Coordenadoria de material e patrimônio pregão eletrônico n.º 28/2016



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DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
PREGÃO ELETRÔNICO N° ____________

PROPONENTE:______________________________________________________

ENDEREÇO:_________________________________________________________

CNPJ:_________________________FONE/FAX:(0xx)_______________________
Declaro, com fulcro na Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº _______, instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente.

Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes quando solicitadas como requisito para habilitação e da obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, caso minha empresa exerça uma das atividades constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013, do IBAMA.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.

_______de______________de 2016.

Nome:


RG/CPF:

Cargo:


ANEXO II AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO n.º 28/2016

MINUTA DO CONTRATO —



Contrato n.º /16



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA AOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM A FROTA DESTE DO TRE-DF, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, E A EMPRESA......

A UNIÃO, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.099.695/0001-61, situado na Praça Municipal de Brasília, quadra 2, lote 6, Brasília-DF (CEP: 70094-901), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Exmo. Senhor Desembargador      , no uso de suas atribuições, e, de outro lado, a empresa      , inscrita no CNPJ sob o n.º      , localizada no   , doravante denominada CONTRATADA, representada por   , portador do RG nº.    e CPF n.º   , resolvem celebrar este contrato para prestação de serviços (Processo Administrativo SEI n.º 0003909-40.2016.6.07.8100; Pregão Eletrônico n.º 28/2016), em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:



  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

    1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-DF, compreendendo: mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais, inclusive pneus, assim como assistência de socorro mecânico (guincho), necessários ao perfeito funcionamento dos veículos que integram a frota do TRE-DF, conforme regras estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 28/2016 e nas especificações constantes de seu Anexo I (Termo de Referência) e na proposta da CONTRATADA, que integram este termo no que não contrariar o instrumento convocatório, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO CONTRATUAL

2.1. A execução deste contrato dar-se-á em completa obediência às disposições nele contidas e às estabelecidas no edital da respectiva licitação e anexos, e será fiscalizada e acompanhada por servidor(es) da CONTRATANTE designado(s) especialmente para esse fim, denominado(s) gestor(es) do contrato, a quem cabe também o recebimento do objeto contratado.

2.2. A CONTRATADA está expressamente proibida de veicular qualquer publicidade ou qualquer outra informação acerca da execução dos serviços contratados sem a prévia autorização da CONTRATANTE.

2.3. É vedado à CONTRATADA transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

2.4. As obrigações do contrato deverão ser cumpridas em estrita observância às normas legais e técnicas vigentes e pertinentes ao objeto contratual, bem como aos bons padrões de qualidade.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DO OBJETO

3.1. LOCAL: Os serviços deverão ser realizados na(s) oficina(s) da contratada.

3.2 PRAZO: Conforme Tabela do Fabricante de Tempo Padrão de Reparo (homem/hora), salvo justificativa devidamente fundamentada.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA

4.1. CONTRATUAL - À CONTRATADA será obrigatória a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, nos termos do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, com validade durante a execução do contrato e até 3 (três) meses após o término da sua vigência, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados, ainda, os seguintes requisitos:

      1. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrega do protocolo da via assinada do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança.

4.1.2. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

  1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, bem como do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

  2. prejuízos causados à CONTRATANTE durante a execução do contrato, os quais sejam decorrentes de culpa ou dolo;

  3. multas moratórias e punitivas aplicadas à CONTRATADA;

  4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relacionadas com o objeto deste instrumento contratual, desde que não sejam regularmente adimplidas pela CONTRATADA.

    1. A modalidade seguro garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 4.1.2.

4.3. A garantia em dinheiro deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta específica e com correção monetária, em favor da CONTRATANTE.

4.4. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 5% (cinco por cento).

4.5. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93.

4.6. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

    1. A garantia será considerada extinta:

  1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado consignando que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas deste instrumento;

  2. após a expiração do prazo inserto no item 4.1., desde que a CONTRATADA não tenha dado causa à sua utilização, em face de descumprimento contratual.

    1. A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

    1. DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS/PEÇAS – O prazo mínimo de garantia exigido da contratada para os serviços realizados, bem como para as peças, materiais e acessórios fornecidos, será de 90 (noventa) dias ou, no caso de peças, materiais e acessórios com garantia de fábrica, a periodicidade determinada pelo fabricante.

5. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

  1. indicar ao TRE/DF, por escrito e antes da data prevista para o início da execução contratual, um preposto idôneo com poderes para representar a empresa, no que concernente às questões administrativas e, principalmente, no tocante à eficiência e agilidade na execução do contrato, fornecendo o telefone de contato do referido preposto;

  2. manter atualizados os endereço e telefone, junto ao TRE/DF, durante toda a vigência do contrato;

  3. fornecer suporte e meio para registro de reclamações sobre a execução do contrato, via telefone, fax e/ou correio eletrônico;

  4. prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados, em, no máximo, 24 horas, contados a partir da comunicação do contratante;

  5. comunicar, por escrito, ao fiscal do contrato, quando verificar condições inadequadas à prestação do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução contratual;

  6. providenciar a realização de todos os itens constantes do contrato, com o fornecimento de todos os materiais e acessórios necessários à perfeita execução dos serviços;

  7. cumprir fielmente o que estabelecem as cláusulas e condições do contrato, de forma que os serviços a serem executados mantenham os veículos constantes do anexo III deste instrumento em condições de perfeito, ininterrupto e regular funcionamento, mediante assistência técnica e serviços de manutenção preventiva e corretiva de defeitos e verificações que se fizerem necessárias, efetuando-se os consertos e lubrificações, bem como os demais serviços recomendados para uma manutenção adequada;

  8. realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva a que se refere a presente contratação, responsabilizando-se integralmente pelos danos que vierem a ocorrer, ainda que oriundos de serviços subcontratados;

  9. realizar as manutenções preventivas e corretivas mediante emissão de orçamento analítico, após ordem de serviço da Seção de Transportes, o qual terá por finalidade registrar as falhas existentes, ajustes, reparos e consertos, bem como consignará a necessidade de substituição de peças e materiais desgastados pelo uso;

  10. fornecer as peças, materiais e acessórios necessários à manutenção preventiva/corretiva e dispor de todas as ferramentas e equipamentos indispensáveis tecnicamente ao tipo de serviço a ser realizado;

  11. garantir o perfeito funcionamento dos serviços, peças, materiais e acessórios executados/empregados, pelo período mínimo de 90 (noventa dias), mesmo após o término da vigência do contrato ou, na hipótese de falha técnica, quando do cumprimento das obrigações;

  12. responder pelos danos causados aos veículos e aos bens do TRE/DF, quando resultantes de ação (ou omissão) dolosa ou culposa dos seus empregados ou prepostos;

  13. manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

  14. disponibilizar local apropriado para guarda e conservação dos veículos, devendo ser em área coberta e com total segurança, e, ainda, deverão ficar ao abrigo do sol e da chuva em tempo integral, enquanto estiverem sob a responsabilidade da empresa contratada;

  15. assumir as responsabilidades de tráfego (pagamento de multas, estacionamentos, taxas etc), desde que o ato ensejador tenha sido praticado por seus empregados e ocorrer quando o veículo estiver sob a responsabilidade da empresa contratada;

  16. arcar com a responsabilidade técnica e financeira para a execução de todos os testes necessários para comprovar o desempenho dos serviços executados, na presença do gestor do contrato, caso seja solicitado pelo TRE/DF;

  17. fornecer à Seção de Transportes, sempre que solicitado, juntamente com a nota fiscal/fatura, relatório de manutenção, contendo o registro de todo trabalho efetuado e das peças, materiais e acessórios porventura empregados;

  18. apresentar, sempre que solicitado, cópia dos documentos que comprovem a procedência das peças destinadas à substituição;

  19. manter oficina com espaço físico coberto e almoxarifado localizados à uma distância rodoviária de, no máximo, 25 km (vinte e cinco quilômetros) do Galpão da Seção Transportes do TRE/DF;

  20. possuir profissionais certificados, por empresa do ramo automotivo ou escola técnica, nas áreas de mecânica, elétrica/eletrônica automotiva, freios, suspensão e reparo de motores;

  21. possuir todas as ferramentas e equipamentos recomendados pelos fabricantes dos veículos a serem reparados/revisados, ou que sejam capazes de atingir o mesmo resultado, inclusive manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão dos cilindros), analisador multigás para controle de emissões, analisador multifunção do sistema de arrefecimento, analisador multifunção de motores e regulador eletrônico de faróis;

  22. manter registro de todas as falhas detectadas, discriminando todos os itens revisados, consertados e/ou substituídos;

  23. A empresa contratada deverá efetuar serviço de socorro mecânico no âmbito do Distrito Federal acrescido de 150 km (cento e cinquenta quilômetros), por meio de guincho ou reboque, sem ônus adicional ao contrato, sempre que os veículos não puderem trafegar até a oficina da empresa contratada, devidamente autorizado pelo Chefe da Seção de Transportes do TRE/DF, conforme os prazos abaixo:

5.23.1 Efetuar o serviço de autossocorro, no âmbito do Distrito Federal, no prazo máximo de duas horas, a contar do recebimento da solicitação;

5.23.2 Efetuar o serviço de autossocorro, fora do Distrito Federal (respeitando o limite de 150 km), no prazo máximo de quatro horas, a contar do recebimento da solicitação;

5.23.3 Caso haja necessidade da utilização de serviço de socorro mecânico fora dos limites estipulados no item anterior (DF mais 150 km), será solicitado à Contratada orçamento prévio quanto à quilometragem excedente e a SETRA, posteriormente, procederá à avaliação e comparação dos preços praticados no mercado, e caso seja vantajoso para o Tribunal, o Chefe da Seção expedirá autorização formal para que seja efetuado o reboque.

  1. executar os serviços com estrita observância dos prazos e dos valores constantes, respectivamente, da Tabela do Fabricante de Tempo Padrão de Reparos (homem/hora), para os serviços de mão-de-obra, e da Tabela Oficial de Preços de Peças e Acessórios Novos e Genuínos, emitidas pelos fabricantes constantes do Anexo I. As tabelas deverão ser fornecidas em meio digital, e, se for o caso, instaladas nos computadores da Seção de Transportes, pela empresa vencedora, em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do instrumento contratual;

  2. atender prontamente a todos os chamados que venha a receber da Seção de Transportes no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados do registro da solicitação dos serviços, quando da ocorrência de panes em componentes do sistema elétrico, excetuando-se as revisões de caráter preventivo, que obedecerá à escala de periodicidade a ser definida entre as partes;

  3. Para fins de cumprimento da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, a contratada devera apresentar os três últimos certificados de coleta, nos termos do artigo 17, IV, b, da citada resolução;

6. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Proporcionar as condições, a seu cargo, para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações pactuadas.

6.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA a respeito do objeto do contrato.

6.3. Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade ou defeitos constatados na execução do objeto deste contrato.

6.4. Realizar o recebimento do objeto, pelos servidores gestores do contrato, compreendendo duas etapas:

a) Provisoriamente, imediatamente após a execução dos serviços:

a.1) os serviços prestados entregues em desconformidade com os especificados no termo de referência e na proposta comercial serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a contratada a refazê-los no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo justificativa em contrário, contados do recebimento da notificação pela contratada;

a.2) a notificação de que trata a alínea anterior, necessariamente escrita, suspende os prazos de recebimento definitivo e de pagamento, até que as irregularidades sejam integralmente sanadas.

b) Definitivamente, no prazo de até cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, quando e se o objeto contratado tiver sido fiel e integralmente executado pela contratada. Observa-se que a contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

6.5. Realizar o(s) pagamento(s) decorrente(s) do objeto do contrato, nos termos estabelecidos na Cláusula Sétima - DO PAGAMENTO, constante no contrato.

6.5.1. A remuneração contratual ocorrerá por demanda de serviços e/ou peças;

6.5.2. A CONTRATADA deverá aguardar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos serviços ou entrega das peças ao TRE-DF para emissão e entrega das faturas para pagamento.

6.6. Fiscalizar a execução dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.

6.7. Emitir as ordens de serviço, numeradas em seqüência e assinadas pelo chefe da seção ou seu substituto legal.

7. CLÁUSULA SÉTIMADO PAGAMENTO

7.1. O pagamento a cargo da CONTRATANTE está sujeito à perfeita execução contratual, nos termos insertos neste instrumento, realizado mediante depósito bancário em conta da CONTRATADA, será efetuado, mensalmente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal ou de documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta-corrente, sem erro ou rasura, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

7.1.1. O pagamento mensal ficará vinculado ao cumprimento do nível de serviço definido no Anexo IV do Termo de Referência. O valor do pagamento mensal dos serviços será calculado como sendo o valor mensal do contrato, subtraída a soma de glosas e multas computadas e aplicáveis no período correspondente.

VPM = VMC - TGM

Onde:


VPM = Valor a Ser Pago no Mês

VMC = Valor Mensal do Contrato

TGM = Total de Glosas e Multas no Mês









    1. No caso de inexecução parcial do contrato ou atraso, o TRE-DF disporá de até 40 (quarenta) dias para a realização do pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal, ou do documento hábil equivalente, que somente poderá ser recebida(o) após completa entrega do objeto contratado.

    2. Para efetivação do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, ou o documento hábil equivalente, os seguintes documentos:

a) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

b) Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais prevista nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212/1991 - mediante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união.

c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.



7.3.1. A comprovação referida nas alíneas supracitadas poderá ser mediante consulta on-line no SICAF, para as empresas inscritas neste sistema.

    1. O descumprimento do item anterior ou erro/rasura na nota fiscal, ou no documento hábil equivalente, constituem fatos impeditivos do pagamento correspondente, não implicando qualquer ônus para o TRE-DF.

    2. O TRE-DF reserva-se o direito de não efetivar o pagamento se a execução do objeto do certame não se coadunar com as condições estipuladas neste instrumento.

    3. Caso o pagamento ocorra fora do prazo estabelecido, sem que a CONTRATADA contribua para isso, o Tribunal pagará o valor devido com atualização financeira, de acordo com a variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, proporcionalmente aos dias de atraso.

    4. O TRE-DF poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da Cláusula Onze – PENALIDADES, deste instrumento.

8. CLÁUSULA OITAVA – VALOR E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1. Pelo objeto contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de R$_________________.

8.2. Caso seja de interesse da CONTRATANTE, o objeto deste contrato poderá ser aumentado ou diminuído até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial, facultada a supressão além do limite estabelecido mediante acordo entre as partes, conforme o disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar o acréscimo ou a diminuição nas mesmas condições licitadas, inclusive quanto ao preço.

9. CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA

9.1. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos e limites fixados no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, mediante assinatura de termo aditivo, se houver interesse das partes.

9.1.1 A prorrogação dependerá de pesquisa a ser realizada pelo CONTRATANTE, a fim de se confirmar a manutenção da vantagem econômica para a Administração, inclusive quanto à paridade dos preços cobrados pela CONTRATADA em outros ajustes com outros órgãos e entidades públicas.

10. CLÁUSULA DEZ – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DO REAJUSTE

10.1. Toda e qualquer alteração contratual deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

10.2. Os preços poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da data da apresentação da proposta, ou do último reajuste, visando a adequação aos novos preços de mercado, com base na aplicação do IPCA/IBGE, no período entre o mês da apresentação da proposta e o mês anterior ao reajuste, compreendendo sempre o período de 12 (doze) meses, mediante pedido devidamente justificado, em conformidade com a Lei nº 10.192/01, ou outros dispositivos legais que venham a ser editados pelo Poder Público, em complementação ou substituição à mencionada norma, observada a condição dói item 9.1.1 e de acordo com a seguinte fórmula:
PR= IMR x PA, onde:

IMM
PR = Preço reajustado

IMR = índice do IPCA (IBGE) do mês anterior ao reajuste

IMM = índice do ÍPCA (IBGE) do mês de apresentação da proposta

PA = Preço anteriormente praticado

.

10.2.1. Caso a CONTRATADA não requeira tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.


    1. CLÁUSULA ONZE – PENALIDADES

11.1. Pelo atraso injustificado na execução do objeto do contrato a CONTRATADA poderá sujeitar-se à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela dos serviços entregue em atraso, a título de cláusula penal, e de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis.

11.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste instrumento a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa no percentual de 10% (dez por cento), calculada, na inexecução parcial, sobre o valor da parcela do serviço não executado, e, na inexecução total, sobre o valor do contrato;

c) suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com o TRE-DF pelo prazo de até 2 (dois) anos;

  1. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

11.3. Conforme o Acordo de Nível de Serviços (ANS) – Item 13 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), quando o percentual de glosas no mês for superior a 10% (dez por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) no período de 12 meses, caracterizar-se-á inexecução parcial, o que implicará na abertura de procedimento de aplicação de multa da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal, desde que não seja cabível sanção mais grave.

11.4. A sanção prevista na alínea “b” do item 11.2 poderá ser aplicada cumulativamente com qualquer das demais sanções previstas no item 11.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.6. Caso a CONTRATADA não efetue o pagamento das multas, seus valores serão descontados do

pagamento da obrigação principal e, quando for o caso, cobrado judicialmente.



11.7. Toda e qualquer penalidade aplicada à CONTRATADA será registrada no SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores.

11.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrado judicialmente.

    1. CLÁUSULA DOZE – RESCISÃO

  1. O contrato poderá ser rescindido:

  1. em virtude de inadimplência das cláusulas e condições nele estabelecidas, mediante notificação da CONTRATANTE à CONTRATADA, por meio de ofício;

  2. nas demais hipóteses constantes dos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

    1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados.

    2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

    1. CLÁUSULA TREZE - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

    1. A despesa decorrente deste contrato correrá às expensas do orçamento de 2016 e seguintes, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Distrito Federal e Pleitos Eleitorais, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

    1. CLÁUSULA QUATORZE – PUBLICAÇÃO

14.1. Este contrato será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, às expensas da CONTRATANTE, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93.

15. CLÁUSULA QUINZE – CASOS OMISSOS

    1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão por suas cláusulas, pelo disposto na Lei n.º 8.666/93 — que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública — e demais normas que disponham sobre este tipo de contratação e/ou sobre o objeto aqui contratado, bem como pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, c/c o inciso XII do artigo 55 da Lei 8.666/93.

    1. CLÁUSULA DEZESSEIS – FORO

    1. Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e validade do que foi pactuado, como prova indubitável do acordo de vontades que ora se bilateraliza, lavrou-se o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes.

Brasília-DF,    de     de 2016.



Des. Presidente do TRE-DF

Contratante



Senhor(a)      

Contratada




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