Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência Administração Pública Estadual Poder Executivo Administração Direta



Baixar 333,85 Kb.
Página1/4
Encontro28.03.2017
Tamanho333,85 Kb.
  1   2   3   4
Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


1. Processo n.: PCR 12/00448542

2. Assunto: Prestação de contas de recursos antecipados, através da Nota de Subempenho n. 3262, de 30/11/2005, no valor de R$ 15.000,00, à União dos Atletas Infantis de São José

3. Responsáveis: Sebastião Alinor Dias da Silva, União dos Atletas Infantis de São José e Gilmar Knaesel

Procuradores constituídos nos autos: Michelle Feuser e Michel Feuser (da União dos Atletas Infantis de São José)

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte (atual Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte)

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0419/2016

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestação de de contas de recursos antecipados, através da Nota de Subempenho n. 3262, de 30/11/2005, no valor de R$ 15.000,00, à União dos Atletas Infantis de São José pela Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte;

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, b e c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas de recursos repassados à União dos Atletas Infantis de São José, representada pelo Sr. Sebastião Alinor Dias da Silva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através da Nota de Subempenho n. 3262, paga em 07/12/2005 (Global n. 3261), para a execução do projeto “Aquisição de equipamentos e pagamento de mão de obra técnica em microcomputadores”, de acordo com os Relatórios emitidos nos autos.

6.2. Condenar, SOLIDARIAMENTE, o Sr. SEBASTIÃO ALINOR DIAS DA SILVA, CPF n. 344.915.629-20, Presidente à época da União dos Atletas Infantis de São José em 2005, e a UNIÃO DOS ATLETAS INFANTIS DE SÃO JOSÉ, CNPJ n. 05.803.991/0001-64, ao recolhimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculado a partir de 07/12/2005 (data do repasse dos recursos), ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da citada Lei Complementar n. 202/2000), em face não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, haja vista a:

6.2.1. ausência de documentos hábeis e suficientes para comprovar a consecução do objeto do projeto “Aquisição de equipamentos e pagamento de mão de obra técnica em microcomputadores”, no valor de R$ 15.000,00, em desacordo com o que dispõe o §1º do art. 140 da Lei Complementar (estadual) n. 284/05 e o art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/81, vigente à época (item 2.1.1 do Relatório de Instrução DCE/CORA n. 00884/2015);

6.2.2. comprovação de despesas com documento inidôneo, no valor de R$ 15.000,00, em afronta ao disposto nos arts. 49 e 52 da Resolução n. TC-16/94, 140, §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 284/2005 e 58 da Constituição Estadual (item 2.1.2 do Relatório DCE).

6.3. Aplicar aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no DOTC-e, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento do valor do débito ao Tesouro do Estado, ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, e 71 da citada Lei Complementar):

6.3.1. ao Sr. SEBASTIÃO ALINOR DIAS DA SILVA, qualificado anteriormente, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada, contrariando o disposto no art. 47 da Resolução n. TC-16/94 (item 2.1.3 do Relatório DCE);

6.3.2. ao Sr. GILMAR KNAESEL - ex-Secretário da Cultura, Turismo e Esporte, inscrito no CPF sob o n. 341.808.509-15, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da aprovação e liberação dos recursos mesmo estando ausente a comprovação de mandato da diretoria em exercício, contrariando o previsto no art. 7º, “a”, da Lei (estadual) n. 5.867/81 vigente à época (item 2.2.1 do Relatório DCE).

6.4. Declarar o Sr. Sebastião Alinor Dias da Silva e a União dos Atletas Infantis de São José impedidos de receber novos recursos do erário, nos termos do art. 16 da Lei (estadual) n. 16.292/2013 c/c o art. 1º, § 2º, I, “b” e “c”, da Instrução Normativa n. TC-14/2012.

6.5. Dar conhecimento, com envio de cópia digitalizada de todo o processo, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em virtude das irregularidades passíveis de caracterização de ilícitos de natureza não administrativa, para que sejam tomadas as medidas que entender pertinentes, tendo em vista as disposições no art. 18, §3º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00.

6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DCE/CORA n. 00884/2015, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL).

7. Ata n.: 47/2016

8. Data da Sessão: 18/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia (Relator) e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC-14/00453175

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00765035 - Representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Presencial n. 160/2013 (Objeto: Fornecimento de impressões)

3. Interessado(a): Derly Massaud de Anunciação

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Administração

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0306/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0562/2014, exarado na Sessão Ordinária de 09/07/2014, nos autos do Processo n. REP-13/00765035, e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar as multas constantes dos itens 6.2.1 e 6.2.2 da deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Secretaria de Estado da Administração.

7. Ata n.: 34/2016

8. Data da Sessão: 01/06/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLA-14/00632509

2. Assunto: Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária - Auditoria no Contrato n. 029/2013, firmado com o Banco do Brasil - Apuração de eventual valor a ser repassado ao IPREV (Item 6.3.6 do Parecer Prévio n. 001/2014 - PCG 14/00183445

3. Responsável: Antonio Marcos Gavazzoni

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: DCG

6. Decisão n.: 0489/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria DCG/CAAC n. 013/2016, decorrente do cumprimento do item 6.3.6. do Parecer Prévio n. 0001/2014 deste Tribunal, que determinou a realização de auditoria no Contrato n. 029/2013 firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Banco do Brasil, com o objetivo de apurar se parte dos rendimentos auferidos pelo Estado em decorrência do mesmo devem ser repassados ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, bem como o seu montante.

6.2. Declarar cumprida a determinação constante do item 6.3.6 do Parecer Prévio n. 0001/2014 deste Tribunal.

6.3. Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV que, observada a Lei Complementar n. 412/2008 e as demais normas estaduais e federais, em especial aquelas ditadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, avalie a viabilidade e conveniência de licitar a centralização e processamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos inativos e pensionistas a ele vinculados; a centralização e processamento da movimentação financeira e aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), observadas as normas vigentes para aplicação dos recursos do RPPS, bem como a prestação de serviços relativos à aquisição, venda e custódia de títulos públicos federais e serviços relacionados à venda de ações.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que, em eventuais contratações futuras que envolvam o mesmo objeto do Contrato n. 029/2013, inclua no contrato ou em seus anexos, composição detalhada da remuneração a ser auferida pelo Estado de Santa Catarina em virtude da exclusividade da movimentação financeira que vier a ser conferida, no todo ou em parte, à alguma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator, bem como do Relatório de Auditoria DCG/CAAC n. 013/2016, ao Relator designado para o próximo processo de Contas de Governo do Estado a ser apreciado pelo Pleno desta Corte de Contas, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e à Secretaria de Estado da Fazenda.

7. Ata n.: 47/2016

8. Data da Sessão: 18/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCA-11/00210021

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010

3. Responsável: Rogério Raul Theiss

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Timbó

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0418/2016

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2010, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Timbó.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 219 a 224 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/CGES/Div.7 n. 0955/2015;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar Irregulares com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b" e "c" c/c art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais do exercício de 2010 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Timbó, referente a atos de gestão e condenar o Sr. Rogério Raul Theiss – ex-Secretário de Estado, CPF n. 082.254.199-87, ao pagamento do débito abaixo indicado, fixando-lhe o prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal - DOTC-e, para comprovar perante esta Corte de Contas o recolhimento do montante ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial nos termos do disposto no art. 43, II, do mesmo diploma legal:

6.1.1. R$ 5.304,57 (cinco mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em face da indevida realização de despesas com multas e juros moratórios, decorrente do pagamento em atraso de faturas de energia elétrica, sendo que tais despesas não constituem gastos com criação, manutenção e/ou ampliação do serviço público, inexistindo amparo para sua realização, afrontando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

6.2. Determinar à Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó, na pessoa do Sr. Secretário, para que sejam adotadas providências com vistas a evitar o pagamento extemporâneo de despesas, visando a não ocorrência de acréscimo de multas, juros moratórios e atualizações, uma vez que essas despesas não tem finalidade pública, desprovidas de amparo legal e não contempladas pelo orçamento, em obediência ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, a Lei Orçamentária Anual, ao art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei n. 4.320/64, a Ordem de Serviço Conjunta DIOR/DAFI/DCOG/DIAG n. 003/98, arts. 3º e 5º, adotando as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias, com vistas ao ressarcimento ao erário, na hipótese de sua ocorrência (item 2 do Relatório DCE).

6.3. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó.

7. Ata n.: 47/2016

8. Data da Sessão: 18/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLI 13/00387685

2. Assunto: Inspeção Ordinária para verificação das condições de manutenção e segurança nas Escolas Estaduais EEB Irineu Bornhausen, EEB Getúlio Vargas, EEB João Silveira, EEB Francisco Tolentino, EEB Maria de Lourdes Scherer e EEB D. Jaime de Barros Câmara

3. Responsáveis: Clonny Capistrano Maia de Lima e Eduardo Deschamps

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 0493/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Reinstrução DLC n. 476/2015, que trata da inspeção realizada nas escolas Irineu Bornhausen, Getúlio Vargas, João Silveira, Francisco Tolentino, Maria de Lourdes Scherer e Dom Jaime de Barros Câmara e que evidenciou a permanência da omissão do Estado no cumprimento de sua competência constitucional de conservar o patrimônio público (art. 23, I, da Constituição Federal) e o descumprimento do art. 45 da Lei Complementar n. 101/2000, ante o não cumprimento integral da Decisão n. 3736/2013.

6.2. Determinar à Secretaria de Estado da Educação que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro na Resolução n. TC-0122/2015, apresente a este Tribunal de Contas Plano de Ação que contemple as ações a serem adotadas, estabelecendo prazos e indicando responsáveis para a realização de cada ação, no intuito de dar cumprimento integral aos termos da Decisão n. 3736/2013, ante as restrições remanescentes apontadas no Relatório de DLC.

6.3. Alertar ao Secretário de Estado da Educação que:

6.3.1. o não atendimento às decisões deste Tribunal, ausência ou atrasos injustificados na apresentação do plano e dos relatórios e inexecução injustificada do compromisso assumido no plano de ação a ser aprovado ensejam o julgamento irregular e aplicação de multas, nos termos dos arts. 18, §1º, e 70, VI e §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00 e 26 da Resolução n. TC-0122/2015;

6.3.2. o plano de ação será avaliado pelo órgão de controle do Tribunal e submetido à apreciação do Relator, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução n. TC-0122/2015.

6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, aos Srs. Eduardo Deschamps – Secretário de Estado da Educação, e Clonny Capistrano Maia de Lima – ex-Secretário de Estado, ao Ministério Público do Estado e à Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis - SEDURF.

7. Ata n.: 47/2016

8. Data da Sessão: 18/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLI-15/00383560

2. Assunto: Inspeção Ordinária - Autos apartados do Processo RPA-05/00841004 - item 6.2 da Decisão n. 0845/2015 – envolvendo patrimônio não localizado, no valor de R$ 171.880,65

3. Responsáveis: Acácio Sardá, Dejair Vicente Pinto, João Henrique Blasi, Léo Rondon Romero Ibarra, Luiz Carlos Ventura, Pedro Roberto Abel, Ricardo Feijó, Ronaldo José Benedet e Wilson Dotta

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública

5. Unidade Técnica: DCE

6. Decisão n.: 0490/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Inspeção realizado na Secretaria de Estado da Segurança Pública, com abrangência sobre o Sistema AFIS, de identificação digital, com abrangência aos exercícios de 2002 a 2015.

6.2. Assinar o prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nos arts. 59, IX da Constituição Estadual e 1º, XII, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública, na pessoa de seu representante legal, adote as providências abaixo elencadas e afetas aos fatos registrados no item 2.1 do Relatório DCE/CGES n. 909/2015:

6.2.1. Proceda ao registro patrimonial de todos os bens pertencentes ao Sistema AFIS, principalmente os bens hardlock (software cap. Imagem), Pad de assinatura e Sensor (leitor óptico) encontrados no IGP, nos termos do disposto no art. 94 da Lei n. 4.320/64 c/c o art. 149 da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007.

6.2.2. Encaminhe os bens de informática pertencentes ao Sistema AFIS (hardlock (software cap. Imagem), Pad de assinatura e Sensor (leitor óptico), à avaliação, com fundamento no disposto Instrução Normativa conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF n. 001, de 12 de abril de 2011 (estadual), bem como no que informam os princípios da legalidade e da eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, para emissão de laudo técnico, de responsabilidade do Centro de Informática do Estado de Santa Catarina – CIASC -, consoante o disposto nos arts. 2º, VI, e 6º, I, do Decreto (estadual) n. 220, de 17 de junho de 2015, e que registre, minimamente, o estado em que esses bens se encontram, as suas respectivas servibilidade, valores atuais e possível destinação.

6.2.3. Instaure, ainda com fundamento nesses levantamentos, o procedimento de chamamento e responsabilização de servidores responsáveis;

6.3. Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública que comprove a este Tribunal de Contas, no prazo estipulado no item 6.2 desta deliberação, a adoção das medidas arroladas nos subitens 6.2.1 a 6.2.3 retroexpostos, sem prejuízo da deflagração de inspeção in loco para aferição do exato cumprimento desta decisão.

6.4. Alertar a Secretaria de Estado da Segurança Pública, na pessoa de seu representante legal, que o não cumprimento das determinações retrocitadas (itens 3.1.1 a 3.1.3 e 3.2) implicará na cominação das sanções previstas no art. 70, §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DCE/CGES n. 909/2015, à Secretaria de Estado da Segurança Pública, à Secretaria de Estado da Fazenda, como representante do órgão central do sistema de controle interno do Estado, e ao Centro de Informática do Estado de Santa Catarina –CIASC -, para as providências que entenderem pertinentes

7. Ata n.: 47/2016

8. Data da Sessão: 18/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Fundos

1. Processo n.: PCR 14/00138148

2. Assunto: Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da Nota de Empenho n. 3151, de 22/11/2005, no valor de R$ 10.000,00, à Associação Atlética Vila Nova, de Içara, visando à realização de evento esportivo de futebol – Campeonato Interbairros

3. Responsáveis: Associação Atlética Vila Nova, de Içara, Severiano Antônio Valentim e Abel Guilherme da Cunha

Procurador constituído nos autos: Alexandre Paglia (de Celso Antônio Calcagnotto)

4. Unidade Gestora: Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0422/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados pelo Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL – à Associação Atlética Vila Nova, de Içara, através da Nota de Empenho n. 3151, de 22/11/2005, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dar quitação aos Responsáveis.

6.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que observe as disposições legais atinentes aos processos de concessão de subvenção social no âmbito do FUNDOSOCIAL, notadamente à emissão de parecer prévio fundamentado de análise dos pedidos, à aprovação do programa ou ação pelo Conselho Deliberativo e à celebração de instrumento legal específico, em respeito ao disposto nos arts. 1º, 2º, §1º, e 4º da Lei (estadual) n. 13.334/05, 7º, 8º e 21 do Decreto (estadual) n. 2.977/05, 17 do Decreto (estadual) n. 1.310/12 e 3º da Lei (estadual) n. 16.292/13.

6.3. Dar ciência deste Acórdão aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, ao procurador constituído nos autos e à Secretaria de Estado da Fazenda.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL -, para que proceda aos registros contábeis de baixa de responsabilidade, no Sistema de Compensação, da prestação de contas analisada, e posterior para arquivamento.

7. Ata n.: 48/2016

8. Data da Sessão: 20/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC-16/00002207

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00474606 - Tomada de Contas Especial, instaurada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos antecipados, através da NE n. 060, de 04/06/2009, no valor de R$80.000,00, à Federação Catarinense de Beach Soccer

3. Interessado(a): Gilmar Knaesel

Procuradora constituída nos autos: Gabriela Laís Knaesel

4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0416/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0715/2015, exarado na Sessão Ordinária de 07/10/2015, nos autos do Processo n. TCE-11/00474606, e no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE e à procuradora constituída nos autos.

7. Ata n.: 47/2016

8. Data da Sessão: 18/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


  1   2   3   4


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal