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Map 1: Municípios da Amazônia que mais contribuem para o desmatamento (2010)



















  • 1 Fonte: PRODES, 2009.

    2 Fonte: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

    3 Fonte: INPE.

    4 Essa porcentagem é de 20% no restante do Brasil e 35% no bioma do cerrado na Amazônia Legal.

    5 A legislação fundiária brasileira estabelece a metodologia a ser empregada para definir os limites dos imóveis. O INCRA exige que os levantamentos geodésicos dos limites dos imóveis tenham uma precisão de cerca de 0,5 metro.

    6 As áreas de proteção ambiental públicas, zonas urbanas e terras indígenas não podem ser registradas no CAR.

    7 O Código Florestal Brasileiro exige que os proprietários de terras na zona rural mantenham a vegetação nativa em parte dos seus imóveis – toda a terra em encostas acentuadas, nas áreas marginais dos corpos d’água (até uma certa distância da margem) e nas áreas próximas a nascentes. Essas são Áreas de Preservação Permanente (APP).

    8 Os proprietários de terras privadas também são obrigados a reservar uma área chamada de Reserva Legal (RL), cuja superfície varia de acordo com o bioma. No bioma amazônico, a regra que define a RL determina que 80% da área dos imóveis privados seja mantida no seu estado natural (salvo nas áreas indicadas pelo Estado no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico, às quais se aplica um limite de 50%).

    9 O cumprimento do Código Florestal pode implicar o replantio de áreas desmatadas a tomada de medidas para compensar a Reserva Legal (RL).

    10 Esse termo é semelhante ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), usado no Brasil por procuradores nas esferas federal e estadual. Um mecanismo inovador para a resolução extrajudicial de infrações, o TAC implica a concordância do infrator em rever sua conduta e buscar a solução dos “passivos ambientais” por meio de compensação ou recuperação das áreas desmatadas, o que lhe permite obter de imediato a licença ambiental e evitar novos processos na Justiça.

    11 O Decreto Presidencial 7.029 (Artigo 6) estabelece que a anistia no que concerne aos “passivos ambientais” se aplica apenas às infrações (ou seja, desmatamento) ocorridos antes de 11 de dezembro de 2009, um dia antes da publicação do referido Decreto. Essa anistia é condicionada pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso por parte do proprietário, que constitui um compromisso do infrator de buscar a solução dos “passivos ambientais” por meio de compensação ou recuperação das áreas desmatadas.

    12 No âmbito deste projeto, não serão registrados no CAR imóveis que sejam objeto de disputa entre entes privados.

    13 A superfície obrigatória da RL varia de acordo com o bioma. No bioma amazônico, a Reserva Legal exige que a vegetação nativa seja mantida em 80% da área dos imóveis privados (exceto nas áreas indicadas pelo estado no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico, às quais se aplica um limite de 50%).

    14 Financial Management Practices in World Bank Financed Investments Operations (3 de novembro de 2005) e Implementing Output- Based Disbursement Mechanisms For Investment Operations (2 de abril de 2007).

    ** Com o seu apoio ao projeto proposto, o Banco não pretende prejudicar a decisão final quanto às reivindicações das partes sobre as áreas em disputa.

    15 Essa porcentagem é de 20% no restante do Brasil e 35% no bioma do cerrado na região conhecida como Amazônia Legal.

    16 A legislação fundiária é detalhada e identifica a metodologia a ser empregada para definir os limites dos imóveis. O INCRA exige que os levantamentos geodésicos dos limites dos imóveis tenham uma precisão de cerca de 0,5 metro.

    17 Esse termo é semelhante ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), usado no Brasil por procuradores nas esferas federal e estadual. É um mecanismo inovador para a resolução extrajudicial de infrações da lei ambiental, negociado entre os procuradores estaduais e os fazendeiros. O TAC implica a concordância do infrator em ajustar sua conduta e eliminar os “passivos ambientais” por meio de compensação ou recuperação das áreas desmatadas, o que permite aos fazendeiros obter de imediato a licença ambiental para o imóvel e evitar novos processos na Justiça.

    18 A elevada precisão do levantamento geodésico dos limites dos imóveis exigida pelo INCRA para proceder ao registro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é muito rigorosa (cerca de 0,5 metro). A legislação fundiária estipula a metodologia a ser empregada para definir os limites dos imóveis.

    19 Abrange áreas de proteção ambiental e terras indígenas.

    20 Fonte: Censo Agropecuário de 2006.

    21 Financial Management Practices in World Bank Financed Investments Operations (3 de novembro de 2005) e Implementing Output- Based Disbursement Mechanisms For Investment Operations (2 de abril de 2007).

    ** Com o seu apoio ao projeto proposto, o Banco não pretende influenciar a decisão final quanto às reivindicações das partes sobre as áreas em disputa.

    22 Essa porcentagem é de 20% no restante do Brasil e 35% nos ecossistemas do cerrado na região conhecida como Amazônia Legal

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