Contrato nº 028/2015. Inexigibilidade de licitaçÃo nº 001/2015



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CONTRATO Nº 028/2015.-

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2015.

CONTRATO 028/2015 que, entre si fazem: o Município de Palmital/SP e a empresa MAC PRODUÇÕES LTDA, para Contratação de empresa especializada para promoção de Show artísticos e musicais da dupla Zezé de Camargo e Luciano no Município de Palmital, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO nº 018/2015 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2015.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 44.543.981/0001-99, com sede na Praça Mal. Arthur da Costa e Silva nº 119, Centro, CEP: 19970-000, Palmital/SP, FONE: (18) 3351-9333 - ramal 9330, e-mail: secretaria@palmital.sp.gov.br, neste ato representada pela senhora Prefeita Municipal, senhora ISMÊNIA MENDES MORAES, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 7.818.862 e CPF/MF nº 004.745.128-94, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont nº 767 – Bairro: Centro – CEP: 19970-000, em Palmital/SP, denominada simplesmente CONTRATANTE, e: MAC. PRODUÇÕES LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 21.198.190/0001-73, Inscrição Estadual nº 206.360.419.112, Inscrição Municipal n.º 5.71851-9, estabelecida na Alameda Mamoré nº 535, 14º andar, conjunto 1.407, na Cidade de Barueri, São Paulo, neste ato representado por sua procuradora Senhora CRISTIANE PAULINO CAMARGO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/MG sob n.º 146.915, portadora do documento de identidade RG. n° 24.654.978-6 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob. n° 248.615.368-39, residente e domiciliada em Barueri - São Paulo, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com o Processo nº 018/2015, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1. Objetiva este contrato, a realização pela CONTRATADA, de 01 (UMA) apresentação artística com os artistas ZEZÉ DI CAMARGO & LUCIANO e BANDA, com duração aproximada de uma 01h20min (uma hora e vinte minutos), a ser realizado dentro das seguintes especificações:




DATA DO SHOW:

21 DE ABRIL DE 2015

TERÇA-FEIRA

CIDADE E ESTADO:

PALMITAL/ SP.

LOCAL DO SHOW:

RECINTO JOSÉ LEANDRO SOBRINHO

CAPACIDADE DE PÚBLICO:

30.000

HORÁRIO DO SHOW:

23:00 h (vinte e três)

TIPO DO EVENTO:

RODEIO




    1. O horário previsto para início da apresentação será cumprido com PONTUALIDADE por parte da CONTRATADA, sendo que a apresentação contratada nunca poderá ter início após as 24h00min (meia noite) do dia determinado neste instrumento. Somente será tolerado um atraso ou antecipação de no máximo 00h30min (trinta) minutos. Caso venha a ocorrer atraso sem que haja entre as partes uma concordância, a CONTRATADA poderá optar pela não realização da apresentação, sem responsabilidade de devolução das quantias já pagas ou de pagamento de quaisquer multas.


CLÁUSULA SEGUNDA - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

2.1. Providenciar um PALCO de estrutura sólida nas seguintes 18 (dezoito) metros de boca de cena, 14 (quatorze) metros de profundidade (da frente ao fundo do palco) o mínimo de 1,70 (um metro e setenta centímetros) do chão ao piso do palco e 08 (oito) metros do piso do palco ao teto em vão livre (pé direito), considerando-se vão livre onde em qualquer ponto do palco tenha a mesma área livre de 08 metros de utilização.

2.2. DA BASE: Sua base deverá ser projetada para suportar 30 (trinta) toneladas, considerando que este peso será distribuído em toda área de utilização desta base do palco, citada no item 2.1.

2.3. DO PISO: O piso do palco deverá ser chapeado, com madeiramento alinhado e plano, sem ondulações e irregularidades, devendo este piso preferencialmente ser pintado na cor preta ou acarpetado em toda a sua área. No caso de piso de alvenaria o mesmo deverá possuir as mesmas especificações e condições.

2.4. O Palco e todas as suas estruturas deverão estar aterrados e sua construção deverá conter A.R.T., assinada por engenheiro responsável e em validade para a realização do evento exposto na cláusula 1.0 deste instrumento.

    1. A CONTRATANTE deverá prever e disponibilizar à CONTRATADA uma área de 08 (oito) metros em cada lateral do palco, livre de obstruções, Rede Elétrica, PA e merchandising em toda a sua extensão, para construção da cenografia externa e telas de projeção, o mesmo será necessário no seu pé direito em toda esta extensão.

    2. A FRENTE DO PALCO deverá disponibilizar uma área mínima de 04 (quatro) metros, isolada por barricada de contenção em toda sua extensão, nesta área, além de ser utilizada para recuo de segurança, serão posicionadas câmeras de transmissão simultânea e nas suas laterais cenografia externa e telas de projeção para a estrutura de transmissão simultânea.

    3. O palco deverá possuir em suas laterais 02 (duas) ÁREAS DE SERVIÇO, nas dimensões de 04 (quatro) metros por 03 (Três) metros no mesmo nível do piso do palco, cobertas e protegidas, uma de cada lado, sendo à direita de quem olha serão instalados os sistemas de áudio e vídeo e a esquerda racks de iluminação e saída de cenografia.

    4. No caso do palco ser montado a CÉU ABERTO, providenciar cobertura adequada com teto e treliças para suportar até 3.000 Kg (três mil) quilos de equipamentos e iluminação e cenografia distribuídos neste teto, que além de dar proteção suficiente à área de trabalho dos artistas, músicos, bailarinos e técnicos, também abrigarão equipamentos de palco é instrumentos musicais.

    5. Providenciar HOUSE MIX DE P.A. e ILUMINAÇÃO medindo 03 (três) metros em dois níveis com pé direito em cada nível de no mínimo 02 (dois) metros no mínimo, coberta e centralizada em relação ao palco a no máximo 30 (trinta) metros da frente do palco para abrigar equipamentos, mesas de áudio e iluminação e no piso superior mesa de iluminação e 02 (dois) canhões seguidores com operadores.

    6. Providenciar: Grid na área interna do palco e externa para telões, conforme orientação de nossa produção.

    7. Providenciar SOM E ILUMINAÇÃO conforme rider técnico e exigências da CONTRATADA.

    8. A CONTRATADA somente aceita empresas prestadoras de serviço de SONORIZAÇÃO e ILUMINAÇÃO que sejam indicadas pela CONTRATADA e estejam em conformidade com as necessidades técnicas, com aprovação prévia da produção e equipe técnica da CONTRATADA. Caso as empresas indicadas pela CONTRATANTE não estejam em conformidade com as exigências da CONTRATADA fica desde já a CONTRATANTE ciente e obrigada a substituí-la por outra empresa, sempre com aprovação formal da produção e equipe técnica. Caso a aprovação formal não ocorra até 07 (sete) dias úteis antes da data da realização da apresentação contratada neste instrumento, acarretará a rescisão imediata deste contrato.

    9. Instalar no local do evento 04 (QUATRO) CAMARINS próximos ao palco, com medidas mínimas de 06 metros por 05 metros cada, sendo um para os artistas um para os músicos, um para atendimento ao público e outro para a equipe técnica. Os camarins deverão conter necessariamente, instalações sanitárias limpas e adequadas, todos deverão ser iluminados, e também deverão possuir 02 (dois) pontos de energia com tomada 110 V e 220V em cada camarim.

    10. Todos os camarins deverão possuir chaves e não deverão ser abertos após o abastecimento (Conforme relação para abastecimento a ser enviado posteriormente), antes da chegada dos ocupantes a eles destinado.

    11. ENERGIA ELÉTRICA deverá ser fornecida à CONTRATADOS através de 02 (dois) GERADORES, SILENCIOSOS e ESTABILIZADOS um de 180 kVAs PARA SONORIZAÇÃO e o outro de 250 kVAs, para ILUMINAÇÃO PAINÉIS DE LED DE ALTA e MÉDIA RESOLUÇÃO.

    12. Os GERADORES deverão ser independentes para o show contratado neste instrumento, e deverão estar disponíveis e em funcionamento no local do evento e em condições de carga e segurança compatíveis com todos os equipamentos da CONTRATADA necessários à realização do espetáculo. Os GERADORES deverão estar no máximo a 20 (vinte) metros do palco, com uma chave trifásica com fusível de 400 (quatrocentos) amperes por fase.

    13. Os GERADORES deverão estar em funcionamento e abastecidos continuamente a partir das 09h00min horas da manhã do dia do evento e permanecerão assim até o término da desmontagem e carregamento dos equipamentos e cenografia da CONTRATADA, cada gerador deverá ter um operador / geradorista de plantão durante todo o período que o mesmo será utilizado.

    14. Se por ventura, a distância entre palco e as carretas ultrapassar 10 (dez) metros, a CONTRATANTE deverá providenciar, contratar e pagar 02 (dois) caminhões baú pequenos e com motorista para a baldeação da carga, tanto para a descarga quanto para a carga.

    15. Providenciar todos os ALVARÁS, SEGUROS e AUTORIZAÇÕES necessários para a realização do evento, atendendo as regulamentações nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal especialmente quanto aos alvarás da Ordem dos Músicos do Brasil, Sindicato dos Músicos, ECAD, ISS e Corpo de Bombeiros, responsabilizando-se ainda pelas taxas e recolhimentos necessários, mesmo aqueles que possam ter sido criados entre a data de assinatura deste instrumento e a data de realização do evento.

    16. Providenciar todas as medidas necessárias para garantir a segurança física dos artistas, músicos e equipe durante todo o tempo de permanência na cidade do evento, estendendo o sistema de segurança em todos os lugares, principalmente aeroporto, palco, frente de palco, laterais do palco, acessos para o palco, camarins, traslados e hotel.

    17. Contratação de pessoal de EMPRESA DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA para garantir a guarda de instrumentos musicais e equipamentos do palco, desde o início da montagem até o seu término e carregamento, e ainda fornecer pessoas capacitadas para organização do evento devidamente uniformizadas e identificadas em quantidade compatível ao local do evento.

    18. Será necessária a solicitação de ESCOLTA à POLÍCIA MILITAR, CIVIL ou GUARDA MUNICIPAL, ou de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA, para acompanhamento dos artistas em dois veículos separados, a partir da chegada dos mesmos no aeroporto da cidade, ou cidade mais próxima ou outro ponto de saída informado pela produção da CONTRATADA até o hotel onde os artistas ficarão hospedados. O mesmo procedimento ocorrerá na saída dos ARTISTAS do hotel com destino ao local do show, para sua realização e retorno após seu término ao hotel.

    19. Não será permitido o uso da imagem dos artistas antes, durante ou depois do evento sem a prévia autorização por escrito dos mesmos, assim como filmagens, gravações, fotografias sobre o palco após o início do show. No caso da CONTRATANTE contratar empresa de filmagem e transmissão simultânea para telões e fotografia, o profissional contratado não poderá utilizar o palco para desempenho de seu trabalho, bem como não serão fornecidos em hipótese alguma pela CONTRATADA, sinais de vídeo e áudio para simples transmissão simultânea e / ou gravação de rádio e TV.

    20. Caso, no referido evento seja necessária a gravação e / ou transmissão de qualquer espécie, a CONTRATANTE deverá solicitar autorização para captação e / ou gravação de áudio e vídeo por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de 15 dias e caso haja gravação sem autorização ou clandestina de qualquer espécie, e a mesma gravação seja constatada pela CONTRATADA, o material será apreendido pela nossa segurança, se necessário por apoio policial. Se posteriormente à realização da apresentação surgirem no mercado gravações de quaisquer espécies comprovadamente extraídas da apresentação citada neste instrumento, fica a CONTRATANTE cível e criminalmente responsável direto por este ato.

2.25. Contratação e pagamento de 16 (dezesseis) CARREGADORES, trabalhadores braçais avulsos, para descarga e auxilio na montagem, de 02 (duas) carretas para o palco e vice e versa e empilhamento dos equipamentos. Também serão utilizados estes mesmos carregadores logo após o término da apresentação no palco, para a desmontagem e carregamento dos mesmos. Estes 16 (Dezesseis) carregadores deverão estar à disposição da CONTRATADA no local do evento em horário pré-estabelecido pela produção da CONTRATADA.

2.26. Contratação e pagamento de 04 (quatro) VANS grandes para transportar 15 (quinze) pessoas cada, com motoristas à disposição da produção e 02 (dois) AUTOMÓVEIS iguais, modelo SEDAN ano superior a 2012 para transporte dos artistas, os veículos não poderão em hipótese alguma ter alguma marca ou pintura com merchandising, propaganda ou divulgação de nenhuma espécie. Preferencialmente deverão ser veículos de placa particular e se possível com vidros filmados. Estes veículos ficarão à disposição da produção desde a chegada do grupo na cidade ou no aeroporto próximo, e serão utilizados em tempo integral até o retorno ou liberação dos mesmos pela produção. Os veículos destinados para transportar os ARTISTAS (02 AUTOMÓVEIS e 01 VAN) atenderão às instruções da equipe de seguranças e as 03 (Três) VANS atenderão instruções da equipe de produção.

2.27. Providenciar hospedagem 02 (duas) SUITES, 10 (dez) SINGLES LUXO com cama de casal e 19 (dezenove) DUPLOS LUXO, para todo o grupo em hotel de primeira categoria na cidade (conforme rooming list a ser enviado posteriormente). Caso a cidade não possua hotel na categoria 05 (cinco) estrelas, ou o hotel informado não seja compatível com a nossa necessidade e aprovação, a CONTRATANTE em conjunto com a produção da CONTRATADA estabelecerá uma divisão do grupo em outros hotéis, porém que sejam compatíveis com a necessidade exigida neste instrumento, mesmo que sejam em outra cidade.
CLAUSULA TERCEIRA - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

    1. Comparecer e participar do espetáculo público promovido pela CONTRATANTE, no dia, hora e local estabelecidos neste instrumento, colocando à disposição da CONTRATANTE os artistas ZEZÉ DI CAMARGO & LUCIANO, acompanhados de sua respectiva BANDA, para oferecer durante o período aproximado de uma 01h20min (uma hora e vinte minutos), uma apresentação artística, uma vez satisfeita e cumprida todas as condições e cláusulas aqui pré-estabelecidas.

    2. Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

    3. Comunicar previamente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, qualquer fato ou causa impeditiva que obste o comparecimento e a participação no evento dos artistas contratados neste instrumento, adotando providências imediatas para suprir este comparecimento, se possível.

    4. Cumprir dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas.

    5. Participar a Prefeitura a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com a programação do evento a ser realizado, indicando as medidas para corrigir a situação.

    6. Responder por danos causados diretamente ao Município ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços aqui contratados, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade de fiscalização da CONTRATANTE.

    7. Responsabilizar-se, pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial, resultantes da execução da parte de sua responsabilidade neste Contrato;

    8. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    9. São partes integrantes, e se acham vinculadas, demais documentação e Proposta, independente de transcrição.

    10. Efetuar os pagamentos de Transporte aéreo, terrestre até a cidade do show e diária de alimentação para todo grupo.


CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO, FORMA, DOTAÇÃO E PRAZO PARA PAGAMENTO.

4.1. A CONTRATANTE pagará pela locação dos serviços artísticos e despesas previstas neste instrumento em Moeda Corrente Nacional vigente no país, a quantia de: R$ 214.500,00 (duzentos e catorze mil e quinhentos reais) SENDO:

a) R$ 214.500,00 (duzentos e catorze mil e quinhentos reais), refere-se a Cachê Artístico e Despesas Previstas na cláusula 3.10 deste instrumento Contratual.

4.2. A CONTRATANTE deverá realizar o pagamento à CONTRATADA, em 01 (uma) PARCELA, até quitação do valor acordado na Cláusula 4.1 deste instrumento, no período e prazo assim estabelecido entre as partes:


  1. R$ 214.500,00 (duzentos e catorze mil e quinhentos reais) até o dia 17 de abril de 2015.




    1. A CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos à CONTRATADA conforme datas e prazos especificados no item 4.1 impreterivelmente, caso contrário o mesmo será cancelado e o contrato automaticamente rescindido. Fica ajustado, ainda que o pagamento em atraso, ou parcial ou ainda em valores divergentes e menores dos estabelecidos na cláusula 4.1 deste instrumento, acarretará a rescisão imediata do contrato, independente de notificação prévia.

    2. Todos os pagamentos deverão ser efetuados em moeda corrente nacional, estabelecendo-se que os pagamentos referem-se à importância líquida, isto é, livres de taxas ou contribuições de qualquer espécie sobre o evento.

    3. A falta ou ocorrência de atraso em qualquer dos pagamentos aqui previstos, constitui causa bastante para a rescisão do contrato, desobrigando expressamente a CONTRATADA do atendimento de quaisquer compromissos.

    4. Caso, por mera liberalidade, a CONTRATADA realizar a apresentação musical mesmo diante do recebimento parcial do valor ora pactuado, incidirá sobre ele multa de 50% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de juros e correção monetária calculada até a data do efetivo pagamento.

    5. A presente despesa correrá por conta da rubrica própria prevista na Lei Orçamentária, com as seguintes codificações: Código Reduz. 230 – 13391162.146000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – 3393.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.


CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS

    1. PATROCINADORES: A CONTRATANTE declara ter ciência de que os artistas possuem contratos de publicidade e parceria com terceiros pelos quais vinculam sua imagem a determinadas marcas, produtos ou serviços. A CONTRATANTE concorda que tais marcas ou serviços sejam divulgados pelos artistas antes, durante e/ ou depois do evento, nos termos dos contratos firmados com terceiros. Eventuais patrocinadores do evento que celebrarem contrato ou o acordo diretamente com a CONTRATANTE deverão ser comunicados à CONTRATADA com antecedência mínima de 15 dias para sua análise e aprovação, evitando-se assim, incompatibilidade de marca ou produto do patrocinador com a imagem pública dos artistas da CONTRATADA, ficando cientes desde já a CONTRATANTE e patrocinador que no caso de utilização de merchandising através de placas, Back light, Banners, faixas ou outro meio, o patrocinador não poderá utilizar o palco na sua área interna, nem a frente do palco; somente acima ou abaixo das dimensões citadas nas cláusulas 2.1 - A, e nem em frente ao sistema de PA, somente acima ou ao lado do sistema, ciente também que no caso do merchandising ser iluminado, o mesmo deverá ser desligado durante a apresentação do espetáculo.

    2. PUBLICIDADE: Todo material promocional que envolver os artistas ZEZÉ DI CAMARGO & LUCIANO, deverá ser enviado para a ZCL COMÉRCIO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA com antecedência mínima de 15 dias para prévia aprovação, ficando vedada a vinculação gratuita, sem que haja a prévia e expressa concordância da CONTRATADA, bem como condicionar a venda de ingressos ou convites a produtos ou serviços de patrocinadores e / ou terceiros.

    3. DAS RESPONSABILIDADES PASSIVAS: A CONTRATANTE assume expressamente a responsabilidade pelo ressarcimento de quaisquer danos patrimoniais, morais ou pessoais a CONTRATADA, seus artistas, músicos, equipe de produção, equipe técnica e quaisquer pessoas envolvidas de qualquer forma na realização do evento, bem como a terceiros, expectadores ou não, que ocorreram antes, durante ou depois da apresentação aqui contratada, decorrente de culpa, dolo ou falhas na execução de quaisquer das obrigações expressamente assumidas ou decorrente do presente contrato, tais como, mas não exclusivamente, ocorridas nas instalações do palco, nos equipamentos e no local do evento; decorrentes de, curtos-circuitos, incêndios, desabamentos, acidentes provocados por excesso de lotação; por questões atinentes à falha de segurança das pessoas envolvidas na realização ou audiência do espetáculo; por falhas no transporte fornecido pela CONTRATANTE aos artistas e demais membros da equipe, bem como do equipamento etc.

    4. Assumem a CONTRATANTE total responsabilidade cível ou criminal por eventuais danos causados aos bens pertencentes à CONTRATADA, ou à equipe, inclusive instrumentos musicais, veículos e equipamentos, independente de dolo, ou culpa ou de terceiros, estendendo essa responsabilidade aos casos de perda, furto, roubo ou motivados por casos fortuitos ou de força maior, comprometendo-se e obrigando-se pela restauração e /ou restituição do equipamento, a critério da CONTRATADA, sempre em iguais quantidades, modelos e marcas estabelecendo essa responsabilidade ao período entre a chegada da equipe e os referidos equipamentos, até a sua total e completa retirada da cidade para o destino seguinte.

    5. LIMITE DA APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS: Fica ressaltado que as únicas obrigações dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem à sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato, sendo que não poderão ser assumidos quaisquer outros compromissos como passeios, jantares, seção de fotos, entrevistas, seção de autógrafos, promoções de rádio comprometendo o comparecimento dos artistas e etc. Eventuais compromissos extras deverão ser solicitados à CONTRATADA com antecedência mínima de 15 dias, a fim de que possa analisar a disponibilidade dos artistas e a conveniência do compromisso, não podendo ainda ser o espetáculo utilizado para finalidades políticas ou religiosas de qualquer natureza.

    6. DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO: Na ocorrência de força maior ou caso fortuito, exemplo do acontecimento de enfermidade repentina dos artistas da CONTRATADA, que impossibilite a realização do evento independente de prévio aviso, as partes obrigam-se a realizá-lo se assim entenderem em data futura, definida em função da agenda do artista para a nova data, ou optativamente, poderão igualmente convencionar a devolução das quantias pagas antecipadamente pela CONTRATANTE à CONTRATADA, fazendo-o por meio de termo aditivo.

    7. DO INADIMPLEMENTO E REGÊNCIA: O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em sua redação atualizada e vigente.

    8. TRANSFERÊNCIA DA DATA DE APRESENTAÇÃO: Na possibilidade de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que importem em transferência na data de apresentação dos artistas da CONTRATADA, a CONTRATANTE será responsável por todas as obrigações de custos remanescentes que se fizerem necessários para a realização da apresentação.

    9. Fica expressamente proibida qualquer apresentação preliminar ou posterior ao show dos artistas da CONTRATADA no mesmo palco e estruturas convencionadas neste Contrato.


CLÁUSULA SEXTA: DO CONTRATO

    1. O presente Contrato rege-se, basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em sua redação atualizada e vigente.

    2. A CONTRATADA se reserva ao direito de comercializar na área interna do evento souvenires da marca ZEZÉ DI CAMARGO & LUCIANO, cujos resultados financeiros lhe pertencerão exclusivamente, não cabendo à CONTRATANTE impedir que essa comercialização se efetue, tendo como ciência a CONTRATANTE que os vendedores ambulantes ou fixos deste material, não são pertencentes à equipe dos artistas contratados, não tendo a CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelos atos ou ações dos mesmos.


CLÁUSULA SÉTIMA: EXTENSÃO E FORO

    1. As partes comprometem-se e obriga-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro, como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado.

    2. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS, assinando o presente instrumento em (03) três vias de igual teor e valia tudo na presença das duas testemunhas abaixo.

Palmital/SP, 05 de março de 2015.-


______________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

ISMÊNIA MENDES MORAES

-Prefeita Municipal-



_____________________________________

MAC PRODUÇÕES LTDA.

CRISTIANE PAULINO CAMARGO

-Procuradora-



Flávia Cortez Alves

CPF nº 426.749.768-02

RG nº 48.807.474-5




João Roberto Lúcio dos Reis Júnior

CPF nº 290.710.618-09

RG nº 001013709



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