Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência Administração Pública Estadual Poder Executivo Administração Direta



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Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


1. Processo n.: @APE 14/00182988

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Gregorio Silveira

3. Interessado: Corpo de Bombeiros Militar - CBM

Responsável: Marcos Antonio De Oliveira

4. Unidade Gestora: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1294/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no inciso III do §1º e inciso II do Art.50, inciso I do Art.100, inciso I do Art.103 e Caput do Art.104, da Lei nº 6218, de 10 de fevereiro de 1983, com nova redação dada pela LC 378, de abril de 2007 e Autos nº 023.10.029870-5, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Gregório Silveira, do Corpo de Bombeiros Militar, ocupante do posto de Subtenente, nível 02/01/01, matrícula nº 912442-0-1, CPF nº 454.772.489-04, consubstanciado no Ato nº 128/2013, de 05/04/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 128/CBMSC/2013, de 05/04/2013, fazendo constar o nome correto do militar transferido para a reserva, qual seja, GREGÓRIO SILVEIRA, na forma do artigo 7º, combinado com o artigo 12, §§ 1º e 2º da Resolução n. TC-35/2008, de 17/12/2008.

6.3. Dar ciência da Decisão à Corpo de Bombeiros Militar.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00655630

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Edson Santos Goes

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Valdemir Cabral

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1284/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Edson Santos Goes, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 919245-0, CPF nº 616.824.039-04, consubstanciado no Ato nº 736/2014, de 15/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00656017

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Celio Nazario da Rosa

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Valdemir Cabral

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1285/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Celio Nazario da Rosa, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 913779-3, CPF nº 609.434.839-72, consubstanciado no Ato nº 796/2014, de 03/06/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00660804

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Renato Jose Thiesen

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Valdemir Cabral

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1286/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 107, da CE/89, e também com base na Portaria nº. 2.400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010, e ainda de acordo com o inciso II do § 1º do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103 e Art. 104, todos da Lei nº. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Renato Jose Thiesen, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Coronel, nível 01/01/01, matrícula nº 908676-5, CPF nº 416.407.999-15, consubstanciado no Ato nº 3/2014, de 13/01/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00712880

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de João Crisostomo Kuhnn

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Valdemir Cabral

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 811/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso III do § 1º e incisoII do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar João Crisostomo Kuhnn, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, matrícula n. 912052-1, CPF n. 558.534.989-91, consubstanciado no Ato n. 1045/2013, de 05/11/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 12/08/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00141124

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Renato Figueredo

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1288/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso III do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Renato Figueredo, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, matrícula nº 918376-0, CPF nº 550.855.559-53, consubstanciado no Ato nº 1063/2014, de 05/08/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00143763

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de João Maria Rodrigues

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Valdemir Cabral

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1289/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar João Maria Rodrigues, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.° Sargento, matrícula nº 917335-8, CPF nº 721.724.799-34, consubstanciado no Ato nº 1220/2014, de 28/08/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator



Autarquias
1. Processo n.: @APE 15/00064200

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Leoni Terezinha Beckhauser de Oliveira

3. Interessado: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1298/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I,II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, publicada no DOU de 06.07.2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Leoni Terezinha Beckhauser de Oliveira, servidora da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, ocupante do cargo de Técnico Universitário de Desenvolvimento, Grupo 21, Classe Sênior, Nível 20, matrícula nº 236059-4-01, CPF nº 290.130.469-91, consubstanciado no Ato nº 3037/IPREV, de 21/11/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @PPA 13/00144197

2. Assunto: Ato de Pensão de Mel Izis Godri

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1290/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, II, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Mel Izis Godri, em decorrência do óbito do servidor ativo, Carlos Alfredo Godri, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no cargo de Agente de Polícia Civil, matricula nº 178284-3-0, CPF nº 380111239-04, consubstanciado no Ato nº 1507/IPREV/2012, de 01/08/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


1. Processo n.: @PPA 13/00312081

2. Assunto: Ato de Pensão de Mariano Adao

3. Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1292/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Mariano Adao, em decorrência do óbito da servidora Teresa Almeida Bertotti da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, matricula nº 041.170-1-01, CPF nº 342.602.509-49, consubstanciado no Ato nº 2687/IPREV, de 13/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @PPA 14/00163096

2. Assunto: Ato de Pensão de Ana Maria Babirecki Costa

3. Interessado: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1283/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Ana Maria Babirecki Costa, Marcos Vinicius Costa e Manoel Felipe Costa em decorrência do óbito do servidor inativo Marcos Jose Sabatke Costa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no cargo de Agente de Polícia Civil, matricula nº 161247-6-0, CPF nº 381.050.129-87, consubstanciado no Ato nº 2834/IPREV/2012, de 28/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @PPA 14/00640870

2. Assunto: Ato de Pensão de Lorena Barbosa Pacheco

3. Interessado: Secretaria de Estado da Fazenda - Sef

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1297/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Lorena Barbosa Pacheco, em decorrência do óbito do servidor Vilmar Pacheco, da Secretaria de Estado da Fazenda, inativado no cargo de Técnico de Controle Interno, matrícula nº 042.251-7-01, CPF nº 145.638.869-04, consubstanciado no Ato nº 2723/IPREV/2014, de 09/10/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Administração Pública Municipal

Itajaí


1. Processo n.: @APE 13/00803735

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Pinto

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Itajaí

Responsável: Renato Ribas Pereira

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência de Itajaí - IPI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1280/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Maria Pinto, servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, Categoria 1, Faixa I, Padrão A, matrícula nº 737601, CPF nº 437.518.229-68, consubstanciado no Ato nº 235/13, de 11/10/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência de Itajaí - IPI.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00055285



2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Luzia Peixe da Silva

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Itajaí

Responsável: Renato Ribas Pereira

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência de Itajaí - IPI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1282/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Luzia Peixe da Silva, servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, Categoria 1, Faixa I, Padrão C, matrícula nº 8600001, CPF nº 908.217.779-04, consubstanciado no Ato nº 271/13, de 28/11/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência de Itajaí - IPI.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator



Ituporanga
EDITAL DE AUDIÊNCIA Nº 184/2015
Processo n. RLA-14/00680589

Assunto: Auditoria para verificar a existência indicios de simulação de montagem de processos licitatório na área de transporte escolar, afetos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE (Lei Federal n.10880/04).

Responsável: Dorvina Adelaide da Silva - CPF 005.528.789-10

Entidade: Prefeitura Municipal de Ituporanga - SC


De ordem do Senhor Relator, estamos efetuando a AUDIÊNCIA, com fulcro no art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 31, III, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno) e art. 37, IV, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), da Sra. Dorvina Adelaide da Silva – CPF 005.528.789-10, com último endereço à Rua 2500, Nº 457 - Centro - CEP 88330-000 - Balneário Camboriú/SC, á vista de devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento Nº JH774731029BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício nº DLC 4.706/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, apresentar justificativas acerca das restrições apontadas na conclusão do Relatório DLC - 771/2014, passíveis de aplicação de débito e/ou multa, em face de: [...] 3.10.1. Indícios de simulação de procedimento administrativo licitatório, modalidade Pregão Presencial n. 003/2009, veiculado nos autos do processo n. 014/2009. (item 2.2.1 deste relatório). [...]
O não atendimento desta audiência ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o responsável será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000.
Florianópolis, 18 de agosto de 2015
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral




Joinville
1. Processo n.: @APE 14/00471076

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Osvaldo Selhorst

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Joinville

Responsável: Udo Döhler

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 1177/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Osvaldo Selhorst, servidor da Prefeitura Municipal de Joinville, ocupante do cargo de Agente Operacional de Edificações e Obras, nível 7C, matrícula nº 27870, CPF nº 110.964.541-49, consubstanciado no Ato nº 22.503, de 30/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE.

7. Data: 22/07/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00482515

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Paulo Salesio Berkembrock

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Joinville

Responsável: Udo Döhler

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1296/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Paulo Salesio Berkenbrock, servidor da Prefeitura Municipal de Joinville, ocupante do cargo de Agente Operacional IV, nível 9J, matrícula nº 5112, CPF nº 249.143.559-49, consubstanciado no Ato nº 22.502, de 30/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 14/00523050

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Antonia Tereza Berti

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Joinville

Responsável: Udo Döhler

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 1178/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Antonia Tereza Berti, servidora da Prefeitura Municipal de Joinville, ocupante do cargo de Agente Operacional I - Servente, nível 6A, matrícula nº 15908, CPF nº 044.209.469-89, consubstanciado no Ato nº 22.614, de 25/06/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville – IPREVILLE.

7. Data: 22/07/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator

Lebon Régis


EDITAL DE CITAÇÃO N. 180/2015
Processo n. PCA-08/00100166

Assunto: Exercício de 2007

Interessado: Neilo Luiz do Vale Rocha - CPF 625.827.639-34

Entidade: Câmara Municipal de Lebon Régis


Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Neilo Luiz do Vale Rocha - CPF 625.827.639-34, com último endereço à Rodovia SC 302 - Km 41 S/N - Centro - CEP 89515-000 - Lebon Régis/SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento Nº JH774739892BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício DMU Nº 10.203/2015 com a informação “Ausente Três Vezes e Não Procurado”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DMU - 1780/2015, em face de: [...] 3.1.1.1.3. de responsabilidade do Sr. Neilo Luiz do Vale Rocha – Vereador do Município no exercício de 2007, CPF 625.827.639-34, [...] o montante de R$ 2.028,66; [...]

O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.


Florianópolis, 17 de agosto de 2015
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral



EDITAL DE CITAÇÃO N. 181/2015
Processo n. PCA-08/00100166

Assunto: Exercício de 2007

Interessado: Baldomar Schragle - CPF 195.331.369-87

Entidade: Câmara Municipal de Lebon Régis

Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Baldomar Schragle - CPF 195.331.369-87, com último endereço à Sitio Fazenda Saltinho, S/N - Zona Rural - CEP 89515-000 - Lebon Régis/SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento Nº JH774739901BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício n DMU Nº 10.204/2015 com a informação “Não Procurado”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DMU - 1780/2015, em face de: [...] 3.1.1.1.4.de responsabilidade do Sr. Baldomar Schregele – Vereador do Município no exercício de 2007, CPF 195.331.369-87, [...] o montante de R$ 2.216,92; [...]

O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.


Florianópolis, 17 de agosto de 2015
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral


EDITAL DE CITAÇÃO N. 182/2015
Processo n. PCA-08/00100166

Assunto: Exercício de 2007

Interessado: Aloir Granemann de Lima - CPF 573.692.919-87

Entidade: Câmara Municipal de Lebon Régis


Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Aloir Granemann de Lima - CPF 573.692.919-87, com último endereço à Rua 16 Núcleo do Rio Doce - Alto Rio Doce - CEP 89515-000 - Lebon Régis/SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JH774739929BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício DMU Nº 10.206/2015 com a informação “Não Procurado”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DMU - 1780/2015, em face de: [...] 3.1.1.1.6. de responsabilidade do Sr. Aloir Granemann de Lima – Vereador do Município no exercício de 2007, CPF 573.692.919-87, [...] o montante de R$ 2.028,66; [...]
O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.
Florianópolis, 17 de agosto de 2015
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral



EDITAL DE CITAÇÃO N. 183/2015
Processo n. PCA-08/00100166

Assunto: Exercício de 2007

Interessado: Eli Sonda - CPF 346.570.299-91

Entidade: Câmara Municipal de Lebon Régis
Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Eli Sonda - CPF 346.570.299-91, com último endereço à Rod. SC 302 Km 26 Faxinal de São Pedro, S/N - Zona Rural - CEP 89515-000 - Lebon Régis/SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento Nº JH774739946BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício DMU Nº 10.208/2015 com a informação “Ausente Três Vezes e Não Procurado”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DMU - 1780/2015, em face de: [...] 3.1.1.1.8. de responsabilidade do Sr. Eli Sonda – Vereador do Município no exercício de 2007, CPF 346.570.299-91, [...] o montante de R$ 2.216,92; [...]
O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.

Florianópolis, 17 de agosto de 2015


FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral



Taió
1. Processo n.: @APE 13/00192329

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Madalena Pereira Alves

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Taió

Responsável: Marcio Farias

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de Taió - TAIÓ PREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 1291/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Madalena Pereira Alves, servidora da Prefeitura Municipal de Taió, ocupante do cargo de Zelador de Escola, nível 52, matrícula nº 80532, CPF nº 674.683.149-34, consubstanciado no Ato nº 13/2012, de 28/12/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió - TAIÓ PREV.

7. Data: 22/07/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Pauta das Sessões
Inclusão de Processos na Pauta de 26/08/2015
Comunicamos a quem interessar, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 393/2007 c/c o art. 249 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução TC-06/2001, que constará da Pauta da Sessão de 26/08/2015 o processo a seguir relacionado:
Relator: Luiz Eduardo Cherem
Processo n. TCE-03/03430036

Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. APE-03/03430036 - Auditoria de Atos de Pessoal referente ao exercício de 2002

Responsáveis: Francisco de Assis Küster, César Augusto Bleyer Bresola, Paulo César da Silveira, José Fernando Xavier Faraco, Pedro Inácio Bornhausen, Plácido da Costa Bento

Procuradores constituídos nos autos: Péricles Luiz Medeiros Prade, Armando Medeiros Prade, André Porto Prade, Glacir Medeiros Prade, Pedro Miranda de Oliveira, Dayane Soares Luccarelis

Unidade Gestora: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC
Florianópolis, em 21/08/2015.
Francisco Luiz Ferreira Filho

Secretário-Geral




Atos Administrativos
PORTARIA N° TC 0508/2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, V, da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC.06, de 03 dezembro de 2001, e nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 67, incicos I, II e III e parágrafo único da Lei Complementar nº 412/2008,

RESOLVE:


Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a Claudio Galuff Pederneiras, Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.16.A, matrícula 450.608-1, nascido em 13 de janeiro de 1952, com proventos de lei, atualizados de acordo com o art. 72, da Lei Complementar 412/2008.

Florianópolis, 17 de agosto de 2015


Luiz Roberto Herbst

Presidente


Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina



PORTARIA N. 001/2015
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada através da Portaria PGTC Nº 46/2015, no uso de suas atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar Estadual n. 491, de 20/01/2010,

RESOLVE:


DESIGNAR a servidora Fernanda Niehues Faustino, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Controle Externo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, matrícula 450.989-7, com a finalidade de exercer a função de Secretária no Processo PGTC 00000487/2015, com efeitos retroativos a 27 de julho de 2015.

Florianópolis, 20 de agosto de 2015


ADRIANA REGINA DIAS CARDOSO

PRESIDENTE





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