Decreto nº. 182 De 21 DE SETEMBRO De 2016. Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares. Vanderlei alexandre



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DECRETO Nº. 182 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 13, inciso V da Lei Municipal nº 2.140 de 30 de novembro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha, do exercício de 2016, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos na seguinte conta:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde - Forquilhinha

1.050 – Aquisição Área, Const. Ampliação Adap. Reequip. Unidades de Saúde/CAPS


003 – 4490.00.02.99 – Aplicações Diretas ..........................................................R$ 100.000,00


TOTAL ................................................................................................................R$ 100.000,00



Art. 2º - Para atender aos créditos de que trata o art. 2º, será utilizado como fonte de recurso o crédito referente ao Convênio nº 2016TR0066, firmado junto ao Estado de Santa Catarina, na conta nº 25.599-X do Banco do Brasil S/A.

TOTAL ................................................................................................................R$ 100.000,00



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Forquilhinha/SC, 21 de setembro de 2016.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal



Publicado no mural e registrado em 21 de setembro de 2016.


ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças


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