Decreto normativo nº 194/2016 Regulamenta o Licenciamento Ambiental nos termos da Lei Municipal nº 245 de 16 de maio de 2013



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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


DECRETO NORMATIVO Nº 194/2016
Regulamenta o Licenciamento Ambiental nos termos da Lei Municipal nº 1.245 de 16 de maio de 2013 - Código de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Marechal Floriano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o Licenciamento Ambiental no Município de Marechal Floriano, estabelecido no Art. 78 da Lei nº 1.245 de 16 de maio de 2013 - Código Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e estabelece os procedimentos do Licenciamento Ambiental para a localização, instalação, operação, ampliação e regularização de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente, a serem exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMEARH, órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente.

Art. 2º. Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:

I – Controle Ambiental: atividade estatal consistente na exigência da observância da legislação de proteção ao meio ambiente, por parte de toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, utilizadora dos recursos ambientais.

II Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

III Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

IV Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação, ampliação e regularização de uma atividade ou empreendimento, que poderão ser apresentados como subsídio para a análise da concessão da licença ambiental requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco, relatório de controle ambiental, avaliação ambiental estratégica, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

V Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental que ocorre na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que se restringe aos limites do município.

VI Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA: declaração firmada perante o órgão ambiental, pelo empreendedor, juntamente com seu responsável técnico, para atividade/empreendimento que se enquadre na Classe Simplificada, mediante a qual é declarada a eficiência da gestão de seu empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

VII Enquadramento: ferramenta constituída a partir de uma matriz que correlaciona porte e potencial poluidor/degradador por tipologia, com vistas à classificação do empreendimento/atividade, definição das avaliações ambientais cabíveis e determinação dos valores a serem recolhidos a título de taxa de licenciamento.

VIII Consulta Prévia Ambiental - CPA: consulta submetida, pelo interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento ambiental de sua atividade ou sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

IX – Consulta Técnica: procedimento destinado a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional com comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado na avaliação ambiental em questão.

X – Consulta Pública: procedimento destinado a colher a opinião de setores representativos da sociedade sobre determinado empreendimento e/ou atividade, cujas características não justifiquem a convocação de audiência pública.

XI – Audiência Pública: procedimento destinado a divulgar os projetos e/ou atividades, suas alternativas tecnológicas e locacionais, visando a colher subsídios ao processo de licenciamento ambiental junto às partes interessadas.

XII – Termo de Referência - TR: ato administrativo utilizado para fixar diretrizes e conteúdo às avaliações tecnológicas e locacionais, visando colher subsídios ao processo de licenciamento ambiental junto às partes interessadas.

XIII – Termo de Compromisso Ambiental - TCA: instrumento de gestão ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação ambiental.

XIV – Sistema de Informação e Diagnóstico – SID: compreende formulários sistematizados de caracterização do empreendimento que visam fornecer uma visão panorâmica dos procedimentos de controle ambiental implantados na atividade/empreendimento e fornecem informações acerca das ações de gerenciamento de resíduos e de manutenção preventiva de equipamentos de controle.

Art. 3º. Compete à SEMEARH o controle, a fiscalização e o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, relacionadas no Anexo I, parte integrante deste Decreto, além daquelas que lhe forem delegadas, ouvido, quando legalmente couber, os órgãos ambientais da esfera estadual e federal.

Art. 4º. Dependerá de prévio licenciamento ambiental pela SEMEARH, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos, bem como, o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, por parte da iniciativa privada ou do poder público, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental.

Art. 5º. Ficam dispensados do licenciamento ambiental as atividades e empreendimentos relacionados no Anexo IX, devendo o representante legal dos mesmos, requerer o documento de dispensa, conforme Anexo X, apresentando a documentação pertinente.

§ 1º. A dispensa do licenciamento ambiental não exime o empreendedor de adotar todas as medidas de controle necessárias à mitigação dos impactos ambientais, bem como, do cumprimento das determinações da legislação vigente, sob pena de sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive multa e embargo da obra ou interdição da atividade, além da obrigação da reparação do dano ambiental causado.

§ 2º. Mesmo quando a atividade for enquadrada como dispensada do licenciamento ambiental, a SEMEARH poderá fazer exigências que entender pertinentes para assegurar a adequada operação da atividade.

§ 3º. O documento de dispensa não substitui nem exime o empreendedor da obtenção de quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 6º. Quando o licenciamento ambiental de um novo empreendimento, não couber ao Município e se realizar por meio de outras esferas administrativas, estas deverão exigir do empreendedor, consulta ao poder público municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

Parágrafo único. A manifestação sobre conformidade com as normas de uso e ocupação do solo será procedida pela SEMEARH, por meio da emissão de Carta de Anuência ao requerente, no caso de se encontrar regular.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 7º. Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecerão às seguintes etapas:

I – Consulta Prévia Ambiental (CPA) realizada pelo empreendedor à SEMEARH, para obter informações sobre a necessidade e/ou viabilidade de licenciamento de sua atividade, bem como, para obter o enquadramento, além da relação dos documentos, projetos e estudos necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

II – Conferência pela SEMEARH da documentação (requerimento, documentos, formulários do SID, projetos, estudos ambientais e taxa devidamente quitada) apresentada pelo empreendedor, e posterior abertura oficial do processo junto ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Marechal Floriano, dando-se a devida publicidade.

III – Análise pela SEMEARH, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e audiência pública, quando o prazo máximo será de até 12 (doze) meses;

IV – Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMEARH, em no máximo duas vezes, quando couber, e com base em norma legal, ou em sua inexistência, em parecer técnico fundamentado, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo haver a reiteração da mesma solicitação apenas nos casos em que os esclarecimentos e complementações, a critério da SEMEARH, não tenham sido satisfatórios, nos termos da lei e deste decreto;

V – Consulta pública ou consulta técnica, quando couber, na forma prevista neste Decreto e por meio de instruções normativas da SEMEARH ou deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável – CONSEMARH;

VI – Audiência pública, quando couber, de acordo com a lei e com este decreto;

VII – Solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMEARH, decorrentes de audiências e consultas públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido comprovadamente satisfatórios, nos termos da lei e deste decreto;



VIII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando necessário, jurídico;

IX – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Parágrafo único. Caso o empreendimento contenha atividades intermediárias, será necessária a apresentação de um formulário do SID para cada atividade, além daquele correspondente a atividade fim.

Art. 8º. A Consulta Prévia Ambiental (CPA) será submetida à SEMEARH, pelo interessado, para obter informações sobre a necessidade e/ou viabilidade de licenciamento de sua atividade.

§ 1º. O órgão somente fará pronunciamento de mérito a respeito da consulta realizada quando a sua instrução for suficiente à formação da convicção, sem que, para isso, haja necessidade de vistoria in loco.

§ 2º. A CPA não substitui qualquer etapa dos procedimentos de licenciamento ou autorização ambiental, quando for verificada sua necessidade e assim indicados.

Art. 9º. A publicidade referente aos itens II e IX do artigo 7º se dará por meio de publicação em Diário Oficial do Estado (DIO-ES) ou jornal local ou de grande circulação, conforme modelo disponibilizado pela SEMEARH, a ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, após a abertura do processo de licenciamento ambiental, e no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da licença ambiental.

Parágrafo único. O início da análise do requerimento de licença ambiental fica condicionado à apresentação da publicação referida no caput deste artigo.

Art. 10. Serão estabelecidos critérios, ouvido o CONSEMARH, para agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental e a renovação das licenças de atividades e serviços que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

Art. 11. A SEMEARH não concederá licenças desacompanhadas da Certidão Negativa de Débito junto à dívida ativa do município, na forma da lei ou de decreto específico, salvo nos casos em que não haja decisão administrativa irrecorrível ou no curso de prazo para atendimento de exigência de obrigação de fazer ou não fazer, resultante de notificação formal do requerente da licença ou de condições que tenha acordado, em termos específicos, casos estes em que serão expedidas certidões positivas com efeito de negativas.

Art. 12. A contagem do prazo previsto no inciso III do artigo 7º será suspensa durante a elaboração de informações complementares aos projetos e estudos ambientais apresentados pelo empreendedor ou preparação de esclarecimentos pelo mesmo.

§ 1º. Os prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental poderão ser definidos pelo CONSEMARH, desde que proposto pela SEMEARH, em função de peculiaridades da atividade ou empreendimento.

§ 2º. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela SEMEARH, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, prorrogável por igual período, desde que justificado pelo empreendedor e com a concordância do referido órgão ambiental.



§ 3º. A solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEMEARH não pode exceder aos itens contemplados no termo de referência, quando couber, aprovado pelo órgão ambiental competente.

§ 4º. No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA/RIMA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, a SEMEARH, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.

§ 5º. O não cumprimento dos prazos estipulados, por parte do empreendedor, poderá ensejar no arquivamento do pedido de licença ambiental.

§ 6º. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença ambiental, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 7º deste Decreto, mediante novo pagamento de taxa.

Art. 13. Do ato de indeferimento da licença ambiental requerida caberá ao empreendedor, defesa e recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação de indeferimento do pedido de licença.

§ 1º. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, em primeira instância, analisar os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de licença.

§ 2º. Compete ao CONSEMARH, em segunda e última instância, julgar os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de licenciamento, este observando o prazo de duas sessões, contado do recebimento da notificação da decisão de primeira instância.



Art. 14. A SEMEARH definirá, ouvido o CONSEMARH, quando couber, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Art. 15. A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter, salvo sob prévia justificativa fundamentada e concordância da SEMEARH, as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais e formulário do SID, apresentados e aprovados, sob pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade, e demais penalidades previstas em lei, até que cessem as irregularidades constatadas.

Art. 16. As atividades e empreendimentos licenciados pela SEMEARH poderão ser suspensos temporariamente, ou cassados, nos seguintes casos:

I – Descumprimento do disposto e aprovado nos projetos, estudos ambientais e formulários do SID;

II – Descumprimento injustificado ou violação do disposto em condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental;

III – Má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ambiental;

IV – Superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;

V – Infração continuada;

VI – Iminente perigo à saúde pública.

§ 1º. A cassação da licença municipal ambiental concedida somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem devidamente corrigidas, e ainda, depois de transitado em julgado a decisão administrativa, proferida em última instância, pelo CONSEMARH.



§ 2º. Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental, caberão defesa e recurso administrativo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, em primeira instância, e ao CONSEMARH, em segunda instância.

Art. 17. São instrumentos de estudo e avaliação ambiental aqueles mencionados no inciso IV do artigo 2º deste decreto, e sua apresentação será exigida pelo órgão ambiental sempre que os procedimentos para obtenção de licença ou autorização ambiental o exigir.

Art. 18. São instrumentos de licenciamento e controle ambiental:

I – Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do Município;

II – Estudos Ambientais;

III – Autorização Ambiental;

IV – Licenças Ambientais;

V – Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA

VI – Termo de Compromisso Ambiental – TCA;

VII – Auditoria Ambiental;

VIII – Cadastro Ambiental Municipal - CAM;

XI – Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável de Marechal Floriano – CONSEMARH;

X – Cadastro Ambiental Rural – CAR;

XI – Programa de Regularização Ambiental – PRA.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

Art. 19. A SEMEARH, no limite de sua competência, expedirá as seguintes modalidades de licença e autorização ambiental:

I Autorização Municipal Ambiental – AMA: ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, na qual o órgão ambiental estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de produtos e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.

Parágrafo único. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passível de Autorização Ambiental prevista no item I, passe a configurar situação permanente, será exigida a Licença Ambiental correspondente, em substituição à Autorização Municipal Ambiental expedida.

II Licença Municipal Simplificada – LMS: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental, que se enquadrem na Classe Simplificada, constantes no Anexo I.

§ 1º. A emissão da LMS para atividades e empreendimentos enquadrados na Classe Simplificada fica condicionada a apresentação dos documentos relacionados no Anexo V, incluindo o Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA, conforme Anexo VI, declarando que sua atividade é de pequeno potencial poluidor e que dispõe dos equipamentos de controle ambiental necessários.

§ 2º. Omissões e informações inexatas ou falsas sujeitarão os infratores às penalidades previstas em lei.



III Licença Municipal Única – LMU: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de LMS, nem de AMA.

IV Licença Municipal Prévia – LMP: emitida pelo órgão ambiental, verificada a adequação do projeto aos critérios de zoneamento e aos planos de uso e ocupação do solo de caráter Municipal, Estadual e Federal, onde são especificados os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas na fase de instalação do empreendimento ou atividade.

§ 1º. A concessão da LMP não autoriza a intervenção no local do empreendimento/atividade.

§ 2º. A LMP implica na aprovação da localização, da concepção e da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, fundamentada em informações formalmente prestadas pelo interessado.

V Licença Municipal de Instalação – LMI: emitida pelo órgão ambiental, autorizando o início da implantação ou ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto ambiental executivo e no cronograma apresentado pelo empreendedor e aprovado pela SEMEARH, e quando couber o CONSEMARH, observadas as condicionantes expressas no corpo da licença.

§ 1º. A montagem, instalação ou construção de equipamentos relacionados com qualquer atividade efetiva ou potencial poluidora ou degradadora, sem a respectiva LMI, ou em inobservância das condições expressas na sua concessão, poderá resultar em embargo da atividade ou empreendimento, independentemente de outras sanções cabíveis.

§ 2º. A LMP poderá ser requerida em conjunto com a LMI nas hipóteses em que a viabilidade ambiental tenha sido previamente verificada pelo órgão ambiental.

VI Licença Municipal de Operação – LMO: será emitida com base na aprovação do projeto em vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas, autorizando a operação da atividade/empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

VII Licença Municipal de Regularização – LMR: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento e atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, estabelecendo as condições e restrições, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.

§ 1º. As atividades e empreendimentos em funcionamento que se enquadrem na Classe Simplificada, terão seu processo de licenciamento analisado como tal (procedimento simplificado), porém, serão taxadas como LMR.

§ 2º. Os empreendimentos ou atividades não licenciados, ou licenciados cuja operação se processem em desacordo com a licença ambiental concedida ou cuja atividade esteja sendo exercida em desacordo com as normas ambientais vigentes, poderão ser objeto de adequação, por meio de Termo de Compromisso Ambiental - TCA, do qual poderá constar a exigência de caução idônea, a ser firmado com a SEMEARH para o licenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades/sanções cabíveis.

Art. 20. As licenças ambientais poderão ser expedidas, isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica e fase da atividade ou empreendimento.

Art. 21. A SEMEARH, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes da licença ambiental, solicitar adequação das medidas de controle, suspender ou cancelar uma licença ou autorização ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:

I Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença ambiental;

III Desvirtuamento da autorização ou da licença ambiental;

IV Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 22. O órgão ambiental competente estabelecerá as condições e os prazos de validade de cada tipo de licença e autorização ambiental, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I – A Autorização Municipal Ambiental (AMA) será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, não renovável, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou aquele fixado no respectivo cronograma operacional, sendo que, em se tratando de transporte de cargas, far-se-á necessária uma autorização para cada evento.

II – O prazo de validade da Licença Municipal Simplificada (LMS) será, no mínimo, de 04 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 06 (seis) anos.

III – O prazo de validade da Licença Municipal Única (LMU) será, no mínimo, de 02 (dois) anos, não podendo ultrapassar 04 (quatro) anos ou o estabelecido pelo cronograma da atividade.

IV – O prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.

V – O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos.



VI – O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá considerar os estudos e projetos de controle ambiental e será de, no mínimo, 04 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

VI – O prazo de validade da Licença Municipal de Regularização (LMR) será de, no mínimo 02 (dois) anos, e no máximo, de 04 (quatro) anos.

Parágrafo único. Findo o prazo de validade da LMR, a mesma será convertida em LMO, mediante requerimento do empreendedor, desde que constatado, por meio de vistoria, que as obrigações fixadas no Termo de Compromisso Ambiental - TCA, além das demais obrigações decorrentes do próprio licenciamento, tenham sido cumpridas em conformidade com os prazos estabelecidos.

Art. 23. As licenças: LMS, LMU, LMP, LMI e LMO poderão ser renovadas, desde que a renovação seja requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seus prazos de validade, ocasião em que serão observadas as regras em vigor ao tempo dos respectivos requerimentos, inclusive as dispostas no artigo 51 deste decreto.

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