Decreto nº. 350/2015 regulamenta o §2º da lei municipal nº 704/2014 que institui o sistema de estacionamento rotativo de veículos no município de guarapari e dá outras providências



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DECRETO Nº. 350/2015

REGULAMENTA O §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.704/2014 QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 88, Inciso III da LOM - Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de melhorar a normatização do trânsito municipal, objetivando implantar o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago” nas principais vias de Guarapari;



D E C R E T A:
Art. 1º. O Município de Guarapari, por meio da Secretaria Adjunta de Segurança e Transporte, órgão integrado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fiscalização - SEMFIS, após avaliação de viabilidade técnica e econômica, implantará o “Sistema de Estacionamento Rotativo Pago”, observando o que dispõe os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.704/2014, nas seguintes vias:
I – Bairro “Parque Areia Preta”:


  1. Avenida Davino Matos;


b) Rua Cecilia Brandão Santana;
c) Rua Carlos Santana;
d) Rua Paulo Soares de Aguiar;
e) As ruas Pedro Ramos, José Barcelos de Matos, Jacinto de Almeida, Prefeito Epaminondas de Almeida, Horácio Santana e Fernando de Abreu, serão delimitadas até à rua Cecília Brandão Santana, permanecendo o Estacionamento Rotativo em sentido ao Centro de Guarapari.

II – Bairro “Centro”:


  1. Avenida Davino Matos;


b) Rua Pastor J. Queiros;
c) Travessa José Silva;
d) Rua José Silva;
e) Travessa Dr. Oscar da Costa Neiva;
f) Rua Otávio Manhães de Andrade;
g) Rua Maria Silva;
h) Rua Dr. Silva Melo;
i) Rua Antônio José Campos;
j) Rua Lindolpho Mascaranha;
k) Rua do Trabalho;
l) Rua Zuleima Fortes Farias;
m) Rua Pedro Caetano;
n) Rua Angélica Locarelli Amaral;
o) Rua Joaquim da Silva Lima;
p) Rua Simplício A. Rodrigues;
q) Rua Roberto Calmon;
r) Rua Manoel Severo Simões Lima;
s) Avenida Desembargador Lourival de Almeida (Beira Mar – Centro);
t) Rua Joaquim de Almeida;
u) Rua Edízio Cirne (delimitada até o Hotel Atlântico);
v) Rua Ciriaco Ramalhete de Oliveira (Entorno da Praça Ciriaco Ramalhete de Oliveira;
w) Rua Henrique Coutinho;
x) Rua Getúlio Vargas;
y) Rua da Conceição;
z) Travessa Custódio G. Santos;
a.a.) Rua Augusto Mattos;
a.b.) Rua Joaquim A. R. de Castro.

III – Bairro “Praia do Morro”:


  1. Avenida Beira Mar;


b) Avenida Praiana;
c) Avenida Oceânica;
d) Avenida Atlântica;
e) Avenida Munir Abud;
f) Avenida Paris;
g) Rua Brasília (Orla Marítima da Praia da Cerca).

IV – Bairro “Muquiçaba”:
a)Avenida Francisco Vieira Passos;
b) Avenida Ewerson de Abreu Sodré;
c) Rodovia Jones dos Santos Neves;
d) Rua Santana do Iapó;
e) Avenida João R. da Costa;
f) Rua Santo Antônio;
g) Rua Camilo Gianordoli;
h) Rua Lúcio Maia;
i) Rua Alexandre G. Ribeiro;
j) Rua Batista Gotardo;
k) Rua Clementino Butke;
l) Rua Manoel L. Bandeira.

V – Bairro “Aeroporto”:


  1. Rodovia ES-60 (trecho compreendido entre a Rua Francisco Vieira Passos e a Av. Paris).



VI – Bairro “Meaípe”:


  1. Avenida Beira Mar.



VII – Bairro “Nova Guarapari”:


  1. Avenida Vinã Del Mar.



VIII – Bairro “Santa Mônica”:


  1. Avenida Água Marinha.



IX – Bairro “Setiba”:


  1. Avenida Diamante.



Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº. 1014/2014,
Guarapari-ES, 27 de maio de 2015.
ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal


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