Contratado – XXXXXXXX



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Encontro23.08.2018
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    1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS



CONTRATADO XXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXX, bem como na OAB/SP sob o nº XXXXXX, com escritório sito à XXXXXXX.

  1. CONTRATANTE – XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxx e portador do RG xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, email: xxxxx.




        1. DO OBJETO

O Contratado se obriga, em cumprimento ao mandato recebido, a propor a favor do Contratante ação contra o Estado xxxxxxxxx pela revisão da apuração de ICMS nas contas de energia elétrica, com pedido de repetição de indébito e tutela provisória.



        1. DAS DESPESAS

Todas as despesas judiciais e extrajudiciais que forem necessárias para o bom e fiel desempenho do objeto deste contrato serão arcadas exclusivamente pelo Contratante.



        1. HONORÁRIOS – TAXA E FORMA DE PAGAMENTO

Opção (1) Como remuneração aos aludidos serviços profissionais, a Contratante irá pagar a título de honorários advocatícios iniciais o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem prejuízo, serão devidos adicionalmente honorários finais pelo equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o montante efetivamente percebido em decorrência da propositura da presente demanda.


Opção (2) Como remuneração aos aludidos serviços profissionais, a Contratante irá pagar a título de honorários advocatícios iniciais o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de êxito e produção de efeitos do pedido de antecipação de tutela, será devido o valor adicional de R$ 2.000,0 (dois mil reais). Sem prejuízo, serão devidos adicionalmente honorários finais pelo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante efetivamente percebido em decorrência da propositura da presente demanda.

Parágrafo Único: Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Contratado, conforme determina o art. 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB.



    1. DO PRAZO

O contrato é por tempo indeterminado e findará quando a decisão correspondente ao processo em apreço transite em julgado.


DA INFRAÇÃO CONTRATUAL
Parágrafo Único: Se houver revogação do mandato por parte da Contratante, sem culpa do Contratado, persistirá integralmente a obrigação do pagamento dos honorários previstos neste instrumento.


                1. FORO COMPETENTE:

As partes elegem o foro da Comarca de xxxxxxxxxx para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos direta ou indiretamente ligados a este contrato. E por estarem justos e contratados, firmam o presente para que produza os efeitos legais.


Cidade, ______de_______________ de 20___ .

CONTRATANTE: _________________________________________________



CONTRATADO: ___________________________________________________




TESTEMUNHA 1

(CPF: ___________________)
TESTEMUNHA 2

(CPF: __________________)



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Endereço completo do escritório


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