Comunicado do Conselho do Governo Vila do Porto, 14 de maio de 2014



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO



Comunicado do Conselho do Governo

Vila do Porto, 14 de maio de 2014


O Governo dos Açores, reunido a 13 de maio em Vila do Porto, no âmbito da Visita Estatutária à ilha de Santa Maria, deliberou:


1 – Lançar o projeto-piloto Ideiajovem Invest na ilha de Santa Maria.

Esta medida vai assegurar a um conjunto de jovens, titulares de licenciatura ou curso profissional, a possibilidade de desenvolverem a sua criatividade empresarial, nomeadamente através da análise e investigação das melhores e mais inovadoras ideias de negócio com possibilidade de serem implementadas na ilha de Santa Maria.


2 – Autorizar a elaboração do projeto para a criação do Centro de Desenvolvimento e Inovação Empresarial de Santa Maria, a desenvolver no edifício das antigas Oficinas Gerais da ANA, Aeroportos de Portugal, S.A.
Este investimento permitirá dotar a ilha de Santa Maria de uma infraestrutura que, em articulação com a Delegação da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, potencie a dinamização da atividade empresarial, a formação e qualificação profissional e o incremento de um espaço de incubação de empresas que permitirá criar sinergias, reduzir custos e a partilha de serviços comuns pelas empresas.
3 – Aprovar os critérios de regulamentação da alienação das habitações situadas na zona do aeroporto de Santa Maria.
Estes critérios preveem a ponderação conjugada do valor atualizado da habitação, da bonificação resultante do rendimento e da dimensão do agregado familiar, de forma a assegurar um enquadramento socialmente justo e equilibrado deste processo.
4 – Atribuir um apoio financeiro de 22.860 euros ao Recolhimento de Santa Maria Madalena, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
5 – Lançar o concurso público para as obras de remodelação do Quartel de Bombeiros de Santa Maria, com vista a melhorar as condições de operacionalidade e funcionalidade do atual edifício.
6 – Encarregar a Direção Regional da Educação para proceder à requalificação do campo de jogos da Escola Básica Integrada de Santa Maria.

Esta requalificação envolve a instalação de piso sintético no pavimento já existente naquele campo de jogos.

7 – Apoiar, no âmbito da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo interno, num montante global de 83.600 euros, a realização do 30.º Festival Internacional Maré de agosto, do III Torneio Nacional de Minibasquete, do XI Festival Santa Maria Blues, da Reconstituição Histórica e do XXXIII Rali Além-Mar/Santa Maria.
O 30.º Festival Internacional Maré de agosto, que decorrerá na Praia Formosa, entre 21 e 23 de agosto, é uma organização da Associação Cultural Maré de agosto (ACMA) que inclui no seu programa concertos, exposições, atividades de animação juvenil, passeios pedestres e animação de rua, constituindo uma das principais manifestações culturais de verão nos Açores.
O III Torneio Nacional de Minibasquete, que vai decorrer de 2 a 6 de julho, é organizado pela Associação de Basquetebol de Santa Maria e contará com a participação de cerca de 180 atletas dos Açores e do continente.

O XI Festival Santa Maria Blues é uma organização da Associação Escravos da Cadeinha que decorrerá entre 17 e 19 de julho e contará com a atuação de seis bandas de blues e três DJ’s, envolvendo artistas regionais e estrangeiros.


A Reconstituição Histórica, que vai realizar-se a 17 de agosto, no lugar dos Anjos, numa iniciativa da Associação Escravos da Cadeinha, inclui uma peça teatral sobre contos e lendas do tempo dos Descobrimentos e do povoamento dos Açores, além de abordar aspetos como a religiosidade da época, a gastronomia e doçaria mariense, o artesanato e os jogos tradicionais.
A XXXIII edição do Rally Além-Mar de Santa Maria, organizado pelo Clube Asas do Atlântico, realiza-se a 9 e 10 de agosto, sendo uma das principais provas do Campeonato Regional dos Açores de Ralis, envolvendo a participação de mais de três centenas de pessoas, entre pilotos, mecânicos, patrocinadores e outros elementos ligados à prova, a maioria das quais oriundas de outras ilhas do arquipélago.

8 – Autorizar uma comparticipação adicional de 40 mil euros para apoiar o Clube Asas do Atlântico na realização das obras de remodelação da sua sede.


9 – Promover a formação profissional agrária, através da realização de um curso de Controlo Integrado de Roedores na Região Autónoma dos Açores e de dois cursos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, num total de 90 horas de formação.
Desta forma, pretende-se reforçar a capacitação dos produtores marienses para o desenvolvimento da sua atividade, no respeito integral pelas regras comunitárias que visam uma utilização sustentável dos pesticidas, promovendo a redução de riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana e no meio ambiente.
10 – Proceder ao melhoramento da rede de drenagem, ao alargamento da via e à instalação de cercas de delimitação no Caminho Rural de Santana-Anjos, numa extensão de dois quilómetros, beneficiando uma área de cerca de 140 hectares de pastagem.
11 – Proceder às obras de melhoramento da rede de drenagem e de pavimentação do Caminho Rural da Mó, numa extensão de 750 metros, que vão beneficiar uma área de 18 hectares de pastagem e permitir uma circulação mais rápida entre o Loural e a Azenha.
12 – Proceder à limpeza, conservação e manutenção de 40 quilómetros de caminhos rurais e florestais em Santa Maria, na sequência dos estragos provocados pelas chuvas abundantes do último inverno, de modo a facilitar o acesso às explorações agropecuárias desta ilha.
13 – Lançar o concurso público para a empreitada de consolidação dos taludes da orla costeira da Maia, Monte do Porto, com um preço base de 200 mil euros.

Com esta obra, fica garantida a segurança de pessoas e bens, bem como a estabilização dos taludes afetados e a proteção costeira naquela zona da ilha de Santa Maria.


14 - Desencadear os procedimentos com vista à classificação da ilha de Santa Maria como PaleoParque, no quadro da IPA - International Palaeontological Association.

Esta medida tem em vista a projeção internacional do património paleontológico desta ilha e a sua valorização, como complemento à oferta turística já existente e aumentando a competitividade territorial no contexto regional, diferenciando Santa Maria das restantes ilhas dos Açores.

O Conselho do Governo decidiu ainda:

15 – Alterar o Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, ao complemento regional de pensão e à remuneração complementar regional.


Encontrando-se concluído o processo de levantamento de necessidades permanentes de pessoal efetuado em toda a Administração Regional, cuja satisfação permitirá substituir a realização de trabalho extraordinário, e na sequência da conclusão do processo de negociação coletiva encetado pela Administração Regional, que conduziu à consagração do banco de horas ao nível dos vários acordos coletivos firmados, resultaram desvalorizadas e dissiparam-se as razões subjacentes à consagração da norma que determinava a dedução dos suplementos remuneratórios derivados de trabalho extraordinário, justificando-se assim a revogação daquela norma.
16 – Alterar o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico da Região Autónoma dos Açores, alargando a composição da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região, através da integração de elementos representantes de todos os departamentos governamentais, e criando um pequeno núcleo operacional, escolhido entre os seus membros.
As alterações que constam do Decreto Regulamentar Regional agora aprovado asseguram uma maior intervenção no processo arquivístico regional e dotam a Comissão de uma estrutura ligeira e coesa que concretizará, no plano operacional, as suas competências legais.

17 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município das Lajes das Flores do terreno contíguo à Pousada que permitiu a sua ampliação.


A decisão visa permitir ao Município das Lajes das Flores proceder à regularização matricial e registral daquele estabelecimento hoteleiro.
18 – Aprovar a criação de um programa de emprego para a integração de trabalhadores no setor agrícola, denominado Agricultura+, que visa apoiar empresas em nome individual ou coletivo que exerçam atividade no setor agrícola e que criem novos postos de trabalho pelo prazo mínimo de um ano.
O Programa Agricultura+ tem por objetivo promover a criação de novos postos de trabalho no setor agrícola, através da atribuição às entidades empregadoras de um subsídio total de 4.800 euros, pago em três tranches de 1.600 euros cada, sendo a última majorada em 40 por cento no caso da entidade empregadora renovar o contrato de trabalho apoiado por seis ou mais meses.
O prazo de candidaturas a este prémio decorre entre 15 de maio e 15 de julho.

Esta medida enquadra-se no âmbito da política do Governo de apoiar a criação de emprego nos principais setores de atividade económica da região, com potencial de crescimento.


19 – Autorizar o Município da Povoação a realizar atos de transmissão entre vivos e de prestação de garantia real sobre um imóvel anteriormente cedido, a título definitivo e gratuito, àquela Edilidade.
A decisão responde à solicitação do Município para o levantamento das restrições existentes ao direito de propriedade do imóvel, onde, no passado, funcionou uma escola.
20 – Ceder, a título definitivo e gratuito, ao Sporting Club da Horta o terreno onde esta instituição desportiva construiu a sua sede social.
A decisão dá resposta à solicitação apresentada pelo Sporting Club da Horta para a passagem da cedência precária a definitiva, tendo em vista a regularização do registo do imóvel construído naquele terreno.
21 – Reconhecer como tourada tradicional a tourada à corda que se realiza há, pelo menos, 15 anos, em meados de julho, na Ribeira do Manuel Vieira, na Freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, incluindo-a no mapa das touradas tradicionais.

Este mapa inclui um total de 165 touradas tradicionais, das quais 71 no concelho de Angra do Heroísmo e 51 no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, 25 no concelho de Santa Cruz da Graciosa, 11 no concelho de Velas e 7 no concelho da Calheta, na ilha de São Jorge.


22 – Autorizar a cedência ao Comité Organizador de Festivais Internacionais da Ilha Terceira (COFIT) e ao Agrupamento 492 do Corpo Nacional de Escutas (CNE) de parte de um armazém e da antiga casa da guarda, respetivamente, localizados na Avenida Infante D. Henrique, em Angra do Heroísmo.
23 – Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER) – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, dois projetos de investimento, no valor de 16,2 milhões de euros, que correspondem à instalação de uma plataforma digital na ilha Graciosa para edição de livros e à construção de um hotel de cinco estrelas nos Fenais da Luz, em São Miguel.
Os dois projetos, que vão criar 72 novos postos de trabalho na Região, receberão um incentivo de cerca de 6,4 milhões de euros, sob a forma de subsídio não reembolsável, e de mais de 3,6 milhões de euros, sob a forma de empréstimo reembolsável.
Com esta decisão, o Governo dos Açores reforça a aposta na inovação empresarial e no setor turístico, que constituem elementos fulcrais para a competitividade e rentabilidade do setor produtivo regional e criam um efeito multiplicador na criação de riqueza e de emprego.
24 – Autorizar a celebração de um contrato-programa com caráter anual entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A. tendo em vista a exploração das Pousadas de Juventude e atividades com elas relacionadas.
A PJA explora as Pousadas de Juventude de Angra do Heroísmo, Pico, Ponta Delgada, Santa Maria e São Jorge.
No âmbito deste contrato-programa, a Pousadas de Juventude, S.A. assegura a gestão de programas e projetos de formação e de programas ocupacionais para jovens, nomeadamente de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens, Turismo Jovem nos Açores, Mobilidade e Internacionalização dos Jovens Açorianos e JDE - Juventude, Desporto e Ética, o que representa para a Região um investimento de 312.700 euros.
25 – Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais, móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores.
Decorridos mais de nove anos desde a aprovação da legislação que estabelece aquele regime jurídico, entende o Governo dos Açores ser conveniente proceder à sua alteração.

O diploma agora aprovado visa, por isso, proteger e valorizar mais eficazmente o património móvel e imóvel da Região, unificando e simplificando a legislação regional relativa à sua salvaguarda.


26 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a assegurar a execução das obras de requalificação do Porto da Praia da Vitória, destinadas a aumentar as condições de segurança e operacionalidade das atividades portuárias.
As obras abrangidas por este contrato-programa incluem a repavimentação do cais e do acesso ao terminal de combustíveis e a instalação da rede de combate a incêndios.
27 – Aprovar uma Resolução que determina a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), que deverá estar concluído no prazo de 18 meses.

Com este processo, o Governo dos Açores dá início à Estratégia Regional para as Alterações Climáticas (ERAC), dando ainda cumprimento às obrigações decorrentes dos objetivos definidos no Protocolo de Quioto e no pacote energia-clima da Estratégia Europa 20-20.


O PRAC constitui-se como um instrumento essencial de planeamento das políticas públicas para responder à intensificação das alterações climáticas globais, que colocam uma pressão acrescida em territórios limitados e frágeis, como é o caso do arquipélago dos Açores.



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