Contrato nº 003/2015, 01 de fevereiro de 2015, conforme edital nº 002/15, dispensa de licitaçÃo para fornecimento de 17,30m de divisorias eucatex; 01 conjunto de ferragen para porta divisoria; 1,61m de vidro incolor 4mm



Baixar 27,97 Kb.
Encontro04.10.2017
Tamanho27,97 Kb.
CONTRATO nº 003/2015, 01 de fevereiro de 2015 , CONFORME EDITAL Nº 002/15, DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE 17,30m DE DIVISORIAS EUCATEX; 01 CONJUNTO DE FERRAGEN PARA PORTA DIVISORIA; 1,61m DE VIDRO INCOLOR 4mm; 01 PORTA DE VIDRO TEMPERADO INCOLOR 10mm TAMANHO 1,20x2,20m, COM UMA BANDEIRA DE 1,20X0,30m, COM MOLA HIDRAULICA MARCA DORMA MODELO BST 75 R, INCLUIDA MÃO DE OBRA.
Que entre si realizam, de um lado A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Pedro Luiz Costa nº 552, nesta cidade, inscrição no CNPJ sob o n. 94.726.825/0001-31, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Malberk Dullius, portador do CPF nº 698 138 250 – 49, residente e domiciliado na Acelino Lutz Pinheiro, Município de Redentora, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa NEIDEMAR ANTONIO FAZENI, inscrita com CNPJ nº 01.251.521/0001-84, representada neste ato por seu proprietário portador do CPF N.º 497052020 - 87 e Carteira de Identidade nº 203 8308959 residente e domiciliado na Pedro Luiz Costa, cidade de Redentora, doravante denominada de CONTRATADA, de comum acordo e amparado na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Edital nº 002/15, Dispensa de Licitação, declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si, o fornecimento de 17,30m DE DIVISORIAS EUCATEX; 01 CONJUNTO DE FERRAGEN PARA PORTA DIVISORIA; 1,61m DE VIDRO INCOLOR 4mm; 01 PORTA DE VIDRO TEMPERADO INCOLOR 10mm TAMANHO 1,20x2,20m, COM UMA BANDEIRA DE 1,20X0,30m, COM MOLA HIDRAULICA MARCA DORMA MODELO BST 75 R, INCLUIDA MÃO DE OBRA. nas clausulas e condições conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO: Aplica-se a execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações e demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A CONTRATADA se obriga a fornecer para a CONTRATANTE, matérias nos termos do edital 002/15, Dispensa de Licitação, na qualidade de vencedora destes, tudo de acordo as condições apresentadas em sua proposta bem como nas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA: A CONTRATADA deverá entregar e instalar imediatamente os equipamentos.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA: A CONTRATADA deverá entregar imediatamente, os equipamentos ao CONTRATANTE, diretamente na Câmara de Vereadores do Município de Redentora – RS, em horário de funcionamento da mesma.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE DE QUALIDADE: Os produtos objeto do presente contrato estarão sujeitos a amplo controle de qualidade, a critério da CONTRATANTE, podendo o mesmo ser realizado no processo produtivo, ou quando do recebimento, diretamente pela CONTRATANTE ou por terceiros através de delegação.


CLÁUSULA SEXTA - DA RECUSA DO PRODUTO: A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar, no todo ou em parte, quaisquer produtos, rejeitado pelo controle de qualidade, obrigando-se a CONTRATADA a promover sua substituição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA: A CONTRATADA dará à CONTRATANTE total garantia de validade dos produtos fornecidos ou com defeitos. A garantia compreende a substituição de produtos com defeito ou com a validade vencida, inclusive com a substituição daqueles fornecidos cujo prazo de validade próximo do seu vencimento, não sendo possível o seu consumo dentro do prazo de validade do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO: O valor deste contrato é de R$ 4.374, 16 ( quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) de acordo com a proposta de preço anexa ao presente.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em uma única parcela no ato da entrega dos equipamentos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rejeição pelo controle de qualidade elimina qualquer obrigação de pagamento, enquanto não forem sanadas as irregularidades apontadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É expressamente vedado o pagamento antecipado do contrato. Todo e qualquer pagamento somente pode ocorrer após a entrega do produto a CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente contrato não sofrerá nenhum tipo de reajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO: O pagamento somente será liberado após a constatação de inexistência de débitos vencidos pela CONTRATADA no Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO: O pagamento poderá ser sustado pela CONTRATANTE quando os produtos não estiverem de acordo com as especificações técnicas ou rejeitados pelo controle de qualidade, ou por inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: O presente contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte da CONTRATANTE e de acordo com o art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO: A inexecução total deste contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei e regulamento. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral da CONTRATANTE, motivado e previsto em lei, amigável, por acordo entre as partes, e judicial, nos termos da Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES: As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao fornecedor são as previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, neste Edital e no Contrato.

1. Penalidades que poderão ser cominadas:

I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;

b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;

c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;



II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante elou contratado sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Redentora, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:

a) Recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) Cometimento de fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

c) Fraude na execução do contrato;

d) Descumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

OBS1: As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

OBS2: Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ENCARGOS: A contratada é a única responsável por quaisquer encargos decorrentes deste contrato, bem como por prejuízos ou danos causados à contratante ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO: O presente contrato vincula-se ao edital nº 002/15 Dispensa de Licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá início a partir da sua assinatura e vencimento na liquidação do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: material de consumo: 33.90. 30. 00. 00. 00

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO: A CONTRATADA fica obrigada a manter durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS OBRIGAÇÕES: A empresa vencedora fica obrigada a cumprir adequadamente as obrigações especificadas no edital e seus anexos, inclusive de manter durante o período de vigência do presente documento, compatibilidade das obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Coronel Bicaco - RS para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Redentora - RS, 29 de janeiro de 2015.


Vereador Malberk Dullius

Presidente


NEIDEMAR ANTONIO FANEZI

01.251.521/0001-84



Contratada
De acordo com o cronograma de
Pgto da Camara de Vereadores.
Renan Formetini Pereira


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal