Companhia hidro elétrica do são francisco chesf



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COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTO - SES

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - DESC

CNPJ: 33.541.368/0001-16

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0005584-00

ENDEREÇO: Rua Delmiro Gouveia, 333, San Martin - Recife(PE)




AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO ASNI-70.2018.5550.00

VALOR R$




EMPRESA:




CNPJ:




ENDEREÇO:




E-MAIL:




  1. DO OBJETO

    1. Constitui objeto da presente Autorização de Serviço a contratação de serviços de avaliação de um imóvel residencial, conforme NBR-1 4.631-1, de propriedade da CHESF, em um terreno de área de 600m² com área construída de 206,80m², situado a rua Grisbert de Oliveira Gonzaga, nº 213, bairro Velame – Campina Grande – PB.

    2. Os serviços serão executados de acordo com o Termo de Referência – TR-DESM-002/2018-Revisão-01, parte integrante desta Autorização de Serviço.

  2. DOS PREÇOS

    1. A CHESF pagará pelo serviço a importância de R$ ( ), de acordo com a proposta, anexa desta Autorização de Serviço.

    2. Caso, a qualquer tempo, a CONTRATADA seja favorecida com benefícios fiscais, isenções e, ou reduções dos tributos, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos vigentes em virtude do cumprimento da Autorização de Serviço, as vantagens auferidas serão transferidas à CHESF, reduzindo-se o preço.

      1. Caso, por motivos não imputáveis à CONTRATADA, os tributos, contribuições fiscais e encargos incluídos nos preços sejam majorados, ou se novos tributos forem exigidos da CONTRATADA, cuja vigência ocorra após a data da apresentação da Proposta, a CHESF absorverá os ônus adicionais, reembolsando a CONTRATADA dos valores efetivamente pagos e comprovados, desde que não sejam de responsabilidade legal direta e exclusiva da CONTRATADA

    1. O preço estabelecido nesta Cláusula é firme e irreajustável.

    2. Ocorrendo atraso atribuível à CONTRATADA, antecipação ou prorrogação na realização dos eventos de serviços, o reajuste obedecerá às seguintes condições:

      1. Em caso de atraso:

  1. Se houver aumento dos índices, prevalecerão àqueles vigentes nas datas previstas na Autorização de Serviço ou no cronograma físico-financeiro em que os eventos de serviço deveriam ser executados;

  2. Se houver redução dos índices prevalecerão àqueles vigentes nas datas em que os eventos de serviço forem efetivamente executados.

      1. No caso de antecipação, prevalecerão os índices vigentes nas datas em que os eventos de serviço forem efetivamente executados.

      2. No caso de prorrogação do prazo contratual, o cronograma de execução física, quando for o caso, deverá ter os eventos reformulados e aprovados, prevalecendo os índices vigentes nas datas previstas para a realização dos novos eventos de serviço.

    1. A concessão do reajuste de acordo com o item 2.4 não eximirá a CONTRATADA das penalidades contratuais previstas no item 9 desta Autorização de Serviço.

    2. A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a mora.

    3. A prorrogação de que trata o item 2.4.3, subordina-se às disposições do artigo 71 da Lei n. 13.303/2016.

  1. DOS PRAZOS

    1. O prazo de Vigência da Autorização de Serviço será de 160 (cento e sessenta) dias, contados a partir da sua assinatura, nele compreendida a Execução do Serviço, que será de 10 (dez) dias, contados a partir da Ordem de Início dos Serviços (OIS).

    2. Os prazos previstos nesta Autorização de Serviço, de execução e vigência, poderão ser prorrogados, durante a vigência contratual, com a aquiescência da CONTRATADA, por decisão do agente de fiscalização administrativa, por meio de apostilamento.

    3. A Ordem de Início dos Serviços (OIS), mencionada no item 3.1, somente será emitida após os seguintes eventos:

  1. Apresentação do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) desta Autorização de Serviço no CREA, em cuja circunscrição for exercida a atividade. A ART deverá ter a assinatura do Responsável Técnico e da CHESF;

  2. Apresentação do Visto para Prestação de Serviços do CREA do estado de Pernambuco na Certidão apresentada pela CONTRATADA para habilitação;

    1. O Visto do CREA deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura desta Autorização de Serviço, sob pena de aplicação de penalidades.

  1. DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

    1. O evento gerador de pagamento será de acordo com a conclusão do serviço executado.

    2. O faturamento deverá ser efetuado e entregue entre o primeiro e o décimo dia do mês subsequente ao serviço realizado, de acordo com a legislação específica e com a respectiva comprovação fiscal.

      1. Caso a Ordem de Início dos Serviços seja emitida após o décimo dia do mês, o primeiro evento deverá ser referente ao serviço executado na fração do mês.

      2. A validação realizada pela CHESF não isenta a CONTRATADA da responsabilidade por eventuais erros cometidos na emissão da nota, posteriormente identificados em auditorias fiscais.

    3. O documento de cobrança será emitido após a conclusão, recebimento e aprovação dos eventos de pagamento pela CHESF.

    4. O CNPJ do documento de cobrança, referente à prestação de serviço, deverá ser o mesmo da CONTRATADA ou de outro estabelecimento da CONTRATADA, situado no mesmo município.

    5. O documento de cobrança poderá ser, conforme o caso:

  1. Nota Fiscal;

  2. Nota Fiscal Fatura.

      1. Para efeito de retenção e recolhimento do ISS, deverá ser emitido um documento de cobrança para cada município onde os serviços foram executados, nos casos onde for legalmente exigido.

      2. Em qualquer caso, o documento de cobrança deve ser acompanhado do documento comprobatório da realização do evento.

    1. O documento de cobrança (em formato PDF) deverá ser carregado no sistema SGNF – Sistema de Gestão de Notas Fiscais, pelo próprio fornecedor, através do endereço eletrônico https://sgnf.chesf.gov.br, juntamente com o boletim de medição.

      1. O acesso ao sistema se dá com o mesmo login (CNPJ) e senha atualmente utilizados para emitir o Certificado de Registro Cadastral - CRC, através do e-edital e do e-ABV. A CARTILHA com as instruções para utilização do sistema pode ser obtida no endereço eletrônico http://www.fsdigital.com/manualsgnf/.

    2. No caso da nota fiscal ser emitida em papel, a cópia digitalizada deverá ser enviada conforme o caput, e o documento original deverá ser entregue na CENTRAL DE ATENDIMENTO A FORNECEDORES - CAF, Rua Delmiro Gouveia, 333 – Sala B-310, bairro San Martin, Recife, Pernambuco, CEP 50761-901.

    3. Na hipótese do documento de cobrança apresentar irregularidades em quaisquer de seus itens, a CHESF se reserva o direito de devolvê-lo ou efetuar somente o pagamento dos itens corretos. Em qualquer dos casos, a CHESF só efetuará o pagamento da parte restante com 30 (trinta) dias após a apresentação do novo documento de cobrança com os itens corrigidos e atestados pela CHESF.

      1. Caso a CHESF seja penalizada por motivos imputáveis à CONTRATADA, pela emissão equivocada ou indevida de Notas Fiscais, os respectivos valores serão descontados dos faturamentos da CONTRATADA.

    4. O documento de cobrança deverá conter as seguintes indicações:

  1. Número desta Autorização de Serviço;

  2. Número do evento gerador do pagamento (quando houver);

  3. Descrição do serviço efetuado;

  4. Número do documento de cobrança do valor básico, quando se tratar da correspondente cobrança de reajuste;

  5. Município(s) onde os serviços foram prestados, com a(s) correspondente(s) alíquota(s) de ISS, se for o caso;

  6. Base de cálculo para retenções legais (caso não informado, a retenção será sobre o valor total).

    1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o adimplemento da obrigação e da apresentação dos documentos de cobrança.

    2. Todo pagamento será efetuado mediante crédito na conta corrente bancária informada pela CONTRATADA: , Agência:, Banco:.

      1. O CNPJ da conta bancária deverá ser o mesmo da CONTRATADA ou de outro estabelecimento da CONTRATADA, no caso estabelecido no item 4.4.

      2. Caso, no decorrer da vigência contratual, os dados bancários indicados pela CONTRATADA sejam invalidados pela instituição bancária informada ou tenha sido modificado o domicílio bancário, os novos dados deverão ser comunicados ao DEPARTAMENTO DE TESOURARIA GERAL – DFET, sita à Rua Delmiro Gouveia, 333, sala B-103, bairro San Martin, Recife(PE), CEP 50761-901, através de correspondência assinada pelo representante legal da CONTRATADA, conforme o modelo ‘Alteração de Dados Bancários’, que se encontra disponível no Portal da CHESF, no endereço eletrônico www.chesf.gov.br, canal LICITAÇÕES, subcanal Fornecedores > Dados Bancários. A liquidação da cobrança será efetuada no prazo de 2 (dois) dias úteis após a confirmação, pelo DFET, do recebimento dos novos dados bancários.

    3. A CHESF não efetuará pagamentos de quaisquer títulos através de cobrança bancária.

    4. Será da CONTRATADA a responsabilidade por restituição ou compensação de qualquer valor retido ou recolhido pela CHESF com base em informações fornecidas pela CONTRATADA de forma incompleta, inexata ou incorreta.

    5. A CHESF se reserva o direito de descontar de quaisquer faturamentos os débitos da CONTRATADA, na forma estipulada nesta Autorização de Serviço.

  1. EXECUÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO

    1. A Autorização de Serviço deve ser executada fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas e condições avençadas, as normas ditadas pela Lei n. 13.303/2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, neste instrumento denominado “Regulamento”, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

      1. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à CHESF ou a terceiros em razão da execução da Autorização de Serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CHESF.

      2. A gestão da presente Autorização de Serviço deve ser realizada pela unidade de gestão de contrato da CHESF, que, no presente caso, é o Departamento de Administração de Contrato - DESA, liderada pelo gestor do Contrato, abrangendo o encaminhamento de providências, devidamente instruídas e motivadas, identificadas em razão da fiscalização da execução da Autorização de Serviço, suas alterações, aplicação de sanções, rescisão contratual e outras medidas que importem disposição sobre a Autorização de Serviço.

      3. O gestor da unidade técnica pode suspender a sua execução em casos excepcionais e motivados tecnicamente pelo agente de fiscalização técnica da Autorização de Serviço, devendo o gestor do Contrato comunicá-la à CONTRATADA, indicando:

  1. O prazo da suspensão, que pode ser prorrogado, se as razões que a motivaram não estão sujeitas ao controle ou à vontade do gestor da unidade técnica;

  2. Se deve ou não haver desmobilização, total ou parcial, e quais as atividades devem ser mantidas pela CONTRATADA;

  3. O montante que deve ser pago à CONTRATADA a título de indenização em relação a eventuais danos já identificados e o procedimento e metodologia para apurar valor de indenização de novos danos que podem ser gerados à CONTRATADA.

      1. As partes contratantes não são responsáveis pela não execução, execução tardia ou parcial de suas obrigações, desde que essa falta resulte, comprovadamente, de fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir. Essa exoneração de responsabilidade deve produzir efeitos nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

      2. No caso de uma das partes se achar impossibilitada de cumprir alguma de suas obrigações, por motivo de caso fortuito ou força maior, deve informar expressa e formalmente esse fato à outra parte, no máximo até 10 (dez) dias consecutivos contados da data em que ela tenha tomado conhecimento do evento.

      3. A comunicação de que trata o item 5.1.5 deve conter a caracterização do evento e as justificativas do impedimento que alegar, fornecendo à outra parte, com a maior brevidade, todos os elementos comprobatórios e de informação, atestados periciais e certificados, bem como comunicando todos os elementos novos sobre a evolução dos fatos ou eventos verificados e invocados, particularmente sobre as medidas tomadas ou preconizadas para reduzir as consequências desses fatos ou eventos, e sobre as possibilidades de retomar, no todo ou em parte, o cumprimento de suas obrigações contratuais.

        1. O prazo para execução das obrigações das partes, nos termos desta Cláusula, deve ser acrescido de tantos dias quanto durarem as consequências impeditivas da execução das respectivas obrigações da parte afetada pelo evento.

      4. A não utilização pelas partes de quaisquer dos direitos assegurados nesta Autorização de Serviço, ou na Lei em geral, ou no Regulamento, ou a não aplicação de quaisquer sanções, não invalida o restante da Autorização de Serviço, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras.

      5. Qualquer comunicação pertinente à Autorização de Serviço, a ser realizada entre as partes contratantes, inclusive para manifestar-se, oferecer defesa ou receber ciência de decisão sancionatória ou sobre rescisão contratual, deve ocorrer por escrito, preferencialmente por e-mail

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    1. São obrigações da CONTRATADA:

  1. Administrar esta Autorização de Serviço e executar os serviços, inclusive os complementares, nos prazos e condições fixados, de acordo com as regras comprovadas de boa técnica, utilizando para tal fim toda a experiência e know-how próprios, e empregando mão de obra qualificada e equipamentos, materiais e escritórios condizentes com a natureza, complexidade, exatidão e qualidade técnica requerida pelos serviços;

  2. Indicar preposto, aceito pela CHESF, para representa-la na execução desta Autorização de Serviço;

  3. Refazer, sem ônus para a CHESF e sem direito a prorrogação de prazo, os serviços que houver executado, em desacordo com o disposto na Autorização de Serviço, na Solicitação de Proposta, seus Anexos e Adendos, ou que apresentarem defeitos, falhas, omissões e, ou desconformidades de qualquer natureza com as especificações técnicas e demais documentos integrantes;

  4. Garantir, para a realização dos serviços, direitos iguais a todos os seus empregados, devendo ser contrária a qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência, etnia, raça, cor, gênero, idade, estado civil, religião, condições de saúde, orientação sexual, origem social ou regional, opinião política ou outra forma qualquer de discriminação;

  5. Repudiar, não tolerar e não utilizar trabalho em condição análoga à de escravo, forçado, degradante ou trabalho involuntário de presos em respeito ao compromisso da CHESF pela erradicação do trabalho escravo;

  6. Obedecer à legislação ambiental vigente, no que couber;

  7. Organizar arquivo completo, contendo a documentação técnica utilizada e, ou elaborada na execução do objeto contratado, tais como: desenhos, mapas, plantas, fotografias, gráficos, memórias de cálculo, cadernetas de campo, relatórios, modelos matemáticos, etc., e de toda a documentação que lhe tenha sido entregue pela CHESF;

  8. Entregar à CHESF, quando solicitado ou junto com o relatório mensal dos serviços executados, em local por ela fixado e sem qualquer custo adicional, toda documentação técnica elaborada referente a esta Autorização de Serviço, devidamente preservada e organizada;

  9. Entregar à CHESF, em local por esta indicado, todos os materiais e instrumentos que lhe forem fornecidos ou reembolsados integralmente, para seu uso na execução do objeto contratado;

  10. Proceder à necessária Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa a esta Autorização de Serviço no CREA, nos termos da legislação aplicável;

  11. Providenciar nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, vinculada à ART, anteriormente registrada, quando houver substituição, a qualquer tempo, de um ou mais Responsáveis Técnicos;

  12. Manter uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no local do serviço;

  13. Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas ou quaisquer ônus fiscais de origem federal, estadual ou municipal, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, vigentes durante a execução desta Autorização de Serviço, e quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da celebração da Autorização de Serviço e da execução dos serviços nela previstos, não transferindo à CHESF a responsabilidade por seu pagamento, nem onerando o objeto deste instrumento contratual.

    1. É obrigatório o cadastramento da contratada no Portal Contractweb para acesso as informações desta Autorização de Serviço. Esta ação ocorrerá através do envio da planilha de cadastramento cujo modelo será disponibilizado pelo Agente de Fiscalização Administrativa.

    2. Manter, durante toda a execução desta Autorização de Serviço, as obrigações por ela assumidas na sua proposta.

      1. Se durante o prazo de execução dos serviços, a CONTRATADA modificar sua situação em relação ao enquadramento no Simples Nacional, é sua responsabilidade comunicar imediatamente a CHESF, conforme prevê a Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11/01/2012.

    3. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações constantes da Especificação Técnica – ET-DESM-002/2018, parte integrante desta Autorização de Serviço.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CHESF

    1. São obrigações da CHESF:

  1. Disponibilizar todas as informações técnicas relativas ao objeto contratado;

  2. Remover de suas instalações, quando couber, quaisquer obstáculos que impeçam ou causem embaraços à execução do objeto contratado;

  3. Analisar/aprovar/liberar, no que couber, os documentos técnicos da CONTRATADA, dentro dos prazos estipulados na Autorização de Serviço; e

  4. Efetuar os pagamentos das faturas nos prazos estabelecidos nesta Autorização de Serviço.

  1. DA RESCISÃO

    1. O inadimplemento contratual de ambas as partes contratantes autoriza a rescisão, que deve ser formalizada por distrato. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, devendo as partes contratantes ponderar, no que couber, antes de decisão pela rescisão:

  1. Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;

  2. Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;

  3. Motivação social e ambiental do empreendimento;

  4. Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;

  5. Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;

  6. Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;

  7. Possibilidade de saneamento dos descumprimentos contratuais;

  8. Custo total e estágio de execução física e financeira da Autorização de Serviço;

  9. Empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação da Autorização de Serviço;

  10. Custo para realização de nova licitação ou celebração de nova Autorização de Serviço;

      1. A Autorização de Serviço pode ser rescindida pela CHESF nos casos em que a CONTRATADA for agente econômico envolvido em casos de corrupção ou sobre os quais haja forte suspeita de envolvimento, condicionada à prévia manifestação fundamentada da Diretoria de Compliance ou equivalente.

      2. A rescisão contratual, quando promovida pela CHESF, deve seguir o processo administrativo preceituado no artigo 97 do Regulamento.

  1. DAS PENALIDADES

    1. A CONTRATADA estará sujeita à multa:

  1. De mora, por atrasos não justificados no prazo de execução de 0,2% (dois décimos por cento) do valor da parcela do objeto contratual em atraso, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor da Autorização de Serviço.

    1. A multa será calculada por evento e contada a partir da data prevista para a realização daquele evento.

    2. Caso a CONTRATADA compense o atraso nas etapas intermediárias e cumpra o prazo de execução do serviço, a CHESF poderá não efetivar a cobrança da multa.

  2. Compensatória, pelo descumprimento total da Autorização de Serviço, no montante de 10% (dez por cento) do valor da Autorização de Serviço.

  3. Por descumprimento de qualquer item previsto no Plano de Segurança, de 1,5% (hum inteiro e cinco décimos por cento) do valor da fatura mensal dos serviços.

  4. Por permutar o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) na proposta, sem a prévia autorização da CHESF, de 1,5% (hum inteiro e cinco décimos por cento) do valor da fatura mensal.

  5. Por cada dia de atraso na apresentação dos documentos solicitados na Cláusula - Dos Prazos, de 0,1% (um décimo por cento) do valor previsto desta Autorização de Serviço.

      1. Se a multa moratória alcançar o seu limite e a mora não se cessar, a Autorização de Serviço pode ser rescindida, salvo decisão em contrário, devidamente motivada, do gestor do Contrato, fundamentada no item 8.1 da presente Autorização de Serviço.

      2. Acaso a multa não cubra os prejuízos causados pela CONTRATADA, a CHESF pode exigir indenização suplementar, valendo a multa como mínimo de indenização, na forma do preceituado no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil.

      3. A multa pode ser descontada da garantia, dos pagamentos devidos à CONTRATADA em razão de Autorização/Contrato em que houve a aplicação da multa ou de eventual outra Autorização/Contrato havido entre a CHESF e a CONTRATADA, aplicando-se a compensação prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil.

    1. Na hipótese da CONTRATADA incorrer em multa, a CHESF emitirá um Aviso de Lançamento – AVL, que deverá ser pago no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua emissão. Caso exista alguma fatura vincenda, da CONTRATADA, a ser paga antes desse prazo, o AVL será descontado por ocasião do seu pagamento.

      1. Enquanto esteja sendo discutido o controverso pelas partes, em face da CONTRATADA ter um único faturamento pendente de recebimento, a CHESF reterá valor no limite máximo da sanção contratual até o processamento final do AVL.

      2. Em caso de inadimplência, a CHESF ensejará nas seguintes ações:

  1. O AVL deverá ser descontado de qualquer recebível que a CONTRATADA tenha junto a CHESF, independente da vinculação contratual que o mesmo tenha sido constituído;

  2. Em virtude da CONTRATADA não possuir outros créditos a receber, o AVL deverá ser descontado da garantia contratual por ela aportada;

  3. A CHESF emitirá Título de Crédito contra a CONTRATADA, ficando a mesma ainda sujeita à inscrição em cadastros públicos e privados de inadimplentes.

    1. Considera-se a assinatura desta Autorização de Serviço o “aceite” e a “autorização” para emissão de Título de Crédito contra a CONTRATADA.

      1. Caso a inadimplência ainda persista:

  1. O AVL deverá ser encaminhado para complementar processo de punição administrativa contra a CONTRATADA, considerando que o motivo da multa justifique a sua abertura;

  2. Levará o Título de Crédito a protesto no local onde será exigida a obrigação;

  3. Caso não haja o pagamento nesta última oportunidade, o Título de Crédito será encaminhado para execução e/ou subsidiar processo de cobrança judicial.

  1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. Pela inexecução total ou parcial desta Autorização de Serviço, a CHESF poderá, garantida a prévia defesa, de acordo com o processo administrativo preceituado no artigo 97 do Regulamento, aplicar ao contratado as sanções de advertência ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CHESF por prazo não superior a 2 (dois) anos, que podem ser cumuladas com multa.

      1. As sanções administrativas devem ser aplicadas diante dos seguintes comportamentos da CONTRATADA:

  1. Dar causa à inexecução parcial ou total da Autorização de Serviço;

  2. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

  3. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da Autorização de Serviço;

  4. Praticar ato fraudulento na execução da Autorização de Serviço;

  5. Comportar-se com má-fé ou cometer fraude fiscal.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A presente Autorização de Serviço é regida pela Lei n. 13.303/2016, assim como pelos princípios e normas constantes dos ‘Princípios e Compromissos de Conduta Empresarial na Relação da Chesf com os Fornecedores’, que se encontra disponível no Portal da CHESF, no endereço eletrônico www.chesf.gov.br, canal LICITAÇÕES, subcanal Regulamentação > Ética – Fornecedores.



    1. Não será permitida a subcontratação dos serviços.

    2. Quaisquer modificações nas cláusulas e condições constantes desta Autorização de Serviço somente serão realizadas mediante emissão de aditivos ou apostilamento, conforme artigos 92 e 94 do Regulamento

    3. Fica terminantemente proibida a DAÇÃO da presente Autorização de Serviço como garantia de qualquer transação da CONTRATADA.

    4. Fazem parte integrante da presente Autorização de Serviço os documentos abaixo, independentemente de transcrição naquilo que, explícita ou implicitamente, com o mesmo não conflitem:

  • PV Nº e Termo de Referência;

  • PROPOSTA DA CONTRATADA APROVADA PELA CHESF;

  1. DO FORO

    1. As partes contratantes elegem o foro da cidade do Recife, estado de Pernambuco, para solução de qualquer questão oriunda da presente Autorização de Serviço, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Recife,












COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

DE ACORDO:












CONTRATADA




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