Coordenadoria de contratos



Baixar 11.1 Mb.
Página1/88
Encontro27.12.2016
Tamanho11.1 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   88



UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

COORDENADORIA DE CONTRATOS

CONTRATO Nº. 196 /2012





CONTRATO Nº. 196 /2012
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA.

CNPJ: 21.195.755-0001/69

End.: Rua José Lourenço Kelmer, s/nº Bairro São Pedro – Juiz de Fora – MG – 36036-900.

RESPONSÁVEL PELA CONTRATANTE: Prof. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho – Reitor da UFJF, portador da Carteira de Identidade nº. M-17559-SSP/MG e do CPF nº. 112.796.566-20.


CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.379.172/0001-18

ENDEREÇO: PDJK Trecho 1 – Conjunto 09/10 – Lotes 09/10/22 – Santa Maria – Brasília – DF

CEP: 83.549-545.

Telefone: (61) 3262-1614 / (32) 3262-1661. E-mail: licitacao@graficabrasil.net

RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA: Sr. Romeu José de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº 146.066- SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº. 033.696.761-68.
Valor Global do Contrato: R$ 38.692.823,58.

Processo n°. 23071.014391/2012-53 – Pregão Eletrônico N°. 294/2012.- SRP

Vigência: 06.12.2012 a 05.12.2013 (12 meses).
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, através do Gabinete do Reitor, com endereço à Rua José Lourenço Kelmer, s/n. Campus Universitário - São Pedro - Juiz de Fora – MG - 36036-900, neste ato designada simplesmente CONTRATANTE e representada por seu Magnífico Reitor acima qualificado e a CONTRATADA acima referenciada, resolvem celebrar o presente Contrato, resultante do processo de licitação supra, observadas as determinações da Lei nº. 10.520/02, de 17/07/2002, Decreto nº. 3.555, de 08/08/2000, Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contração de empresa especializada na prestação de serviços de produção de materiais gráficos com logística de entrega em todo o território nacional, a fim de atender as demandas do CAED (Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação), da Editora e da Gerência de Arquivos/Arquivo Histórico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, conforme especificações constantes no termo de referência e seus anexos.



ITEM 01 - LOTE 01:

Desenvolvimento de conteúdos;

Revisão, tradução e digitação de textos;

Editoração eletrônica e projeto gráfico; e

Produção de serviços gráficos pelo sistema off-set.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA

2.1 Os serviços deverão ser entregues de acordo com os locais e prazos acordados, nas condições e especificações estipuladas.

2.2 A contratada deverá comunicar toda e qualquer impossibilidade de execução e/ou entrega dos serviços no prazo estipulado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, justificando o(s) motivo(s) e apresentando à UFJF alternativas para o cumprimento das obrigações contratuais.

2.3 Os serviços só poderão ser executados mediante a emissão de Ordens de Serviço particularizadas, podendo ser prestados parceladamente, desde que respeitando a necessidade de divulgação técnica e estratégica do momento.

2.4 O prazo máximo para entrega do Lote 01 será da seguinte forma:


TIRAGEM

PRODUÇÃO/ ENTREGA NAS CAPITAIS-METRÓPOLES

PRODUÇÃO/ ENTREGA NO INTERIOR

De 250 até 1.000

8 (oito) Dias úteis.

15 (quinze) Dias úteis.

De 1.001 até 10.000

10 (dez) Dias úteis.

20 (vinte) Dias úteis.

De 10.001 até 50.000

20 (vinte) Dias úteis.

30 (trinta) Dias úteis.

De 50.001 até 100.000

25 (vinte e cinco) Dias úteis.

40 (quarenta) Dias úteis.

Acima de 100.001

30 (trinta) Dias úteis.

45 (quarenta e cinco) Dias úteis.

2.4.1 A contagem dos prazos se iniciará no dia seguinte à data de entrega do(s) arquivo(s) com o conteúdo a ser impresso para a gráfica. Os prazos estipulados poderão ser expandidos ou reduzidos através de negociação entre contratante e contratada, valendo específica e exclusivamente para cada solicitação de serviço.

2.5 Correrão por conta da Contratada todos os serviços de logística de produção e entrega das encomendas aos destinatários, bem como as despesas de embalagem, seguros, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, entre outras, decorrentes da produção e entrega das encomendas.

2.5.1 A distribuição poderá ser solicitada para qualquer cidade do território nacional, e nestas de forma descentralizada, conforme grade de distribuição a ser informada na Ordem de Serviço.

2.6 O material devidamente shirincado deverá ser entregue na Editora da UFJF, à Rua Benjamin Constant, 790 – Centro – Juiz de Fora – MG – CEP 36015-400, no horário de 9h às 12h e de 14h às 16h30min, ou em locais previamente designados pela Contratante, obedecendo aos seguintes critérios:

2.6.1 A entrega deverá ser agendada com 24hs. de antecedência, através de contato direto com o gestor do contrato.

2.6.2 Cada caixa deverá ter o peso máximo de 30 kg e estar identificada com o rótulo, conforme solicitado pela UFJF.

2.6.3 No ato da entrega, a Contratada deverá apresentar juntamente com a carga, a Nota Fiscal discriminando quantidade, valores unitário e total de acordo com a Ordem de Serviço emitida pela UFJF.

2.6.4 A entrega e o recebimento somente se concretizarão após o desembarque e verificação de que as caixas não ultrapassam o peso máximo acima fixado, de que as encomendas estão intactas e de que o quantitativo da carga corresponde ao descrito na Nota Fiscal.

2.6.5 Caso sejam constadas divergências, a entrega será recusada, devendo a empresa vencedora providenciar a revisão e regularização da mesma, sujeitando-se às penalidades previstas.

2.6.6 Conforme ANEXO II – Planilha de Formação de Preços, a UFJF poderá solicitar entrega/distribuição em todas as Regiões, abrangendo Estados e Municípios.

2.7 Será de total responsabilidade da licitante vencedora, corrigir, refazer, remover, reparar ou providenciar a sua substituição total ou parcial, de qualquer serviço que esteja em desacordo com as especificações, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento da notificação.

2.8 A empresa contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência deste contrato, mesmo que a previsão de entrega ultrapasse a data de seu vencimento.

2.9 A aceitação dos produtos por parte da Contratante ocorre no momento em que são enviadas as notas fiscais dos mesmos ao Setor de Execução Financeira, para realização do pagamento.

2.10 Todos os serviços de que trata esta licitação deverão obedecer às especificações constantes do Edital e seus Anexos.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES:

3.1 São obrigações da CONTRATADA:

  1. Reportar a equipe da UFJF imediatamente quaisquer anormalidades, erros e irregularidades observadas no desenvolvimento dos produtos/serviços contratados, causados por ações de seus empregados ou de terceiros;

  2. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, necessárias para que todos os níveis de serviços acordados sejam cumpridos com utilização eficiente dos recursos disponíveis;

  3. Dar suporte e assessoria técnica a UFJF:

  4. Acatar e obedecer às normas de utilização e segurança das instalações;

  5. Assumir a responsabilidade por todos os serviços de logística de produção e entrega das encomendas aos destinatários, bem como as despesas de embalagem, identificação dos volumes, seguros, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, entre outras, decorrentes da produção e entrega das encomendas.

  6. Submeter-se, dentro do escopo e das cláusulas pactuadas no contrato, às determinações da UFJF;

  7. Manter os seus profissionais atualizados tecnologicamente, promovendo os treinamentos e participação em eventos de caráter técnico que permitam a prestação dos serviços descritos no termo de referência em regime de excelência;

  8. Manter os seus profissionais informados quanto às normas disciplinares da UFJF, exigindo sua fiel observância, especialmente quanto à utilização e segurança das instalações;

  9. Manter os seus profissionais identificados por crachás, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente aquele que seja considerado inconveniente à boa ordem ou que venha a transgredir as normas disciplinares da UFJF;

  10. Guardar inteiro sigilo das informações, materiais, entre outros, reconhecendo serem estes, de propriedade exclusiva da UFJF, sendo vedada à contratada sua cessão, locação ou venda a terceiros sem prévia autorização formal da UFJF;

  11. Prestar consultoria às áreas da UFJF na implementação e desenvolvimento de materiais/produtos envolvendo tecnologias de informação sob gerenciamento da equipe técnica da UFJF;

  12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a UFJF ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela UFJF;

  13. Indenizar os prejuízos e reparar os danos causados a UFJF e a terceiros por seus técnicos na execução do presente contrato;

  14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos fiscais, previdenciários e obrigações previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;

  15. Tomar todas as providências estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da UFJF.

  16. A descrição dos serviços prestados lançados na nota fiscal, deverá ser idêntica àquelas constantes no contrato;

  17. Todo serviço executado deverá ser entregue juntamente com a nota fiscal correspondente e demais comprovantes obrigatórios;

  18. A CONTRATADA não poderá em hipótese alguma, permitir atrasos na entrega dos serviços ora solicitados fora do prazo previsto ou anteriormente acordado;

  19. Emitir Ordens de Serviço para todas as solicitações decorrentes do contrato;

  20. Comunicar a UFJF sobre a impossibilidade de execução dos serviços em tempo hábil, ou possíveis atrasos;

  21. Reparar, corrigir, retirar ou sanar sob sua responsabilidade, parcial ou totalmente, qualquer irregularidade nos serviços prestados, no prazo máximo de 03 (três) dias;

  22. Manter durante a vigência do contrato os recursos operacionais, estabelecimento e maquinário em pleno funcionamento, visando a atendimento satisfatório das demandas;



3.2 São obrigações da CONTRATANTE:

  1. efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

  2. fornecer crachá de acesso às dependências da UFJF, de uso obrigatório pelos profissionais da contratada;

  3. exercer a fiscalização dos serviços prestados;

  4. comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

  5. disponibilizar o sistema de registro de demandas para utilização pela contratada; e

  6. Especificar e estabelecer normas e diretrizes para execução dos serviços ora contratados, definindo as prioridades e regras, bem como os prazos e etapas para cumprimento das obrigações;

  7. Fornecer à contratada, em tempo hábil, as informações necessárias à execução dos serviços, bem como a documentação técnica referente aos padrões adotados na UFJF;

  8. Informar à contratada as normas e procedimentos de acesso às instalações da UFJF e eventuais alterações;

  9. Designar um servidor público para gerenciar o contrato;

  10. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

  11. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pelos técnicos da contratada.


CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO

4.1 A fiscalização do contrato será exercida por servidores devidamente designados pela Universidade Federal de Juiz de Fora, na forma do Art. 67 da Lei 8666/93.

4.2 Durante a execução dos serviços, a contratante poderá, a qualquer tempo e independente de agendamento prévio, fiscalizar a prestação do serviço diretamente nas dependências da contratada, nas quais ocorra o processo de produção, manuseio e postagem/entrega. Este procedimento visa ao acompanhamento e supervisão de todas as etapas do serviço, sendo permitido, inclusive, a coleta de amostras dos materiais para análise e verificação de qualidade e conformidade com os termos deste instrumento.

4.3 Caberá à fiscalização do contrato:

4.3.1 Fiscalizar a prestação dos serviços desde a assinatura do contrato até sua extinção ou rescisão, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetros os resultados previstos no mesmo, conforme preceitua o Art. 67 da Lei nº. 8.666/93.

4.3.2 Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, verificando o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.

4.3.3 Registrar as ocorrências, relatando-as de maneira clara e concisa, de forma que não pairem dúvidas quanto às informações registradas.

4.3.4 Receber, conferir, atestar e solicitar pagamento da fatura emitida pela contratada. Ao atestar o recebimento do objeto, o fiscal deverá verificar se os serviços foram executados conforme as especificações previstas no contrato, de forma a evitar a ocorrência de falhas e irregularidades, que acabem ocasionando a execução incompleta do objeto.

4.3.5 Notificar a contratada no caso de irregularidades que surgirem durante a vigência contratual, dando ciência de tudo à Administração.

4.3.6 Quando cabível, notificar a Coordenadoria de Contratos da Contratante, para que esta avalie a necessidade de aplicação das penalidades previstas no contrato, devendo ser dada ciência à contratante para contestação e apresentação de defesa.

4.3.7 Acompanhar o saldo contratual, abstendo-se de solicitar a execução de serviços além do acréscimo permitido em lei, salvo casos excepcionais legalmente previstos, desde que devidamente fundamentados pelo setor requisitante;

4.3.8 Acompanhar a vigência contratual, abstendo-se de solicitar a execução de serviços após o término da vigência deste instrumento, inclusive para utilizar o saldo remanescente. Nestes casos, o setor requisitante deverá solicitar à Coordenadoria de Contratos tempestivamente a prorrogação contratual, que será formalizada mediante assinatura do Termo Aditivo, ante à aprovação pelo setor jurídico da Contratante.

4.3.9 Recusar os serviços em desacordo com suas orientações ou com inobservância de cláusulas e condições previstas neste Termo.

4.3.10 Solicitar e acompanhar o ressarcimento dos danos que a contratada causar à contratante e/ou a terceiros.

4.4 A fiscalização da contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 70, da Lei nº. 8.666, de 1.993.
CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO

5.1 O objeto da presente licitação será aceito pela UFJF, em conformidade com o Art. 15, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

5.2 O recebimento definitivo dar-se-á após a conferência e aceitação dos serviços prestados, para fins de confirmação com as especificações do objeto.

5.3 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos.

5.4 Todos os serviços de que trata esta licitação deverão obedecer às especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste Contrato serão atendidas com recursos consignados no Orçamento Geral da União e suplementações a ele incorporadas, se for o caso, conforme discriminados a seguir:




Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Nota de Empenho

Emissão do Empenho

Valor R$

043704

339039

0312.000.000

2012NE802547

06.12.12

3.850,00


CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

7.1 – Para execução de todo o serviço, a contratante pagará à contratada o valor de R$ 38.692.823,58 (trinta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos), conforme Ordem de Serviço emitida pela UFJF. O pagamento poderá ser realizado, a critério único e exclusivo da contratante, ao final do fornecimento de cada item ou assim que for prestado todo o serviço contratado. Para tanto, a contratada deverá emitir nota fiscal de prestação de serviço de acordo com as orientações do presente contrato e das normas legais vigentes. .

7.2 - Nas notas fiscais, faturas, boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos serviços que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do serviço prestado e as deduções dos valores do imposto de renda e das contribuições a serem retidas na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções.

7.3 - Quando do recebimento da Nota Fiscal, será verificado no site da Prefeitura do estabelecimento do prestador do serviço a existência da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Caso haja obrigatoriedade, a empresa será notificada e terá que substituir a Nota Fiscal emitida pela NF-e, consoante disposições contidas no Protocolo ICMS 42/2009. O não atendimento pela empresa poderá acarretar as penalidades contidas no art. 87 da Lei 8.666/93.

7.4 – O pagamento relativo ao serviço prestado será efetuado em até 30 (trinta) dias contados a partir da entrega da Nota Fiscal no setor financeiro da contratante, mediante ordem bancária ao Banco do Brasil. O cumprimento deste prazo dependerá da análise de toda a documentação exigida e entregue em boa ordem.

7.5 - O pagamento somente poderá ser efetuado após atestada a prestação do serviço pelo gestor do contrato.

7.6 – Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº. 971, de 13/11/2009 e suas alterações posteriores, a contratante reterá na fonte 11% sobre o valor referente à prestação do serviço, o qual terá que ser destacado na Nota Fiscal, conforme consta no artigo 126 da citada IN.

7.7 – No ato do pagamento a contratante efetuará consulta prévia da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, mediante consulta ao site http://www.tst.jus.br/certidao (Acórdão 1054/2012- Plenário-TCU), de 02/05/2012 e da regularidade fiscal da contratada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

7.8 – Havendo irregularidade fiscal ou trabalhista (SICAF e CNDT), a contratada será notificada por correspondência, com aviso de recebimento, para sanar as irregularidades em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

7.9 – A contratante poderá prorrogar o prazo por até 5 (cinco) dias corridos, havendo interesse público.

7.10 – Mantida a irregularidade ou a defesa não sendo acatada pela contratante, a contratada será advertida formalmente, nos exatos termos da cláusula de penalidades, obrigando-se à regularização em até 5 (cinco) dias corridos improrrogáveis.

7.11 – Advertida a contratada e mantida a irregularidade, passará a ser aplicada multa diária, nos termos da cláusula das penalidades, podendo a contratante, a qualquer momento, realizar a rescisão unilateral do contrato, ficando a contratada sujeita às penalidades nele previstas.

7.12 – As irregularidades fiscal e trabalhista não impedirão o pagamento dos serviços e/ou fornecimentos já prestados e atestados pelo setor competente da contratante, desde que em conformidade com os termos do presente contrato. Após a data de recebimento da notificação da irregularidade pela contratada, a emissão de notas fiscais deverá ser suspensa, pois não serão pagas pela contratante.

7.13 - Em cumprimento à Instrução Normativa SRF nº. 1234, de 11/01/2012 e suas alterações posteriores, a contratante fará as retenções referentes a impostos e contribuições federais sobre os pagamentos que efetuar a pessoa jurídica que não for optante pelo SIMPLES. A cada pagamento o setor financeiro efetuará consulta on line pela internet na página da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br - Simples Nacional > Consulta Optante). O resultado dessa consulta será impresso e anexado ao processo de pagamento e, servirá de base para aplicação da Instrução Normativa supracitada. Se, em razão de sua natureza jurídica, a contratada for isenta da obrigação de recolher quaisquer dessas contribuições, ou ainda, se as recolhe por via judicial, deverá fazer prova de tais situações a cada faturamento, através de documentação comprobatória.

7.14 - A contratante procederá às retenções legais referentes ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com Lei Complementar nº. 116, de 31/07/2003, quando cabível.

7.15 - O valor do pagamento devido à contratada poderá ser retido em razão do não atendimento das exigências previstas neste termo.

7.16 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive da nota fiscal, serão os mesmos restituídos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

7.17 - Caso o faturamento tenha por base serviços que porventura deixaram de ser cobrados à época devida, os valores a serem faturados serão os vigentes à época em que a cobrança deveria ter sido realizada.

7.18 - Deverão ser refaturados, com os valores vigentes à época do primeiro faturamento, os valores dos serviços que tenham sido glosados em virtude do encaminhamento do documento de cobrança sem a observância das formalidades previstas neste Capítulo.

7.19 – O CNPJ da nota fiscal deverá ser o mesmo que a contratada apresentou nos documentos de habilitação que iniciou o presente contrato.

7.20 - A contratante poderá, ainda, sustar o pagamento de qualquer nota fiscal/fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) serviços executados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuíveis à espécie;

b) existência de qualquer débito com a contratante.

7.21 - Serão deduzidas de pleno direito, do valor da nota fiscal apresentada para pagamento:

a) multas impostas pela contratante;

b) multas, indenizações ou despesas impostas à CONTRATADA, por autoridades competentes, em decorrência do descumprimento de Leis e Regulamentos aplicáveis à espécie;

c) pagamentos indevidos, após verificação em regular processo administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa;

d) quaisquer débitos a que tiver dado causa;

e) dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos;

f) utilização de materiais ou equipamentos da Contratante cujo fornecimento seja obrigação da Contratada.

7.22 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre o final do prazo de pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, mediante a seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = índice de compensação financeira = 0, 0001644, assim apurado:

I = TX/365

Tx = percentual da taxa anual = 6%



Baixar 11.1 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   88




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
Serviço público
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
espírito santo
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
nossa senhora
língua portuguesa
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar