Corte interamericana de direitos humanos de 10 de outubro de 2016



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RESOLUÇÃO da

corte INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 10 DE outubro DE 2016

CASO GENOVEVA E OUTROS (FAVELA NOVA BRASÍLIA) VS. BRASIL


Visto:


  1. A Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominado “o Presidente”) de 4 de agosto de 2016 (doravante denominada “a Resolução do Presidente”) mediante a qual, inter alia, ordenou a recepção de diversas declarações testemunhais e periciais mediante afidávit, rejeitou a substituição de uma declaração pericial e a incorporação de novas perícias, e convocou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”), os representantes das supostas vítimas (doravante denominado “os representantes”) e a República Federativa do Brasil (doravante denominado “o Estado” ou “Brasil”) a uma audiência pública a celebrar-se nos dias 10 e 11 de outubro de 2016 na cidade de Quito, Equador1, para receber suas alegações finais orais sobre as exceções preliminares, os eventuais mérito, reparações e custas no presente caso, assim como, inter alia, receber três perícias e duas declarações testemunhais.




  1. A comunicação de 18 de agosto, mediante a qual os representantes apresentaram um pedido de reconsideração em relação à substituição da perita Betty Bernardo Fuks.




  1. A Nota da Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Secretaria”) de 22 de agosto de 2016, mediante a qual transmitiu ao Estado e à Comissão o pedido dos representantes; e concedeu-lhes um prazo de sete dias para apresentarem suas observações a respeito.




  1. A comunicação da Comissão de 29 de agosto de 2016, mediante a qual apresentou observações sobre o pedido dos representantes e afirmou que não se opunha à solicitação de reconsideração.



  1. A comunicação do Estado de 29 de agosto de 2016, mediante a qual apresentou observações sobre o pedido dos representantes e comunicou sua conformidade com o mesmo, mas solicitou que também fosse reconsiderada a rejeição à incorporação dos quatro novos peritos oferecidos pelo Estado que haviam sido rejeitados na Resolução de Convocatória a Audiência.




  1. A comunicação de 8 de setembro, mediante a qual os representantes reiteraram o pedido de reconsideração sobre a substituição da perita Fuks, e enviaram suas observações sobre o pedido do Estado de incluir quatro novos peritos.


CONSIDERANDO QUE:


  1. As decisões do Presidente, que não sejam de mero trâmite, são recorríveis perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte” ou “o Tribunal”, nos termos do artigo 31.2 do Regulamento deste Tribunal (doravante denominado “o Regulamento”).




  1. A Corte possui amplas faculdades quanto à admissão e à modalidade de recepção da prova, de acordo com os artigos 50, 57 e 58 do Regulamento.


Pedido de substituição da perita Betty Bernardo Fuks


  1. Em seu escrito de solicitações e argumentos os representantes ofereceram, entre outros, a declaração pericial da senhora Betty Bernardo Fuks, sobre traumas das supostas vítimas de violência sexual. Em sua lista definitiva de declarantes confirmaram este oferecimento. Em 23 de junho de 2016, os representantes informaram que a perita Fuks não poderia realizar a perícia, “em virtude de compromissos profissionais adquiridos recentemente” e solicitaram sua substituição pelo senhor Carlos Martin Beristain, mantendo o mesmo objeto da perícia. Na Resolução de 4 de agosto de 2016 o Presidente resolveu esta solicitação negativamente, pois considerou que “a justificativa invocada pelos representantes para a não participação da perita Fuks não cumpre o requisito de excepcionalidade para a substituição de declarantes disposto no artigo 49 do Regulamento. A este respeito, é pertinente recordar que a parte que oferece uma prova deve assegurar que sua apresentação cumpra os requisitos regulamentares”.2




  1. Em 18 de agosto os representantes apresentaram um pedido de reconsideração a respeito da substituição da perita Fuks, fundamentando esta solicitação em duas circunstâncias: i) a nova situação de vulnerabilidade das vítimas e a relevância da perícia para o caso e para as vítimas; e ii) os compromissos profissionais da perita a substituir. Além disso, em 8 de setembro afirmaram que a perícia seria fundamental para que a Corte analisasse a afetação psicológica das supostas vítimas. Os representantes enviaram em anexo uma carta da perita Fuks na qual detalha os novos compromissos laborais que assumira recentemente e sua incompatibilidade com a metodologia que considera mais adequada para levar a cabo a perícia. A perita afirmou que previamente não tinha claridade sobre os detalhes destes novos compromissos.




  1. A Corte nota que, em seu pedido de reconsideração, os representantes não acrescentaram novos antecedentes que sejam relevantes. Em seu pedido inicial de substituição fizeram referência, de maneira genérica, a novos compromissos profissionais da perita; e posteriormente, em seu pedido de reconsideração, unicamente especificaram quais eram estes compromissos, mas não acrescentaram informação nova que impacte na análise da Corte. Em consequência, a situação continua sendo a mesma que o Presidente já considerou insuficiente na Resolução de Convocatória à Audiência do presente caso, de modo que considera a Corte que não há elementos para decidir algo diferente ao já indicado naquela Resolução. Em razão do anterior, a Corte confirma a improcedência da substituição da perita Betty Bernardo Fucks.


Pedido do Estado de inclusão de quatro novos peritos


  1. No que tange ao pedido de reconsideração do Estado em relação à decisão que rejeitou a incorporação de quatro novos peritos oferecidos extemporaneamente pelo Estado, a Corte considera que o Brasil não proporcionou nenhuma razão adicional para a inclusão ao processo, de maneira extemporânea, de quatro novos peritos. O único argumento para solicitar a reconsideração é a suposta similaridade com o pedido dos representantes de substituição da perita Fuks. Por sua vez, em 8 de setembro os representantes apresentaram suas observações sobre o pedido do Estado e afirmaram que o mesmo seria improcedente devido a que as perícias não foram oferecidas no momento processual oportuno.




  1. A este respeito, a Corte considera que está diante de situações completamente distintas, já que os representantes ofereceram a referida declaração pericial oportunamente, em seu escrito de solicitações e argumentos, e o Estado deixou de oferecer as quatro declarações que nessa oportunidade reivindica em seu escrito de contestação e, posteriormente, em sua lista definitiva de declarantes. Em razão do anterior, a Corte não encontra motivos para afastar-se da decisão do Presidente e, portanto, confirma a negativa a respeito da incorporação de quatro novos peritos oferecidos extemporaneamente pelo Estado.


PORTANTO:
A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
De acordo com o artigo 25.2 do Estatuto da Corte e com os artigos 31.2, 49 e 50 do Regulamento,
RESOLVE:


  1. Rejeitar o recurso de reconsideração interposto pelos representantes e, em consequência, ratificar a Resolução do Presidente de 4 de agosto de 2016, quanto a não autorizar a substituição da perícia da senhora Betty Bernardo Fuks.




  1. Rejeitar o recurso de reconsideração interposto pelo Estado e, em consequência, ratificar a Resolução do Presidente de 4 de agosto de 2016, quanto a não autorizar a incorporação de quatro novos peritos oferecidos extemporaneamente pelo Estado.




  1. Dispor que a Secretaria da Corte Interamericana notifique a presente Resolução à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aos representantes das supostas vítimas e à República Federativa do Brasil.

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Genoveva e Outros (Favela Nova Brasília) Vs. Brasil.

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente em exercício

Eduardo Vio Grossi Humberto Sierra Porto
Elizabeth Odio Benito Eugenio Raúl Zaffaroni

L. Patricio Pazmiño Freire

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário


Comunique-se e execute-se,

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente em exercício

Pablo Saavedra Alessandri



Secretário


O Presidente da Corte, Juiz Roberto Caldas, de nacionalidade brasileira, não participou no conhecimento e deliberação da presente Resolução, de acordo com o disposto no artigo 19.1 do Regulamento da Corte. Por tal motivo, de acordo com os artigos 4.2 e 5 do Regulamento deste Tribunal, o Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor, Vice-Presidente da Corte, assumiu a Presidência em exercício a respeito do presente caso.

1 Em uma comunicação posterior notificou-se à Comissão e às partes que a audiência pública seria realizada nos dias 12 e 13 de outubro de 2016, em Quito, Equador.

2 Caso Genoveva e outros (Favela Nova Brasília) Vs. Brasil. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 4 de agosto de 2016, Considerando 54.



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