Decreto n. 22. 193, de 14 de agosto de 2017



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA


DECRETO N. 22.193, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Decreta Situação de Emergência na região da Ponta do Abunã no Estado de Rondônia devido à seca do Rio Madeira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 2º e 7º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.608, de abril de 2012, e no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e


Considerando que é dever do Estado a prevenção do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas de regiões atingidas por eventos adversos;
Considerando que o Estado de Rondônia vivencia o verão amazônico no período compreendido entre os meses de maio a setembro, sendo esse intervalo de tempo classificado como o mais crítico quanto à escassez de chuvas na Amazônia Sul-Ocidental;
Considerando que a intensa redução das precipitações acarretou uma considerável diminuição dos corpos d’água - rios, igarapés e reservatórios - na região localizada na Ponta do Abunã, cuja situação apontada veio a se agravar, substancialmente, com a baixa das águas do Rio Madeira;
Considerando que o Rio Madeira corta a Rodovia Federal - BR-364, única via terrestre que liga a Ponta do Abunã à capital do Estado de Rondônia, como também o Estado do Acre ao restante do País;
Considerando que a seca do Rio Madeira ocasiona o desabastecimento da região da Ponta do Abunã e do Estado vizinho tendo em vista que a travessia de caminhões e outros veículos se dá por meio de balsa;
Considerando que a citada travessia demanda até 24 horas de espera para ser concluída, ocasionando filas quilométricas em consequência da formação de bancos de areia às margens e no leito do Rio Madeira;
Considerando o comprometimento do transporte de pessoas doentes, bem como de medicamentos, alimentos perecíveis, combustíveis e outros gêneros de primeira necessidade; e, finalmente,
Considerando que a ligação com a Ponta do Abunã e com o Estado do Acre fica prejudicada, refletindo diretamente na economia dos dois Estados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na região da Ponta do Abunã no Estado de Rondônia devido à seca do Rio Madeira, conforme o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Parágrafo único. A declaração de Situação de Emergência decorre pelo fato de que a Rodovia Federal - BR-364 é a única via terrestre que liga a Ponta do Abunã à capital do Estado de Rondônia, assim como o Estado do Acre ao restante do País, e é cortada pelo Rio Madeira, sendo a travessia de caminhões e outros veículos realizada, exclusivamente, por meio de balsa.

Art. 2º. Fica determinado o apoio dos Órgãos Estaduais relacionados com o fato para atuarem nas ações de resposta à Situação de Emergência.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2017, 129º da República.





CONFÚCIO AIRES MOURA


Governador


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