Consequências do crime



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Roubo e “consequências do crime” na dosimetria da pena
Em atendimento ao art. 59 e 68 do Código Penal, o julgador deve, na 1ª. fase da dosimetria da pena, valorar as consequências do crime, compreendidas pela doutrina como “ o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico” (NUCCI, Guilherme de Souza, in Individualização da Pena, 4ª. edição, São Paulo, editora RT, 2011, p.182) e como “os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima...” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2010. p. 275).
Assim, embora sempre com a cautela de que sejam valoradas apenas as consequências que extrapolem o resultado previsto no tipo penal, não se mostra razoável que se despreze a existência de traumas emocionais nas vítimas de roubos que acarretem inevitável abalo no seu cotidiano e no seu estado psicológico.

Ao julgador incumbe, na individualização da pena, analisar os elementos relacionados ao fato, observados e sopesados os critérios do art. 59, do Código Penal, para estabelecer, de forma justa e devidamente fundamentada (ex vi art. 93, inciso IX, da CF), a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

Entretanto, tenho observado que poucas são as sentenças (e a própria prova coletada na instrução) que abordam os transtornos emocionais decorrentes de subtrações violentas, perdendo-se, com isso, a oportunidade de justificar uma valoração negativa na 1ª. fase da dosimetria, que permitiria a fixação da pena base acima do mínimo legal.

A Corte Superior de Justiça tem confirmado a possibilidade de exacerbação da pena conta das consequências do delito desde que devidamente fundamentada, mediante a assertiva de que “a forma de execução do delito, caracterizada por violência desnecessária, é suficiente para a fixação da pena base acima do mínimo legal". (HC 102.806/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2010) (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1314759/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012) e de que “ 1. Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá, e deverá, servir de fundamento para a elevação da pena-base. 2. Havendo suficiente fundamentação quanto à negatividade das consequências do delito, pois extrapolaram aquelas próprias do tipo penal violado, não há o que se falar em ilegalidade do acórdão no ponto em que manteve a pena-base, fixada acima do mínimo, em razão da desfavorabilidade dessa circunstância judicial...(...) 3. Ordem denegada.”(HC 210.099/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 21/09/2012).

Seguindo a mesma esteira de raciocínio: (.....) No tocante às consequências do crime, não há que falar em bis in idem, pois a pena-base foi aumentada não em razão do emprego de arma de fogo, o que serviu como majorante, mas pela forma como se fez tal uso, de maneira cruel, amarrando-se a vítima com fita adesiva e apontando-se a arma para o seu pescoço, engatilhando-a e desengatilhando-a sucessivamente, causando abalo psicológico à vítima.(...) (STJ, HC 84.179/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 24.05.2010) e

E a omissão quanto às consequências, muitas vezes não tem como ser suprida em 2º grau, não apenas porque nas hipóteses de recurso exclusivo da defesa há de se respeitar o princípio ne reformatio in pejus, mas também porque na própria instrução nada foi indagado acerca das sequelas emocionais, tendo os questionamentos se restringido ao aspecto de ordem patrimonial.



Diante desse panorama, solicito a análise da viabilidade deste Centro de Apoio encaminhar Informativo Criminal aos colegas que atuam em primeiro grau, lembrando-os da necessidade de que na instrução sejam formuladas indagações a respeito desses efeitos traumáticos do crime de roubo, bem como de fiscalizarem na sentença a respectiva valoração das “consequências” quando da fixação da pena base, utilizando-se, se entenderem necessário, da correspondente via recursal para fortalecimento do entendimento ministerial.


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