Des construindo a defesa da legalização da grilagem de terras no brasil



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(Des)construindo a defesa da legalização da

grilagem de terras no brasil
(DES) CONSTRUYENDO LA DEFENSA DE LA LEGALIZACIÓN del proceso de falsificación de los títulos de propiedad de la tierra en brasil

Carlos Alberto Feliciano

cacafeliciano@hotmail.com

Prof. Dr. Adjunto do Departamento de Ciências Geográficas da UFPE
RESUMO

A proposta desse texto parte do pressuposto que o território brasileiro está em disputa. A partir de reflexões travadas sobre grilagem de 1,4 milhões de hectares terras no Pontal do Paranapanema, procuramos elencar alguns elementos que possam ser comuns no tocante aos processos de ações discriminatórias, terras devolutas e grilagem de terras que podem auxiliar em outras pesquisas ou no empoderamento de movimentos sociais de diversas regiões brasileiras. Com isso, procuramos defender que há uma disputa política/ideológica dentro do poder judiciário sobre o assunto e que o proferimento de uma sentença pode ir além dos laudos, mas um posicionamento de defesa dos interesses de uma classe social. Mesmo com apresentação de dados, laudos judiciais e pesquisas comprovando a irregularidade dos documentos de posse no Brasil, essas terras estão ocupadas indevidamente e sem nenhuma penalização.

Palavras chaves: Grilagem. Terras Devolutas. Território. Posse. Justiça.
RESUMEN

La propuesta de este texto parte del presupuesto que el territorio brasileño se encuentra en disputa. A partir de reflexiones que hemos desarrollado durante la tesis de doctorado sobre el proceso de falsificación de los títulos de propiedad de 1,4 millones de hectáreas de tierra en el Pontal do Paranapanema, buscamos identificar algunos elementos comunes en relación a los procesos de acciones discriminatorias, tierras públicas y falsificación de tierras que pueden ayudar en otras investigaciones o en el empoderamiento de los movimientos sociales de diversas regiones en Brasil. Con esto, buscamos defender que hay un conlicto político/ideológico en el poder judiciario sobre el asunto y que la pronunciación de una sentencia puede ir más allá de los laudos, hacia una posición de defensa de los intereses de una clase social. Incluso con la presentación de los datos, laudos judiciales e investigaciones que comprueban la irregularidad de los documentos de posesión en Brasil, esas tierra están ocupadas indebidamente y sin ninguna penalización.



Palabras-clave: Falsificación de Títulos de Propiedad de la Tierra. Tierras públicas. Territorio. Pose. Justicia
INTRODUÇÃO

“Metade dos documentos de posse no Brasil é ilegal”

Ariovaldo Umbelino de Oliveira, 2013.
Mesmo com apresentação de dados, laudos judiciais e pesquisas comprovando irregularidade dos documentos de posse no Brasil, essas terras estão ocupadas indevidamente e sem nenhuma penalização. Para retomada dessas terras o Estado deve segundo ordem jurídica abrir um processo de ação discriminatória para identificar quais são terras públicas e terras particulares. A historia do Brasil mostrou que mesmo sendo um dever, o Estado abriu mão desse controle, permitindo assim inúmeros processos de grilagem de terra e tentativas transformação da terra pública em propriedade privada capitalista.

A proposta desse texto parte do pressuposto que o território brasileiro está em disputa. A partir de reflexões travadas na tese de doutoramentoi sobre grilagem de 1,4 milhões de hectares terras no Pontal do Paranapanema, procuramos elencar alguns elementos comuns no tocante aos processos de ações discriminatórias, terras devolutas e grilagem de terras que podem auxiliar em outras pesquisas ou no empoderamento de movimentos sociais de diversas regiões brasileiras. Com isso, procuramos defender que há uma disputa política/ideologica dentro do poder judiciário sobre o assunto e que o proferimento de uma sentença pode ir além dos laudos, mas um posicionamento de defesa dos interesses de uma classe social.

A análise dos dados e argumentos de defesa dos fazendeiros-réus foram compilados de processos de Ações Discriminatórias travados há mais de 50 decadas e sem um solução efetiva e definitiva por parte do estado paulista, para além das terras retomadas através da luta dos camponeses sem terra na conquista de Projetos de Assentamento Rurais. Procuramos (des)construir os argumentos utilizados pelos advogados dos fazendeiros-réus na tentativa de provar que os títulos das terras ocupadas são legais e assim dar continuidade ao processo de privatização das terras publicas através da legalização da grilagem de terras.

A DISPUTA PELO TERRITÓRIO SOB A ORDEM ADMINISTRATIVA E JURÍDICA.

O processo histórico de formação territorial no Brasil nos revela que o embate está entre modelos de ocupação e uso da terra que possuem ideais e projetos de produção e reprodução diferenciados. Cada qual agindo de uma maneira, que sob seu ponto de vista é o mais correto e justo.

A discussão sobre o que é correto ou não, tem a ver com o conceito de Justiça. Esta, porém, abarca inúmeros significados e interpretações que estão sempre às voltas, entre duas posições em conflito: uma justiça comprometida com a manutenção, e outra justiça no sentido da transformação. Assim percorre esse debate nos processos de ações discriminatórias.

Essas oposições em conflitos são materializações da luta de classes que o discurso da imparcialidade ou neutralidade do poder judiciário não consegue sustentar. Por ser ideológica, a ideia de justiça traduz e reproduz normatizações que interessam àqueles grupos que, no determinado momento histórico, detêm o poder de elaborá-las para, assim, manter suas relações de poder.

O Estado imperial, ao formular a lei de Terras de 1850, visava, além de outros fatores, uma tentativa de intervenção do poder público de retomar as terras de seu domínio que estavam começando ser “perdidas” pela ocupação “indisciplinada”, sob a iniciativa privada. O discurso era o interesse em criar um ordenamento jurídico da propriedade da terra que estivesse sob seu controle.

Com isso, a questão da terra transformada em mercadoria e, concomitantemente, propriedade privada da terra entrou para as normas de controle que o poder vigente elaborou para sua manutenção. Porém, não houve controle do Estado que barrasse o processo de grilagem das terras públicas.

As normas estabelecidas na lei de terras de 1850 também obrigavam ao próprio Estado a formalização e identificação de seus bens patrimoniais. Mesmo assim, a venda e grilagem indiscriminada das terras devolutas/públicas não deixou de ocorrer. Primeiro, pelo enorme emaranhado de formas de apropriação com registros propositalmente “genéricos” ii, doações etc, e, segundo, pela demora do Estado em inserir seus agentes nas ações de discriminação, demarcação e legitimação.

Somente para se ter dimensão da sobreposição de títulos na Região do Pontal do Paranapanema e a grilagem de terras na região, entre os anos 1890 a 1904 foram alienados mais de 12 mil imóveis oriundos da fazenda Pirapó-Santo Anastácio (CLEPS, 1990).

Nesse período, os agentes do Estado responsáveis pela discriminação das terras eram “funcionários” do próprio governo. As ações realizadas eram apenas de cunho administrativo, e a influência do poder local e regional influenciava muito o andamento dos processos (SILVA, 2008).

Apesar de muito se falar sobre terras devolutas, desde o início do século XX, no campo jurídico, seu entendimento ainda era objeto de inúmeras discussões. Com isso, tal fator é responsável pela gama de contestações e interpretações em processos administrativos e jurídicos que percorrem até hoje.

Como não há uma definição do conceito de devoluto, as interpretações que daí decorreram buscaram criar explicações para a aplicação da lei.O sentido etimológico de devoluta pode causar inúmeros problemas de significação sobre o uso da terra.

Assumindo uma postura política sobre o uso e destinação das terras, Guglielmi (1996), definiu que “terra devoluta é, necessariamente uma terra pública. Seja por que nunca ingressou no domínio particular, seja por que, pretensamente obtendo essa condição acabara voltando a essa condição.”



Com essa definição podemos entender, adicionando ao caráter etimológico de terras devolvidas , a que se devolve ao superior o direito de conferir, e pedir transferência para si. São terras públicas que por lei precisam ser devolvidas e retomadas pelo Estado.

Por isso, entendia-se que há necessidade de discriminar as terras do bem público do privado.Apesar de não conceituadas expressamente nos textos constitucionais, as terras devolutas sempre apresentaram ligação com o bem público.iii Portanto, terras devolutas são efetivamente terras públicas.

Porém, é justo mencionar que a lei 601, de 1850, foi a primeira a tratar sobre a discriminação de terras no Brasil. Entraves e dificuldades por ela mesma criados (medição e demarcação) tornaram inoperante sua execução. Porém, ela permanece como uma norma definidora e referência de todas as leis estaduais. Dois requisitos que iniciaram na lei de 1850 e seguem até atualmente para a legitimação da ocupação são: a cultura efetiva e morada habitual, ou seja, características essenciais da ocupação feita pelos posseiros e “tomadas” pelos grileiros. iv

É por isso que entendemos a presença incômoda dos posseiros, que lutam diariamente para a construção do conceito de terra, de trabalho, em uma autêntica subversão do regime de propriedade privada capitalista e são atacados violentamente por essa defesa de outras formas de propriedade.

Os posseiros chegaram depois dos povos indígenas, e antes do Estado, na ocupação territorial brasileira. Contraditoriamente, o interesse do Estado em dar um sentido produtivo às terras devolutas sem com isso inseri-las no conceito de terras públicas esteve compatibilizado com a formação e o avanço do desenvolvimento capitalista.

Somente na 1ª constituição da recente República, com a transferência de responsabilidade aos Estados-membros, começaram efetivamente as tentativas de discriminação das terras.

O estado paulista foi um dos pioneiros na elaboração da legislação e de políticas sobre regularização da propriedade da terra (Silva, 2008) e mesmo assim há ainda inúmeros questionamentos e processos de Ações Discriminatórias que não formam transitados e julgados

O Estado tem a possibilidade de escolher como irá atuar na questão das discriminação de terras com indícios de devolutividade. Há quatro tipos definidos de ações discriminatórias de terras: administrativa, impropriamente mista, propriamente mista e judicial (Barhum, 2003).

Uma ação discriminatória tem por finalidade inserir uma discussão sobre o domínio das terras. Em sua finalização, apenas declara que aquelas áreas roladas no processo são de domínio particular ou estatal.

A sentença de uma ação não cria um domínio, apenas confirma algo preexistente mas indevidamente ocupado, ou então confirma a ocupação atual. Nas discussões jurídicas, o que prevalece é o entendimento de que a sentença de uma ação não cria um novo direito, apenas afasta a incerteza em decorrência da autoridade jurisdicional, impondo sua força e declarando como certo aquilo que juridicamente estava incerto.

Não há um consenso sobre a conotação que uma sentença sobre a ação discriminatória pode desencadear. Oportunamente, ela pode ser apenas declaratória ou então declaratória com um caráter condenatório.

O Estado, coberto da legitimidade atribuída às forças judiciais, ao declarar em sentença apenas que as terras são de seu domínio, não atribui penalidade àquele que a tomou indevidamente. Esta ação tenta mascarar a existência do poder e controle de uma classe social que há mais de um século se beneficiou de um bem público.

A razão de qualquer ação discriminatória é uma das formas de questionamento sob a configuração de uma ocupação de determinada área ou região. É uma das poucas materializações do conflito entre Estado (autor) como mantenedor dos bens públicos em oposição aos fazendeiros (réus) invasores destes.

As partes, em uma ação, têm de um lado a União (INCRA), no caso de terras federais, e os Estado, no caso das estaduais (Institutos de Terras); e, de outro, todos os outros interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, além dos interessados incertos ou desconhecidos.

Durante todo o processo, são os fazendeiros que têm que provar que a origem daquela ocupação não possui vícios. A defesa realizada pode ser tanto no questionamento, através das preliminares processuais, quanto no mérito da questão. Este último, dificilmente, é abordado com profundidade nas defesas. Os fazendeiros-réus adotam as duas posturas, para estender ao máximo a finalização da sentença.

São inúmeras as formas de questionamento realizadas pela defesa dos fazendeiros-réus, nas ações discriminatória desde os preliminares processuais até defesa do mérito da questão. Apresentaremos os mais recorrentes argumentos adotados pelos advogados dos fazendeiros-réus presentes nos autos das ações discriminatórias do Pontal do Paranapanema como uma tentativa de defender o processo de grilagem de terras e com isso garantir sua legalização, transformando as terras publicas griladas em propriedades privadas. Por outro lado, procuraremos desconstruir esses argumentos que buscam legalizar, via judicial, a grilagem de terras, não somente nesse região, mas que pode ser analisada na escala nacional.


A CITAÇÃO DE TODOS OS ANTECESSORES DO GRILO

Um dos mais frequentes e inacreditáveis argumentos de defesa dos fazendeiros-réus nos processos discriminatórios de terras é a ausência de formação do denominado litisconsórcio necessário. Isso vem a ser o seguinte: argumentam os que todos os antecessores dos fazendeiros-réus deveriam ser citados, e seus respectivos registros, e dado a estes o direito de defesa nos processo de discriminatório. Isso porque, com a possibilidade de ter os títulos nulos, também sentirão efeitos da sentença.

O argumento apresentado está sustentado pelo artigo 47 do Código Civil, segundo o qual, será necessário o litisconsórcio sempre que, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir o pedido de forma idêntica para todos os litigantes. Ao decidir sobre a nulidade de um título, toda a cadeia dominial da área citada também será invalidada.

Uma ação provida pelo Estado, com o pedido implícito de cancelamento dos registros formadores da cadeia dominial dos imóveis discriminados, também invalidará todos os títulos que se originaram dos registros.

Por conta desse fato, argumentam que se configurará um pólo passivo na relação processual e que essa ação somente terá validade no caso da não formação do litisconsórcio necessário unitário, caracterizando ilegitimidade.

Na defesa, solicitam a citação de todas as pessoas que participaram ou então são sucessoras daqueles que tiveram envolvimento na cadeia dominial, e que, por conseguinte, poderão ser afetadas com um possível cancelamento.

Aceitando essa medida, o juiz determina ao autor (no caso, o Estado) promover a citação de todos aqueles que necessariamente estão envolvidos na cadeia dominial, sob pena de exclusão do processo, caso não seja concretizado.

Supondo a aceitação desse disparate, por exemplo, o Estado, ao realizar o processo de ação discriminatória de uma área em que origem dominial do título provém de final do século XIX por exemplo, teria a obrigação de convocar todos que tiveram seus títulos iniciados nessa transação, diretamente ou indiretamente, na formação de outras cadeias que a sucederam. Tornando com isso sua aplicabilidade extremamente onerosa e praticamente inviável.

Como a ação discriminatória das terras devolutas é regida pela lei nº 6.383/1976, nela está garantida a citação de todos os envolvidos, fazendo cair por terra a argumentação jurídica dos fazendeiros-réus.

Vejamos, de acordo como §2 parágrafo do art. 4º, § 2º:

O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos os interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos. (grifos nossos).

Está bem claro que aqueles que fazem parte ou tiveram alguma ligação na cadeia dominial estão respeitados na ação, quando inseridos como interessados incertos ou desconhecidos.

Nesse caso, o Estado está apresentando, em forma pública, o edital de citação e abrindo a possibilidade de defesa àqueles que, apresentando os títulos, sustentem sua ocupação como legítima.

Também é incabível o argumento de atribuir ao Estado a citação de pessoas que adquiriam títulos de origem de uma área, mas, após essa aquisição construíram outra cadeia dominial. Isso porque, ficam transparentes na abertura do processo quais são as áreas objetos de discriminação e, além disso, quais os nomes dos fazendeiros-réus.

Os efeitos de uma sentença estão limitados às partes envolvidas. Como uma ação discriminatória é proposta contra aquele, possui uma titulação dominial, por exclusão, somente os fazendeiros-réus, confrontantes ou os que participaram do processo serão alcançados pela decisão judicial.

Na sentença, é declarada que as terras são devolutas, assim como serão indicados nominalmente somente os títulos e fazendeiros-réus envolvidos. Sendo assim, somente estes são atingidos pelo resultado.

Por fim, com uma artimanha tacanha de tentar extinguir o processo discriminatório das terras, os fazendeiros-réus, novamente, escamoteiam pelos meandros da lei a questão principal a ser debatida: o processo de grilagem das terras.


O ARGUMENTO DO USUCAPIÃO

Outro contra senso por parte da defesa dos fazendeiros-réus nas ações é que, utilizando de uma interpretação jurídica de que terras devolutas são usucapíveis, as solicitam para fim de reconhecer a dominial idade privada dos imóveis.

Isto argumentam sustentados na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal – STF, que o admitiu até o Código Civil Brasileiro, de 1916. Assim, segundo essa interpretação, quem até 31 de dezembro de 1916 tivesse completado o tempo de ocupação mansa e pacífica de quarenta anos poderia ocorrer a preceito aquisitivo.

Prevaleceu até 1931 a concepção de que as terras devolutas eram passíveis de usucapião. Como o decreto federal nº19.294, assinado pelo Governo Vargas, reconheceu as concessões de terras processadas pelo regime anterior, mas definiu a partir de data publicada do decreto a necessidade de transcrição de terras como ato fundamental para a validade dos títulos de terras.

Com relação a esses argumentos, apenas dois pontos desconstroem essa interpretação presente nos autos das ações discriminatórias: primeiro, reconhecem que as áreas são públicas e desejam torná-las de domínio privado; segundo, a Constituição de 1988 foi taxativa na impossibilidade de usucapião de terra pública de qualquer natureza, conforme o seguinte artigo:

Art. 91 – Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.



Parágrafo único – os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (grifos nossos)
Ou seja, a possibilidade de legalizar a grilagem através do artifício do usucapião é negada aos fazendeiros-réus por duas vezes. Primeiro, porque são terras públicas e, segundo, se fossem de ocupação legítima, não conseguiriam o usucapião, pois de longe as áreas são inferiores a 50 hectares e, muito além disso, longe de conflitos, questionando a posse mansa e pacífica.
O REGISTRO COMO ARGUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DA GRILAGEM

Na maioria das ações de defesa em ações discriminatórias de terras, está sempre presente o artigo 859 do Código Civil, onde: “presume -se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu”. Com esse artigo, abriu-se a brecha esperada pelos fazendeiros-réus de que lhes são asseguradas por lei as propriedades privadas das terras, uma vez que a titulação dominial existente está em seus nomes.

A sustentação do argumento é de que, enquanto não houver outra ação precedida de decisão judicial específica para anulação do título, prevalecerá o que está garantido no ato de registro. A presunção contida no código é apresentada pelos fazendeiros-réus como uma forma absoluta do direito de propriedade.

Com isso, enfatizam que, enquanto o Estado não cancelar os registros via processo judicial, a área não pode ser objeto de ação discriminatória, e solicitam a extinção do processo nos termos do art.267.IV, do Código Processo Civil.

Outros argumentos também são levantados para sustentar o registro como uma forma de legitimação da grilagem: as ocupações foram de boa-fé, com os títulos exemplarmente transcritos; os cartórios (prestadores de serviço público) deram ingresso aos títulos no sistema registral; o Estado admitiu sucessivos registros imobiliários e sempre exigiu em cada transação o pagamento de respectivo imposto, mesmo nas sucessões hereditárias (BARHUM, 2003).

A ação discriminatória tem como finalidade atacar a legitimidade e autenticidade do título e não do que está constando nos seus escritos. A forma de transcrição ou registro do título não tem força suficiente para extinguir uma ação estatal. Frequentemente, é apresentada como defesa dos fazendeiros-réus a comparação do sistema de registro germânico com o brasileiro. Nesse primeiro citado, somente o registro já é compreendido como prova cabal do domínio. Diferentemente, no Brasil, o registro tem status de presunção relativa de propriedade e reserva de valor patrimonial, uma vez que o Estado não tem controle sobre o registro, pois a prática da grilagem, em inúmeras vezes, está ligada a esquemas de corrupção vinculados a órgãos públicos e cartórios.

No Brasil, quando se declara a nulidade do registro, isso não representa a desconstituição do direito de propriedade. Vejamos o caso do Pontal do Paranapanema, mesmo com as inúmeras ações discriminatórias tendo sido julgadas como devolutas, na década de 40 e 50, e em momento algum o direito de propriedade foi retirado dos grileiros. Portanto, o caso brasileiro é bem distinto do alemão.

Por fim, o fato de os fazendeiros-réus terem o registro, juridicamente, revela um ato de segurança nas transações envolvendo imóveis, e não a tomada da propriedade privada como direito absoluto. Porém, o uso desse documento (registro) garante inúmeras benesses, entre elas, de utilizar como reserva patrimonial e renda em caso de financiamentos, hipotecas, empréstimos, concessões em pedidos de reintegração de posse, além de garantir relações de poder e privilégios da escala local e nacional.


A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

Freqüentemente nos discursos dos fazendeiros-réus, o uso da prescrição de uma ação é uma tentativa de desmoralizar a ação do Estado perante a sociedade e, assim, continuar no domínio das terras.O argumento jurídico é da ineficácia do Estado em assumir as terras já julgadas devolutas e do longo tempo de ausência de ação, que permitem que esta seja prescrita.

É fato que o Estado há muito deveria ter atuado imediatamente ao trânsito e julgamento as ações. A inércia, nesse caso, esteve a favor da proliferação da grilagem das terras. Porém, após julgada a ação discriminatória é imprescritível.

A ação, como já tratamos, não procura reivindicar aquela área, mas sim declarar se é ou não devoluta. A retomada faz parte de outra ação que envolve jogo de interesse e relações de poder. Naquele momento em que fora julgada, cabe apenas ao Estado saber se são ou não bens do poder público. A destinação a que lhe cabe é outra disputa jurídica.

Mesmo estabelecendo a certeza no mundo jurídico, na realidade, a incerteza prevalece, pois o título e domínio ainda continuam com os fazendeiros. Com isso, a disputa entre o movimento camponês e os fazendeiros pelo domínio das terras se materializam em determinada região.

Grande parte das ações discriminatórias julgadas no Pontal do Paranapanema/SP na década de 50 como terras devolutas passara incólume nas mãos dos fazendeiros, por décadas. Somente com denúncia provinda da ação organizada dos camponeses é que o Estado retomou o processo de discussão, para sua retomada.

Em momento algum uma ação julgando as terras como bens do Estado foi prescrita. Isso porque, segundo o artigo 75 do CPC, o fato de a área discriminada não ser requerida como usucapição fica ainda mais afastada a hipótese de prescrição da ação, pois bens públicos são imprescritíveis.

Contrapondo-se a esse argumento, o Estado tem justificativa legal de, a qualquer tempo, buscar reconhecer o caráter público de uma área que se encontra ocupada indevidamente.




OCUPAÇÃO POR BOA FÉ

Entendemos que a principal defesa para tentar legitimar o caráter privativo das terras é o argumento da ocupação por boa fé. Com isso, o fazendeiro-réu, ao não apresentar provas para afastar a invalidade do seu título, apela sobre o desconhecimento da origem irregular da cadeia sucessória.

O princípio da boa fé está presente em quase todas as defesas dos fazendeiros-réus. Porém, essa matéria é recentemente discutida por parte da doutrina jurídica, estando voltada para o direito privado e não público (Barhum, 2003).

As manifestações utilizadas nas ações de discriminação de terras apontam para a ocupação por boa fé, seguindo as teorias da aparência jurídica, da teoria do ato próprio e a suppressio.

A defesa da ocupação por boa fé baseada na teoria da aparência jurídica está contida no direito germânico (a Gewere) (2003, p.177),

Com base nessa argumentação, os juristas alemães desenvolveram a teoria da aparência do direito, ou teoria da aparência jurídica, segundo a qual a posse da coisa exprime que um direito de fato é exercitado.

A partir de uma aparência legal da coisa feita, o direito a ela fica estabelecido, surgindo os proprietários aparentes, o sócio aparente ou outro tipo de configuração que transmitam uma realidade aparente.

O argumento utilizado pelos advogados dos fazendeiros-réus, baseado na teoria da aparência jurídica, é de que, concretamente, as escrituras públicas dos fazendeiros foram lavradas, transcritas e matriculadas durante décadas pelo poder público, de forma direta ou indireta. Nesse meio tempo, não ocorreu nenhuma contestação que impedisse a comercialização dos imóveis.

Sustentam que muitas “pessoas de bem”, como médicos, juízes, advogados, entre outras pessoas esclarecidas, acreditaram na aparência legal da aquisição do título respaldado por aparelhos do Estado. Com isso, foram induzidos ao erro, assim como inúmeras outras o fizeram, constituindo o imbróglio dominial hoje questionado pelo próprio Estado.

Essa situação, de acordo com suas contestações, é de responsabilidade do próprio Estado, ao criar a aparência legítima da propriedade privada, na região. O direito de fato estaria consumado, mesmo que no mundo jurídico haja incertezas. D´Amellio assim explica a essência da teoria do direito aparente:

No mundo jurídico, o estado de fato nem sempre corresponde ao estado de direito; mas o estado de direito de fato, muitas vezes, e por considerações de ordem diversa, merece o mesmo respeito que os estado de direito e, e determinadas condições e em atenção a determinadas pessoas, gera conseqüências em nada diferentes daquelas que deveriam do correspondente estado de direito. Um desses casos é a aparência do direito. Existem, na verdade, situações gerais nas quais quem, razoavelmente, teve confiança em uma dada manifestação jurídica e se comportou coerentemente com tal manifestação, tem direito de contar com ela, mesmo se a manifestação não corresponde à realidade. (D’AMELLIO, 1991, p.714).
Outro fator exemplifica o entendimento que a propriedade privada da terra é constituída como uma forma de reserva de valor patrimonial. Argumenta que, no comércio jurídico e nas negociações, os títulos hoje questionados sempre foram objeto de garantia hipotecária, tanto por instituições públicas como privadas, comprovando assim a veracidade e legitimidade de sua aquisição.

Outro fundamento utilizado como sustentáculo para reivindicar o direito ao reconhecimento das terras como privadas nas ações discriminatórias é a teoria do ato próprio. Nela consiste demonstrar a contradição do Estado e sua incoerência durante todo o processo histórico, mesmo sabendo das irregularidades dominiais. Demonstra que ora permitia e sustentava essa ocupação, ora era omissa nos casos que deveria coibir tal prática. Alega, ainda, ser contraditório o comportamento de esquecer todo o passado de omissão, adotando uma atitude comportamental e exemplar de decidir retomar as terras, denominando aquelas que a ocuparam como grileiros.

A terceira manifestação que sustenta a defesa da ocupação pela boa fé, o suppressio, ou caducidade. Isto é, por que o Estado inicia e paralisa algumas discriminatorias e outras há mais de cinquenta anos mas não o conclui, abandonando a ação ou paralisando, sem fundamentos legais. Reza o argumento que esse fato permitiu a propagação, uma infindável quantidade de títulos cercados pela certeza do domínio, uma vez que o Estado abandou a ação discriminatória.

Não caberia, no momento, o Estado retomar as ações, uma vez que muitos seriam prejudicados em função da letargia da ação. Em outro contexto, é o argumento semelhante à teoria que explica que já se passou o momento histórico ideal para realização da reforma agrária.

Enfim, as três manifestações que subsidiam a apelação sobre a boa fé dos fazendeiros-réus, apesar de serem aceitas por muitos magistrados, e dar ganho de causa também não sustentam a discussão que uma ação discriminatória se propõe: o mérito da ação.

Ou seja, o Estado, ao entrar com uma ação muito tempo após suas próprias normas, estabelece os critérios, admite o erro histórico cometido. Porém, a certeza de seus questionamentos sobre a existência de terras devolutas não é superada por provas convincentes de que, em determinada região, a ocupação e o registro dos títulos tenham advindo de maneira que sustente sua legitimidade.

Os princípios da boa fé não se aplicam a uma ação discriminatória das terras, pois o que está em decisão é a existência ou não de terras devolutas. Tanto a teoria da aparência jurídica como as outras citadas pretendem tornar natural e eficaz o direito a terceiros de um ato originariamente forjado de forma desigual.

Também devemos ressaltar, novamente, que está previsto no Código Processo Civil a garantia da imprescritibilidade do direito do poder público em questionar a qualquer momento a titularidade do que julga ser seu patrimônio.

A alegação dos fazendeiros-reús de que aquisição do imóvel foi de boa fé por desconhecimento dos vícios que a cadeia dominial acumulava é totalmente contestável. Inúmeras manchetes em meio jornalístico impresso ou denuncia de movimentos sociais alertam sobre os danos ao se adquirir terras griladas.

Por tanto, de boa fé pode até ter ocorrido apenas na transação imobiliária entre comprador e vendedor. Porém, essa ação não reverte automaticamente na transformação de terras devolutas em propriedade privada.

Com isso, entendemos que os argumentos indicados pelos advogados dos fazendeiros-réus procuraram apenas protelar uma decisão judicial através de medidas e atos que confundem e burocratizam o processo das Ações Discriminatórias. Pode-se obversar também que dificilmente há uma defesa concreta e contundente na discussão do mérito da ação, o seja, nem mesmo os advogados dos fazendeiros-reus conseguem defender o titulo/papel, apresentado como propriedade da terra, o que configurando a própria confissão do ato da grilagem de terras públicas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS

O poder e a manutenção de uma determinada classe social no Brasil construiu com base na violência, um discurso em que estabelece amplos privilégios àqueles que detêm uma parcela do território, denominada propriedade privada da terra.

A propriedade privada capitalista da terra é a materialização do poder, de extensão de um domínio econômico/político, que foi adquirido de um bem natural. Portanto, a relação terra, território e Estado estão atreladas a uma disputa entre as classes sociais.

O poder adquirido pela tomada ilegal de parcelas de um território garante a classe latifundiária amplos direitos e benefícios. Primeiro, o direito de auferir toda a renda capitalizada da terra e transformá-la em reserva de valor. Segundo, o benefício de tentar manter um status político/ideológico que em princípio, impossibilitaria o Estado de retomar ou redistribuir as terras no Brasil.

Caberia então a organização da própria sociedade na forma de movimentos, sindicatos, partidos e etc em questionar, denunciar e expor publicamente as mazelas dos diversos segmentos envolvidos em práticas conservadoras, de manutenção de uma determinada ordem social.

Nesse embate entre as classes, o Estado, teoricamente, foi criado para manter o equilíbrio e controle social. O papel do Estado nessa luta de classes, não dá para ser analisado, como apenas um agente regulador dos princípios da liberdade e igualdade. O entendimento de sua ação fica inócuo, sem a compreensão da interferência e do poder de uma classe que procura manter-se em uma condição dominante e privilegiada de informações e benefícios. Ele nasceu pela necessidade de conter os antagonismos das classes, contudo, já nasceu em meio a seus conflitos e luta entre elas. Portanto, seu surgimento esteve vinculado ao domínio de uma das classes, a mais forte economicamente.

Na relação com a terra, o Estado brasileiro deixou a mercê do jogo de força das relações sociais, a sua destinação e ocupação. Com isso, a terra tornou-se refém da propriedade. A propriedade com as cartas constitucionais desde a revolução francesa tornou-se um direito. E o direito de propriedade passou a ser o pilar estrutural da sociedade capitalista. Nesse caso, a terra transformou-se em poder. E conseqüentemente, a concentração de terra em acumulo de poder e riqueza.

É justamente pela violência que os povos indígenas foram dizimados, os negros escravizados, os posseiros expropriados e os sem-terras “demonizados”, despejados, e perseguidos. O movimento camponês sem terra e os posseiros são os rebeldes da contemporaneidade. Por isso questionam, recuam e voltam a questionar oportunamente a irracionalidade da propriedade privada da terra. Sem esse questionamento, os planos governamentais de reforma agrária sequer seriam incluídos como políticas públicas..

O Estado ao ser pressionado pelo movimento camponês para retomar as terras públicas griladas, que foram apropriadas ilegalmente, possibilita tanto a (re)criação deste, como dos latifundiários hoje maqueados e “blindados” pelo discurso da eficiência e produtividade via aliança com empresas capitalistas, quando não, elas mesmas territorilizadas.

Se por um lado, os camponeses conquistam parcelas do território que estavam sob o domínio e controle dos fazendeiros grileiros. Por outro, os fazendeiros foram “recompensados” ao converterem atos de ilegalidade e crime, em legalidade e acumulo de riqueza. Seja na regularização de parte das fazendas griladas, seja na relação de compra-venda das terras públicas metamorfoseada em pagamento de indenizações de benfeitorias, seja na compra com dinheiro público de novas e maiores terras na região centro-oeste e norte do Brasil, reproduzindo novamente práticas conhecidamente ilegais.

Nesse contexto de luta de classes, o Estado apresenta-se como um administrador do conflito pontual. Entender e resolver a estrutura agrária requer assumir uma postura no conflito de classes com interesses opostos, por isso o Estado administra os conflitos de acordo com conjuntura que lhe favoreça.

Assumir uma postura nesse caso das terras devolutas não é transferir a responsabilidade para outra esfera de poder. A maioria das ações discriminatórias no Pontal do Paranapanema deram ganho de causa ao Estado, portanto, são terras públicas. O Estado adota uma postura política de abrir mão do controle do território mesmo as terras tendo sido julgadas publicas. Portanto, o Estado não assume o controle sobre o território. Transfere e transverte responsabilidades e decisões políticas em competências técnicas para esfera do poder judiciário em resolver a questão das terras publicas, griladas e ocupadas irregularmente por fazendeiros e/ou empresas. Com isso, impera o discurso da justiça lenta para a resolução da questão agrária brasileira.

Cabe então ao movimento camponês a rebeldia de lutar por frações do território que estão oportunamente sob domínio irregular de particulares, mesmo que para isso vidas sejam silenciadas nesse processo truculento de barbárie que se materiliza no campo brasileiro. Como bem poetizou Dom Pedro Casaldaliga:

Enterrem-me no chão,

como tanto peão

que tombou nesta guerra:

sem nome e sem caixão
Só reivindico o póstumo direito

de sentir liberada a terra

sobre o cartório comunal do peito
Enterrem-me no chão – Dom Pedro Casaldáliga (2006)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGUIAR, R.. A. R . O que é justiça? uma abordagem dialética. São Paulo: Alfa-Omega, 1999.


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BRASIL. INCRA. Reforma da legislação. Disponível em: http://www.incra.gor.br/_serv/placar/balanco/reforma.htm. Acessado em: 08 de janeiro de 1999.
CLEPS, J. O Pontal do Paranapanema paulista: a incorporação regional da periferia do café. Dissertação de Mestrado. UNESP/ Rio Claro, 1990.
COBRA, A. N. Em um recanto do sertão paulista. São Paulo: Typ Hennies Irmãos, 1923.
D´AMÉLIO, M. Novíssimo Digesto Italiano. Turim: Unione Tipográfico-Editrice Torrinese, V. I, 1991.
FELICIANO, C. A. Território em disputa: Terras (re)tomadas no Pontal do Paranapanema. 575 f. Tese (Doutorado em Geografia Humana). FFLCH, São Paulo, 2009.
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LOPES, C. F. Discriminatória. São Paulo, Editora Americana, 1940.
Lourenzetto M. “Metade dos documentos de posse no Brasil é illegal”. Disponivel em http://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/metade-dos-documentos-de-posse-de-terra-no-brasil-e-ilegal-7116.html acesso em 04 de abril de 2016.
MARTINS, J.S. Os camponeses e a política no Brasil. Petrópolis, 1981.
OLIVEIRA, A. U. Modo Capitalista de Produção e Agricultura. São Paulo: Labur Edições, 2007.
SILVA, L.O. Terras devolutas e latifúndio. Ed, Unicamp, 2008



i FELICIANO, C. A. Território em disputa: Terras (re)tomadas no Pontal do Paranapanema. 575 f. Tese (Doutorado em Geografia Humana). FFLCH, São Paulo, 2009.

ii Ligia Osório Silva (2008), apresenta uma discussão em que duas linhas de interpretações jurídicas se opõem com relação ao registro das terras. Há juristas que entendem que o registro paroquial deveser aceito como uma prova de domínio dos particulares sobre as terras devolutas. Porém uma outra corrente interpreta que o levantamento realizado pelo Impérionão tinha a finalidade de cadastro, mas sim o simples conhecimento estatístico das terras das terras.

iii Constituição: art 20. São Bens da União: II as terras devolutas indispensáveis à fronteira. [...] art 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

ivOutro artigo propositalmente “esquecido” da lei de terras de 1850, trata-se do crime cometido aos que se apossarem indevidamente de das terras devolutas,cf. art 2.



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