustentável dos recursos naturais em conformidade com a legislação ambiental.

  2. O projeto foi concebido especificamente para maximizar a sustentabilidade e a eficiência; para tanto, ele financia investimentos em atividades que buscam a combinação ideal de benefícios imediatos e de longo prazo.
    1. Aspectos técnicos


  1. O mapeamento dos imóveis envolverá técnicas de cartografia, sensores remotos e levantamento de última geração. O equipamento e a tecnologia empregados nas atividades propostas são de eficiência comprovada.

  2. O fato de que o levantamento e o mapeamento de imóveis adjacentes serão feitos em uma única varredura contribui para a uniformidade e exatidão das coordenadas dos polígonos resultantes que descreverão tais imóveis.

  3. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta importante para monitorar e controlar o desmatamento de imóveis privados na área rural. Consiste em um sistema eletrônico concebido para georreferenciar imóveis privados, delimitando todas as terras que ocupam encostas acentuadas, áreas marginais dos corpos d’água (até uma certa distância da margem) e áreas próximas a nascentes (Áreas de Preservação Permanente – APP), Reservas Legais (RL),13 e a vegetação nativa remanescente dentro de cada imóvel. As áreas de proteção ambiental públicas, zonas urbanas e terras indígenas não podem ser registradas no CAR. Segundo a legislação em vigor, o CAR não serve de comprovação para reivindicar a posse de áreas em disputa nem para definir áreas de proteção ambiental pública.

  4. Embora o projeto não empregue os requisitos do INCRA definidos em lei para a mensuração precisa da terra para fins de determinação de posse, o mapeamento resultante e demais dados sobre os imóveis serão enviados às instituições fundiárias estaduais e ao INCRA.

  5. O projeto adotará um dispositivo para assegurar que o MMA, os OEMA, o INCRA e os institutos fundiários do Mato Grosso e Pará recebam todas as informações sobre as atividades do projeto.

  6. Ademais, o projeto ajudará e complementará os estudos que estão sendo realizados pelo PPG7 e pelo MMA sobre a estratégia do CAR para todo o país e a sua implementação na região amazônica. Dois cursos sobre essa estratégia oferecidos em 2009 proporcionaram oportunidades valiosas para discutir a implementação do CAR na Amazônia.

  7. Para otimizar a implementação do CAR, o PPG7 oferecerá assistência técnica direta, abrangendo: (i) um curso de formação sobre a resolução de conflitos; (ii) estudos e análises sobre o CAR e a Regularização da Posse da Terra; (iii) a compilação e preparação de material de comunicação e (iv) cursos técnicos para o intercâmbio de informações.
    1. Aspectos fiduciários


  1. A avaliação dos aspectos fiduciários e financeiros foi concluída satisfatoriamente. Os dispositivos de gestão financeira do projeto baseiam-se na análise da Avaliação da Gestão Financeira (FMA), realizada na The Nature Conservancy do Brasil (TNC do Brasil) em fevereiro de 2010. Com base nas diretrizes de gestão financeira (GF) do Banco,14 a principal finalidade da avaliação era confirmar que a instituição executora do projeto (TNC do Brasil) possuía mecanismos de GF suficientes para o projeto.

  2. Com base na avaliação de GF realizada na TNC do Brasil em fevereiro de 2010, os mecanismos de gestão financeira do projeto são considerados suficientes. O risco de gestão financeira associado ao projeto foi avaliado como moderado.

  3. Em 4 de fevereiro de 2010, procedeu-se a uma avaliação da capacidade da TNC para realizar as aquisições relativas ao projeto. A avaliação passou em revista a estrutura organizacional para a implementação do projeto e as suas práticas de aquisições. Analisou também a capacidade do Departamento de Aquisições de atuar em conformidade com as diretrizes do Banco. O montante de recursos a ser gasto pela TNC, a despeito do curto espaço de tempo, é considerado pequeno se comparado ao atual orçamento global daquela organização.

  4. Com respeito à implementação do projeto, a principal questão relacionada às aquisições no âmbito da TNC limita-se ao fato de ela nunca haver lidado com as diretrizes do Banco. Um fator atenuante, que reduz o risco, é o fato de que a TNC é uma ONG internacional que lida com fontes de recursos de diversos doadores, cumprindo uma variedade de exigências de cada um deles. A expectativa é de uma curva de aprendizado no que respeita às aquisições, e os funcionários da TNC já receberam treinamento sobre as diretrizes do Banco nessa área em maio de 2010. O risco global do projeto no tocante às aquisições é BAIXO.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   17


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal