Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais Comissão de Exercício Profissional



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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Comissão de Exercício Profissional


Deliberação 08/2016




Assunto:

Expedição e emissão de multas em processos de fiscalização

Interessado:

Gerência de Fiscalização do CAU/MG

referência:

Deliberação nº 043/2015 da CEP-CAU/BR

data:

18/07/2016


RELATÓRIO

Trata-se de fixação dos parâmetros de expedição de multas em processos de fiscalização e definição do momento processual de envio do boleto bancário referente à multa ao administrado.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências;

Resolução nº 22 do CAU/BR, de 04 de maio de 2012, que sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.

Deliberação nº 43 da CEP-CAU/BR, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para recebimento dos processos de fiscalização em grau de recurso ao CAU/BR.


FUNDAMENTAÇÃO TEMÁTICA

Considerando o inciso VII do Art. 34 da Lei Federal nº 12.378/2010, onde se determina que é dos CAU/UF a competência de “cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica”;

Considerando o inciso VIII do Art. 34 da Lei Federal nº 12.378/2010, que outorga aos CAU/UF a competência de “fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo”;

Considerando o disposto no Art. 35 da Resolução nº 22/2012, que fixa em seus incisos os valores de multas para as infrações ao exercício profissional e, à exceção do inciso IV (“Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT; [...] Valor da Multa: 300% (trezentos por cento) do valor vigente da taxa do RRT”), não há predefinição das importâncias a serem cobradas, mas antes, apenas a indicação dos valores mínimos e máximos, e ainda que é competência da instância julgadora (no caso a CEP-CAU/MG) o julgamento e definição desses valores.

Considerando que os Artigos 15 e 16 da Resolução nº 22/2012, que dispõem sobre o auto de infração, mencionam que tal documento deve constar o valor da multa (inciso V do Art. 16), mas não expressam que o boleto referente à mesma deve ser emitido nesta etapa;

Considerando o fluxograma aprovado pela Deliberação nº 43/2015 da CEP-CAU/BR inova ao expressar que a Resolução nº 22, Art. 15 e 16 expressam a emissão de multa junto ao Auto de Infração, e não apenas a menção aos valores possíveis, e, ainda mais, deixa claro que, nesta etapa, as manifestações possíveis pelo autuado são a regularização OU a apresentação de recurso à CEP-CAU/UF, situação sustentada pelo Artigo 19 da Resolução nº 22;

Considerando que o fluxograma supracitado é claro ao expressar que o julgamento pela manutenção do Auto de Infração e da multa, de atribuição da CEP-CAU/MG, constitui etapa posterior àquelas instruídas pelos Agentes de Fiscalização, e, portanto, os atos destes estão sujeitos a alterações ou cancelamento;

Considerando que a CEP-CAU/MG entende ser passível a retirada de multas após a lavratura do Auto de Infração, nos casos processuais onde houve regularização do fato gerador antes do julgamento do processo por esta Comissão, ainda que sejam mantidos os Autos de Infração, para fim de declaração de reincidência, por não ter sido identificadas imprecisões em sua lavratura.

Considerando que o Plenário do CAU/MG corrobora e utiliza-se do mesmo expediente acima mencionado, retirando multas, mesmo após a elaboração e votação do parecer no processo pela CEP.
DELIBERAÇÃO
A Comissão de Exercício Profissional, reunida ordinariamente em Belo Horizonte na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, no uso das atribuições adjudicadas pelos artigos 49 e 50 do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, após análise do assunto e consideração supracitados, DELIBEROU:


  1. Que as multas em processos de fiscalização sejam enviadas ao administrado apenas após o trânsito em julgado dos autos, uma vez que, em cada uma das subsequentes etapas do processo, a mesma pode ser retirada ou cancelada. O eventual pagamento da multa indevidamente gerada oneraria o Conselho, financeiramente e na alocação de funcionários, para providenciar o ressarcimento dos valores;




  1. Que cópia desta deliberação seja remetida à Presidência do CAU/MG, para leitura em Plenário.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016.


COMISSÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CAU/MG – VOTAÇÃO

CONSELHEIRO(A) ESTADUAL

A FAVOR

CONTRA

ABSTENÇÃO

PEDIDO

DE VISTAS



ASSINATURA

Júlio Guerra Torres

Alberto Enrique D’Ávila Bravo (S)


















Roberto Pereira Andrade

Ariel Luis Lazzarin (S)


















Rose Meire Romano

Mariella de Pádua N. Betzel Lemke (S)

















Coordenador(a):





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