Contrato constitutivo da sociedade de trabalho denomonada " advogados associados"



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CONTRATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE DE TRABALHO DENOMONADA “ .................................................... – ADVOGADOS ASSOCIADOS”

...................., brasileiro (a), casado (a), advogado (a) portador (a) da carteira de identidade .......... – SSP/........ e do CPF número ............................, residente na rua....................., número........, bairro..................., cidade..................., estado......................., e ...................., brasileiro (a), casado (a), advogado (a) portador (a) da carteira de identidade .......... – SSP/........ e do CPF número ............................, residente na rua....................., número........, bairro..................., cidade..................., estado.......................; inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de ............................., sob os número ............. e .................., respectivamente, abaixo assinados, contratam a constituição de uma sociedade civil de trabalho, de acordo com os artigos 15 ao 17 da Lei Federal n. 8.906/94, de 4 de julho de 1994, e conforme o provimento n. 112/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que regula a organização e o funcionamento das sociedades de advogados, a qual se regerá pelas cláusulas seguintes:

PRIMEIRA – A sociedade girará sob a denominação de “..............................”, com sede no endereço...........................................

SEGUNDA – A sede o foro da sociedade serão na cidade de .........................., estado................... , na rua .................................... n.....................

TERCEIRA – A sociedade terá por objetivo, além de sua administração regular, a prestação de serviços de advocacia relativos à celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermédio dos advogados integrantes do quadro societário.

QUARTA – O prazo de duração é indeterminado, tendo seu início em ..............

QUINTA - O capital social, integralizado, é de R$ .................. (...........), dividido em ............................ (....) cotas de R$ .......... (..........), distribuindo-se em partes iguais entre os sócios, cada um deles sendo detentor ..................... (.............).

SEXTA – Respondem os sócios, pessoal, solidária e ilimitadamente, pelos danos que causarem aos clientes, por ação ou omissão, no exercício de suas atividades profissionais, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em que incorrer o responsável direito pelo ato.

SÉTIMA – A venda, cessão ou transferência de cotas, na Sociedade, a terceiros depende do prévio consentimento do outro sócio.

OITAVA – A sociedade será administrada e gerida pelo sócio .........., que terá as atribuições e os poderes conferidos em lei, a quem caberá o uso da denominação social em negócios de interesse da sociedade, observando o disposto nos parágrafos desta cláusula.

§1º - A sociedade será representada judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, pelo sócio – gerente.

§2º - É licito ao sócio gerente, nos limites de suas atribuições e poderes, constituir, em nome da Sociedade e por prazo certo, mandatários ou procuradores para a prática de determinados atos e operações, que devem ser especificados no respectivo instrumento de mandato.

§3º - É expressamente proibido ao sócio-gerente o uso da denominação social em negócios ou documentos de qualquer natureza alheios aos fins sociais, bem como avaliar ou afiançar obrigações de terceiros, só podendo prestar aval ou fiança em proveito da própria sociedade.

NONA – Os sócios poderão, excepcionalmente, advogar individualmente, sem que os honorários auferidos revertam em benefício da sociedade, quando se tratarem de ações e clientes particulares e alheios à sociedade, desde que no pleno conhecimento do outro sócio.

DÉCIMO – Os resultados patrimoniais auferidos pela sociedade, na prestação de serviços que constituem seu objeto, serão partilhados metade para cada sócio, depois da redução de 20% que serão mantidos em reserva, para atender a retirada de sócios, ou outros fins, sempre respeitada a legislação em vigor, em particular a do Imposto de Renda.

Parágrafo Único – Os prejuízos porventura havidos serão transferidos aos exercícios seguintes, observadas as disposições legais, e suportadas pelos sócios proporcionalmente ao capital de cada um.

DÉCIMA PRIMEIRA – O sócio que desejar se retirar da sociedade manifestará sua vontade com 30 (trinta) dias de antecedência, por carta protocolada ou por meio de cartório, à sociedade, e a apuração de seus haveres pelo seu valor real, e serão pagos pelo sócio remanescente na proporção de suas cotas, 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, acrescidas dos juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados da data do balanço.

DÉCIMA SEGUNDA – A sociedade não será dissolvida, nem consequentemente entrará em liquidação, por saída ou morte de qualquer dos sócios.

Parágrafo único – Em caso de morte de um dos sócios caberá ao remanescente decidir sobre a continuação da Sociedade com o herdeiro ou herdeiros do falecido, desde que tenham condições legais impostas pela Lei 8.906/94. Se a sociedade não continuar com os herdeiros do de cujus, os haveres do sócio morto serão apurados da mesma forma estatuída na cláusula anterior para o sócio retirante.

DÉCIMA TERCEIRA – É licita a exclusão de sócio da sociedade, por comprovada falta de colaboração, por outra falta grave. O sócio excluído receberá da sociedade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do mês da alteração do contrato social para ingresso de um ou mais sócios – que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias - , o valor de suas cotas, calculadas de acordo com o estabelecido nas cláusulas décima e décima primeira.

DÉCIMA QUARTA – Estando o sócio ................ Impedido de exercer a advocacia contra pessoas de direito público em geral, por imperativo do art. ..... da Lei 8.906/94, constando de sua Carteira Profissional, não terá ele direito de participar dos honorários auferidos pelo outro sócio nas causas em que por ventura prevaleça aquele vínculo impeditivo.

DÉCIMA QUINTA – O exercício social coincidirá com o ano civil e a 31 de dezembro será levantado o balanço geral, cujos resultados serão creditados ou debitados aos sócios, em proporção às suas cotas, se outra decisão não tiver sido tomada, conforme mencionado na cláusula décima primeira deste contrato.

DÉCIMA SEXTA – Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito, com exclusão de qualquer outro, o foro de .............

DÉCIMA SÉTIMA – Na eventual necessidade de dirimir controvérsias entre os sócios decorrentes da exclusão, retirada ou dissolução parcial ou total da Sociedade, a questão será submetida ao Tribunal de Ética e Disciplina, que funcionará como órgão de mediação e conciliação. E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

...............................,......., de...........................de 20.......

Sócio ....................................................................



Sócio ....................................................................


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