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Cadastro Ambiental Rural (CAR)


16. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como mais uma ferramenta para monitorar e controlar o desmatamento em imóveis privados. O registro desses imóveis no CAR é o primeiro passo para o cumprimento do Código Florestal Brasileiro.

17. A fim de monitorar o uso da terra com eficácia e responsabilizar os proprietários ou posseiros pelo uso da terra dentro da lei, os órgãos do governo precisam de informações confiáveis e oficiais sobre os limites de cada imóvel, a localização das APP, as terras designadas como RL e a identidade e endereço do proprietário. Para obter e manter essas informações, o Brasil conta com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMA).

18. Os sistemas cadastrais não são um fim em si mesmos. Os sistemas de cadastro ambiental rural têm várias finalidades e precisam atender às exigências dos sistemas de informação geográfica (SIG) modernos e da tecnologia da informação atual. O propósito do CAR é melhorar a gestão e o controle do uso da terra, com ênfase no uso sustentável dos recursos naturais e na redução do corte ilegal das florestas. O CAR promove “a regularização ambiental de imóveis rurais” por seus proprietários, assegurando que os imóveis privados estejam em conformidade com a legislação ambiental e florestal por meio da redução dos “passivos ambientais” existentes.

19. O CAR foi definido pela primeira vez pelos estados, em particular Mato Grosso (Lei 343, de 2008, e Decreto 2.238, de 2009) e Pará (Decreto 1848, de agosto de 2009). Esses diplomas foram substituídos pelo Decreto Presidencial 7.029, de dezembro de 2009, que criou o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente.

20. Esse decreto define o CAR como um “sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento”. Embora o Decreto 7.029 preveja a criação de um cadastro nacional no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) do MMA, a Portaria 68, de 2010 refere-se especificamente ao CAR como um cadastro eletrônico mantido pelos OEMA em cada estado.

21. O registro de um imóvel no cadastro estadual é feito pelo proprietário ou (em seu nome ou com seu consentimento) por um agente autorizado. O registro no CAR não pode ser feito sem o consentimento do proprietário e é exigido no prazo de três anos.

22. Para fazer o registro, o proprietário do imóvel deve declarar: (i) os limites exatos georreferenciados do imóvel, a localização da vegetação nativa remanescente, a localização proposta para a RL e a localização efetiva das APP e (ii) sua adesão e compromisso no que diz respeito à manutenção da terra em conformidade com a legislação ambiental e o Código Florestal ou a medidas para cumpri-los (regularização ambiental), conforme o caso. O proprietário também precisa comprovar a posse ou direito reconhecido de ocupação da terra.

23. Para fazer o registro, o proprietário assina os Termos de Adesão e Compromisso,17 cujo efeito, caso a propriedade infrinja a legislação, é considerá-la (temporariamente) em conformidade e suspender as multas correspondentes e/ou o processo criminal. O proprietário precisa, então, tomar medidas corretivas dentro de um prazo determinado. Se deixar de fazê-lo, estará sujeito a um processo criminal e a multas administrativas. Tão logo o imóvel tenha sido regularizado, considerar-se-á que as multas foram convertidas em serviços já prestados em favor do meio ambiente. Contudo, o Decreto Presidencial 7.029, em seu Artigo 6, define expressamente que o benefício da anistia no que concerne aos passivos ambientais se aplica apenas às infrações (ou seja, desmatamento) ocorridos até 11 de dezembro de 2009, um dia antes da publicação do referido Decreto (ver anexo).

24. No caso do Pará, se o proprietário de um imóvel não puder indicar a RL e as APP de imediato no mapa georreferenciado da terra, é aceito um registro provisório, que deve ser sucedido pelo registro definitivo no prazo de seis meses, incluindo a localização da RL e das APP.

25 Nos casos em que forem detectados e registrados “passivos ambientais”, as autoridades estaduais de Mato Grosso e Pará exigem a apresentação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) elaborado por um profissional habilitado. A degradação ambiental pode estar ligada a uma RL insuficiente ou a APP degradadas. Embora o registro no CAR não tenha custo algum para o proprietário (além do custo dos mapas georreferenciados), o PRAD é cobrado. Em Mato Grosso, o PRAD precisa ser apresentado no momento do registro no CAR. No Pará, os proprietários têm um período de carência de seis meses para apresentar o PRAD.

26. O registro de um imóvel no CAR não implica autorização para este ou aquele uso da terra nem constitui licença ambiental para a realização de atividades econômicas rurais. Tampouco constitui uma escritura ou comprovação de posse do terreno. Os levantamentos geodésicos dos limites dos imóveis exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para proceder ao registro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é bastante preciso (cerca de 0,5 metro) e é impossível fazê-lo a baixo custo. Ademais, a legislação fundiária determina que apenas quem puder comprovar a ocupação efetiva da terra antes de 1/12/2004 está habilitado a ser incluído no CNIR. Uma vez que essa metodologia específica não está sendo empregada no registro no CAR, os dados gerados pelo CAR não podem servir de base para a formalização da posse da terra nem ser usados como comprovante para fins de registro no SNCR.

27. São vários os motivos pelos quais os proprietários estão se interessando pelo registro no CAR:



  • O registro no CAR é necessário para obter a licença ambiental para usar a terra para atividades econômicas, bem como para obter outras autorizações e para outros fins oficiais junto às autoridades ambientais do estado.

  • A falta de registro no CAR cedo ou tarde resultará no recebimento de notificações, multas e penalidades previstas em lei.

  • O CAR é um dos requisitos para a obtenção do crédito rural oficial. A Resolução 3.545, de 2008, do Conselho Monetário Nacional, conforme mencionado acima, estabelece que as partes que solicitarem crédito rural oficial devem obrigatoriamente apresentar, entre outros, uma licença, certidão ou outro documento comprovando a conformidade com a legislação ambiental, ou pelo menos comprovante de recebimento da documentação necessária para regularização emitida pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA), que, na essência, é o registro no CAR. Os bancos são obrigados a verificar se esse procedimento foi cumprido. As atividades em terras embargadas (desmatadas ilegalmente) não têm direito ao crédito rural oficial.

  • Um imóvel livre de “passivos ambientais” normalmente vale mais e os seus produtos conseguem obter preços melhores, em vista das crescentes exigências dos mercados internacional e nacional por fontes corretas do ponto de vista ambiental, bem como das restrições legais à venda de produtos de uma área embargada (desmatada ilegalmente).

  • Os governos locais têm um grande interesse no registro dos imóveis no CAR quando seu município figura na relação dos que mais desmatam, uma vez que ficam vedados novos desmatamentos nesses municípios. Uma das condições para sair dessa relação é que ao menos 80% da superfície total dos imóveis esteja registrada no CAR.

28. No âmbito do projeto aqui proposto, outra vantagem é que o registro no CAR será gratuito para os proprietários de terras.

29. O projeto proposto executaria o CAR em cinco municípios selecionados nos estados de Mato Grosso e Pará.

Anexo 2: Principais Projetos Relacionados Financiados pelo Banco e/ou outros Organismos

Brazil: Rural Environmental Cadastre Technical Assistance Project




Área

Projeto

Número do Projeto

Supervisão mais Recente

Classificação





Progresso da Implementação (PI)

Objetivo de

Desenvolvimento (OD)



Projetos Financiados pelo Banco Mundial

Reforço da Capacidade Institucional

Gestão Ambiental Sustentável –Financiamento de Políticas Públicas
Sustainable Environmental Management Development Policy Loan

P095205

U

MU

Projeto de Assistência Técnica à Agenda de Sustentabilidade Ambiental
Environmental Sustainability Agenda TAL

P090041

MS

MS

Gestão da Terra

Desenvolvimento Integrado do Pará

Pará Integrated Development

P082651

MS

MS

Projetos Administrados pelo Banco Mundial

Preservação da Biodiversidade e Uso Sustentável dos Recursos Naturais

Brasil GEF – Projeto de Áreas Protegidas da Região Amazônica
Brazil GEF – Amazon Region Protected Areas Project (ARPA)

P058503

Encerrado

Encerrado




Brasil GEF – Projeto de Áreas Protegidas da Região Amazônica
Brazil GEF – Amazon Region Protected Areas Project (ARPA II)




Em elaboração

Brasil GEF – Projeto da Biodiversidade Nacional
Brazil GEF – National Biodiversity Fund (PROBIO)

P006210

S

S




Rain Forest Trust Fund – Projeto de Prevenção de Queimadas & Mobilização
Fire Prevention & Mobilization Project – (PROARCO)

P063551

Encerrado


Encerrado





Rain Forest Trust Fund – Projeto de Cartografia da Amazônia
Amazon Cartography Project

P097322

Encerrado


Encerrado





Rain Forest Trust Fund – Projeto de Apoio ao Manejo Florestal
Forest Resources Management (PROMANEJO)

P037961

Encerrado


Encerrado





Rain Forest Trust Fund – Projeto de Políticas de Recursos Naturais
National Resources Policy Project –(NRPP)

P006565

Encerrado

Encerrado

Anexo 3: Quadro de Resultados e Monitoramento

Brazil: Rural Environmental Cadastre Technical Assistance Project


ODP

Indicadores de Resultados do Projeto

Uso das Informações sobre Resultados do Projeto

Primeiro, assegurar o compromisso, por parte da maioria dos proprietários de terras na área do projeto, de manter ou restaurar a cobertura florestal exigida por lei; segundo, avaliar a metodologia do CAR para extrair lições visando a disseminação para outros estados e municípios na região amazônica.

Os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA) emitiram certificados do CAR abrangendo 90% dos imóveis mapeados nos municípios-alvo no Pará e pelo menos 50% dos imóveis mapeados nos municípios-alvo em Mato Grosso, após a assinatura de Termos de Adesão e Compromisso pelos proprietários.

Os proprietários de terras nos municípios-alvo paraenses que receberam certificados do CAR no âmbito do projeto, durante o primeiro e o segundo trimestres, estão cumprindo a exigência de elaborar e concluir um (PRAD) no prazo de seis meses após o recebimento do certificado.



A metodologia do CAR foi avaliada e foram extraídas lições para serem disseminadas para outros estados e municípios por meio de uma variedade de meios de comunicação.

Com o registro dos proprietários no CAR, os OEMA reúnem as condições para efetivamente monitorar e impor o cumprimento do Código Florestal

Resultados Intermediários

Indicadores de Resultados Intermediários

Uso do Monitoramento de Resultados Intermediários

Componente 1: Campanha de Informação e Mobilização & Aprendizado e Disseminação das Lições Extraídas

1.1. Os responsáveis pelos imóveis nos municípios são comunicados, mobilizados e envolvidos no propósito do projeto.

Ao menos 60% dos proprietários autorizam o acesso das equipes de levantamento aos seus imóveis (“porteira aberta”).

Avaliação do grau de adesão nos cinco municípios.

1.2. Lições extraídas foram documentadas e estão prontas para serem disseminadas.

Material e eventos de comunicação e (cursos, palestras, orientações, etc.) produzidos para disseminação da metodologia do CAR.

Aplicação das lições extraídas da experiência em outros municípios da Amazônia brasileira.

Componente 2: Mapeamento e Georreferenciamento das Propriedades Rurais e Inclusão na Base de Dados do CAR

2.1. Dados do mapeamento da cobertura da vegetação e do uso da terra são inseridos nas bases de dados dos OEMA.

Mapas da cobertura da vegetação e do uso da terra nos municípios são validados e incluídos nas respectivas bases de dados dos estados de Mato Grosso e Pará.

Uso em etapas subsequentes do registro de imóveis.

2.2. Certificados do Cadastro Ambiental Rural foram emitidos para os proprietários que autorizaram o encaminhamento dos seus dados para os OEMA.

Ao menos 80% dos imóveis rurais de cada município (salvo áreas protegidas públicas, terras indígenas e áreas urbanas) são mapeados e georreferenciados em conformidade com o formato e as normas técnicas dos OEMA e inseridos na base de dados de cada estado.

Monitoramento e controle do uso da terra e cobertura da vegetação nos imóveis cadastrados.



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