Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência Administração Pública Estadual Poder Executivo Administração Direta



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Índice


SABRINA NUNES IOCKEN 20




Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

Decisão n. 1754/2010

1. Processo n. APE - 09/00064293

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Aposentadoria

3. Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz - Presidente do IPREV

4. Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:



6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Margareth Paul Santana, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville, matrícula n. 119060901, no cargo de Administrador Escolar, nível MAG-11-G, CPF n. 389.868.849-68, consubstanciado na Portaria n. 2168/IPREV/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1773/2010

1. Processo n. APE - 09/00129093

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Álvaro Maus - Comandante-Geral

4. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Cezário Zimmermann Filho, servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 910186-1, no posto de 3º Sargento, CPF n. 380.201.149-04, consubstanciado na Portaria n. 189/CBMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1774/2010

1. Processo n. APE - 09/00129174

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Álvaro Maus - Comandante-Geral

4. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Jaimor da Silva Cechella, servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 900387-8, no posto de 3º Sargento, CPF n. 344.029.189-87, consubstanciado na Portaria n. 238/CBMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1775/2010

1. Processo n. APE - 09/00129506

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Álvaro Maus - Comandante-Geral

4. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Emiliano Euclides Gutter, servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 912207-9, no posto de Cabo, CPF n. 494.017.429-87, consubstanciado na Portaria n. 250/CBMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1776/2010

1. Processo n. APE - 09/00129689

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Álvaro Maus - Comandante-Geral

4. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Osmar Krebs, servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 910208-6, no posto de Cabo, CPF n. 522.793.919-53, consubstanciado na Portaria n. 236/CBMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1777/2010

1. Processo n. APE - 09/00204800

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Álvaro Maus - Comandante-Geral

4. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Vilson José dos Santos, servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 903876-0, no posto de Cabo, CPF n. 416.652.879-34, consubstanciado na Portaria n. 038/CBMSC/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1722/2010

1. Processo n. APE - 09/00236680

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável:Eliésio Rodrigues - ex-Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Joelson Luiz Felisbino, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 901505-1, no posto de Subtenente, CPF n. 398.593.989-68, consubstanciado na Portaria n. 612/PMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Luiz Roberto Herbst, Julio Garcia, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1723/2010

1. Processo n. APE - 09/00237309

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável:Eliésio Rodrigues - ex-Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Wellington da Rocha Cardoso, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 909825-9, no posto de Cabo, CPF n. 458.449.179-87, consubstanciado na Portaria n. 586/PMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Luiz Roberto Herbst, Julio Garcia, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1724/2010

1. Processo n. APE - 09/00238461

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável:Eliésio Rodrigues - ex-Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Jair Manoel da Silva, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 903670-9, no posto de Cabo, CPF n. 376.046.279-00, consubstanciado na Portaria n. 500/PMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Luiz Roberto Herbst, Julio Garcia, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1786/2010

1. Processo n. APE - 09/00294108

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Eliésio Rodrigues - Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Arilton Pacheco da Rosa, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 912964-2, no posto de 3º Sargento, CPF n. 432.417.869-00, consubstanciado na Portaria n. 096/PMSC/2007, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1725/2010

1. Processo n. APE - 09/00437820

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Reforma

3. Responsável:Eliésio Rodrigues - ex-Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Paulo Henrique de Andrade Kuster, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 922032-1, no posto de Soldado, CPF n. 681.797.409-78, consubstanciado na Portaria n. 005/PMSC/2008, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Luiz Roberto Herbst, Julio Garcia, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1854/2010

1. Processo n. APE - 10/00052335

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Álvaro Maus - Comandante-Geral

4. Órgão: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Sérgio de Oliveira, servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 904799-9, no posto de Subtenente, CPF n. 423.955.859-04, consubstanciado na Portaria n. 004/CBMSC/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator).

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1855/2010

1. Processo n. APE - 10/00153875

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Eliésio Rodrigues - ex-Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Juarez Marques Ferraz, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 908053-8, no posto de Cabo, CPF n. 461.174.909-68, consubstanciado na Portaria n. 078/PMSC/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator).

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1856/2010

1. Processo n. APE - 10/00153956

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada

3. Responsável: Eliésio Rodrigues - ex-Comandante-Geral

4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de transferência para a reserva de Luiz Fernando de Oliveira Souza, servidor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 910244-2, no posto de Subtenente, CPF n. 610.749.697-15, consubstanciado na Portaria n. 007/PMSC/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator).

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Fundações

Decisão n. 1762/2010

1. Processo n. APE - 08/00098676

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Aposentadoria

3. Responsável: Anselmo Fábio de Moraes - ex-reitor

4. Entidade: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:



6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do de concessão de aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da EC n. 41/2003, de Lauro Antônio Canto Petrucci, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, matrícula n. 236800501, no cargo de Professor Universitário, nível 16, classe sênior, CPF n. 029.842.960-87, consubstanciado na Portaria n. 996/2007, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1764/2010

1. Processo n. APE - 08/00362365

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Aposentadoria

3. Responsável: Anselmo Fábio de Moraes - ex-Reitor

4. Entidade: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por redução de idade, com proventos integrais, de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da EC n. 47/2005, de Suenon Rosa Lisboa, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, matrícula n. 236866-8-01, no cargo de Professor Universitário, classe sênior, nível 19, CPF n. 141.269.239-34, consubstanciado na Portaria n. 1076/2007, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Decisão n. 1766/2010

1. Processo n. APE - 08/00421809

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Aposentadoria

3. Responsável: Anselmo Fábio de Moraes - ex-Reitor

4. Entidade: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da EC n. 41/2003, de Aglai Campos, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, matrícula n. 237056-5-01, no cargo de Professor Universitário, nível 16, classe sênior, CPF n. 196.178.609-53, consubstanciado na Portaria n. 1075/2007, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Poder Legislativo

Decisão n. 1808/2010

1. Processo n. APE - 10/00039665

2. Assunto: Grupo 4 – Registro de Ato de Aposentadoria

3. Responsável: Jorginho dos Santos Mello - ex-Presidente

4. Órgão: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:



6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Vera Beatriz Martins Lopes Vieira, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, matrícula n. 1017, no cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-46, CPF n. 480.982.729-15, consubstanciado no Ato da Mesa n. 373/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC.

7. Ata n. 26/10

8. Data da Sessão: 10/05/2010 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.

11. Auditor presente: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181, §3º, do RITCE)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

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