Declaração Atualizada de Residência



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Declaração Atualizada de Residência

Eu, _________________________________________________, portador (a) do RG nº. _____________________, SSP/______, CPF nº. ________________________, DECLARO residir à Rua/Avenida/Travessa ____________________________________, n°._______, Bairro/Vila _____________________________________________, Município ___________________________/MS, CEP 79.______-______.

Ponto de referência: ____________________________________________________.

Por ser verdade, firmo a presente.

__________________/MS, ___ de _____________ de 20___.

_________________________________

Acadêmico (a)

Se residir em apartamento informar:

Nome do condomínio/residencial __________________________________________,

Bloco _______, n°. do apartamento _______.


De acordo com a Lei nº. 4.082 de 06 de setembro de 2011, devidamente publicada no Diário Oficial nº. 8.027 de 08 de Setembro de 2011, pág. 01, cita-se.


LEI Nº. 4.082, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência de comprovante de residência.

Art. 2º. Será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

Art. 3º. A não aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de 150 UFERMS, sendo que havendo reincidência será aplicado o valor em dobro.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 06 de setembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado





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