Contrato administrativo nº 17/2017 Contrato que entre si celebram o município de coronel freitas



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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2017
Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.021.824/0001-75, com sede à Av. Santa Catarina, 1022, Centro, CEP 89.840-000, na cidade de Coronel Freitas - SC, neste ato representada pelo Prefeito Senhor IZEU JONAS TOZETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 435.815.950.-87, portador da Cédula de Identidade/RG nº 1.499.196 SSP-SC, residente e domiciliado à rua Guaporé, nº 50, Centro, Coronel Freitas – SC, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa CLAUDINEI JOSÉ FEIJO 05657633938, com sede à rua Ariberto Krause, 263, Centro, Coronel Freitas – SC, inscrita no CNPJ sob nº 17.916.211/0001-71, neste ato representado legalmente pelo Sr. Claudinei José Feijo, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93, legislação pertinente e as seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 O objeto do presente contrato é a contratação de serviço de mão de obra de pedreiro, azulejista e ajudante para reforma da cozinha e dispensa da Escola Municipal Coronelzinho, em razão da Notificação nº 06121002/16 do corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, evolvendo os serviços de: retirada de azulejo; remoção de pintura de paredes; remoção de janelas; demolição de alvenaria; alvenaria; chapisco; emboço; reboco; requadros; colocação de azulejo até o teto; colocação de janelas; abertura de ventilação permanente; retirada de porta; colocação de porta; rasgo de alvenaria com eletroduto; colocação de forro; pintura; colocação de exaustor/coifa; remoção de entulho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1 - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços, o preço proposto total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
2.2 - O pagamento será efetivado via ordem bancária até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante a apresentação de documentos fiscais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3 - O prazo de vigência do presente contrato é de 08/02/2017 a 31/12/2017, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Nº. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
4 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recurso tem a seguinte classificação:

Manutenção do ensino fundamental

(38) 3.3.90.39.99.00.00.00
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO
5.1 - Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 - A CONTRATADA é responsável pelos danos morais e materiais causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
6.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

6.1.1 - Unilateralmente pela CONTRATANTE:
6.1.2 - Por acordo das partes:


6.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS
7.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantida a prévia defesa, a aplicação de sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº. 8.666/93.
7.2 - Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8 - A CONTRATANTE poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS
9 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10 - Será responsável pela fiscalização e execução do presente contrato administrativo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12 - E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.
Coronel Freitas - SC, 08 de fevereiro de 2017.

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Município de Coronel Freitas CLAUDINEI JOSÉ FEIJO 05657633938

CONTRATANTE CONTRATADA



Testemunhas:
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