Comunidades tradicionais de fundos de pasto na defesa pelos direitos territórias: o que esperar da lei 12. 910/2013? Traditional communities of pasture funds to defend the rights territórias: what to expect of law 12



Baixar 0,73 Mb.
Encontro10.11.2017
Tamanho0,73 Mb.


COMUNIDADES TRADICIONAIS DE FUNDOS DE PASTO NA DEFESA PELOS DIREITOS TERRITÓRIAS: O QUE ESPERAR DA LEI 12.910/2013?
TRADITIONAL COMMUNITIES OF PASTURE FUNDS TO DEFEND THE RIGHTS TERRITÓRIAS: WHAT TO EXPECT OF LAW 12.910 / 2013.
Vanderlei Rocha Lima
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA

lima.vander@hotmail.com



RESUMO:

O presente artigo pretende discuti a partir de uma pesquisa em andamento a organização sócio-política das Comunidades Tradicionais de Fundos de Pasto na Bahia na defesa de seus territórios, destacando alguns aspectos importantes como a posse histórica em terras devolutas para uso comunal. A falta de regularização fundiária que também contribui para ameaça de todo esse modo de vida, leva os Fundos de Pasto a se organizarem em função da defesa do seu território pressionando o poder público a realizar um processo de regularização fundiária, o que implicou na aprovação da Lei Estadual 12.190 de 11 de outubro de 2013, com isso os Fundos de Pasto passam a ter enquanto instrumento jurídico o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso o que leva a discutirmos as implicações desse instrumento jurídico já que o Estado ainda se mantém enquanto agente hegemônico sobre o território.



Palavras-Chave: Fundos de Pasto, regularização fundiária, Concessão de Direito Real de Uso. Lei 12.910/2013.
ABSTRACT:

This article aims to discuss from an ongoing research organization sociopolitical of traditional communities of Pasto funds in Bahia in the defense of their territories, highlighting some important aspects such as the historic inauguration in vacant lands for communal use. The lack of land tenure which also contributes to the threat of this whole way of life, takes Pasto funds to organize due to the defense of its territory by pressing the government to carry out a land regularization process, which resulted in the adoption of law State 12190 of October 11, 2013, thus the Pasto funds now have as a legal instrument Real Concession Rights Agreement of Use which leads to discuss the implications of this legal instrument since the state still remains as an agent hegemony over the territory.



Keywords: Pasto funds, land tenure, law Concession Real Use Law 12,910 / 2013.
INTRODUÇÃO
A lógica da reprodução ampliada do capital no campo brasileiro deixa marcas explicitas na estrutura fundiária nacional, cujas características denunciam a concentração fundiária e o não cumprimento da função social da propriedade rural. Revela ainda a subordinação da agricultura ao capital e principalmente o embate entre dois modelos agrícolas distintos, o agronegócio e a agricultura familiar camponesa. Consequentemente a disputa pela posse e o uso da terra, inclusive dos recursos naturais disponíveis, tem excluído milhares de trabalhadores do acesso à terra para nela produzirem, ao mesmo tempo em que obrigam diversos camponeses e povos tradicionais a “deixarem” seus territórios. E porque não usarmos o termo “sendo expulsos”, cujas causas, se manifestam em várias frentes e afetam diretamente as condições necessárias a reprodução do modo de vida do campesinato.

Dada estrutura, permite também debruçarmos sobre o drama vivido pelas Comunidades Tradicionais de Fundos de Pasto que ocupam majoritariamente áreas de terras devolutas localizadas no semiárido baiano, onde preservam o seu meio de reprodução social e a manutenção de um modo de vida tradicional baseado no uso comunal da terra. Lutam para permanecerem através do enfrentamento direto contra a invasão e a apropriação do seu território. Sofrem com o incentivo da política de cercamento e fragmentação do mesmo, assim como, os nãos raros casos de grilagem, seja ela através de títulos falsos ou de origem duvidosa, como também pelo intermédio da violência através de ameaças ou expulsão pelo uso da força.

Ultimamente os territórios dos Fundos de Pastos estão sendo disputados pelos interesses das mineradoras e por empresas de energia eólica que procuram aliciar os membros dessas comunidades rurais através de propostas de compra ou arrendamento de suas propriedades. O que vem estabelecendo mais um conflito pela disputa da posse e do uso do território perante o avanço dos agentes econômicos do capital em regiões consideradas periféricas ou de baixo interesse econômico, vendo assim, uma nova possibilidade de expansão e de modernização do capital nesses espaços.

Um dos principais fatores que colaboram para o agravamento da questão agrária no estado, diz respeito à ausência ou a precária implementação de políticas públicas no que tange a demarcação e regularização fundiária das áreas historicamente ocupadas por populações tradicionais, assim como, a inerte discriminação e destinação das terras públicas existentes para fins de reforma agraria. Fronteira aberta para o apossamento ilegal de terras devolutas, motivados pela acumulação de capital através da obtenção da renda da terra. No caso especifico dos Fundos de Pasto, a Lei Estadual 12.910 de 11 de outubro de 2013, que trata da regularização fundiária das áreas de uso coletivo em terras públicas, está em meio a dois interesses, sendo o do Estado que detém o direito à propriedade e o das comunidades que detém o direito a posse.

A relevância do assunto que será discutido nesse artigo é fruto de uma pesquisa em fase de conclusão dentro do Programa de Mestrado Profissional em Planejamento Territorial ministrado pela Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, o que no decorrer desse processo permitiu conhecer um exemplo de como as Comunidades Tradicionais de Fundos de Pasto enfrentam os conflitos territoriais existentes a partir da ausência de uma política de regularização fundiária que atenda as áreas de uso comum, denominadas de “área coletiva” e como reagem em prol da defesa do seu território, a fim de garantirem o seu meio de reprodução e a manutenção de um modo de vida tradicional tendo uma Comunidade de Fundo de Pasto situada no município do interior baiano enquanto o lócus do desenvolvimento desta pesquisa.Contudo, embora o assunto suscite um caloroso debate, devido a não conclusão da pesquisa do qual apontaríamos os resultados obtidos em campo, nos limitaremos aqui a dialogar tendo por base uma pesquisa bibliográfica e toda uma análise teórica construída até agora, do qual nos traz a importância da discussão da questão agraria no estado baiano na atualidade.

OS FUNDOS DE PASTO, UM CONCEITO

Dentro da literatura acadêmica encontramos em alguns autores a tentativa de explicar o que são Fundos de Pasto, a fim de se construir um conceito através da descrição das suas principais características utilizando-se de um conjunto de fatores que envolvem política, econômica, cultura, identidade, tradição, organização social. Assim, temos em Angelina Garcez (1987), os Fundos de Pasto como uma organização camponesa “sui-generis”, mas não uniforme, que apresenta uma tipicidade inerente que os diferenciam de outras formas de prática agrícola ou de outras experiências de vida no mundo rural. Suas principais características são: a posse histórica das áreas de pastoreio, em geral abertas, onde as criações circulam livremente; preservação das tradições, relações sociais de solidariedade e de compadrio; extrativismo de baixo impacto; uso adequado e racional dos recursos naturais; ocupação em áreas devolutas e áreas individuais cercadas.

Em Sabourin et.al (1999), são chamados de Fundo de Pasto as reservas de pastagem em terras utilizadas para o pastoreio comunitário. Estão tradicionalmente associados à pecuária extensiva via pastoreio da vegetação natural da caatinga. Mais que uma propriedade coletiva, corresponde a uma ausência de propriedade e a um direito de uso generalizado do acesso aos recursos de um território de forma gratuita e inalienável entre os membros de uma mesma comunidade que estão ligados por nascimento ou por alianças.

Para Ferraro Jr. e Burstyn (2008 e 2010), Fundo de Pasto é uma categoria social presente no campesinato nordestino, que manteve a posse da terra em comunidades pastoris. Conforme os autores, até 1982, fundo de pasto era um nome regional das comunidades pastoris em Uauá, Curaçá e Canudos, aplicado às áreas comuns de caatinga usadas como pastos naturais para criação de caprinos. A partir deste período esta denominação regional começou a se generalizar e aglutinar comunidades pastoris de várias partes do estado da Bahia em que realidades similares possuíam outros nomes como: “solta”, “terra solta”, “bode solto”. Para os autores o termo adotado, Fundos de Pasto, vai para além de uma palavra que define ou classifica determinados grupos enquanto criadores de caprinos de forma extensiva:


Hoje, quando se fala dos FP refere-se a um todo relacionado a um território (sertão, caatinga), uma história (dos currais), uma cultura (sertaneja), uma identidade, um padrão de produção, um padrão de relações com o ambiente e de relações sociais. As pessoas referem-se ao fundo de pasto para designar base física da atividade produtiva e da comunidade, com posse imemorial reconhecida interna e externamente (FERRARO JR e BURSZTIN, 2008, p.9).

Já Alcantara e Germani (2010) denominam os Fundos de Pasto, enquanto experiência de apropriação de território típico do semiárido baiano, caracterizado pelo criatório de animais (bodes, ovinos, gado) em terras de uso comum, articulados com áreas individuais onde cultivam lavouras de subsistência. São pastores, lavradores e extrativistas, são comunidades tradicionais, “regulamentados pelo direito consuetudinário ligados por laços de sangue (parentesco) ou de aliança (compadrio) formando pequenas comunidades espalhadas pelo semiárido” (p.43). Sua identidade que também é política tem seu fundamento na história, e que se firma no cotidiano da luta pela terra.

A partir dessas abordagens, longe de querer “engarrafar” um conceito em construção, entendendo que os conceitos existem enquanto abstrações da realidade não são totalmente neutros, inerente a estes um pratica discursiva tanto de esvaziamento ou o de engajamento político-ideológico em sua definição. Apesar das similaridades encontradas nos diversos Fundos de Pasto espalhados pela estado, dentre estes a Comunidade Caladinho, é necessário reforçar que existem especificidades em cada comunidade que devem ser levadas também em consideração na busca da construção de um conceito, como aponta Alcantara e Germani (201?), “estas comunidades conforme uma particularidade no campo baiano, por si só revelam especificidades que não nos permite generalizações, nem defini-las enquanto conceito geral e abstrato” (p.13).

Por isso, entendemos os Fundos de Pasto enquanto uma experiência histórica de ocupação espacial por comunidades rurais do semiárido baiano, que se territorializam por intermédio de uma tradição sertaneja reforçada por laços de parentescos e alianças no desenvolvimento de uma unidade produtiva que se articula entre áreas de uso individuais para moradia e agricultura de subsistência e áreas de uso comum para o pastoreio extensivo de bovinos, caprinos e ovinos, como também, para a pratica do extrativismo de baixo impacto de frutos e plantas da caatinga, cuja luta para se manterem e desenvolverem seus territórios é o principal elemento identificador de sua identidade política.


OCUPAÇÃO DOS SERTÕES
Localizados predominantemente na região semiárida do estado, tendo por aliado o bioma caatinga, bem como na transição entre este e o cerrado, a experiência comunitária de Fundos de Pasto surgiu após a ocupação dos sertões, por volta do segundo século da colonização portuguesa em função da atividade pecuária que dava suporte ao modelo escravista e agroexportador da cana-de-açúcar, com fins de abastecer o mercado interno com o fornecimento da carne e do couro, assim como, o fornecimento de animais de transporte e de tração para os moinhos de engenhos principalmente nas regiões do agreste, recôncavo e litoral. A atividade criatória extensiva se consolidou de tal forma que Ribeiro (2013) relata que:
Ao fim do século XVI, os criadores baianos e pernambucanos se encontravam já nos sertões do rio são Francisco, prosseguindo ao longo dele, rumo ao sul e para além, rumo às terra do Piauí e do Maranhão. Seus rebanhos somariam então cerca de 700 mil cabeças, que dobrariam no século seguinte (p, 307).
A princípio os próprios senhores de engenhos que se faziam sesmeiros, criando ali o gado que consumiam. O gado poderia ser comprado, mas as terras pertenciam a Coroa Portuguesa que as concediam em forma de sesmarias – grandes extensões de terras que eram dadas ao homem livre, puro de sangue e de fé, a exemplo da Casa da Torre de Garcia d`Ávila e a Casa da Ponte de Antonio Guedes de Brito. O poderio dessas duas casas partia do início do litoral até a região Oeste, alcançando o Piauí e o Maranhão e dominando quase todo sertão baiano como descreve Antonil.
Porque a Casa da Torre tem duzentas e sessenta léguas pelo rio S. Francisco acima, à mão direita, indo para o sul: e indo rio para o norte, chega a oitenta léguas. E os herdeiros do Mestre de Campo Antônio Guedes de brito possuem, desde os Morros dos Chapéus até a nascente do rio das Velhas, cento e sessenta léguas (ANTONIL, 1969 apud SODERO, 1990, p.21).
Mais tarde a pecuária extensiva tornou-se uma atividade especializada de criadores que foram se apossando das terras na medida em que o gado se multiplicava formando enormes latifúndios pelo sertão (RIBEIRO, 2013). Os currais se instalavam próximos as aguadas permanentes e dos barreiros naturais devido à escassez de água e a qualidade paupérrima das pastagens naturais. Por seleção, “o gado sertanejo foi apurando um tipo adaptado as dificuldades da região: não só muito rústico, mas dotado de um instinto notável na procura de escasso alimento que encontra em seus pastos” (PRADO JR, 1994, p.62). O tamanho dos currais variava de acordo com o número do rebanho, podendo chegar até um quilometro quadrado, onde uma fazenda de baixa produção amansava cem bezerro e uma grande, mil bezerros anualmente (DEL PRIORE e VENÂNCIO, 2001, p. 95).

Nessas fazendas viviam o vaqueiro e sua família, ajudantes e os agregados, como também alguns sitiantes, que sem acesso jurídico a terra criavam animais nessas propriedades. Sua população era formada por homens, mulheres e crianças, brancos pobres, alforriados, mestiços, aventureiros e fugitivos da justiça. Sendo comum a presença de negros escravizados e índios.

Enquanto agente principal desse sistema, ao vaqueiro era pago conforme o sistema da quarta, onde a cada quatro bezerros que nasciam, o vaqueiro tirava um para si. Segundo Ribeiro (2013) o regime de trabalho do pastoreiro não se funda, pois, na escravidão, “mas sim num sistema peculiar em que o soldo se pagava em fornecimento de gêneros de manutenção, sobretudo de sal, e crias do rebanho” (p.308). Com isso, o vaqueiro ia formando o seu rebanho sendo obrigado a leva-los para terras mais distantes e longe do domínio das sesmarias. Nas terras mais áridas da caatinga onde o gado não teria condições de vingar, foram dedicadas a criação de caprinos. Para além das atividades do criatório, era permitido desenvolver em pequenos cercados, uma agricultura de subsistência como feijão, milho e mandioca que contribuíam para a segurança alimentar da família.

Embora houvesse certo respeito e admiração pela figura do vaqueiro, principalmente por suas funções produtivas com o pastoreio, as relações sociais entre este e o sesmeiro eram hierarquizadas e rígidas, ocorrendo um distanciamento social, onde o último tinha direito indiscutível sobre os bens e até mesmo sobre as vidas, o que permitia até certas arbitrariedades (RIBEIRO, 2013). Existia entre estes dois agentes uma relação desigual, uma relação de subordinação, contudo, se diferenciava do que ocorria nos engenhos açucareiros, onde a força do trabalho dos escravos era tida como propriedades pertencentes aos seus senhores, excluindo-se qualquer tipo de direito ou de humanidade. (MARTINS, 1986).

A ocupação espacial favorecida pelo intermédio da atividade pecuária extensiva permitiu a formação de núcleos comunitários dispersos. Mesmo dispersos pelos sertões, essa população desenvolvia formas de sociabilidade e cooperação mutua que transpunha o seu isolamento a partir da lida com o gado, as chamadas vaquejadas por exemplo, tornaram-se em festas regionais, assim como, as festividades dos santos do calendário religioso e dos santos padroeiros nas capelas de cada núcleo. Essa interação permitia o convívio entre famílias, resultando em constante comunicação através de festas, bailes, casamentos e batizados. Com a atividade em expansão o chamado “sertão interior” foi sendo cortado por estradas para a passagem do gado que se assentavam em locais com água permanente e boa pastagem para recuperação dos animais. Muitos desses locais se tornaram mais tarde em vilas e povoados. Assim, “multiplicando-se juntos, o gado e os homens foram penetrando terra adentro, até ocupar, ao fim de três séculos, quase todo sertão interior” (RIBEIRO, 2013, p.311).

Com a crise do sistema açucareiro a partir do século XVIII houve a transferência do pólo econômico para Minas Gerais em função da mineração do ouro. A concorrência da produção de carne, produzida agora em menor distância dos centros consumidores e sobre melhores condições climáticas, juntamente com a ausência dos proprietários e herdeiros das terras, contribuíram para a fragmentação das áreas originais do antigo regime sesmarial (seja por herança, compra ou partilha entre os moradores e trabalhadores das fazendas), o que possibilitou uma nova reocupação do território (GARCEZ, 1987).

Mais tarde, o Estado brasileiro através do sistema jurídico da época, instituiu a primeira Lei de Terras de 1850, onde o acesso à terra foi limitado mediante a aquisição da mesma, o que dificultou as camadas mais pobres da população de adquiri-las de “forma legal”. É desta lei que legítima as sesmarias existentes e as posses adquiridas naquele período, é dela que também surge o primeiro conceito de terras devolutas, sendo aquelas que não se acharem aplicadas ao uso público nacional, provincial ou municipal e nem aquelas que se acharem em domínio particular por qualquer título legitimo e nem as obtidas por sesmarias ou outras concessões do governo.

Segundo Torres (2013) apesar da vacância legal entre 1822 e 1850, favorecer àqueles que já possuíam terras aumentar ainda mais suas propriedades, negros libertos, vaqueiros, brancos pobres, também constituíram posses sobre terras públicas e sobre terras localizadas nos fundos das fazendas de gado das sesmarias parcialmente abandonadas, fazendo surgir, em grande parte, a forma de exploração comunal, no caso da região nordeste da Bahia. Aos poucos foram substituindo o gado pela caprinocultura, criado em sistema extensivo enquanto atividade econômica principal o que viriam a ser conhecidas como Fundos de Pasto. Vemos então surgir uma nova reordenação do território por parte desta população sertaneja cuja resistência propiciou a construção de uma identidade camponesa.




PROJETO FUNDO DE PASTO

Uma ação articulada entre instituições governamentais e financiada por órgãos internacionais foi talvez, um primeiro passo para se pensar numa possível construção de uma política pública para atender as populações rurais das comunidades tradicionais de Fundos de Pasto. O “Projeto Fundo de Pasto” nasceu de um contrato celebrado no ano de 1982 entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), o Banco Mundial, o Governo Federal através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e o Governo do Estado da Bahia através do extinto Instituto de Terras da Bahia (INTERBA) e da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), (GARZES, 1987).

Conforme Garzes (1987) o projeto tinha um duplo objetivo, primeiro o de garantir o direito permanente de posse e o uso da terra para quem realmente trabalha nela através da emissão do título de propriedade, tanto no nível familiar como comunitário. O segundo era esclarecer a situação dominial das terras mediante ações discriminatórias, reconhecendo as propriedades legitimas, os direitos dos posseiros sobre as terras devolutas e destinando estas áreas ou com registros irregulares para distribuição aos pequenos produtores. Os autores do projeto deixam claro sobre os perigos da ausência de regularização fundiária e a necessidade real de uma postura por parte dos poderes púbicos:
As indefinições – legais e de limites – das terras de fundo de pasto, têm se ensejado a agressão de grileiros, sob várias modalidades, intranqüilizando as populações e ameaçando a integridade e até mesmo a sobrevivência dessas formações sociais. Urgia que os poderes públicos voltassem os seus olhos para esta parte do Brasil tão esquecida na sua humilde, tão marginalizada no seu desvalor econômico, tão sofrida na sua pobreza digna. (GARZES, 1987, p.16).
O “Projeto Fundo de Pasto” pretendia além da regularização fundiária, atuar num plano social assegurando melhores condições de trabalho e de vida através de uma assistência efetiva em diversos níveis. Infelizmente o projeto sofreu limitações de várias ordens o que refletiu nos indicadores de desempenho no campo. Segundo o relatório da CAR, em três anos se cadastrou apenas 11% dos imóveis e realizou-se 22% das medições que o projeto teria capacidade de fazer. Entre 1983 e 1986 o INTERBA cadastrou 120 Fundos de Pasto, mediram 24, e destes, emitiram 4 títulos, cadastrou-se pouco mais de 1.540 áreas individuais, mediram 554 e titularam 69 (TORRES, 2013).

Passados 20 anos desde a implantação do “Projeto Fundo de Pasto”, as comunidades tradicionais de Fundos de Pasto, agora, organizadas de forma representativa, levam ao conhecimento do Estado sua proposta denominada “O Fundo de Pasto que queremos” (2003) onde esperam que esse documento sirva de orientação para a intervenção de políticas públicas na região semiárida. Coordenados pela Articulação Estadual dos Fundos e Fechos de Pastos, as comunidades rurais denunciam a morosidade no processo de regularização de terras no Estado da Bahia, onde tal omissão contribui para o aumento da grilagem em áreas coletivas, estimulando o conflito violento entre grileiros e posseiros. No eixo em que discutem a política fundiária para os Fundos de Pasto o texto sugere como pontos estratégicos: a titulação das áreas coletivas, a discriminação das terras públicas e a participação e o controle social nas ações de regularização fundiária (ARTICULAÇÃO ESTADUAL DOS FUNDOS E FECHOS DE PASTO, 2003).

Segundo Ferraro Jr. e Bursztin (2008) a defesa do território contra a grilagem de terras nas décadas de 1970 e 1980, e de leis municipais que exigiam o cercamento das áreas de uso comum, marca o início do processo de formação de uma identidade dessa categoria social. “Este estágio inicial evoluiu para um amplo reconhecimento oficial dos FP, que podemos entender como desenvolvimento do capital político dessa nova identidade” (p.09). Estas considerações reforçam o caráter histórico e atualmente político dos Fundos de Pasto enquanto comunidades tradicionais, que lutam pela permanência e a defesa de seus territórios indo ao encontro do Decreto estadual no 13.247/2011, que institui a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT), fundamentado no Decreto federal no 6.040/2007, define povos e comunidades tradicionais:
(...) I- Povos e Comunidades tradicionais:aqueles que ocupam ou reivindicam seus Territórios Tradicionais, de forma permanente ou temporária, tendo como referência sua ancestralidade e reconhecendo-se a partir de seu pertencimento baseado na identidade étnica e na autodefinição, e que conservam suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, línguas especificas e relação coletiva com o meio ambiente que são determinantes na preservação e manutenção de seu patrimônio material e imaterial,através da sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando práticas, inovações e conhecimentos gerados e transmitidos pela tradição (BAHIA/SEPROMI, 2013, p. 09-10).

Apesar da regularização fundiária das áreas de uso coletivo e individual ser o principal ponto de pauta e reivindicação da Articulação Estadual, a proposta não se limita apenas a questão agrária. O texto “O Fundo de Pasto que Queremos” (2003) ainda apresenta demandas nos setores das políticas agrícola, ambiental e hídrica (onde descrevem de forma sistematizada um programa de educação ambiental para as comunidades de Fundos de Pasto), social e cultural. Por isso, é inegável a necessidade da regularização fundiária como uma das formas estratégicas de proteção e defesa da posse do território dessas comunidades que historicamente vem reproduzindo o seu modo de vida e desenvolvendo suas atividades produtivas em consonância com os recursos da natureza. A luta pela terra/na terra e a proteção desse sistema, garante que famílias camponesas organizadas em mais de 500 associações continuem a se reproduzirem, protegendo o bioma caatinga, garantindo o trabalho e a sobrevivência das futuras gerações.


OS FUNDOS DE PASTO NA ATUALIDADE
No cenário atual, os Fundos de Pasto lutam pelo reconhecimento enquanto comunidades tradicionais e pela permanência e preservação do seu território. A falta de demarcação e regularização das áreas contribui para o crescente conflito sobre a posse da terra, principalmente pela grilagem de terras, ameaçando todo um equilíbrio socioeconômico regional. Segundo Torres (2013) faltam políticas públicas que definam a propriedade da terra, pois os grileiros têm se aproveitado da condição de serem devolutas para promoverem apropriação ilegal.

O reconhecimento legal da existência do modo de vida das Comunidades Tradicionais de Fundos de Pasto se deu na Constituição do Estado da Bahia (1989), assim como, posteriormente na Lei estadual 12.910/2013, tendo em seu advento os conflitos fundiários existentes nas décadas de 1970/80 sofrido por essas comunidades. A esse respeito, Oliveira (2001), aponta que a violência é a principal característica da luta pela terra no país e que houve um crescimento exponencial dos conflitos nos anos 80 decorrente da pressão social feita pelos camponeses, e a resposta violenta por parte principalmente dos latifundiários. A resistência de luta na terra permitiu esses grupos a se auto-organizarem em defesa do seu território e consequentemente pressionar os governos a elaborar leis especificas que atendam aos interesses das comunidades de Fundo de Pasto, como também, uma alternativa jurídica com vista a regularização fundiária dos seus territórios para sanar os conflitos sociais existentes.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia de 1989, o Estado promoverá o processo de regularização fundiária das terras públicas que estejam sido ocupadas e tornado produtivas pelos seus posseiros:
Art. 184 - O Estado, em prazo determinado, promoverá a regularização fundiária e concederá o direito real de uso, em áreas devolutas de até cem hectares, aos produtores que as tenham tornado produtivas, residam e cultivem sob regime familiar.

(...).


Art. 187 - O Estado, através de organismo competente, desenvolverá ação discriminatória, visando a identificação e a arrecadação das terras públicas como elemento indispensável à regularização fundiária, que se destinarão, preferencialmente, ao assentamento de trabalhadores rurais sem terra ou reservas ecológicas. (BAHIA/CEB, 2005, p.56).
Trata-se por posseiros, aqueles que têm apenas a posse do uso da terra, faltando-lhes o instrumento jurídico do título de domínio, no entanto, ao tomarmos um posicionamento político ou uma abordagem mais crítica sobre o conceito, que de forma alguma é neutro, concordamos com Oliveira (1990) ao se reportar que posseiro é o pequeno trabalhador agrícola familiar que não tendo a propriedade da terra ocupa uma posse em terra alheia para se reproduzir, produzindo para sua subsistência e vendendo o excedente para adquirir produtos do qual necessita, o mesmo se nega a condição de que para produzir tenha que pagar a renda capitalista da terra.

Um dos instrumentos da regularização fundiária é a ação discriminatória que consiste em distinguir as terras públicas das terras privadas por meio de processo administrativo ou judicial. Para o professor Paulo Torres (2013), o processo discriminatório é imprescindível as comunidades de Fundos de Pasto, pois as mesmas estão localizadas majoritariamente em terras devolutas estaduais. Compete a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), conforme o decreto estadual no. 7.547 de 24 de março de 1999, promover e executar ações de regularização fundiária, instrumento utilizado com o objetivo de identificar, delimitar e regularizar ocupações em terras públicas estaduais, rurais e devolutas que se tornaram produtivas.

Segundo Torres (2013), apesar de previsto pela Constituição baiana, no que tange a promoção de ações discriminatórias por parte do Estado, “são inegáveis as consequências do seu descumprimento pelo histórico processo de privatização das suas terras, contribuindo para a concentração da terra e os conflitos do campo” (p.37). Dados coletados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) durante o ano de 2008, mostra que foram registrados no estado da Bahia, 28 conflitos, envolvendo 4.014 famílias, com o assassinato de três trabalhadores rurais no município de Monte Santo (TORRES, 2013).
CONSIDERAÇÕES
A mobilização e a luta das comunidades tradicionais de Fundos de Pasto contribuíram para aprovação da Lei Estadual no. 12.190 de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas por comunidades remanescentes de Quilombos e por Fundos e Fechos de Pastos. A nova lei, além de declarar a existência das comunidades de Fundos de Pasto (quadro 2) através de certificação expedida pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), vem para regulamentar em seu Artigo 3º o que diz o parágrafo único do Artigo 178º da Constituição do Estado da Bahia:
Parágrafo único – No caso do uso e cultivo da terra sob forma comunitária, o Estado, se considerar conveniente, conceder o direito real da concessão de uso, gravado de cláusula de inalienabilidade, à associação legitimamente constituída e integrada por todos os seus reais ocupantes, especialmente nas áreas denominadas Fundos de Pastos ou Fechos e nas ilhas de propriedade do Estado, vedada a este a transferência do domínio. (BAHIA/CEB, 2005, p. 55).

O parágrafo 1º do Art. 3º da Lei 12.190/2013 prevê que os contratos de concessão de direito real de uso terão duração de 90 anos prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos. Em seu livro, Terra e territorialidade das áreas de fundos de pastos do semiárido baiano, o professor Paulo Torres questiona qual a lógica que orienta o Estado da Bahia a adotar esses pressupostos jurídicos e qual o impedimento para a não titulação dessas áreas coletivas. Torres (2013) busca uma explicação possível em Paul Little (2002) ao analisar a relação do Estado brasileiro com os povos tradicionais, descrevendo os parâmetros legais definidos pelo regime de propriedade vigente no Brasil. Em relação as terras públicas:


A noção de terras públicas, por outro lado, é associada diretamente com o controle da terra por parte do Estado. Nessa concepção, a terra pertence, ao menos formalmente, a todos os cidadãos do país. Porém, é o aparelho do Estado que determina os usos dessas terras, supostamente em benefício da população em seu conjunto. Na realidade, esses usos tendem a beneficiar alguns grupos de cidadãos e, ao mesmo tempo, prejudicar outros. Consequentemente, o usufruto particular das terras públicas se converte numa luta pelo controle do aparelho do Estado ou, no mínimo, pelo direcionamento de suas ações em benefício de um ou outro grupo especifico de cidadãos (LITTLE, 2002 apud TORRES, 2013, p.48).
Podemos dizer que comunidades tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto passam agora a dispor de um instrumento jurídico que regulamenta a posse e o uso das áreas coletivas que são utilizadas principalmente para o pastoreio extensivo. Não que esse instrumento não existisse, na Constituição do Estado da Bahia de 1989, já ocorria o seu anúncio e o uso desse instrumento por parte do Estado. No entanto, era necessário uma lei especifica que regulamentasse o proposto pela Constituição, que infelizmente se deu após 24 anos, o que evitaria diversos conflitos agrários e a apropriação indevida das terras públicas historicamente ocupadas por essas populações.

Assim, a regularização anunciada pelo Estado da Bahia na Lei 12.190/13, busca dar prioridade as comunidades tradicionais que estão em conflito, conforme o parágrafo 3º do artigo 4º e também avança ao garantir a participação das comunidades interessadas em todas as fases do processo administrativo de regularização, conforme disposto no artigo 5º. Porém, existe um tratamento diferenciado entre as comunidades tradicionais Quilombolas e as de Fundo e Fecho de Pasto. Os Quilombolas receberão título de domínio coletivo com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade. Já os Fundos e Fechos de Pasto realizarão junto ao Estado o contrato de concessão de direito real de uso com duração de 90 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

Com isso, existe uma falsa “segurança” e muitas incertezas com relação ao contrato de concessão de direito real de uso, pois os territórios ocupados pelas comunidades de Fundos de Pasto que estão sobre áreas devolutas, ou seja, áreas do patrimônio público do Estado, que embora reconheça a posse e o seu uso pelas Comunidades, mantém ainda através desse instrumento jurídico o controle sobre o uso do território, assim, estas áreas podem retomar para o domínio do Estado com o cancelamento do contrato caso os critérios estabelecidos por este não forem respeitados ou quando o próprio Estado achar conveniente, poderá requerer as áreas alegando interesse público, o que despertará mais um conflito pela posse do território, envolvendo agora estas comunidades e os interesses do Estado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANDRADE, Manuel Correia de. A questão do território no Brasil. São Paulo: Hucitec, 1995.
ARTICULAÇÃO ESTADUAL DOS FUNDOS E FECHOS DE PASTO. O fundo de pasto que queremos. Salvador: 2003. Texto impresso.
BAHIA, Constituição do Estado da Bahia. 2005. Disponível em . Acesso em: 13 jul. 2014.

__________, Decreto no 7.547 de 24 de março de 1999.


BAHIA/SEPROMI, Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais. 2ª ed. Salvador: EGBA, 2013.
BRASIL, Constituição da República do Brasil. AMPERJ. Disponível em: . Acesso em: 13 jul.2014.
BRANDÃO, Carlos. Territórios com classes sociais, conflitos, decisão e poder. In: ORTEGA, A.; ALMEIDA FILHO, N. (Orgs). Desenvolvimento Territorial: segurança alimentar e economia solidaria. Campinas: Editora Alinea, 2007.
DEL PRIORE; VENÂNCIO, Renato. O livro de ouro da História do Brasil. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001.
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA. Lei 12.910 de 11 de outubro de 2013. Salvador: Bahia. 12 e 13 de outubro de 2013. Ano – XVCIII. no 21.260 e 21.261. (texto impresso).
FERNANDES, B. M.O campo da educação do campo. In: MOLINA, M. C. JESUS, S. M. S. Azevedo de. (Org.). Contribuições para a Construção de um Projeto de Educação do Campo. Brasília: Articulação Nacional “Por uma Educação do Campo”, 2004. (Coleção por Uma Educação do Campo, no5).
__________________. Territórios da questão agrária: campesinato, reforma agrária e agronegócio. Reforma Agrária, Campinas: ABRA, vol. 2, n.34, 2007, p. 77-94.
__________________. Educação do campo e território camponês no Brasil. In: FERNANDES, B. M; SANTOS, Clarice A. dos. Educação do campo: campo –políticas públicas – educação. Brasília: INCRA: MDA, 2008.
__________________. WELCH, C.; GONÇALVES. E, Os usos da terra no Brasil: debates sobre políticas fundiárias. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2013 (Vozes do campo).
FERRARO JÚNIOR, Luiz Antonio; BURSTYN, Marcel. Tradição e territorialidade nos fundos de pastos da Bahia: do capital social ao capital político. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPPAS, 4, 2008, Brasília, DF. 2008. Disponível em: Acesso em: 05 dez. 2014.
GARCEZ, Angelina Nobre Rolin. Fundo de pasto: um projeto de vida sertanejo. Salvador: INTERBA/SEPLANTEC/CAR, 1987.
JUNIOR, Caio Prado. Formação do Brasil Contemporâneo. 23.ed. São Paulo: Brasiliense, 1994.
MARTINS, José de S. Os Camponeses e a Política no Brasil. 4.ed. Petrópolis: Vozes, 1981.
OLIVEIRA, Ariovaldo U. A agricultura camponesa no Brasil. São Paulo: Contexto, 1999.
PAULINO, Eliane T. Políticas Territoriais e Questão Agrária: Da teoria à intervenção. In: SAQUET; SANTOS, Roseli (Orgs). Geografia Agrária Território e Desenvolvimento. 1ª ed. São Paulo: Expressão Popular, 2010. p. 107-129.

RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: A formação e o sentido do Brasil. 13. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.


TORRES, Paulo Rosa. Terra e territorialidade das áreas de fundos de pastos do semiárido baiano 1980-2010. Feira de Santana: UEFS Editora, 2013.


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal