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Professor Fábio Aristimunho Vargas

fabioaristimunho@gmail.com

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

– Roteiro de aulas –

Foz do Iguaçu

1º Semestre de 2012




CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


  1. Introdução ao Direito Internacional Público

  2. Relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional

  3. Personalidade jurídica internacional

  4. Fontes do Direito Internacional Público

  5. Tratados Internacionais (histórico, produção do texto convencional, etapas, classificação, vigência internacional, extinção)

  6. O Estado e seus elementos constitutivos

  7. Dimensão pessoal do Estado (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, exclusão do estrangeiro por iniciativa local)

  8. Responsabilidade Internacional

  9. Sucessão dos sujeitos no Direito Internacional Público

  10. Conflitos internacionais

  11. A guerra frente ao Direito Internacional

  12. Organizações internacionais

  13. Domínio Público Internacional

  14. Proteção diplomática

  15. Imunidade de jurisdição

  16. Direito aeronáutico e marítimo no âmbito internacional

Bibliografia básica:


REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009.
AMARAL JÚNIOR, Alberto. Introdução ao Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2009.
1º Bimestre
INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DIP é o conjunto de normas e princípios que regulam as relações dos Estados (países) entre si e com outros sujeitos do DIP. (OTAM, ONU, FMI, OMS, MERCOSUL, OIT)
Terminologia:

  • Ius gentium

  • Direito das gentes ou Direito dos povos

  • Ius Intergentes (Francisco de Vitória 1483-1512, um dos criadores do moderno DIP)

  • International Law, por Jeremy Bentham (1748-1832)

  • Droit International, na tradução francesa da obra de Bentham, difundida por outros idiomas

  • Direito Internacional em português, mais tarde Direito Internacional Público

Inexatidão terminológica: o termo “internacional” designa a relação entre Estados (país, tem povo, território e soberania), e não entre nações (conjunto de pessoas que tem o mesmo costume, língua, mesma história) Ex: povos germânicos.

O termo “público” serve para diferenciar o DIP do ramo do Direito chamado Direito Internacional Privado.

O nome “Direito Internacional” é sinônimo de DIP.

Direito Internacional Privado (DIPr) é o conjunto de normas criadas pelo Estado para resolver conflitos de leis no espaço.
1. Direito Interno e Direito Internacional
Direito Interno é o conjunto de normas que regulam as relações entre indivíduos ou instituições e destes com o Estado.
Direito Internacional é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações dos Estados entre si e com os demais sujeitos de Direito Internacional (organizações internacionais etc.)
Direito Interno (ordem nacional)


  • Centralizado (o Estado como fonte principal das normas jurídicas)

  • Vertical (os indivíduos são subordinados a normas)

  • Coercitividade das normas jurídicas (o Estado faz uso legítimo da força – coerção – para obrigar os jurisdicionados a respeitar a norma jurídica ou incorrer em responsabilidade por não havê-la cumprido)

  • Relação de subordinação (os jurisdicionados estão subordinados às normas e ao Estado)

Direito Internacional (ordem internacional)



  • Descentralizado (as normas internacionais provêm de inúmeras fontes, de maneira concomitante e caótica)

  • Horizontal (os Estados estão formalmente no mesmo nível)

  • As normas representam aspiração da comunidade internacional, seu pressuposto de validade é o pacta sunt servanda

  • Coordenação (os países submetem-se às normas se quiserem e na medida de sua vontade, não há relação de subordinação, não existe a figura de um “superestado” subjugando os sujeitos de Direito Internacional)


2. Evolução do Direito Internacional Público


  • Ação dos Estados, não dos indivíduos

  • Apenas países europeus no início.

  • Países latino americanos a partir de 1907

  • Liga das Nações (1919)

  • ONU (1945)


3. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada
Características do DIP:

  • No plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente.

  • Não há hierarquia entre as normas de DIP.

  • Nós somos “jurisdicionáveis”, não os Estados.

  • Sistema de sanções precário no DIP.

  • Igualdade soberana entre os Estados X desigualdade de fato (nem todos os países são iguais, em termos econômicos, políticos, militares, mas o DIP estabelece uma igualdade formal entre eles).

  • O DIP se fundamenta no consentimento. Os países criam normas internacionais e as seguem porque querem.

  • Predomínio do pacta sunt servanda.

  • Ex. da extradição: inicialmente era o ostracismo, para garantir o sono do príncipe, depois passou a ser medida de punição ao criminoso refugiado no estrangeiro.

  • Dualismo e monismo: visões de um mesmo fenômeno por diferentes ângulos.


PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL
1. Sujeitos de Direito Internacional
São considerados sujeitos de Direito Internacional todas entidades com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional.
O Estado é o sujeito originário do Direito Internacional, firmando-se como o principal ator das relações internacionais na atualidade. Concomitantemente ao aparecimento histórico da figura do Estado, surgem também as Relações Internacionais, que passam a exigir a formulação de regras para o convívio entre os diferentes Estados. O conjunto dessas regras corresponde ao Direito Internacional.
São igualmente sujeitos de Direito Internacional as organizações internacionais, tais como a ONU, o Mercosul e a FIFA, embora sua capacidade de atuação no plano internacional seja mais limitada se comparada com o protagonismo desempenhado pelos Estados.
Entidades sui generis, como a Santa Sé e a Ordem Soberana e Militar de Malta, também têm capacidade de atuação no plano internacional, sendo portanto investidas de personalidade jurídica internacional. A Santa Sé, onde está estabelecido o Vaticano, que é a sede da Igreja Católica, é sujeito de Direito Internacional e não deve ser confundido com aquele.
Também se atribui personalidade jurídica internacional a certos atores sem personalidade jurídica instituída ou plenamente reconhecida, tais como movimentos de libertação internacional, beligerantes, insurgentes, povos sem autogoverno. Seria o caso, por exemplo, das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC, movimento guerrilheiro ao qual, na qualidade de beligerante ou insurgente, se poderia atribuir personalidade jurídica ad-hoc exclusivamente para os fins de assinatura de um eventual tratado de paz ou de cessar fogo com o governo da Colômbia.
Parte da doutrina ainda atribui capacidade jurídica internacional ao indivíduo, em virtude do conjunto de normas internacionais que estabelecem direitos e deveres às pessoas naturais. Esse posicionamento, porém, costuma ser contrastado com as limitadas capacidades de que o indivíduo dispõe no plano internacional.
O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça.

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