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Questões do país e do setor

A Amazônia Brasileira


  1. A Amazônia brasileira compreende nove estados, abrangendo uma área de 4,1 milhões de km2. Com uma população de cerca de 23 milhões (13% da população nacional), a região tem uma parcela no PIB de apenas 7%. O baixo PIB per capita é reflexo da baixa renda agregada da população rural (que responde por 45% do PIB) e de um setor agrícola e silvicultor menos produtivo do que no resto do Brasil. O setor manufatureiro é um pouco mais desenvolvido (25% do PIB, em linha com a parcela da indústria no PIB nacional), porém está concentrado em relativamente poucas cidades da região. Cerca de 45% da população (a sua maioria nas áreas rurais) vive abaixo da linha da pobreza. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para os estados da região amazônica é 10% a 15% inferior à média para o país como um todo, com os estados do Amazonas e Mato Grosso aparecendo como as notáveis exceções.

  2. No período 1975–2005, o PIB da região amazônica cresceu a uma taxa superior a duas vezes a taxa nacional (7,2% contra 3,3%) e o aumento das exportações foi ainda maior. Embora a maior parte do crescimento tenha ocorrido nas áreas urbanas, o aumento das exportações, na verdade, resultou da exploração cada vez maior dos recursos naturais (conversão das florestas em pasto visando a exportação de carne, e a mineração). Em grande medida, o baixo crescimento da renda da maioria da população das áreas rurais deveu-se à falta de políticas públicas voltadas para o aumento da produtividade. Historicamente, o modelo tem sido o de conversão extensiva da terra, promovido pela construção de estradas federais, incentivo à migração, assentamentos organizados (públicos e privados), concessões de terra (e a tolerância com posseiros), incentivos fiscais e crédito institucional, o que resultou no desmatamento de quase um quinto da floresta tropical amazônica, sobretudo para a criação de gado (e, em menor grau, para a agricultura).

O Desmatamento da Amazônia


  1. O índice médio de desmatamento na Amazônia brasileira entre 2000 e 2008 foi de 18.785 km2 por ano, com o pico desse processo atingindo 27.772 km2 em 2004. Desde 2005, os índices anuais vêm caindo, porém ainda foram altos entre 2005 e 2008, registrando uma média de 14.465 km2.1

  2. O estado do Mato Grosso teve o mais alto índice anual de desmatamento na Amazônia brasileira entre 2000 e 2008: 6.800 km2 ao ano (ou seja, em média 37% do desmatamento do período). O estado do Pará vem em segundo, com 6.300 km2 ao ano (34%), seguido de Rondônia (14%). Os outros seis estados (Acre, Maranhão, Tocantins, Roraima, Amazonas e Amapá) responderam por 15% do total do desmatamento.2

  3. A queda dos índices de desmatamento pode ser atribuída ao novo interesse das lideranças empresariais na redução do desmatamento, às novas políticas públicas para as florestas, ao aumento da vigilância da exploração ilegal de madeira e da ocupação da terra, à expansão da área de proteção ambiental do país, à queda da demanda mundial por carne e soja e, por último, ao fortalecimento da moeda brasileira.

  4. Confiante no avanço do país no controle do desmatamento ilegal, o governo brasileiro estabeleceu a meta de reduzir o desmatamento anual na Amazônia brasileira em 80% até 2020 (em relação ao período de referência 1996–2005). Para alcançá-la, o governo tomou medidas visando intensificar a aplicação das leis para combater o desmatamento ilegal. Uma das principais medidas envolve a identificação dos municípios no chamado “Arco do Desmatamento”.

  5. No período entre agosto de 2008 e fevereiro de 2009,3 em 12 dos 43 municípios com os índices de desmatamento mais elevados nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, esses índices recuaram mais de 80%. Em outros 18, a queda dos índices ficou entre 54% e 80%.

Políticas Florestais para Reduzir o Desmatamento


  1. O Brasil vem formulando e pondo em prática políticas cada vez mais eficientes para controlar e reduzir o desmatamento na Amazônia. O Programa-Piloto para a Proteção da Floresta Tropical Brasileira (PPG7), que vem sendo financiado desde 1992 pelo grupo de países do G-7, a Holanda e a União Europeia, tem ajudado a preparar o terreno para a implementação de políticas e medidas mais explícitas. No Brasil, o programa aumentou a consciência da necessidade de preservar a floresta amazônica, possibilitou experimentar novas formas de uso sustentável dos recursos florestais, ajudou a proteger as terras indígenas e fortaleceu os órgãos estaduais do meio ambiente na Amazônia.

  2. O Brasil conta com um quadro robusto de leis ambientais. A Constituição de 1988 fez da gestão ambiental uma responsabilidade conjunta das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), encarregando o setor público da preservação e manejo dos ecossistemas e espécies vitais e impondo sanções penais e administrativas aos autores de atividades que prejudicassem o meio ambiente.

  3. A legislação pertinente ao uso e preservação das florestas nos imóveis privados é o Código Florestal Brasileiro, de 1965, atualizado pela última vez em 1996. O Código Florestal exige que os proprietários de terras em áreas rurais mantenham a vegetação nativa em parte dos seus imóveis – em toda a terra em encostas acentuadas, nas áreas marginais dos corpos d’água (até uma certa distância da margem) e nas áreas próximas a nascentes. Essas são Áreas de Preservação Permanente (APP). Além disso, o Código obriga os proprietários a reservar uma área conhecida como Reserva Legal (RL), cuja superfície varia de acordo com o bioma. No bioma amazônico, por exemplo, as regras que definem a RL determinam que a vegetação nativa seja mantida em 80% da área dos imóveis privados (salvo nas áreas em que o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado indique 50%).4 Na região amazônica, as APP são incluídas nesse cálculo.

  4. O cumprimento dessas exigências por parte dos proprietários de terras privadas constitui o cerne dos esforços dos órgãos do meio ambiente nas esferas federal e estadual para monitorar e controlar a cobertura da vegetação. Cumpre notar que o desmatamento (corte de florestas) não é totalmente ilegal; os proprietários podem ser autorizados a desmatar até 20% do seu imóvel, porém não em Áreas de Preservação Permanente (APP) – encostas acentuadas, áreas marginais dos corpos d’água e áreas próximas a nascentes.

  5. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938 de 1981 criou, entre outras coisas, o licenciamento ambiental de atividades poluentes, como a agropecuária e o uso dos recursos naturais (silvicultura). Desde o fim da década de 1990, o governo federal vem delegando aos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMA) a responsabilidade por esse licenciamento.

  6. O licenciamento ambiental em imóveis rurais foi aplicado originalmente no estado de Mato Grosso, no âmbito do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais (SPRN) do PPG7. O Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR) do estado, que visava fiscalizar o cumprimento do Código Florestal, foi lançado em 1999 e passou a funcionar em 2000. O SLAPR visa identificar os imóveis rurais privados e os seus respectivos proprietários, os limites das terras e a existência de RL e APP, e é responsável pelo licenciamento das atividades agropecuárias desde então.

  7. Em 2007, uma série de medidas foi anunciada para intensificar a aplicação das leis de combate ao desmatamento. Um decreto federal de 2007 exigia que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicasse uma relação anual dos municípios da Amazônia com a maior incidência de desmatamento. Em março de 2009, a lista negra abrangia compreendia 43 municípios, que juntos eram considerados responsáveis por cerca de 55% do desmatamento na Amazônia brasileira.

  8. Os municípios podem ser retirados dessa relação se (i) 80% dos imóveis estiverem registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) o desmatamento em 2009 houver sido inferior a 40 km2 e (iii) o desmatamento médio em 2008 e 2009 houver sido inferior a 40% do registrado no período 2004–07. Por exemplo, em março de 2010, o município de Paragominas foi retirado da lista negra após haver cumprido os critérios necessários. Isso se deu em virtude do esforço conjunto do governo local, do Sindicato de Produtores Rurais de Paragominas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Pará (SEMA-PA), da The Nature Conservancy (TNC do Brasil) e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Como resultado desses esforços, mais de 85% dos imóveis foram inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

  9. Entre as outras medidas tomadas nesses municípios, destacam-se: (i) a exigência de os proprietários de terras registrarem novamente seus imóveis no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR),5 no intuito de conter o fenômeno do uso generalizado de documentos de posse da terra fraudulentos antes do desmatamento; (ii) a ordem aos bancos para que rejeitassem os pedidos de crédito de empresários do setor rural que estivessem efetivamente infringindo a legislação ambiental e (iii) a publicação de uma lista negra de desmatadores cujas terras estariam sujeitas a embargo e que seriam proibidos de comercializar os produtos originários dessas áreas. Os municípios constantes dessa lista recebem atenção prioritária na forma de monitoramento intensivo do uso da terra e da cobertura da vegetação.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)


  1. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como mais uma ferramenta para monitorar e controlar o desmatamento em imóveis privados.6 O registro desses imóveis no CAR é o primeiro passo para o cumprimento do Código Florestal Brasileiro. O registro permite a localização e o monitoramento de Áreas de Preservação Permanente (APP) – tais como as margens de rios e o topo de morros e montanhas – e da Reserva Legal (RL), uma parte dos imóveis privados que, conforme a legislação brasileira, não pode ser desmatada, constituindo o primeiro passo para a preservação ou recuperação dessas áreas.

  2. O CAR é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMA).

  3. Por meio do Decreto Federal 7.029, de 2009, criou-se o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente. O CAR é definido nesse decreto como um sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente,7 da reserva legal8 e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento. O CAR não se aplica a terras indígenas nem a terras públicas (por ex., parques nacionais e estaduais, reservas biológicas).

  4. Embora o registro de um imóvel rural no CAR seja feito por iniciativa do proprietário, o Decreto Presidencial 7.029, de 2009, no entanto, exige expressamente a efetivação do registro no prazo de três anos, ou seja, até 2013. Ao registrar sua terra, o proprietário é obrigado a: (i) declarar os limites georreferenciados do imóvel, a localização da vegetação nativa remanescente, a localização proposta da área reservada como RL e a localização corrente das APP e (ii) comprometer-se a manter a terra em conformidade com o Código Florestal ou a tomar medidas para assegurar o cumprimento desse Código.9 O proprietário também precisa comprovar a posse ou ocupação reconhecida da terra. Sempre que forem detectadas e registradas RL irregulares e/ou a degradação de APP, o proprietário é obrigado a apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

  5. O registro de um imóvel no CAR não implica autorização para este ou aquele uso da terra nem constitui licença ambiental para a realização de atividades econômicas rurais. Tampouco constitui uma escritura ou comprovação de posse do terreno. O CAR não serve de respaldo à regularização da posse da terra, que é feita por meio de um processo distinto que exige o exame minucioso da documentação e a sua aprovação por um cartório de registro. O levantamento geodésico dos limites dos imóveis exigido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para proceder ao registro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é bastante preciso (cerca de 0,5 metro), ao passo que a legislação fundiária exige o uso de uma metodologia específica e diferente para definir os limites dos imóveis. Essa questão fica fora da área de abrangência do projeto proposto.

  6. Para obter o registro no CAR, o proprietário da terra é obrigado a assinar os Termos de Adesão e Compromisso,10 cujo efeito, caso o imóvel infrinja a legislação, é considerá-la (temporariamente) em conformidade e suspender as multas correspondentes e/ou o processo criminal.11

  7. Existem motivos pelos quais os proprietários estão se interessando pelo registro no CAR. Entre as vantagens para os proprietários e os produtores rurais, destacam-se as seguintes:

  • O registro no CAR é necessário para obter a licença ambiental para usar a terra para atividades econômicas, bem como para obter outras autorizações e licenças oficiais emitidas pelas autoridades ambientais.

  • A falta de registro no CAR cedo ou tarde resultará no recebimento de notificações e penalidades por desmatamentos anteriores.

  • O CAR é um dos requisitos para a obtenção do crédito rural oficial. A Resolução 3.545, de 2008, do Conselho Monetário Nacional, estabelece que as partes que solicitarem crédito rural oficial devem obrigatoriamente apresentar, entre outros, uma licença, certidão ou outro documento comprovando a conformidade com a legislação ambiental, ou pelo menos comprovante de recebimento da documentação necessária para regularização emitida pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA). Fundamentalmente, isso significa que o solicitante deve possuir o comprovante de registro no CAR. Os bancos são obrigados a verificar se esse procedimento foi cumprido. As atividades em terras embargadas não têm direito ao crédito rural oficial.

  • Um imóvel livre de “passivos ambientais” normalmente vale mais. Além disso, seu proprietário fica em melhores condições para obter preços mais elevados pelos produtos cultivados nesse imóvel, em vista do crescente interesse dos mercados internacional e nacional por produtos originários de fontes corretas do ponto de vista ambiental, bem como das restrições legais impostas à venda de produtos de áreas desmatadas ilegalmente.

  • Os governos locais têm um grande interesse no registro dos imóveis no CAR quando seu município figura na relação dos que mais desmatam, uma vez que ficam vedados novos desmatamentos nesses municípios. Uma das condições para sair dessa relação é que ao menos 80% da superfície total dos imóveis esteja registrada no CAR.

  1. Outra vantagem é que o registro no CAR é feito sem custo algum para os proprietários de terras.

The Nature Conservancy do Brasil e o CAR

  1. Com o apoio de recursos nacionais e internacionais, a TNC do Brasil está trabalhando com os estados do Pará e Mato Grosso para implementar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 12 municípios.

  2. A TNC do Brasil desenvolveu um método inovador para executar as atividades relacionadas ao CAR, como o mapeamento, o georreferenciamento e a documentação da maioria ou da totalidade dos imóveis de cada município em um cadastramento sistemático por meio de varredura. A TNC do Brasil trabalha diretamente com os proprietários de terras, fornecendo-lhes instrumentos para ajudá-los a cumprir o Código Florestal mediante: (i) o registro do imóvel no sistema CAR; (ii) o plantio de árvores em áreas desmatadas; (iii) a intensificação do uso de áreas produtivas, de modo que menos florestas precisem ser desmatadas e (iv) o desenvolvimento de meios para maximizar a rentabilidade das atividades agrícolas, sem descuidar da manutenção das áreas florestais dos imóveis.

  3. No intuito de expandir a implementação do CAR, o Ministério do Meio Ambiente e a TNC do Brasil firmaram um acordo de cooperação técnica para implementar o sistema em todo o país. Ambos firmaram também acordos com os governos dos estados do Pará e Mato Grosso visando a implementação do CAR nos dois estados. Mais informações são apresentadas no Anexo 6.
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