Contrato de prestaçÃo de serviço de arrecadaçÃo de tributos e demais receitas públicas municipais, que entre si fazem o município de forquilhinha/SC, representado pela secretaria da fazenda municipal e o banco do brasil s. A



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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI

FAZEM O MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL E O BANCO DO BRASIL S.A.

Aos 12 dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, de um lado o Município de Forquilhinha, inscrito no CNPJ 81.531.162/0001-58, por intermédio da Secretaria da Fazenda, neste ato representada pelo Sr. Dimas Kammer (CPF: 500.962.909-78) e pelo Sr. Ademir Brandieli Pedro (CPF: 760.431.779-00), a seguir denominada simplesmente de MUNICÍPIO e de outro lado o BANCO DO BRASIL SA, através de sua agência Forquilhinha, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/3785-00, neste ato representado pelo Sr. Giovani De Noni, Brasileiro, Casado em comunhão Universal de Bens, portador do RG 2.157.824 Orgão Emissor SSP SC e CPF: 665.540.639-00, residente em Forquilhinha/SC, a seguir denominado simplesmente de BANCO, tem entre si justo e avençado a celebração de um contrato de prestação de serviço pelo BANCO, de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município na abrangência do mesmo e a respectiva prestação de contas, com base da Lei n.8.666, de 21.06.93 e alterações posteriores, mediante dispensa de licitação ao amparo do caput do Artigo 24, inciso VIII da referida Lei, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.
Parágrafo Único - As agências e pontos de atendimento que vierem a ser inaugurados na área de abrangência Município, após a assinatura do presente contrato, serão automaticamente incluídos na presente prestação de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Município providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes, não podendo, neste caso, se utilizar dos serviços do BANCO para tal finalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Banco não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou

circunstancia, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

a) O documento de arrecadação for impróprio; e

b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras.


CLÁUSULA QUARTA - O Banco não aceitará o recebimento de cheque para liquidação de guia emitidas, objeto deste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA - O produto da arrecadação diária será lançado em Conta de

Arrecadação, conforme COSIF/BACEN.


CLÁUSULA SEXTA - O Banco repassará o produto da arrecadação no segundo dia útil após a data do recebimento.
Parágrafo Primeiro - O repasse do produto arrecadado será efetuado através de credito em conta de livre movimentação do Município, a favor da conta número 27.773-8 Agência 3672-2 do Banco 001, de acordo com o prazo estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo - O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta cláusula, sujeitará o BANCO a remunerar o Município do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde o Município mantém a centralização do repasse.
Parágrafo Terceiro - Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão

deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do deposito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.


CLÁUSULA SÉTIMA - Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, Município pagará ao BANCO tarifa nas seguintes bases:

a) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Internet e prestação de contas através de meio eletrônico;

b) R$ 2,80 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento e prestação de contas através de meio eletrônico;

c) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Gerenciador Financeiro e prestação de contas através de meio eletrônico;

d) R$ 3,90 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Banco Postal e prestação de contas através de meio eletrônico; e

e) R$ 3,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento com Cartão de outra Instituição Financeira e prestação de contas através de meio eletrônico.

f) R$ 4,00 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no

canal Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio eletrônico;


Parágrafo Primeiro . O Banco encaminhará documento com o demonstrativo de cobrança das tarifas de cada mês, até o 5 dia útil do mês seguinte.
Parágrafo Segundo - O Município autoriza neste ato o BANCO a debitar em sua conta

corrente nº 27.773-8, ou, na falta de recursos nessa conta, em quaisquer outras contas de depósitos, os valores necessários à liquidação das tarifas sobre a prestação de serviço constantes nesta cláusula.


Parágrafo Terceiro . O Município tem até o décimo dia útil do mês seguinte para efetuar

o pagamento das tarifas pelos serviços prestados no mês anterior. Caso o pagamento não seja efetuado no período, o valor será corrigido pelo ÍNDICE GERAL DE PRECOS DE MERCADO /IGP-M/ e o Banco se reserva o direito de suspender a prestação do serviço sem notificação prévia.


Parágrafo Quarto - Os valores convencionados no caput desta cláusula serão reajustados, automaticamente, no prazo de 1 /um/ ano ou quando da prorrogação deste contrato ou, ainda, em menor periodicidade que a legislação eventualmente venha a autorizar. Referido reajuste se dará pela variação positiva acumulada, no período, do índice Nacional de Preços ao Consumidor /INPC/, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística /IBGE/, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo Quinto - Para os recebimentos realizados por meio de Internet Pessoa Física e

Jurídica ou TAA, o comprovante de pagamento será o recibo emitido por esses meios.


CLÁUSULA OITAVA - O Município não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Credito - DOC, como documento de arrecadação, com transito pelo serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis.
CLÁUSULA NONA - O Banco não receberá, em hipótese alguma, documentos de arrecadação nos guichês de Caixa de suas agências, cabendo ao Município orientar seus contribuintes a efetuar o pagamento em canais eletrônicos (Terminais de Autoatendimento e Internet) ou em canais alternativos (Correspondente Bancário ou Banco Postal).
CLÁUSULA DÉCIMA - O detalhamento dos documentos arrecadados será colocado à

disposição do Município no primeiro dia útil após a arrecadação, a partir das 12:00 horas, em meio eletrônico.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Decorridos 03(três) meses da data da

arrecadação, o BANCO ficara desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.


Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças ou falta de prestação de contas recebidas no BANCO, caberá ao Município o envio de copia das contas que originaram a diferença, para regularização do BANCO, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O BANCO fica autorizado por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos a arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a disponibilização dos arquivos retornos por meio eletrônico ao Município.
Parágrafo Único - A validação dos arquivos retornos das informações da arrecadação,

devera ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após sua disponibilização.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - No caso de o Município ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, o mesmo compromete-se a:

1) Adotar a sistemática de Debito Automático, padrão FEBRABAN, por meio de troca de arquivos em meio eletrônico;

2) Adotar a sistemática de impressão do Código de Barras padrão FEBRABAN em seus

documentos de arrecadação;

3) Estudar a possibilidade de emitir trimestral ou semestralmente contas/faturas de valores mínimos; e

4) Distribuir ao longo do mês o vencimento dos documentos de arrecadação, evitando-se incluir vencimentos em sábados, domingos e feriados.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste contrato, dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.
Parágrafo Único - Toda providência tomada pelo Município, inclusive teletransmissão,

que resulte em elevação dos custos do BANCO, será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Município autoriza o BANCO a receber contas,

tributos e demais receitas devidas, cujos vencimentos recaírem em dias que não houver expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, sem cobrança de quaisquer acréscimo ao contribuinte.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente contrato terá prazo de vigência de 5

(cinco) anos podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denuncia escrita com 30 /trinta/ dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.


Parágrafo Único - Em função da assinatura deste contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pelo Município, que arcara com o principal e acessórios da Obrigação Tributaria, sem nenhum ônus para o BANCO, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A despesa com a execução do presente contrato,

para o exercício de 2017, esta prevista na dotação orçamentária do Município à conta Manuntenção da Secretaria de Administração e Finanças, Rubrica 339039.81 . Serviços Bancários


CLÁUSULA DÉCIMA NONA- A publicação resumida do instrumento de contrato ou

de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração do Município até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Forquilhinha

como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 03(três) vias de igual

teor e para um só efeito juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as cláusulas deste contrato.


Banco do Brasil S.A.

Agência Forquilhinha/SC


____________________________

Município De Forquilhinha

______________________________ ______________________________
TESTEMUNHAS:
_______________________________ ______________________________

Nome: Nome:


Central de Atendimento BB . Informações, Solicitações, Sugestões, Elogios, Reclamações e Denúncias.

Atendimento 24 horas, 7 dias da semana:

4004 0001*

0800 729 0001

Deficientes Auditivos

0800 729 0088

* Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem. No caso de

ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.



Suporte Técnico - Autoatendimento Internet e Autoatendimento Celular*:

Atendimento 24 horas, 7 dias da semana:

0800 729 0200.

*Dúvidas em relação ao manuseio e configuração de aparelhos, devem ser tratadas com o

fabricante do aparelho ou a operadora;

Dúvidas em relação aos serviços das operadoras deverão ser tratadas junto as mesmas.



Ouvidoria BB - Caso considere que a solução dada a ocorrência que você registrou

anteriormente mereça revisão, fale com a Ouvidoria BB.



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