Contrato n.º 012/2017 instrumento contratual de prestaçÃo de serviço de buffet completo



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C O N T R A T O N.º 012/2017
INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET COMPLETO (mão de obra e locação de materiais), REFEIÇÃO DEVENDO ATENDER NO MÍNIMO A SEGUINTE SUGESTÃO: DUAS ENTRADAS; BEBIDA: REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE (COLA E GUARANÁ), E ÁGUA MINERAL (COM E SEM GÁS). COMIDA: ARROZ BRANCO, FEIJÃO, CARNE DE FRANGO, CARNE BOVINA, GUARNIÇÃO, MASSA, SALADA DE LEGUMES, SALADA DE FOLHAS E SOBREMESA (DOCES DIVERSOS), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E A EMPRESA HELIEICE FAUSTINO FERREIRA GOMES.
Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Antonio Gale, nº 48, nesta cidade de Araporã, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.098.775/0001-47, neste ato representado pelo seus Presidente, Senhor WILSON ROBERTO RIBEIRO, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG n.º 2.955.477 SSP/GO e CPF n.º 530.049.571.91, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a EMPRESA HELIEICE FAUSTINO FERREIRA GOMES, com sede na Rua José Marcelino Pereira, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 17.889.653/0001-76, por seus representantes legais, ao final nomeados e assinados, doravante simplesmente CONTRATADO(A), do têm entre si justo e acertado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA DOS FUNDAMENTOS

O presente contrato tem fundamento a licitação realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2017 objeto do Processo Licitatório nº 009/2017, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Municipal nº 590 de 16 de novembro de 2005, pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e Lei Federal n. 12.846/2013.


CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES

2.1 O objeto desta licitação será a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET COMPLETO (mão de obra e locação de materiais), REFEIÇÃO DEVENDO ATENDER NO MÍNIMO A SEGUINTE SUGESTÃO: DUAS ENTRADAS; BEBIDA: REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE (COLA E GUARANÁ), E ÁGUA MINERAL (COM E SEM GÁS). COMIDA: ARROZ BRANCO, FEIJÃO, CARNE DE FRANGO, CARNE BOVINA, GUARNIÇÃO, MASSA, SALADA DE LEGUMES, SALADA DE FOLHAS E SOBREMESA (DOCES DIVERSOS), NAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Araporã-MG., nas seguintes quantidades e especificações mínimas:
2.2. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:

2.2.1 Os serviços deverão ser entregues na data aprazada e endereços do evento, no horário especificados na O.S (Ordem de Serviço).

2.2.2 - A recusa injustificada do PROPONENTE VENCEDOR em entregar os serviços dentro do prazo estabelecido sujeitará à aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação neste Município, e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 DA CONTRATADA

3.1.1. fornecer os serviços em acordo com as necessidades dos órgãos e setores do Município de Araporã, devendo atender as exigências previstas no Item 2 deste Contrato, bem como nos termos estabelecidos no edital de licitação e respectivo anexos;

3.1.2. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.3. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

3.1.4. Aceitar, nos termos do art. 65 § 1º, da Lei 8.666/93, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento).

3.1.5. Atender prontamente às reclamações da CONTRATANTE, substituindo, refazendo e corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, os itens que não atenderem às especificações/normas técnicas exigidas e a qualidade estabelecida.

3.1.6. Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, por si e/ou seus prepostos.

3.1.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da Contratante.
3.2. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.2.1. Solicitar o fornecimento dos serviços mediante requisição escrita, contendo a descrição do item e a sua quantidade, datas e locais de entrega;

3.2.2. Fiscalizar, por servidor previamente designado, o fornecimento dos serviços licitados, averiguando a qualidade e o quantitativo dos mesmos, bem como seu prazo e data de entrega;

3.2.3. Efetuar o pagamento após a entrega dos serviços, em até dez dias da apresentação da respectiva nota fiscal devidamente vistada e aferida pelo órgão competente;

3.2.4. Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;

3.2.5. Apresentar autorização de fornecimento e entrega dos serviços com suas especificações;

3.2.6. Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;

b) recusar o fornecimento dos produtos licitados ao CONTRATANTE por quaisquer

motivos;



  1. erros, omissões ou vícios na nota fiscal.

3.2.7. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas a prestação de serviços;

3.2.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estiverem fora das especificações do Edital e Anexos.

SUBCLÁUSULA ÚNICA – A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.


CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 08 de Dezembro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

5.1 - Os créditos orçamentários para a execução das despesas estão consignados no Orçamento do Município de Araporã, nas seguintes dotações orçamentárias:

01.031.0001.33.90.39 Ficha 22 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - O Valor Global estimado deste Contrato é de R$ 14.200,00 (Quatorze Mil e Duzentos Reais).

6.2 - O pagamento será efetuado após a entrega dos serviços, em até dez dias da apresentação da respectiva nota fiscal devidamente vistada e aferida pelo órgão competente.
CÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos, além das situações previstas a Lei Federal n. 8666/93:

a) por mútuo acordo entre as partes;

b) por iniciativa do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer:

- falência ou concordata;

- descumprimento pela CONTRATADA de qualquer cláusula contratual;

- atraso na entrega dos itens, por motivo não justificado, se superior a 30 (trinta) dias.



7.2 - Na hipótese da ocorrência da rescisão a CONTRATADA receberá o valor dos itens já entregues.
CLÁUSULA OITAVA DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES

8.1 - Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666./93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

8.2 - Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.
CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS

9.1 - Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 a Contratada poderá incorrer nas seguintes multas:
a) 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor global do contrato por dia de atraso na entrega do objeto licitado ou se a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer outra cláusulas do respectivo contrato;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, se por culpa da CONTRATADA for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.



9.2 - Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual.

9.3 - O valor referente às multas será descontado do pagamento a que fizer jus a

CONTRATADA.



9.4 - As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou

cumulativamente.


CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 9.1 deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções à contratada:

10.1.1 - Advertência;

10.1.2 - Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo:

a) Por 6 (seis) meses - quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório.

b) Por 1 (um) ano - quando a contratada fornecer serviços/itens de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.

c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE.


10.2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE.
10.3) O ato de declaração de inidoneidade, será proferido pela Prefeita Municipal e publicado no Diário Oficial, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
10.4) Sem prejuízo das sanções previstas decorrentes de processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8429/92 e atos ilícitos alcançados pela Lei 8666/93, poderão ainda ser aplicadas as sanções previstas pela Lei Federal n. 12.846/2013 às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - O contrato poderá ser rescindido nos termos da cláusula sétima, atendida a conveniência administrativa na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

12.2 - Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidas com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

12.3 - A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.
E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de

igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.


Araporã/MG, 08 de Dezembro de 2017.
_______________________________________

WILSON ROBERTO RIBEIRO

Presidente Câmara Municipal

Município de Araporã/MG

CONTRATANTE
______________________________________

HELIEICE FAUSTINO FERREIRA GOMES

CONTRATADA

Testemunhas
_________________________ ________________________

Nome: Nome:



CPF: CPF:

1ª testemunha 2ª testemunha


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