Coordenadoria de material e patrimônio pregão eletrônico n.º 28/2016



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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO



PREGÃO ELETRÔNICO n.º 28/2016

ATENÇÃO
No recente acórdão TCU n.º 754/2015 – Plenário, houve determinação expressa para que a Administração Pública instaure processo com vista à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no artigo 7º da Lei 10.520/02, tanto na licitação quanto no contrato.

Nesse contexto, alerta-se para que a licitante analise detalhadamente este Edital para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento.



A prática injustificada de atos ilegais, v.g., não manter a proposta, deixar de enviar documentação exigida, fazer declaração falsa, não assinar o contrato etc., sem prejuízo de outras infrações cometidas na licitação/contratação, sujeitará a licitante a penalidades, as quais serão apuradas em regular processo administrativo.





PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO


E D I T A L

PREGÃO ELETRÔNICO n.º 28/2016 –



PREÂMBULO

MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA

PROCESSO SEI N.º: 0003909-40.2016.6.07.8100

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM A FROTA DESTE TRE-DF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 10.520/02, Decreto n.º 5.450/05, Lei Complementar n.º 123/06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) com as alterações da Lei Complementar n.º 147/14, Decreto n.º 8.538/15 e, subsidiariamente, a Lei n.º 8.666/93, com as devidas alterações, e demais normas pertinentes.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO



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