Decisão sobre o reconhecimento universal do direito de asilo político



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Encontro15.09.2018
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Tradução do espanhol realizada pela SM

DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO UNIVERSAL DO DIREITO DE ASILO POLÍTICO

As Presidentas e os Presidentes da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela.

RECORDANDO a Declaração Universal sobre Direitos Humanos da ONU (1948), a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), as Convenções de Caracas sobre Asilo Territorial e Asilo Diplomático (1954) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).

CONSCIENTES de que o direito de asilo constitui um direito humano fundamental conforme o artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948).

REITERANDO que todo Estado tem o direito, no exercício de sua soberania, de conceder asilo a qualquer pessoa que o solicite.

DECIDEM:

Destacar o compromisso histórico de todos os países latino-americanos com o Direito de Asilo.

Reiterar a importância de observar plenamente o Direito de Asilo e suas implicações em conformidade com as normas vigentes.

Reafirmar o direito inalienável de todo Estado de conceder asilo. Esse direito não deve ser restringido nem limitado em sua extensão em nenhuma hipótese.

Sublinhar que os Estados não têm o direito de impedir seus cidadãos de solicitar asilo, nem tampouco de impedir a implementação desse direito fundamental por qualquer meio. É fundamental assegurar que seja garantido o direito dos asilados de transitar com segurança até o país que tenha concedido o asilo.

Repudiar as ações que possam restringir a possibilidade dos Estados de conceder e implementar de forma plena o Direito de Asilo e, nesse sentido, repudiar toda tentativa de pressão, intimidação ou criminalização de um Estado ou de terceiros sobre a decisão soberana de qualquer nação de conceder asilo.



Solidarizar-se com os Governos da Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela, que ofereceram asilo humanitário ao Senhor Edward Snowden.

Montevidéu, 12 de julho de 2013.


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