Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Bueno Alves Vs. Argentina Sentença de 11 de maio de 2007



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Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso Bueno Alves Vs. Argentina

Sentença de 11 de maio de 2007

(Mérito, Reparações e Custas)
No Caso Bueno Alves,
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:1

Sergio García Ramírez, Presidente;

Cecilia Medina Quiroga, Vice-Presidenta;

Manuel E. Ventura Robles, Juiz;

Diego García-Sayán, Juiz;

Margarette May Macaulay, Juíza, e

Rhadys Abreu Blondet, Juíza;

presentes, ademais,

Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,

de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença.


I

Introdução da Causa e Objeto da Controvérsia

1. Em 31 de março de 2006, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra a República da Argentina (doravante denominada “o Estado” ou “Argentina”), a qual se originou na denúncia número 11.425, remetida à Secretaria da Comissão em 24 de agosto de 1994, pelo senhor Juan Francisco Bueno Alves. Em 21 de setembro de 1999, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 101/99 e, posteriormente, em 7 de março de 2005, aprovou o Relatório de Mérito nº 26/05 (doravante denominado “o Relatório nº 26/05”), nos termos do artigo 50 da Convenção, o qual contém determinadas recomendações para o Estado. A Comissão decidiu submeter o presente caso à jurisdição da Corte,2 em virtude de que o Estado, ainda que tenha aceitado as conclusões do Relatório nº 26/05, “não [deu] cumprimento às recomendações formuladas”.


2. A Comissão relatou em sua demanda que, no início de 1988, o senhor Bueno Alves, uruguaio residente na Argentina, de 43 anos de idade e artesão marmorista de profissão, iniciou uma transação de compra e venda imobiliária com a senhora Norma Lage, operação que ao final se frustrou. Em razão disso, em fevereiro de 1988, o senhor Bueno Alves denunciou a senhora Lage por fraude e ameaças em virtude da mencionada tentativa de transação, o que deu início à causa nº 24.519. Por sua vez, em 10 de março de 1988, a senhora Norma Lage denunciou o senhor Bueno Alves e outros por fraude e extorsão, com base na mesma transação, com o que foi aberto o processo penal nº 25.314. Posteriormente, a causa nº 25.314 foi acumulada à causa nº 24.519.3
3. Em 20 de março de 1988, as partes acordaram rescindir a transação. No entanto, em 5 de abril de 1988, quando estava sendo realizada uma reunião com tal fim, o senhor Bueno Alves e seu advogado, o senhor Carlos Alberto Pérez Galindo, foram detidos, e o escritório profissional deste último foi invadido. Todas estas ações foram realizadas por funcionários da Divisão de Fraudes da Polícia Federal da Argentina, sob mandado do juiz responsável pelo processo penal nº 24.519.
4. Segundo a Comissão, o senhor Bueno Alves foi objeto de torturas consistentes em, inter alia, golpes nos ouvidos com a mão em concha, enquanto se encontrava na sede policial na madrugada de 6 de abril de 1988, a fim de que declarasse contra si mesmo e seu advogado, o que foi posto em conhecimento do juiz da causa. Como consequência desses golpes, o senhor Bueno Alves supostamente sofreu uma debilitação na capacidade auditiva do ouvido direito e no senso de equilíbrio.
5. A Comissão sustentou que, com base na denúncia de torturas realizada em 8 de abril de 1988, iniciou-se o procedimento judicial nº 24.079, que culminou sem que tivessem sido identificados e punidos os responsáveis pelas torturas. A Comissão argumentou a denegação de justiça quanto à proteção e às garantias judiciais requeridas para a investigação e sanção dos responsáveis.
6. A Comissão requereu à Corte que declarasse que o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 5 (direito à integridade pessoal), 8 (direito às garantias judiciais) e 25 (direito à proteção judicial) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da mesma, em detrimento do senhor Bueno Alves. Ante o exposto, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado determinadas medidas de reparação a favor da suposta vítima e seus familiares.
7. Em 20 de julho de 2006, a advogada da suposta vítima, senhora Helena Teresa Afonso Fernández (doravante denominada “a representante”), apresentou seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 23 do Regulamento. Com base nos fundamentos de fato mencionados na demanda, a representante pediu que a Corte declarasse que, além das violações alegadas pela Comissão, o Estado é internacionalmente responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 7 (liberdade pessoal), 11 (proteção da honra e da dignidade) e 24 (igualdade perante a lei) da Convenção Americana, e dos artigos I, V, VI, XVII, XVIII, XXV, XXVI e XXVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada a “Declaração Americana”). Em virtude disso, solicitou à Corte que ordenasse ao Estado a adoção de determinadas medidas de reparação.
8. Em 26 de setembro de 2006, o Estado apresentou seu escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”).4 Nessa contestação, o Estado reiterou, como já havia feito perante a Comissão, “[sua] aceitação expressa das conclusões do Relatório nº 26/05”, como também “das consequências jurídicas que dele decorrem”. No entanto, rejeitou as alegações apresentadas pela representante em relação à suposta violação dos direitos contidos nos artigos 7, 11 e 24 da Convenção e dos artigos I, V, VI, XVII, XVIII, XXV, XXVI e XXVIII da Declaração Americana, e suas pretensões sobre reparações. Por sua vez, o Estado informou que, em 18 de fevereiro de 2006, havia reiterado perante a Comissão sua vontade de cumprir as recomendações do Relatório nº 26/05 e solicitou que, caso não chegasse a um acordo sobre reparações com a representante, “o Governo e a Comissão, em apresentação conjunta, pedi[ssem] à […] Corte Interamericana […] que, em seu caráter de único órgão jurisdicional do sistema, determinasse as reparações que houvessem lugar de acordo com o direito”. Não obstante isso, o Estado afirmou não ter recebido resposta formal a esse pedido até a data da notificação da demanda.

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