Curso de direito



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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: JUR 1023 - DIREITO EMPRESARIAL III TURMA: A0

PROFESSOR(A) Fernanda de Paula Ferreira Moi

PROVA: 1N1 DATA / /2014

VALOR DA PROVA: 10,0 NOTA_______________

ALUNO (A)_______________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:

Leia atentamente todas as questões e as alternativas propostas. Marque uma alternativa, uma vez que nas questões a seguir, existe apenas uma alternativa correta. Evite o uso de corretivo, que provocará o cancelamento de sua questão. A rasura em questões objetivas invalida a questão. Para as questões subjetivas, utilize os espaços existentes para as respostas, podendo utilizar o verso para complementação das mesmas, bastando tão somente identificá-las. Avaliação sem qualquer consulta.



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1. Em 9 de novembro de 2012, João da Silva adquiriu, de Maria de Souza, uma TV de 32 polegadas usada, mas em perfeito funcionamento, acertando, pelo negócio, o preço de R$ 1.280,00. Sem ter como pagar o valor integral imediatamente, lembrou-se de ser beneficiário de uma Letra de Câmbio, emitida por seu irmão, José da Silva, no valor de R$ 1.000,00, com vencimento para 27 de dezembro do mesmo ano. Desse modo, João ofereceu pagar, no ato e em espécie, o valor de R$ 280,00 a Maria, bem como endossar a aludida cártula, ressalvando que Maria deveria, ainda, na qualidade de endossatária, procurar Mário Sérgio, o sacado, para o aceite do título. Ansiosa para fechar negócio, Maria concordou com as condições oferecidas e, uma semana depois, em 16 de novembro de 2012, dirigiu-se ao domicílio de Mário Sérgio, conforme orientação de João da Silva. Após a vista, porém, Maria ficou aturdida ao constatar que Mário Sérgio só aceitou o pagamento de R$ 750,00, justificando que esse era o valor devido a José. Sem saber como proceder dali em diante, Maria o(a) procura, como advogado(a), com algumas indagações.

Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É válida a limitação do aceite feita por Mário Sérgio ou estará ele obrigado a pagar o valor total da letra de câmbio? (Valor: 0,50)

b) Qual é o limite da responsabilidade do emitente do título? (Valor: 0,75)

c) Quais as condições por lei exigidas para que ele fique obrigado ao pagamento? (Valor: 0,75)

2. O Sr. Roberto Costa possui uma Nota Promissória que lhe foi endossada por Joaquim Soares, logo após ter sido emitida por Carlos Silva e avalizada por Ricardo Souza, que não cuidou de informar no título em favor de quem foi dado o aval. Levado o título a protesto 05 (cinco) dias úteis após seu vencimento, o Sr. Roberto procura um advogado e solicita que seja ajuizada Ação de Execução contra Joaquim Soares, Carlos Silva e Ricardo Souza. Oriente o Sr. Roberto, justificando sua resposta.

3 Segundo as normas vigentes acerca dos Títulos de Crédito é CORRETO afirmar que:

A) Uma nota promissória emitida com cláusula não à ordem não poderá ser Transferida a terceiros.

B) O crédito documentado num título de crédito poderá ser garantido por terceiros, através de fiança ou por aval, sendo imprescindível a outorga uxória do cônjuge do garantidor, caso este seja casado.

C) O protesto de um título de crédito é imprescindível para garantir ao endossatário o direito de regresso contra os endossantes do título e também contra o(s) avalista(s) do devedor principal.

D) O pagamento de uma nota promissória, efetuada pelo avalista do endossante, confere a este o direito de regresso contra o devedor principal e seu respectivo avalista, mas não confere o direito de regresso contra o endossatário.

4 A letra de câmbio, que não contenha expressamente a cláusula à ordem:


a) É transmissível por via de endosso, só não o sendo em caso do sacador ter inserido no título as palavras “não à ordem”;
b) Não pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissível apenas pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos;
c) Só pode ser endossada com a aceitação expressa do sacador;
d) É transmissível por endosso, mas o endossante, via de regra, não se torna garantidor do pagamento da letra.

5 Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissória:


a) Torna-se indispensável a concordância expressa do avalizado;
b) É suficiente a simples assinatura do avalista;
c) Deverá constar se o aval é pelo total da quantia expressa ou parcial;
d) Deverá ser inserida, expressamente, declaração firmada pelo credor concordando com a indicação do avalista.

6 Com relação ao aval lançado em um título de crédito, pode-se afirmar que (OAB/MG 2005.1)

A) em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o tomador.

B) se o avalista de uma letra de câmbio se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o sacado.

C) se o avalista de uma duplicata, cuja firma não está lançada abaixo de nenhuma outra, se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é comprador.

D) em um cheque sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o beneficiário.

7 Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 (III EXAME)

A)    O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título;

B)    Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada;

C)    A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor;

D)    O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito.

8 Quanto à nota promissória já protestada por falta de pagamento: (OAB/DF 2004.2)

A)    O endosso não transfere a propriedade do título;

B)    O endosso não produz efeitos jurídicos;

C)    O endosso é nulo;

D)    O endosso não impede que o devedor oponha ao endossatário as exceções pessoais que tinha contra o endossante.

9 Na cidade de Goiânia, um titulo de crédito foi emitido por José em benefício de Pedro. O beneficiário, Pedro, transfere o título para Paulo, inserindo no  endosso a cláusula proibitiva de novo endosso. Em função de acordos empresariais, Paulo realiza novo endosso para Henrique, e este um último endosso, sem garantia, para Júlia.

Com base no caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.

A) Júlia poderia ajuizar ação cambial para receber o valor contido no titulo? Em caso positivo, quais seriam os legitimados passivos na ação cambial?

B) Caso Paulo pague o valor da nota promissória a Henrique e receba o título quitado deste, como e de quem Pedro poderá exigir o valor pago?

10. Walter celebrou, com o banco Beta, contrato que estabelecia que a instituição financeira disponibilizaria R$ 20.000,00 em sua conta-corrente, por isso cobrando-lhe juros de 7% ao mês. Adicionalmente, o cliente deixou, com o banco, garantia consubstanciada em nota promissória assinada em branco, ou seja, sem nela terem sido lançados, na data da emissão, os demais elementos de formalização do valor do crédito, que permaneceram em aberto.

Walter notou que, após um mês, o banco cobrou-lhe, lançando valor negativo em sua conta-corrente, o total de R$ 25.000,00, quantia que, por estar acima da soma do principal com a taxa de juros pactuada, ele se recusou a pagar.

O banco apresentou ao cartório Alfa para protesto por falta de pagamento a nota promissória preenchida no valor de R$ 27.000,00, juntamente com a cópia do contrato. Constou, ainda, no verso do título de crédito, memória do cálculo utilizado para se chegar à quantia lançada no anverso, presentes naquela memória os seguintes itens, assim nomeados: a) valor do principal; b) reajuste monetário; c) comissão de permanência; d) multa contratual; e e) acréscimos moratórios e convencionais.

Walter, então, decidiu procurar um escritório de advocacia para ingressar com medida judicial opondo-se ao referido protesto, o qual, caso se concretize, poderá causar vultosos prejuízos em seus negócios empresariais, particularmente prejudicando sua participação em licitação privada na qual disputa contrato de R$ 2.000.000,00, a ocorrer em dez dias.



Considerando a situação hipotética apresentada acima, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Walter, qual a medida judicial mais apropriada, visando obstar o referido protesto, com os fundamentos de fato e de direito exigíveis ao caso.


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