Decreto nº 470/2018



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DECRETO Nº 470/2018


INSTAURA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS NARRADOS NO - PROCESSO Nº 12859/2017.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,


- considerando CI/APDBEAAP/SMJ/Nº 007/2017, protocolizada em 04/08/2017 sob o nº 12859/2017, informando acerca de fatos sobre envenenamento de 04 (quatro) cães filhotes nas dependências do Pátio de veículos da Secretaria de Interior;
- considerando o parecer da Secretaria Jurídica, instruindo a abertura de Sindicância para apurar a ocorrência dos fatos e a indicação de possíveis responsáveis/denunciados ocupante de cargos públicos, para se chegar a conclusão se será necessário ou não a abertura de PAD;
- considerando que a Comissão Especial de Sindicância e Processo Disciplinar das Secretarias Municipais foi criada por meio do 420/2017 de 09/03/2017 e sua última alteração conforme Decreto 434/2018 de 11/05/2018, conforme Lei Municipal nº 1364/2011 e alterações conforme Lei Municipal nº 1786/2015;
- considerando o disposto no Art. 186 da lei 331/97, Artigo 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, e leis pertinentes a matéria.

DECRETA



Art. 1º. Fica instaurada a abertura de Processo de Sindicância para apurar fatos narrados no processo nº 12859/2017, com base no Art. 186 da Lei Municipal nº 331/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 2º. A Comissão Especial de Sindicância e Processo Disciplinar criada para a apuração é a que consta no Decreto nº 420/2017 e o de Nº 434/2018, apensados a este processo, o de 12859/2017.
Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º. A Comissão Especial de Sindicância e Processo Disciplinar NOTIFICARÁ os servidores públicos municipais que estiveram ligados ao ocorrido, observando dispositivos de leis pertinentes a matéria.
Art. 5º. A Comissão Especial de Sindicância e Processo Disciplinar, após análise preliminar, com o respectivo relatório fundamentado, poderá sugerir abertura de Processo Administrativo Disciplinar na forma da Lei 331/97;
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2018.


HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal


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