Da efetividade da açÃo de execuçÃo de alimentos



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DA EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Ana Júlia Gomes de Oliveira


1.Introdução; 2.Da obrigação de prestar alimentos aos filhos menores; 3.Dos alimentos naturais e côngruos; 4.Da ação de alimentos; 5.Do princípio da solidariedade; 6.Da execução de alimentos; 7.Da prisão civil e das questões sociais; 8.Conclusão

1. INTRODUÇÃO
Esse presente artigo tem por finalidade mostrar se a ação de execução de alimentos se mostra verdadeiramente eficaz, face ao cenário de extrema desigualdade em que o país se encontra.

1. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES


A quem cabe o dever de prestar alimentos aos filhos menores? A CF, mais precisamente em seu artigo 229, dispõe sobre esse dever, de prestação de alimentos, que os pais têm além de cuidar de seus filhos e de assisti-los, e esse dever do cuidado engloba principalmente a alimentação, a subsistência.

O Código Civil também prevê que pode a obrigação de prestar alimentos é transmitida aos herdeiros do devedor, conforme art. 1700 que faz referência ao art. 1694. Mas é ressalvado o biônimo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Mas o que se entende por alimentos? Apenas o ato de ir ao supermercado e encher o carrinho de comida e certas “baboseiras”? Tenho a dizer que não. Esses alimentos adentram a esfera do assistencialismo em geral, a educação, a saúde, a vida pessoal e principalmente a alimentação daquele ou daquela que necessite.

2. DOS ALIMENTOS NATURAIS E CÔNGRUOS


Os alimentos naturais são aqueles necessários a garantir a subsistência de quem os pleiteia. Ainda, pelo Código Civil, no §2º do art. 1694, entende-se por alimentos naturais aqueles indispensáveis à subsistência do reclamante.
O pagamento de alimentos surge para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-las por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade como os laços familiares. (Marcela Mª Furst)

Por óbvio, os alimentos naturais tratam-se daqueles que servem para garantir o sustento básico de quem deles necessite.

De outro lado, os alimentos côngruos ou civis são aqueles prestados para garantir o padrão de vida que havia com a relação conjugal, para manter o padra social que existia.

3. DA AÇÃO DE ALIMENTOS


A ação de alimentos é aquela pela qual uma parte pleiteia a outra o provimento dos meios necessários à manutenção de sua subsistência, por meio de um juiz que fixará o valor justo, com base na necessidade e possibilidade.

Cabe-se ação de alimentos quando há confirmação de uma paternidade ou quando há pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos provisórios.

Vale salientar, que nem sempre há a necessidade de se provar em primeiro plano a paternidade, mas claro, se faz mister provar a existência de um relacionamento a época da gravidez.

Essa ação prevista no Código de Processo Civil e em lei específica, trazendo a prestação de alimentos provisórios e definitivos.

Os alimentos provisórios são aqueles que o juiz fixa antes de proferir a sentença final e de acordo com o Código de Processo Civil, o devedor deverá pagar os alimentos provisórios até a prolação da decisão final, inclusive no julgamento de recurso extraordinário, art. 13, §3º.

Já os definitivos, por óbvio, são aqueles fixados em decisão final.

Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a sentença que fixa os alimentos não transita em julgado, ou seja, ela poderá ser revista a qualquer tempo devido às mutações das condições e possibilidades do alimentante.

4. DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE


É um princípio que rege a obrigação de alimentar.

No Brasil, é adotada a regra de que os parentes mais próximos assumem a obrigação de prestarem alimentos uns aos outros.



Como bem sabemos, a obrigação principal é dos pais dentro de sua capacidade financeira, sendo a obrigação dos demais parentes próximos subsidiária, devendo antes ser comprovada a impossibilidade de os pais arcarem com o sustento de seus filhos.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.386 - MA (2017/0110076-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : L F P ADVOGADO : GABRIEL AHID COSTA E OUTRO (S) - MA007569 RECORRIDO : C A A S (MENOR) RECORRIDO : A A A S (MENOR) REPR. POR : C A A ADVOGADO : TARCÍSIO ALMEIDA ARAÚJO E OUTRO (S) - MA009516 DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por L. F. P., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consubstanciado na seguinte ementa (fl. 130, e-STJ): HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é sucessiva e complementar, tendo por pressuposto a incapacidade financeira dos genitores em suprir, integral ou parcialmente, com sua obrigação. II - De acordo com o art. 528 do NCPC, em caso de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. A recorrente, em síntese, sustenta que: i) é avó dos alimentados, portanto sua responsabilidade de prestar alimentos é subsidiária e não poderia figurar no pólo passivo da ação de alimentos junto com o genitor, sem que antes fosse comprovada a impossibilidade de o pai cumprir a obrigação; ii) a responsabilidade subsidiária dos avós impede a prática direta de atos executórios da obrigação de forma concomitante com a execução promovida em face do genitor; iii) devem ser esgotados todos os meios processuais de cobrança do devedor principal dos alimentos (pai) para que sejam acionados os avós; iv) os ascendentes maternos devem integrar execução; v) é obrigatório o protesto da sentença antes de atingir a liberdade da recorrente. Requereu, por fim: a) a concessão de liminar para concessão de salvo-conduto, a fim de evitar a determinação de prisão, visto que se acham presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; b) sucessivamente, a suspensão da execução até o julgamento definitivo do presente recurso; c) no mérito, o provimento do recurso, afastando-se de modo definitivo a ameaça de constrição à liberdade de locomoção da recorrente. É o relatório. Decido. A liminar não merece ser concedida. 1. Com efeito, é cediço que para a concessão da tutela provisória de urgência, tal qual como requerida no presente reclamo (fls. 154-157, e-STJ), necessário sejam demonstrados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional almejada. Com efeito, a fim de demonstrar o periculum in mora, aduz a requerente que há "um claro e eminente perigo de dano, posto que a qualquer momento a recorrente pode ser ilegalmente presa em razão de débito no qual possui responsabilidade tão somente subsidiária" (fls. 156, e-STJ). Todavia, da análise dos autos, não se vislumbra qualquer indicativo de ordem de prisão em desfavor da requerente, ao contrário, consta do acórdão recorrido (fl. 134, e-STJ) que a demandada fora apenas intimada para o pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos exatos termos do art. 528, NCPC. Consoante entendimento desta Corte Superior, para o deferimento do requerimento de medida de urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC), sendo insuficiente para tal, a mera possibilidade de risco, tal como delineado pela requerente, em suas razões, quando afirma que fora intimada para pagar o débito ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 528 do NCPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA JUDICIAL FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. 1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC). [...] 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA EXECUTADO PROVISORIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSENTE A APARÊNCIA DO BOM DIREITO. [...] 3. Na hipótese, não existe, por enquanto, nenhum perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), porque a decisão prolatada na execução provisória não determinou a penhora de valores tampouco autorizou seu levantamento. Com efeito, referida decisão inclusive afastou a possibilidade de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC para o caso de não pagamento voluntário da dívida no prazo assinalado. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 23.500/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) [grifou-se] Ressalta-se que o risco de dano apto a lastrear a medida de urgência ora pleiteada, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Na hipótese sub judice, a partir dos elementos colacionados, inexiste, no atual momento processual, qualquer ato que possa ensejar em dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, frisa-se, a requerente, pelo que consta dos autos, apenas fora intimada para as providências insertas no caput do art. 528 do NCPC. Desta forma, considerando que à concessão da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento, concomitante, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a não satisfação de um deles já é suficiente a não concessão da medida liminar pleiteada. 2. Do exposto, nego a liminar pretendida. Ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 64, inciso III do RISTJ. Após voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
5.DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Depois de proferida sentença definitiva na ação de alimentos, tem-se um título executivo judicial que obriga ao devedor, que será intimado da sentença, a realizar o pagamento ou provar que não tem possibilidade de pagar, sob pena de ser preso caso sua justificativa não seja aceita pelo juiz.

Com regência do novo Código Civil, a execução de alimentos se tornou mais efetiva, pelo fato de poder ser feito o desconto direto em folha de pagamento do devedor.

Há também a adoção de medidas alternativas na tentativa de se fazer satisfeito o direito do alimentando, conforme notícia do site Migalhas:
Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15.
Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a CNH suspensa. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a pedir em 2014 execução de alimentos contra a mulher.
Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. No dia 24/11, a juíza de Direito Gyslayne Candido determinou a suspensão da habilitação da devedora.
Na capital, também a Defensoria Pública solicitou medidas alternativas, considerando o CPC/15, em ações de execução de alimentos.
Em outubro, o juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 4ª vara de Famílias e Sucessões, determinou a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do pai de um menino de nove anos de idade que nunca havia pago qualquer valor. Na decisão, o magistrado afirma que “não se pode aceitar que utilize de tais direitos se possui débito alimentar”. Antes disso, houve parcelamento da dívida e expedição de mandado de prisão, mas o homem fugiu para local desconhecido e nenhuma dessas medidas havia surtido efeito.
Em setembro, outra decisão, dessa vez do juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, também determinou a suspensão da CNH e de cartões de crédito do pai de um adolescente que desde 2009 não paga qualquer valor desde 2009. A prisão civil do homem fora decretada em 2013, mas o mandado não foi cumprido devido a dificuldades em localizá-lo.
Uma das decisões mais recentes é do juiz de Direito José Walter Chacon Cardoso, da 9ª vara de Família e Sucessões, que também suspendeu a CNH do requerido.

6.DA PRISÃO CIVIL E DAS QUESTÕES SOCIAIS


O nosso ordenamento jurídico prevê a prisão do devedor de alimentos, sendo, portanto a única* prisão civil aceita pela nossa lei maior, a Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;


Entretanto, mormente a natureza jurídica dessa prisão, que é de meio coercitivo, percebo que há a mutação dessa natureza, uma vez que o devedor ao ser solto e continuar em débito será novamente decretada a sua prisão.

Levando em consideração a situação de distribuição de renda do nosso país temos que esse devedor possivelmente será preso inúmeras vezes, haja vista que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento da pensão alimentícia vivendo sempre em débito.

Ocorrerá que esse devedor, ao ser e ficar preso inúmeras vezes, encontrará dificuldade em encontrar emprego, uma vez que sempre se encontrará recolhido em penitenciária sob regime fechado pelo o débito em questão.

Assim, ao analisarmos esse instituto da prisão civil, no contexto social, há de se perceber que a sua natureza jurídica passa a ser de pena, ferindo o princípio da dignidade humana.

O problema que se gera a partir dessa concepção é de caráter social, pois uma vez preso o devedor traz despesas ao Estado e não consegue arrumar um emprego para poder, em fim, arcar com seus débitos.

7. CONCLUSÃO


Diante do exposto, concluo esse artigo querendo mostrar que, às vezes, se faz necessário utilizar-se do princípio da solidariedade para que os parentes mais próximos arquem com a prestação de alimentos até que o genitor em débito seja capaz de tomar essa responsabilidade pra si, tendo em vista o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral.

8. BIBLIOGRAFIA


- https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460570621/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84386-ma-2017-0110076-0?ref=topic_feed

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

- https://dramarcelamfurst.jusbrasil.com.br/artigos/188967333/a-acao-de-alimentos-sob-o-regime-do-novo-cpc




*Por força da Súmula Vinculante nº 25, a prisão do depositário infiel deixou de ser legal.




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