Contabilidade Gerencial em Micro e Pequenas Empresas: um contexto desfavorável



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Contabilidade Gerencial em Micro e Pequenas Empresas: um contexto desfavorável

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Accounting Management in Micro and Small Enterprises:
a adverse context

João Batista Gama de Jesus1

André Fernando Uébe Mansur2

RESUMO

Problemáticas internas e externas conduzem ao insucesso as micro e pequenas empresas – MPEs. Situações no ambiente de negócios, como carga tributária e encargos trabalhistas altos, burocracia excessiva, que tornam mais difíceis as ações empreendedoras (Custo Brasil), dificultam a administração destas empresas. Uma dessas dificuldades é o não uso da contabilidade gerencial pelas MPEs, informais ou aderentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Com altos índices de mortalidade e de informalidade, as pequenas empresas, também, não geram contrapartidas sociais, perdem competitividade e não ajudam o desenvolvimento econômico do país, estabelecendo assim um círculo vicioso. Neste artigo, busca-se conceituar a contabilidade gerencial e relacionar a não adoção desta aos fatores que afetam negativamente o ambiente organizacional das MPEs.


Palavras-chave: Contabilidade Gerencial, Micro e Pequenas Empresas (MPEs), Informalidade, Burocracia, Mortalidade das MPEs.

ABSTRACT

Internal and external problems lead to the failure of micro and small enterprises – MSEs. Some aspects in business environment such as tax burden, high labor costs and excessive bureaucracy complicate the companies' management making more difficult entrepreneurial activities (Brasil cost). One of these difficulties is the no adoption of managerial accounting by MSEs that live in informality or that adopt the government Integrated System of Payment of Taxes and Contributions for MSEs (called Simples). Since happens a high tax of MSE mortality these companies do not contribute effectively with benefits for society. In same way these companies lose competitiveness and do not help the country's economic development, thus establishing a vicious circle. In this article, we explain the concepts of managerial accounting and connect the no adoption of managerial accounting to the facts that negatively affect the management environment of MSEs.


Keywords: Managerial Accounting, Micro and Small Enterprises (MSEs), Informality, Bureaucracy, Mortality of MSEs.

Introdução

Com a globalização, o contexto atual das empresas está extremamente dinâmico, passando por mudanças econômicas, sociais, políticas e tecnológicas, que imprimem velocidade e novos paradigmas, e isso exige conhecimentos e habilidades dos gestores para buscarem informações que os ajudem no planejamento de um conjunto de ações para a consecução dos seus objetivos. Estas necessidades surgem da constatação de que o sucesso de uma empresa não advém do acaso, mas de decisões e ações pautadas em conhecimentos técnicos, estratégias e competências gerenciais, em uma busca contínua por aprimoramento e melhores resultados (CHIAVENATO, 2007). Assim, faz-se necessário compreender o ambiente no qual estas organizações tentam sobreviver e crescer, pois elas não são imanentes, e se inserem num contexto social de interação com stakeholders, tais como outras empresas, organizações, clientes, fornecedores, concorrentes, funcionários, associações, órgãos de classe, entidades representativas e governo, entre outros, num processo de troca de informações e recursos.

Deste modo, este trabalho propõe uma reflexão, com uma abordagem holística desse problema, tentando estabelecer a relação de causa e efeito entre a falta de uma gestão de resultados, que necessita dos dados contábeis, onde se registram os atos e fatos administrativos e dá meios para estimativas futuras do desempenho dos negócios, e o ambiente brasileiro onde estão inseridas as MPEs, procurando entender até que ponto o ambiente de negócio compromete a administração e a sobrevivência das micro e pequenas empresas, que por seu porte precisam de apoio e estímulos, mas se bem conduzidas, com sua numerosidade, podem dar estabilidade econômica e social ao país. Por isso precisamos conhecer esta realidade em sua completude, pela importância que os micro e pequenos empresários têm para o Brasil, e pela relevância que as políticas públicas têm para os pequenos empreendedores.

Ao encontro desta proposição é realizada uma abordagem geral sobre as regulamentações do ambiente de negócios no Brasil, destacando-se a importância das MPEs, a informalidade, as disfunções da burocracia, a carga tributária, a mortalidade, o Custo Brasil, o Simples Nacional e sua não correção monetária e como estes aspectos se inter-relacionam prejudicando a administração das pequenas empresas.

A análise da realidade econômica das MPEs no Brasil é complexa e a finalidade, neste artigo, não é esgotar o tema.

Contexto

No mundo contemporâneo, as mudanças ambientais são uma constante, exigindo adaptações por parte das organizações a essa realidade dinâmica, instável e evolutiva, causada, principalmente, pelos fenômenos da globalização, pelo ciclo de vida curto dos produtos e pelo avanço tecnológico que fez surgir o comércio eletrônico, onde a distância entre cidades e países não são mais fatores limitantes para se alcançar mercados, onde quer que eles estejam. Reiterando esse pensamento (PRAZERES, 2007) afirma que “de qualquer lugar do planeta, graças ao comércio eletrônico e graças às facilidades de logística e distribuição, uma empresa pode dominar mercados mundiais. Nada, nem ninguém, ficará fora da competição global.” O que se observa, é que, principalmente para as pequenas empresas, a concorrência é cada dia mais brutal.

Por tudo isso, percebemos que é grande o desafio do empreendedor, seja qual for o porte da sua empresa, seja qual for a sua localização no mundo. Mas, no Brasil, os obstáculos são ainda maiores do que em grande parte do mundo, conforme estudos e pesquisas que confrontam o ambiente das MPEs no Brasil e em outros países, como é o caso do relatório Doing Bussiness (2013) do Banco Mundial.

As Micro e Pequenas Empresas pertencem a um segmento econômico de grande importância, tanto pelo número de empresas e distribuição geográfica, quanto pela sua capacidade de geração de empregos. Apesar da sua importância econômica e social, o segmento das MPEs ainda encontra um ambiente de dificuldades para o seu surgimento, crescimento, sustentabilidade e competitividade.

Ainda assim, as micro e pequenas empresas, diante dos efeitos da crise econômica mundial de 2008, foram responsáveis pelo saldo positivo de geração de empregos formais do país, em 2009. Enquanto esse setor da economia encerrou o ano com 1,023 milhão de novas vagas, as médias e grandes empresas chegaram ao fim de 2009 com 28.279 postos a menos, conforme análise realizada pelo SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (2010), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Este levantamento apontou que foram criados no país 995.110 novos postos de trabalho. Essa contribuição reflete o crescente papel econômico e social, pela geração de renda e emprego, que os negócios de menor porte vêm assumindo ao longo da última década e que, pela primeira vez, foram responsáveis por um saldo positivo neste contexto.

Este cenário teve uma contribuição indireta do governo que, nos últimos anos, promoveu a ampliação do poder de compra da população, principalmente das classes C e D, onde se podem destacar como ações governamentais: aumento do salário mínimo, expansão do crédito e implementação de programas de transferência de renda (como o programa Bolsa Família do Governo Federal). ROSSITER (2010), conclui que, uma vez que as MPEs têm sua sustentação no mercado interno são imediatamente beneficiadas, contribuindo para um fenômeno consistente e sustentável de geração de emprego. Decorre daí que, por ser fundamental para o desenvolvimento do Brasil, gerando emprego e renda, é preciso que o governo fomente o surgimento, a sobrevivência e o crescimento das MPEs.

Em termos estatísticos, esse segmento empresarial representa 20% do Produto Interno Bruto (PIB), mas em alguns países as pequenas empresas chegam 60% do PIB, como no caso da Alemanha e Itália. Ou seja, as micro e pequenas empresas já são influentes no contexto econômico brasileiro, mas poderiam contribuir muito mais, se devidamente apoiadas e com o seu caminho aplanado, ou mitigado ao máximo em seus obstáculos, com a redução da carga tributária, dos encargos trabalhistas e da burocracia. Portanto, os pequenos negócios não recebem tratamento compatível com a sua notável participação na economia e com a sua inegável condição de produzir benefícios para a sociedade. Os programas governamentais brasileiros em vigor ainda não atendem e não estimulam, suficientemente, este segmento (KOTESKI, 2004).

Diante das dificuldades, para operar formalmente, como burocracia excessiva, carga tributária alta e encargos trabalhistas elevados, os empresários das MPEs optam pela informalidade e, a partir daí, enfrentam outros tipos de problemas, como o não acesso aos canais legais de crédito financeiro, dificuldade para divulgar seus produtos, assim como outras questões só possíveis com a formalização, como recorrer, se vinculando ou não, a entidades que poderiam capacitá-los e gerar empregos, também formais. Conforme IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (2010), mais da metade dos empregos criados nos últimos dez anos foram gerados pelas MPEs, por esta razão são necessários bancos e instituições públicas especializadas em atender as necessidades das micro e pequenas empresas, pois este segmento terá crescente importância econômica, levando o Brasil à necessidade de reorganizar suas políticas públicas. Percebe-se que essas dificuldades quase sempre impedem o crescimento da pequena empresa, e, muitas vezes, provocam sua morte.

Cria-se, então, um dilema: se o país não ajuda as empresas, estas não podem ajudar o país.

Importância

As micro e pequenas empresas, MPEs são importantes na sustentação econômica da sociedade brasileira. Em todo mundo, as pequenas empresas têm relevância econômica e social. Por causa da grande penetração geográfica e porque contam com grande facilidade de adaptação, movimentam a economia de municípios e de bairros das cidades grandes, oferecendo produtos e serviços, absorvendo mão de obra, inclusive de jovens iniciantes, no mercado de trabalho. Os dados do IBGE, Dieese e Sebrae Nacional sobre as MPEs brasileiras informam que elas participam com 20% do PIB (R$700 bilhões), com 99% do total de empresas brasileiras (5,7 milhões de MPEs) e com 60% dos empregos (56,4 milhões de empregos). Ainda com relação aos dados citados, são elas que agregam valor a produtos e serviços, afirma o diretor executivo do Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia (Cietec), incubadora de empresas da Universidade de São Paulo (USP), Sérgio Risola. A maior parte dos negócios está localizada na região Sudeste (com quase 3 milhões de empresas) e o setor preferencial é o comércio, seguido de serviços, indústria e construção civil.(IBGE/SEBRAE, 2013).



Informalidade

A carga tributária e a burocracia promovem um efeito cascata negativo, do ponto de vista econômico, pois segundo o IBGE, (2003), 98% das MPEs em um universo de 10,525 milhões estavam na informalidade e assim elas não conseguem crescer e acabam morrendo. Com isto, o país também não cresce e perde em arrecadação e em contrapartidas sociais oriundas destas organizações se devidamente legalizadas. Depois de cinco anos consecutivos (entre 2003 e 2008) crescendo menos que o Produto Interno Bruto (PIB), a economia subterrânea, – negócios decorrentes de empreendimentos informais não informados aos governos – passa a crescer este ano na mesma velocidade que a economia formal do país, segundo o Índice de Economia Subterrânea. Com a revisão de 2009 e atualização para 2010, o indicador foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). O total movimentado pela economia subterrânea ultrapassa agora R$ 650 bilhões em 2010, (FGV e ETCO, 2010). Os encargos trabalhistas também contribuem fortemente para o aumento da informalidade das pequenas empresas e colocam o trabalhador na mesma situação destas, e o governo também deixa de arrecadar.

Em 2006, a comentarista de economia do jornal “O Globo”, Míriam Leitão, (TRIBUNA DA IMPRENSA, 2010), alertou que o país precisa desarmar a bomba-relógio montada pela informalidade, que reúne mais da metade dos trabalhadores brasileiros, sem nenhum beneficio para sua aposentadoria, e nesta mesma reportagem chama atenção para o fato de que a informalidade dos trabalhadores está intimamente ligada à informalidade das micro e pequenas empresas.

O trabalhador brasileiro, com a CLT, Consolidação da Leis do Trabalho, passou a ter seus direitos assegurados, e com isto ganhou a devida proteção. Mas foram incluindo tantos direitos que desequilibrou a relação das pequenas empresas com o empregado, em função das

despesas geradas por tantos benefícios, que apesar de importantes e necessários ao trabalhador, não cabem na realidade das pequenas empresas. Observa-se também que por ocasião da criação destes benefícios, não se leva em consideração se na prática o efeito vai ser o desejado ou se vai gerar desemprego, e com isso desproteger o trabalhador, que é o efeito inverso ao pretendido. Na opinião do conceituado sociólogo JOSÉ PASTORE “O problema do Brasil nesse campo é que a lei trabalhista é uma lei única, tanto para uma megaempresa, quanto para uma microempresa, e isso cria um problema, porque são situações diferentes.” (TRIBUNA DA IMPRENSA, 2010). Temos que admitir que houve uma significativa redução da informalidade das MPEs, por causa do Simples, mas uma reforma trabalhista poderia contribuir, ainda mais, para esta redução e tiraria desta mesma situação, o trabalhador.

A informalidade e a ausência de contabilidade nas micro e pequenas empresas sempre andaram juntas e isto já acontece há muito tempo: Segundo pesquisas do IBGE, 2003, mais da metade das empresas informais não faz nenhum tipo de registro contábil: A proporção de empresas informais sem contabilidade aumentou. Em 2003, 53% não faziam nenhum tipo de registro contábil e, em 36% delas, os proprietários desempenhavam essa função sem auxílio de contador, ou seja, 89% funcionavam sem uma contabilidade adequada, enquanto que, em 1997, essas proporções eram de 46% e 39%, respectivamente. De constatações como esta será possível propor reflexões sobre a carga tributária e a burocracia, que remetem as micro e pequenas empresas para a informalidade, e esta, por sua vez, a uma administração empresarial que não faz uso de uma contabilidade gerencial – pormenorizada mais adiante –, que é uma poderosa ferramenta de gestão, indispensável para a administração de um empreendimento bem-sucedido.

As empresas de empregadores utilizaram mais os serviços de contabilidade e, entre estas, apenas 21% não registraram nada. Tomando em conta as empresas de trabalhadores autônomos, esse percentual era bem superior: 57% não fazem nenhum registro.
Disfunção da Burocracia

Em estudo realizado pelo Banco Mundial e PricewaterhouseCoopers-Brasil, divulgado pela FEMICRO – Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo, (2009), considerando a carga tributária incidente sobre empresas de médio porte em 175 países e a facilidade de pagar tributos, assim como nos índices percentuais, na quantidade de tributos e no tempo necessário para cumprir os procedimentos, concluiu-se que no Brasil se despende 2.600 horas por ano para o cumprimento das obrigações tributárias, bem acima da média geral de 332 horas por ano. E no extremo oposto encontra-se a Suíça, onde uma empresa dedica apenas 68 horas anuais de suas atividades para cumprir seu dever com o fisco. É esta a situação que aguarda os empreendedores de micro e pequenas empresas, se conseguirem sobreviver e crescer, chegando à condição de empresa de médio porte ou maior.


“Brasil é campeão em horas trabalhadas para pagar tributos. O Brasil ocupa o topo da lista dos países onde se gasta mais horas de trabalho para pagar tributos. São 2,6 mil horas por ano, quase o dobro do segundo colocado, Camarões onde são gastas 1,4 mil horas. Entre os 10 primeiros colocados, três são da América do Sul. Além do líder Brasil, a Bolívia está em terceiro (1.080 horas) e a Venezuela em oitavo (864 horas). As informações constam do projeto Doing Business, realizado pelo Banco Mundial e pela PricewaterhouseCoopers. O estudo "Pagando Impostos" está em sua quinta edição e analisa a facilidade de pagar tributos em 183 economias ao redor do mundo. (FEMICRO, 2009).

Por qualquer linha de raciocínio que se vá, defronta-se com os aspectos exógenos, e não podemos esperar que uma semente venha a germinar se o ambiente não lhe for propício. Então, precisamos saber por que o que tem que ser solucionado, não é. O brasileiro é considerado um povo altamente empreendedor, com índices de empreendedorismo acima da China, da Argentina e principalmente dos Estados Unidos, e aqui, no Brasil, os micros e pequenos empresários respondem por 98% do total de empresas legalizadas e mais da metade dos empregos formais no setor privado. Mas é importante saber que apesar dos índices citados, na Alemanha e na Itália as pequenas empresas são responsáveis por 60% do PIB, e no Brasil não passam de 20% do que produz o país. O Custo Brasil parece ser a causa mais provável para esta situação, porque mostra o conjunto de dificuldades que o empresariado enfrenta, ao tentar empreender no país. (VEJA, 2011).



Carga Tributária

A carga tributária era razoável, cerca de 25% do PIB, no final dos anos 90. Mas conforme estudo concluído em março de 2013, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT a carga tributária brasileira chegou a 36,27% do PIB, em 2012. O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o baixo PIB registrado no ano passado e a alta arrecadação tributária ocasionaram o aumento da carga tributária, superando inclusive o índice de 2011, que foi de 36,02%. "Nem mesmo as desonerações e o fraco desempenho do PIB conseguiram diminuir a carga tributária brasileira", analisa Amaral. O levantamento do IBPT foi feito a partir dos dados do PIB brasileiro divulgados pelo IBGE. O estudo do IBPT concluiu que a arrecadação tributária chegou a R$ 1,59 trilhão em 2012, contra R$ 1,49 trilhão registrado em 2011. Nominalmente, houve crescimento de 7,03% na arrecadação tributária, enquanto que o PIB variou 6,26%. "O IBPT havia previsto uma pequena queda da carga tributária de 2012, mas a surpreendente arrecadação de novembro e dezembro e o fraco desempenho do PIB resultaram em novo recorde histórico", comenta o tributarista. Enquanto as grandes empresas conseguiam a redução do IPI para automóveis de maneira quase que imediata e, no caso da chamada “linha branca” (lavadoras, geladeiras etc.), em algumas horas, o varejo já estava praticando preços com o benefício desta redução, (nada contra), as micro e pequenas empresas aguardavam desde 2006 a correção da tabela do Simples, a qual teve que ser aprovada pelo Congresso Nacional e assim mesmo para vigorar no ano seguinte, 2012.

Nos últimos dez anos, a carga tributária cresceu 3,63 pontos percentuais, com média de 0,36 ponto percentual ao ano. “...As desonerações tributárias não afetaram a arrecadação federal , o que prova que as simples desonerações pontuais não se refletem em queda da carga tributária. É necessária a diminuição efetiva das alíquotas para todos os setores da economia", pondera Amaral, (IBTP, 2013).
“Se houvesse um ambiente de negócios mais atraente no país, o capital estrangeiro, sedento por boas oportunidades de investimento, viria em proporções cavalares. Há aí um espaço gigantesco a trabalhar. O Brasil é hoje o país emergente com a maior carga tributária do mundo, na faixa de 36% do PIB. Nossa legislação trabalhista obriga as empresas a pagar um salário adicional ao governo, além do que já paga ao trabalhador – é um fardo pesado” (MEIRELLES, 2011).

É preciso que se consiga uma redução da carga tributária para as micro e pequenas empresas, a exemplo da indústria automobilística, que reivindicou junto ao governo a diminuição, e conseguiu. É bom lembrar que, no final das contas, quem arca com os tributos, é o cidadão, que já está no limite da sua capacidade de pagamento (OLENIKE, 2011). Acontece que a exigência fiscal é bem maior que o limite da capacidade de pagamento do contribuinte.


“Se todos os contribuintes – pessoas físicas e empresas – pagassem todos os tributos corretamente, como manda a lei, sem sonegação e calote, qual seria a carga tributária no país? Um estudo feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) revela que a carga tributária potencial, nesse caso, é de 59,38% do PIB (Produto Interno Bruto).” (FOLHA DE SÃO PAULO, 2012).

Na prática, isso não significa que os impostos pagos se traduzem em qualidade de vida, ou seja, depois de pagar os impostos, o empresário, com parte da sua retirada, tem que pagar, novamente, por serviços de saúde, educação e segurança privadas e do lucro, se houver, reinvestir no seu empreendimento. GERDAU (2011) afirma que o Brasil é um país difícil para o empreendedor e isso prejudica a geração de emprego e renda e faz o país perder oportunidades, o que impacta negativamente a economia brasileira, que perde competitividade.

É importante lembrar que a redução das cargas tributária e trabalhista para as MPEs não redundaria, necessariamente, numa diminuição da arrecadação de impostos por parte do governo, porque, dependendo da forma que se fizer esta redução, pode haver um aumento significativo da base de contribuintes, levando-se em consideração o grande número de micro e pequenas empresas que hoje estão na informalidade (e seus funcionários) e que poderiam ser atraídas para o Simples, aumentando, assim, o recolhimento de impostos ao governo. Donde se conclui que diminuição de carga tributária e aumento de arrecadação não são excludentes.

Mortalidade

Conforme Sebrae (2004), em uma pesquisa para avaliar fatores condicionantes e a taxa de mortalidade de empresas no Brasil, os proprietários e administradores dos empreendimentos com até um empregado apontaram para a falta de capital de giro, escassez de clientes e crises econômicas como causas do fechamento de empresas; já nas empresas com dez até dezenove empregados, a falta de conhecimento gerencial foi a principal razão para o encerramento das atividades. Observa-se que o crescimento, que traz um grau maior de complexidade, torna a falta de capacitação técnica do empresário (que não usa, por exemplo, a contabilidade gerencial) um fator determinante para a morte de uma organização empresarial.

Os cursos de gestão na área de Ciências Sociais Aplicadas como Administração, Contabilidade entre outros não incorporavam, em sua concepção pedagógica, os conceitos de empreendedorismo. Preparavam seus egressos não para serem gestores de seus próprios negócios, mas para tarefas e operações cuja demanda não tocava os níveis estratégicos de uma organização. Este cenário acadêmico contribuiu e ainda contribui para evidenciar o cenário desfavorável exposto neste trabalho, uma vez que estes profissionais não se formam com uma visão de utilização de ferramentas de gestão estratégica, como a Contabilidade Gerencial.

“O governo precisa fazer sua parte. Mas, para o Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tales Andreassi, falta aos pequenos empreendedores um maior preparo no que diz respeito à análise de mercado. “É desejável que as pessoas optem por abrir um negócio menos por necessidade e mais por oportunidade“, afirma ele. Essa mentalidade começou a mudar, e hoje se tornaram comuns as aulas de empreendedorismo nas faculdades de administração, antes focadas em preparar os alunos para trabalhar em grandes empresas”. (VEJA, 2011, p.126).

O pequeno empresário tenta fazer quase tudo dentro de sua empresa e é claro que não consegue, já o grande empresário conta com uma estrutura e com profissionais adequados para cada aspecto que envolve uma administração – portanto, nem nas grandes empresas o empresário faz tudo. Querer preparar o pequeno empresário para que, além de produzir e/ou vender suas mercadorias, ele saiba contabilidade, de modo a perceber se o seu negócio está dando lucro, se seu capital de giro está bem controlado, se o seu nível de estoque não está comprometendo seu caixa é querer muito. Mas é claro que ele pode e precisa ser treinado para ser um usuário das informações geradas por ferramentas gerenciais, mas para isso ele vai depender da ajuda de um profissional contador mais voltado para administração da empresa, ou, como disse Paulo Roberto Feldmann, presidente do Conselho da Pequena Empresa da Fecomércio, SP:

“Temos um bom modelo baseado na ajuda ao pequeno em nossa agricultura: o modelo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O sistema ali adotado se baseia na própria Embrapa fazer a pesquisa necessária, desenvolver a tecnologia e disseminar esse conhecimento aos agricultores. Não é justamente isso que está faltando alguém fazer para as micro e pequenas empresas?” (FELDMANN, 2011).

Em outra pesquisa, feita pelo Sebrae-SP (2008), no universo das MPEs criadas nos últimos dez anos no estado de São Paulo, onde foi possível traçar o perfil dos empresários e as causas dos sucessos e fracassos de milhões de micro e pequenos empresários, verificou-se, positivamente, que entre 1998 e 2007, as taxas de mortalidade das MPEs caíram em todos os perfis de comparação. Porém, o mesmo estudo ressalta que os índices ainda são muito altos para uma nação que pretende ser desenvolvida e sustentável, ou seja, ainda temos muita coisa a fazer, pois, a cada ano, das 134 mil empresas abertas no estado de São Paulo, 88 mil não completam 12 meses de atividades. São 267 mil ocupações que deixam de existir e uma perda financeira de R$16 bilhões. A situação atual acaba tendo influência no Custo Brasil, visto a seguir.

O Custo Brasil

O Custo Brasil é um termo usado pela imprensa que trata de economia, ou seja, é um jargão econômico que se refere aos custos que oneram os investimentos no Brasil. O relatório Doing Business (2013), do Banco Mundial, está em sua 10ª edição e classificou as economias em uma escala de 01 a 185, conforme a facilidade de se fazer negócios e investigam as regulamentações que melhoram o ambiente de negócios, assim como as regulamentações que o restringem, apresentando indicadores quantitativos sobre as regulamentações de negócios e a proteção dos direitos de propriedade que podem ser comparados entre 185 economias — do Afeganistão ao Zimbábue — e ao longo do tempo. Nestes relatórios, são avaliadas as regulamentações de negócio, como: iniciar um negócio, lidar com alvarás de construção, empregar trabalhadores, registrar a propriedade, obter crédito, proteger investidores, pagar impostos, negociar no exterior, cumprir contratos e fechar um negócio. Neste contexto, o Brasil assumiu a 130o colocação no ranking. O país perde para a Etiópia (127o), para Ruanda (52o) e para Zâmbia (94o), três dos 20 países mais pobres do mundo. Na América do Sul perde para Argentina (124o), Paraguai (103o), Uruguai (89o), Colômbia (45o), Peru (45o) e Chile (37o). A Tabela a seguir apresenta a relação dos países e a respectiva facilidade para fazer negócios que compõe o relatório Doing Business 2013, do Banco Mundial.

Algumas destas dificuldades são: déficit público elevado (quando o país gasta mais do que arrecada e assim precisa cada dia mais aumentar os impostos); burocracia excessiva para criação, operação e extinção de uma empresa; manutenção de taxas de juros reais elevadas; spread bancário exagerado (diferença entre o que um banco cobra e o que paga de juros); burocracia excessiva para importação e exportação, dificultando o comércio exterior; carga tributária alta; altos custos trabalhistas; altos custos do sistema previdenciário; legislação fiscal complexa e com alteração constante e rápida, e lenta quando para beneficiar.

Mesmo assim, quando se procuram as causas do fracasso dos empreendedores de micro e pequenas empresas em artigos que tratam do assunto, grande parte dos autores atribui aos próprios empresários essa responsabilidade. Ora afirmando que o empresário não está capacitado para fazer uma gestão profissional ou que não utiliza uma contabilidade gerencial ou que não cobra do contador informações necessárias para a tomada de decisões e até o próprio contador é considerado culpado por não fornecer essas informações ao empresário. O mais importante seria levar em consideração o aspecto ambiental exógeno e sua consequência no ambiente endógeno empresarial.


“...estudos buscam encontrar dentro das empresas fatores que sejam responsáveis pelo seu sucesso ou insucesso. A figura do empreendedor se torna na maioria destes estudos peça chave nos resultados obtidos. E daí sua má fama, pois como nestes trabalhos grande parte dos resultados mostra que o insucesso é maior que o sucesso, o empreendedor se torna quase que unanimemente o responsável pela morte de sua empresa. Como condutor principal do empreendimento, sem dúvida não poderia ser diferente, não há como eximi-lo inteiramente de responsabilidade, mas podemos questionar se seria o empreendedor o único responsável pelo seu insucesso? As falhas na gestão das pequenas e micro empresas são apontadas quase que unanimemente por vários autores como principal causa do fracasso de uma organização. Mas os fatores de influência na condução de um negócio vão muito além de apenas circunstâncias endógenas. As circunstâncias exógenas são também fatores essenciais e influenciam fortemente na condução de um negócio e sua possibilidade de sucesso ou insucesso.” (QUENEHEN, 2010).

A contabilidade gerencial é uma ferramenta indispensável para a gestão de qualquer empresa, principalmente para a que quer crescer. A ausência desta ferramenta causa sérios problemas para quem pretende administrar. Não há como conduzir uma empresa, de maneira segura, desconhecendo as informações que uma contabilidade pode oferecer ao responsável por sua gestão. Devido a sua importância, a contabilidade não pode ficar sendo usada tão somente para cálculos de valores a serem recolhidos ao fisco e para o atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e outras exigências legais. A administração de uma empresa é uma coisa complexa e a contabilidade gerencial tem por finalidade ajudar, e muito, nesta tarefa, que é a de tomar decisões, de forma segura, utilizando como base números que indicam o grau de investimento, margem de lucro, capital de giro, enfim, o não uso da contabilidade pode ser fatal para a sobrevivência de uma empresa, ao passo que o seu uso criterioso pode representar a salvação.

Considerando o objetivo a que se propôs este estudo e as informações obtidas, pode-se observar que tanto os fatores endógenos quanto, principalmente, os exógenos são extremamente importantes para um nível baixo de mortalidade, para a formalização e consequente sobrevivência, crescimento e competitividade das pequenas empresas no Brasil.

Quase todas as matérias pesquisadas apontam para os mesmos problemas: burocracia excessiva nas três esferas do governo, carga tributária alta, encargos trabalhistas incompatíveis com o porte das consideradas micro e pequenas empresas, legislação fiscal complexa, escassez de crédito e de mão de obra qualificada. A par disso, há que se considerar as dificuldades inerentes ao próprio negócio, como administrar pessoas, conhecer o mercado para enfrentar a concorrência, usar recursos de marketing, ter suporte jurídico, contábil e financeiro para a tomada de decisões. Por outro lado, falta também união deste segmento econômico, o que resulta na ausência de uma bancada parlamentar compatível com sua importância econômica e social e, por isso, as pequenas empresas não conseguem o que as grandes empresas alcançam junto ao governo.

Muitos são os problemas, mas também muitas são as soluções já apontadas. Como exemplo, no caso do registro das empresas, seria desejável que se fizesse em um só órgão, com efeito municipal, estadual e federal, com licenças provisórias para o início imediato das atividades. E, no lugar da atual burocracia, obrigar o empresário a se vincular a uma entidade, estruturada para orientá-lo para ser um usuário de informações e de um planejamento que o ajude na administração do seu negócio.
“... ser pequeno empresário no Brasil é viver entre a cruz e a espada, entre a vilania e o heroísmo e tudo isso carregando ainda sua má fama desde Marx. A literatura mundial possui dois personagens que retratam muito bem o pequeno empresário brasileiro, o insano e incompreendido Dom Quixote e o ingênuo Policarpo Quaresma. E a maior ironia desta comparação é que um tinha a triste figura e o outro teve um triste fim.” (QUENEHEN, op cit).

O Simples Nacional ou Super Simples

É certo que nem tudo é opositivo. A Constituição Federal de 1988, através dos artigos, 146, 170 e 179, criou a base legal de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, MPEs, garantindo-lhes tratamento diferenciado. Então, a União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o Simples, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger também os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Entretanto, os Estados não aderiram, e assim as empresas ficaram com 27 regimes tributários diferentes. Ademais, só alguns municípios aderiram e os demais não ofereceram nenhum benefício para as MPEs.

Para regulamentar esse dispositivo da Constituição, surgiu a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão.

Esta Lei Complementar 123/2006 foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007. As alterações no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado Simples Nacional, que, por sua vez, tem a finalidade de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nas esferas dos governos federal, estaduais e municipais.

O Simples Nacional não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Depois de todos os percalços citados nos parágrafos acima, e do tempo decorrido de 1988 até 2012, ou seja, vinte e quatro anos, a tabela do Simples Nacional ficou sem a devida correção monetária desde 2006 até 2012.

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - LEI 9317/96 além de ter simplificado o recolhimento dos impostos, como o próprio nome diz, é muito importante porque contribui para diminuição da informalidade destas empresas, mas não repercute na mesma proporção, para a diminuição do número de empresas que não utilizam a contabilidade, isto porque o pequeno empresário desconhece a utilidade da mesma para fins gerenciais e o contador também.

Assim, o empresário não se beneficia das informações para um planejamento empresarial e o governo perde também ao desconhecer a realidade destas empresas para estabelecer políticas públicas.


“...Esta pesquisa tem como objetivo conhecer o grau de utilização das informações contábeis pelas PMEs e a atitude dos profissionais quanto à orientação aos clientes optantes pelo Simples como forma de tributação. A Metodologia de pesquisa de campo foi operacionalizada pela aplicação de questionários, respondidos por 190 profissionais de Contabilidade. As hipóteses propostas foram confirmadas: os administradores das PMEs desconhecem a utilidade da contabilidade para fins gerenciais; grande parte das PMEs não possui contabilidade; um terço dos profissionais de contabilidade não acredita na necessidade das PMEs optantes fazerem contabilidade e 50% deles não usam sua própria Contabilidade.” (FIGUEIREDO, 2012).

No âmago da conscientização dos empresários e dos contadores para a real necessidade do uso da contabilidade para fins gerenciais, se um dia ocorrer, surgirá o problema do custo da prestação do serviço contábil para atender ao gestor, porque junto com a carga tributária a burocracia etc. este custo tornaria a prestação deste serviço, talvez, inviável. Voltamos assim ao problema do ambiente exógeno. Ou seja com menos complexidade na legislação fiscal e trabalhista, com menos burocracia e menor carga tributária, sobraria, para o contador, mais tempo para a contabilidade, e para o empresário, mais recurso financeiro para pagar por um o serviço contábil mais adequado.


“Ficou claro que muitas das PMEs, por não conhecerem a utilidade de ter contabilidade organizada, procuram profissionais que prestam serviços apenas de cálculo de impostos e obrigações acessórias. Muitos dos profissionais pesquisados concordam que deveriam fazer a contabilidade dos clientes, mas acomodam-se por considerarem que o mercado está difícil e isso tornaria o seu serviço mais caro e sem competitividade, argumentam que muitas empresas estão fechando e não poderiam pagar por um serviço mais dispendioso, mesmo que esse oferecesse maiores informações para o gerenciamento.” (FIGUEIREDO, op cit).

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