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Justificativa para o envolvimento do Banco


  1. O projeto proposto e seus objetivos continuam inteiramente compatíveis com a Estratégia de Parceria com o País do Grupo do Banco Mundial (CPS) para o período 2008–11 (Relatório n° 42677-BR), discutida pelos Diretores Executivos em 1 de maio de 2008, e com o Relatório de Andamento (Relatório n° 53356-BR) discutido pelos Diretores Executivos em 20 de abril de 2010. A CPS contém o resultado específico de “queda do desmatamento anual na Amazônia de 1,4 milhão de hectares para 0,7 milhão de hectares em 2011”. O CAR é um dos instrumentos para reduzir o corte das florestas, pois facilita o monitoramento e controle do desmatamento. No âmbito da CPS, o Grupo do Banco Mundial desenvolveu o Quadro de Parceria para a Amazônia [Amazon Partnership Framework], amplamente reconhecida como uma iniciativa sólida pelos governos federal e estadual, ONGs, comunidade científica, setor privado e parceiros bilaterais. Esse Quadro prevê o trabalho com os estados para ampliar a cobertura dos sistemas de licenciamento ambiental dos produtores agropecuários, para o qual o CAR é um pré-requisito.

  2. A Resolução 3.545 do Conselho Monetário Nacional foi um dos atos anteriores reconhecidos pelo Banco no tocante ao Primeiro Programa de Financiamento de Políticas Públicas de 2009 (Relatório n° 47215-BR).

  3. Com base nos Projetos de Gestão da Terra de Mato Grosso e Rondônia, em dois projetos ambientais nacionais, na participação no PPG7 e, em especial, no Subprograma de Políticas de Recursos Naturais (TF026653 e TF021958), o Banco obteve ampla experiência na gestão do meio ambiente na Amazônia e em outras partes do Brasil, país que tem sido um líder mundial na tentativa de controlar o desmatamento em grandes regiões de floresta tropical. O Banco reúne amplas condições para oferecer assistência graças ao seu acesso às lições extraídas nesses contexto, ao seu compromisso de longo prazo com a região amazônica e ao seu extenso trabalho na área de meio ambiente no Brasil.

Programa-Piloto para a Proteção da Floresta Tropical Brasileira


  1. O Programa-Piloto para a Proteção da Floresta Tropical Brasileira (PPG7) é um esforço conjunto do governo do Brasil, da sociedade civil brasileira e da comunidade internacional. Lançado em 1992, visa explorar formas de proteger a floresta tropical da Amazônia e a Mata Atlântica, com apoio financeiro dos governos da Alemanha, Holanda, Itália, França, Japão, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos, bem como da Comissão Europeia e do governo brasileiro. Um total de US$ 428 milhões já foi destinado pelos participantes do programa ao PPG7.

  2. O PPG7 é financiado com recursos básicos do Rain Forest Trust Fund – RFT (Fundo Fiduciário das Florestas Tropicais – TF021945) e por meio de cofinanciamento. O Banco, na qualidade de administrador, é responsável pela manutenção desses recursos, ativos e receitas.

  3. O PPG7 é encabeçado pelo governo do Brasil e suas ações são executadas por órgãos do governo federal e por meio de parcerias com governos estaduais e municipais e com organizações da sociedade civil. Um Comitê Diretor Conjunto (JSC), encarregado da tomada de decisões, abrange o Comitê de Coordenação brasileiro, os vários doadores e representantes de ONGs.

  4. O PPG7 tem sido fundamental para o fortalecimento do processo de gestão do meio ambiente nos nove estados da Amazônia por meio do Projeto de Políticas de Recursos Naturais (SPRN, 1995–2006; TF026653 e TF026654), especialmente no tocante ao monitoramento e controle do desmatamento. No âmbito do SPRN, alguns estados da Amazônia desenvolveram e implementaram um sistema de licenciamento ambiental de atividades rurais. Com o passar do tempo, ficou claro que era necessária alguma forma de dados cadastrais para que houvesse um monitoramento eficaz da cobertura florestal e das atividades agropecuárias na floresta tropical e para que o sistema de licenciamento funcionasse. Assim, o PPG7 levou à elaboração do conceito do CAR nos estados de Mato Grosso, Pará e Rondônia, com o apoio e respaldo do governo federal. Mais recentemente, o PPG7 ajudou na criação da base cartográfica de toda a Amazônia, na escala de 1:100.000, a qual foi aprovada oficialmente.

  5. Em reconhecimento do vínculo entre um cadastro ambiental confiável dos imóveis rurais e o monitoramento e controle eficazes do uso da terra na Amazônia, no dia 17 de setembro de 2009 o Comitê Diretor Conjunto apresentou uma solicitação e autorização ao MMA e ao Banco para que estes destinassem, ao projeto proposto, parte dos recursos do Rain Forest Trust Fund (RFT) ainda não desembolsados, na forma de uma doação no montante de até US$ 3,5 milhões, para o projeto, com a TNC do Brasil atuando como Beneficiário e Instituição Executora do Projeto. O envolvimento do Banco, portanto, é apropriado, uma vez que ele é o administrador do RFT.
    1. Objetivos de nível mais alto para os quais o projeto contribui


  1. O CAR é um instrumento crucial para melhorar o planejamento regional visando o desenvolvimento sustentável e a redução do desmatamento. O projeto proposto contribuiria para o uso sustentável dos recursos naturais da Amazônia brasileira pelos proprietários de terras em conformidade com a legislação ambiental.
  1. DESCRIÇÃO DO PROJETO

    1. Instrumento de financiamento


  1. O projeto será financiado por meio de uma doação no montante de US$ 3,5 milhões do Rain Forest Trust Fund (Fundo Fiduciário das Florestas Tropicais). O beneficiário será a TNC do Brasil, a filial brasileira da The Nature Conservancy, uma organização voltada para a preservação da natureza.
    1. Objetivo de desenvolvimento do projeto e principais indicadores


  1. O objetivo de desenvolvimento do projeto (ODP) divide-se em duas partes relacionadas: a primeira é assegurar o compromisso, por parte da maioria dos proprietários de terras na área do projeto, de manter ou restaurar a cobertura florestal exigida por lei; a segunda é avaliar a metodologia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para extrair lições visando a disseminação para outros estados e municípios na região amazônica.

  2. Propõem-se os seguintes indicadores do ODP:

  • Os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA) emitiram certificados do CAR abrangendo 90% dos imóveis mapeados nos municípios-alvo no Pará e pelo menos 50% dos imóveis mapeados nos municípios-alvo em Mato Grosso, após a assinatura de Termos de Adesão e Compromisso pelos proprietários.

  • Os proprietários de terras nos municípios-alvo paraenses que receberam certificados do CAR no âmbito do projeto, durante o primeiro e o segundo trimestres, estão cumprindo a exigência de elaborar e concluir um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no prazo de seis meses após o recebimento do certificado.

  • A metodologia do CAR foi avaliada e foram extraídas lições para serem disseminadas para outros estados e municípios por meio de uma variedade de meios de comunicação.

  1. Os grupos-alvo deste projeto são, precipuamente, os proprietários de terras (de qualquer tamanho) e os governos municipais, além dos OEMA de Mato Grosso e Pará e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
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