De 23 DE NOVEMBRO de 2016



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RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016



MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL
ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CURADO

VISTO:


  1. As Resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 22 de maio de 2014 e 7 de outubro de 2015, nas quais, entre outros, requereu à República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil” ou “o Estado”) que adotasse de forma imediata todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Curado (doravante denominado “Complexo de Curado”),2 bem como de qualquer pessoa que se encontrasse neste estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes.




  1. A Resolução de 18 de novembro de 2015, na qual a Corte ampliou as medidas provisórias relativas ao presente assunto para incluir as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal da senhora Wilma Melo, representante de diversas pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado.




  1. A diligência in situ realizada pela Corte ao Complexo de Curado em 8 de junho de 2016.




  1. O relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (doravante denominado "MNPCT") de 6 de julho de 2016, em relação à visita realizada ao Complexo de Curado entre 30 de maio e 3 de junho de 2016.



  1. Os escritos recebidos entre 26 de janeiro de 2016 e 20 de outubro de 2016, mediante os quais o Estado apresentou relatórios sobre o cumprimento das presentes medidas provisórias; os representantes dos beneficiários (doravante denominados “representantes”) apresentaram suas observações aos relatórios estatais, além de informação sobre novos fatos violentos ocorridos no Complexo de Curado; e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) apresentou suas observações aos relatórios anteriores.


CONSIDERANDO QUE:


  1. Nas Resoluções de 22 de maio de 2014 e 7 de outubro de 2015, a Corte estabeleceu que era imprescindível a adoção por parte do Estado de medidas a curto prazo para: a) elaborar e implementar um plano de emergência sobre atenção médica no Complexo de Curado, em particular, para os reclusos portadores de doenças contagiosas, e tomar medidas para evitar a propagação destas enfermidades; b) elaborar e implementar um plano de urgência para diminuir a situação de superpopulação e superlotação; c) eliminar a presença de armas de qualquer tipo dentro do referido Complexo; d) assegurar condições de segurança e respeito à vida e à integridade pessoal de todos os internos, funcionários e visitantes do Complexo de Curado; e) eliminar a prática de revistas humilhantes que afetem a intimidade e a dignidade dos visitantes, e f) dar atenção à infraestrutura e aos grupos vulneráveis. Além disso, requereu ao Estado o envio de informação sobre as medidas provisórias adotadas de acordo com a referida decisão.3




  1. Na Resolução de 18 de novembro de 2015, a Corte observou que correspondia ao Estado implementar medidas de proteção para a senhora Wilma Melo com a maior brevidade possível.4




  1. Visita in situ




  1. A Corte realizou uma visita in situ ao Complexo de Curado, em 8 de junho de 2016, estando presentes o Presidente em exercício para o presente assunto, Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (doravante denominado “o Presidente”); o Juiz Patricio Pazmiño Freire; o Secretário da Corte Pablo Saavedra Alessandri, e um advogado da Secretaria, acompanhados de vários representantes do Estado, quatro representantes dos beneficiários, um representante da Comissão Interamericana e forças policiais.




  1. Durante a diligência, a delegação da Corte visitou as dependências dos centros penitenciários e os arredores do Complexo de Curado. No PJALLB, a delegação da Corte visitou a área de controle de visitantes, a biblioteca, o “rancho” (cozinha e padaria), os pavilhões chamados “Galpão”, “Minha Cela Minha Vida”, a enfermaria e a área dos internos ameaçados de morte (“seguro”). A este respeito, a delegação da Corte constatou as seguintes situações:




  1. O pavilhão “E”, onde estão os internos de maior periculosidade, não foi visitado, já que o Secretário de Justiça de Pernambuco não garantiu a segurança da delegação nesse pavilhão;




  1. A enfermaria e o “rancho” haviam sido reformados recentemente e aparentavam boas condições;




  1. Não havia separação entre internos condenados e detidos provisoriamente, tampouco áreas diferentes para pessoas idosas, LGBT e aqueles em cumprimento de medida de segurança. Não havia acessibilidade para pessoas com deficiência. As condições de vida nos dois pavilhões visitados eram degradantes e desumanas. Ambas as instalações apresentavam extrema superlotação, estruturas físicas deterioradas, com construções irregulares feitas pelos próprios presos. O cabeamento elétrico estava exposto, com muitos aparatos elétricos (TVs e ventiladores) conectados e funcionando. Não havia camas e colchões suficientes e a Administração não fornece uniformes, calçados, roupas de cama, toalhas, material de higiene e de limpeza individualizados. Quando chove, há goteiras e infiltrações nos pavilhões. Os espaços eram muito reduzidos e os internos dormiam em condições de superlotação, sem condições mínimas de higiene. Não havia ventilação adequada ou entrada de sol suficiente, portanto os maus cheiros e o calor nos pavilhões são muito intensos. Há poucos de extintores de incêndio. O risco à integridade pessoal e à vida dos detidos e dos poucos funcionários era iminente. A presença de ‘chaveiros’, com a função de “manter a ordem” nos pavilhões, continuava sendo habitual;




  1. O pavilhão chamado “Galpão” é uma espécie de barracão, com teto alto, onde os presos vivem e dormem todos juntos no piso. Alguns presos têm celas individuais construídas por eles mesmos, como buracos nas paredes desse galpão;




  1. O pavilhão “Minha Cela Minha Vida” é, em realidade, muito similar a uma favela, onde os internos construíram mini celas com dois andares e o esgoto circula sem tratamento. Em cada cela viviam de um a três internos e nestes espaços permaneciam praticamente todo o tempo. Também cozinhavam e comiam dentro das celas. Os banheiros das celas ‘de baixo’ eram privados; enquanto os internos que vivem e dormem no ‘segundo andar’ compartilhavam um banheiro comum;




  1. Os internos ameaçados de morte ficavam confinados as 24 horas do dia em um espaço sem ventilação, não contavam com camas nem com qualquer outro móvel na cela.




  1. Por sua vez, no PAMFA, a delegação da Corte visitou as celas de isolamento, o espaço LGBT (pavilhão J), a enfermaria e o pavilhão A, e observou as seguintes situações:




  1. A enfermaria se encontrava em boas condições, com medicamentos disponíveis e funcionários trabalhando. No entanto, nos pavilhões dos presos percebia-se uma situação de superpopulação e superlotação muito preocupante, inclusive nas celas de isolamento (“seguro”), com um número entre 60 a 200 internos em espaços muito reduzidos, deteriorados, com falta de ventilação e iluminação, e infiltração pelas paredes e teto. Não havia separação entre internos condenados e processados, tampouco havia áreas separadas para pessoas idosas ou em cumprimento de medidas de segurança. Ademais, os internos reportaram que não têm permissão para saírem das celas;




  1. De maneira geral, não havia ventilação, iluminação natural ou entrada de sol nas celas. Assim como no PJALLB, não havia camas nem colchões suficientes e a Administração não fornecia uniformes, calçados, roupa de cama, toalhas, material de higiene e de limpeza. Além disso, não havia um programa de combate a incêndio e os extintores de incêndio eram insuficientes.




  1. A chamada “cela LGBT” está localizada atrás de um pavilhão com mais de 200 internos. Para poder chegar a esta cela, foi necessário retirar a todos os internos desse pavilhão. A cela tinha dimensões muito reduzidas, e cerca de seis pessoas vivem nesse espaço. Toda essa área do PAMFA é muito similar ao verificado no PJALLB, e tanto os internos, como os representantes dos beneficiários e do Estado chamaram de “favelização” dos espaços comuns e de habitação. Pode-se observar que o espaço tinha infiltrações, esgoto e tubulações a céu aberto, ventilação precária e pouca iluminação. Havia apenas um “banheiro” para mais de 200 internos. O cheiro de podridão era muito forte. As internas transexuais informaram que viviam em constante situação de medo e sofriam ameaças por parte de outros internos;




  1. O pavilhão A contava com dois corredores e celas muito pequenas, com 10 ou mais presos em cada uma. Nestes espaços os internos construíram um segundo andar dentro das próprias celas, como habitação. Diante da falta de espaços nas celas, muitos internos dormiam no corredor. As paredes apresentavam infiltração e mofo. Os internos cozinhavam, tomavam banho e faziam suas necessidades fisiológicas em um espaço extremamente reduzido.




  1. Finalmente, no PFDB a delegação da Corte visitou as celas de isolamento, a cela LGBT, o pavilhão E, e a enfermaria, e verificou as seguintes condições:




  1. A situação de superlotação, condições de higiene, alimentação e presença de ‘chaveiros’ é muito similar ao verificado no PJALLB e no PAMFA. A única diferença é que os internos das celas de isolamento (“seguro”) informaram que podem sair ao ar livre uma vez por semana, ao contrário do reportado nos outros centros carcerários;




  1. A cela LGBT é um espaço bastante reduzido, com espaços de dois ‘andares’ onde vivem seis internas transexuais e seus companheiros. Nesse espaço reportaram que são ameaçadas de serem queimadas dentro de suas celas pelo ‘chaveiro’ do pavilhão;




  1. No PFDB não havia espaços dedicados às visitas de familiares e/ou visitas íntimas. No caso de visitas de namoradas ou esposas, foi informado à delegação da Corte que os internos com mais poder entre seus pares podiam levar mulheres para suas celas. Os demais improvisavam encontros íntimos no pátio, em barracas ou tendas de lona cobertas com panos.




  1. O MNPCT apresentou um relatório à Corte Interamericana no qual considerou que o Estado não cumpriu sua obrigação de acompanhar a execução das penas e de garantir os direitos dos internos.




  1. A seguir, a Corte avaliará a informação apresentada pelo Estado através de seus relatórios escritos e a contrastará com o comunicado pelos representantes e pela Comissão, em relação às medidas consideradas imprescindíveis nas Resoluções anteriormente referidas, bem como com o observado na diligência in situ realizada pela Corte ao Complexo de Curado.



  1. Plano de emergência de atenção médica




  1. Em relação à elaboração e implementação de um plano de emergência, dirigido, em particular, aos internos portadores de doenças contagiosas, e à adoção de medidas para evitar a propagação destas doenças, o Estado informou, entre outras medidas, que:




  1. Realizou um concurso público para a contratação de técnicos de saúde;




  1. Contratou quatro técnicos de enfermaria, quatro enfermeiros, 14 assistentes sociais, seis psicólogos, três terapeutas ocupacionais, três farmacêuticos e dois assistentes de odontologia em abril de 2016, para complementar as cinco equipes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Penitenciário (doravante denominada “PNAISP”) no Complexo de Curado;




  1. Realizou uma seleção simplificada para contratar, entre outros, 21 “apoiadores institucionais locais” e três “apoiadores institucionais regionais” para trabalharem nas unidades penitenciárias de Pernambuco;




  1. Iniciou a implementação do “Cartão Nacional de Saúde” nas unidades penitenciárias em 30 de novembro de 2015, para facilitar o acesso dos internos ao Sistema Único de Saúde (doravante denominado “SUS”); e promoveu um curso de capacitação para os técnicos que o administrarão;




  1. Estabeleceu um acordo entre a Secretaria de Saúde de Recife e as equipes de saúde penitenciária da Secretária Executiva de Ressocialização (doravante denominada “SERES”), para que atuem diariamente nas três unidades do Complexo de Curado. Ademais, a SERES implementou uma Central de Regulação para Usuários de Liberdade, com o objetivo de atender as demandas específicas de cirurgias eletivas;




  1. Entre abril e junho de 2016 realizou 134 atenções médicas de urgência, 286 remissões a especialistas, 51 internações hospitalares e 21 cirurgias;




  1. Iniciou a implementação do e-SUS. Os profissionais foram capacitados e, atualmente, a SERES aguarda a entrega dos computadores, por parte da Secretaria de Saúde de Pernambuco (doravante denominada “SES”), para as Unidades de Saúde Penitenciárias;




  1. Implementou as Equipes de Saúde Penitenciária, que administram os fluxos dos usuários da Rede de Atenção à Saúde e atuam no tratamento e prevenção de tuberculose/lepra, , doenças sexualmente transmissíveis, HIV; intervém na saúde LGBT, oral y mental; e disponibilizam atendimento psicossocial, de nutrição, , de atenção ao usuário, avaliações médicas e serviço de farmácia;




  1. Realizou inspeções para combater mosquitos, ratos, baratas e escorpiões, entre fevereiro e maio de 2016;




  1. Oferece uma dieta especial para os internos com doenças específicas. Adicionalmente, distribui suplementos nutricionais aos pacientes graves com tuberculose, portadores de HIV, desnutridos;




  1. Realizou 1.012 baciloscopias nos internos que apresentavam sintomas respiratórios ou por demanda espontânea em abril, maio e junho de 2016. Adicionalmente, capacitou os novos técnicos de saúde contratados pela SERES;




  1. Monitorou os indicadores de saúde nas três Unidades Penitenciárias do Complexo de Curado e registrou 148 internos com tuberculose, 12 com lepra, seis com sífilis, 20 com hepatite e 57 portadores de HIV em abril de 2016; 115 internos com tuberculose, oito com lepra, sete com sífilis, nove com hepatite e 64 portadores de HIV em maio de 2016; e 111 internos com tuberculose, 10 com lepra e 58 portadores de HIV em junho de 2016 (não há números a respeito de sífilis e hepatite neste período). Adicionalmente, não foi registrado nenhum falecimento em abril e junho de 2016, mas foram registrados dois falecimentos em maio de 2016;




  1. Realizou capacitações sobre tuberculose e lepra para os novos técnicos da área de saúde em abril de 2016 e para os enfermeiros das Unidades Penitenciárias, os “apoiadores institucionais” da SES e os demais membros das Gerencias Regionais de Saúde de Pernambuco em 7 e 8 de junho de 2016;




  1. Contratou um médico infectologista para atender os pacientes portadores de HIV, doenças sexualmente transmissíveis e tuberculose no Complexo de Curado,




  1. Realizou uma capacitação para os responsáveis das farmácias das Unidades Penitenciárias do Complexo de Curado.




  1. A este respeito, os representantes observaram que a situação de atenção de saúde no Complexo de Curado continua sendo grave, mesmo reconhecendo determinados avanços no tema. Em geral, os problemas estão associados às condições precárias de higiene nos ambientes externos e internos do Complexo de Curado. Concretamente, informaram, entre outros, que:




  1. Nem todas as celas têm luz natural ou artificial suficiente, ventilação e condições de higiene adequadas;




  1. Não se informou sobre a efetiva seleção e contratação de 18 técnicos para integrar as cinco equipes de saúde da PNAISP no Complexo de Curado;




  1. Não foram apresentados os resultados das inspeções sanitárias realizadas nas três unidades do Complexo de Curado, as quais estavam previstas para junho, julho e agosto de 2016;




  1. Não foi adquirido equipamento médico e computadores para as unidades básicas de saúde dentro do prazo estipulado, que venceu em 2015;




  1. Não foram implementados os sistemas de informação do SUS dentro do prazo estipulado, que também venceu em 2015;




  1. Não há informação sobre como a equipe de supervisão, monitoramento e avaliação interage com os “chaveiros”, diante as denúncias de que eles controlam o acesso de alguns internos à atenção médica;




  1. Não foi informado sobre o percentual da atenção médica externa realizada de janeiro a abril de 2016, em relação ao que fora solicitado no mesmo período, bem como os percentuais relativos aos anos recentes. Além disso, há uma preocupação com o impacto do fim do Grupo Tático de Apoio à Saúde;




  1. Não foi implementado um sistema de monitoramento permanente e contínuo de todas as celas do Complexo de Curado com o objetivo de investigar ativamente a presença de doenças infectocontagiosas e supervisionar o tratamento dos internos diagnosticados.




  1. A Comissão tomou nota da informação proporcionada pelo Estado com respeito às medidas adotadas no Complexo de Curado em matéria de infraestrutura, segurança, educação, alimentação, entre outras [f. 4.616].




  1. A este respeito, a Corte recorda que, de acordo com as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (Regras de Mandela),5 os locais de alojamento, e especialmente os dormitórios, deverão cumprir todas as normas de higiene, em particular no que se refere às condições climáticas e, em concreto, ao volume de ar, superfície mínima, iluminação, calefação e ventilação (Regra 13). Essas regras incluem janelas suficientemente grandes para a entrada de ar fresco, a garantia de luz artificial (Regra 14), instalações sanitárias (Regra 15), banheiros e chuveiros (Regra 16) adequados e limpos (Regra 17). Ademais, serão fornecidos aos reclusos água e artigos indispensáveis para sua saúde e higiene (Regra 18), bem como roupa de cama individual (Regras 19 e 21), alimentação de boa qualidade (Regra 22), serviços médicos (Regra 24) e tratamento apropriado para doenças contagiosas durante o período de infecção (Regra 30, d). Igualmente, os Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas,6 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, prescreve que toda pessoa privada de liberdade terá direito à saúde (Princípio X), e a espaço e instalações sanitárias higiênicas e suficientes (Princípio XII).




  1. Por outra parte, o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (doravante denominado “CPT”), em consonância com as Regras Penitenciárias Europeias do Conselho Europeu, determina que as celas devem ter luz e ventilação adequadas e que informação sobre doenças contagiosas deve ser regularmente circulada. No caso Kudla vs. Polônia,7 o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que o Estado deve assegurar que uma pessoa esteja detida em condições que sejam compatíveis com o respeito à sua dignidade humana, que a maneira e o método de exercer a medida não a submeta a angústia ou dificuldade que exceda o nível inevitável de sofrimento intrínseco à detenção, e que, dadas as exigências práticas do encarceramento, sua saúde e bem estar estejam adequadamente assegurados.




  1. No âmbito brasileiro, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)8 determina que às pessoas privadas de liberdade lhes deve ser garantida alimentação, vestimenta, instalações higiênicas (Art. 12) e assistência à saúde (Art. 14). Nesse sentido, a Portaria Interministerial Nº 1777/03,9 que estabeleceu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, e as posteriores Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (doravante denominado “CNPCP”) nº 04/2014 e 02/201510 estabelecem, entre outros, a vacinação, e ações de prevenção e tratamento de tuberculose, hepatite e HIV. Finalmente, as Resoluções nº 14/1994 e 09/2011 do CNPCP11 especificam que cada preso disporá de uma cama e roupa de cama individual e sua cela terá janelas amplas para garantir a ventilação e luz natural, luz artificial quando necessário, e instalações sanitárias e chuveiros adequados.




  1. Visto o anterior, a Corte constata que os padrões universais, regionais e nacionais apontam a determinados indicadores mínimos na atenção de saúde e de condições de habitabilidade e detenção em geral. A Corte aprecia as medidas tomadas pelo Estado para melhorar a atenção de saúde oferecida no Complexo de Curado e o esforço realizado pelas autoridades públicas para prevenir e prestar atenção sanitária em casos de enfermidades infectocontagiosas, através da contratação de equipes multidisciplinares de atenção de saúde, de instalações adequadas e da integração com o SUS e o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Sem prejuízo do anterior, a Corte observa que, apesar da melhoria verificada na atenção de saúde, o número de novos casos de tuberculose continua sendo muito alto, o que possui relação com a situação de superlotação e as condições de detenção degradantes, insalubres e desumanas verificadas no Complexo de Curado. Nesse sentido, o Estado deve informar à Corte sobre as medidas de prevenção e de tratamento de doenças infectocontagiosas adotadas, de forma detalhada e discriminada por mês e por cada unidade do Complexo de Curado, para uma melhor avaliação do programa de saúde implementado nesse centro penitenciário.




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