Decreto nº 049/2016. Cria a comissão intersetorial para discussão e elaboraçÃo decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Augusto aristo da silva



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DECRETO Nº 049/2016.
CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO ARISTO DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e naquilo que confere a Lei 398, de 19 de dezembro de 1996, considerando:


  • A Resolução CONANDA N. 161, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

  • A Resolução CONANDA nº 171, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução N.º 161, de 03 de dezembro de 2013.

  • Que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar o seu respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

  • A aprovação da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Governador Celso Ramos, em 25 de abril de 2016.

DECRETA:
Art. 1º. Criar a Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que terá as seguintes atribuições:
I – definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como elaborar a proposta do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no seu âmbito de atuação;

II – articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III – assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão e elaboração do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

IV – propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

V - submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente.
Art. 2º. A Comissão será composta dos seguintes seguimentos e seus respectivos representantes:
02 representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 01 governamental e não governamental:

- Ismael Valese;

- Ivanir Maria Taffarel.
02 representantes do Conselho Tutelar:

- Arinete Alves do Nascimento;

- Rita de Cássia Cunha.
02 representantes do Conselho de Assistência Social, sendo 01 governamental e não governamental;

- Carolina Schaefer Lunardini;

-Felipe da Costa.
02 representantes da Secretaria de Assistência Social:

- Catiani Mirian Cardoso;

- Danila Nauci Marques.
02 representantes da Secretaria de Educação:

- Carmen Lucia Lopes Martins;

- Ana Paula Bitencourt da Costa.
03 representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 da Vigilância Sanitária:

- Maicon Alcides de Souza;

- Joice Evalda Stiehler;

- Mauro Cesar dos Santos.


§ 1º A Comissão poderá, no intuito de qualificar os debates e encaminhamentos, convidar profissionais e especialistas na temática para participarem de suas reuniões.
§ 2º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

§3º Compete ao membro indicado pelo CMDCA a coordenação da Comissão Intersetorial.
Art. 3º. Compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – aprovar e deliberar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II – apoiar e articular a implementação das ações do plano decenal dos direitos humanos de

crianças e adolescentes;



III – articular com os órgãos dos Poder Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano plurianual e na lei orçamentária;

IV – definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e

V – encaminhar o respectivo plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua aprovação.

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 03 de maio de 2016.




AUGUSTO ARISTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício



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