Comarca Regional de Jacarepaguá – 1ª Vara Criminal Processo nº: 0010267-53. 2010 19. 0203 Juiz



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Comarca Regional de Jacarepaguá – 1ª Vara Criminal

Processo nº: 0010267-53.2010.8.19.0203

Juiz: Marco Jose Mattos Couto

Sentença



O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcio de Figueiredo Ribeiro, sendo certo que, segundo a peça de acusação, os fatos ocorreram da seguinte maneira. ´Em data e local anteriores não precisados, mas sendo certo que antes do dia 21 de março de 2010, o denunciado, consciente e voluntariamente, alterou a cor da carroceria e da placa do próprio veículo, marca não informada, cor branca, ano 2004/2005, placa HCG 7746, Chassi nº 9BD17140B52509223, Renavam nº 838183301, transformando o referido veículo de passageiros categoria particular, de forma fraudulenta, em veículo táxi. O denunciado, livre e conscientemente, usurpou função pública, realizando transporte público de passageiros sem a devida autorização do poder público. Ressalta-se que foi apreendido com o acusado 1 (um) cartão de identificação de transporte permissionário nº 76.000726-7, Ratr 248070´. Denúncia a fls. 02A/02B. Auto de apreensão a fls. 02/03. Auto de prisão em flagrante a fls. 04/05. Registro de ocorrência a fls. 08/09. Auto de encaminhamento a fls. 16/17. Requerimento de relaxamento de prisão ou liberdade provisória do indiciado a fls. 25/31. Promoção ministerial trazendo a denúncia a fls. 02C. Promoção ministerial opinando favoravelmente ao pedido defensivo a fls. 88. Decisão recebendo a denúncia e deferindo a liberdade provisória ao réu a fls. 90/92. Auto de exame de corpo de delito (lesão corporal) a fls. 100. Laudo de exame de documentos a fls. 101/102. Laudo de exame de veículo a fls. 104. Resposta preliminar a fls. 125/126. Decisão afastando a absolvição sumária e designando data para a realização da AIJ a fls. 133. Declarações de Igor Maia Rael a fls. 152. Declarações de Rilson da Silva Souza a fls. 153. Declarações de Diogo dos Santos a fls. 154. Interrogatório do réu a fls. 155/156. Alegações finais ministeriais a fls. 158/188. Alegações finais defensivas a fls. 191/212. É o relatório. Em alegações finais, a fls. 158/188, o Ministério Público requereu a condenação do réu na forma da denúncia, ou seja, pela prática dos crimes previstos no art. 311, caput, do CP, e do art. 328, caput, do CP. Por sua vez, em alegações finais, a Defesa, a fls. 191/210, requereu a absolvição do acusado com relação aos crimes previstos no art. 311, caput, do CP, e no art. 328, caput, do CP. Vejamos o conjunto probatório, considerando cada um dos delitos imputados ao réu. Quanto ao crime do art. 311, caput, do CP, cabe destacar o seguinte. A autoria delitiva deve ser investigada de acordo com as provas que foram produzidas em juízo, com a necessária observância dos princípios constitucionais. Ao ser interrogado em juízo, a fls. 155/156, o acusado afirmou o seguinte. ´(...) que o táxi não pertencia ao depoente; que o táxi foi deixado com o depoente por uma terceira pessoa para que o depoente trabalhasse como taxista; (...) que Christian deixou o documento do carro com o depoente; que comentou com Christian o documento apontar a cor branca, enquanto o veículo era amarelo, mas Christian disse que regularizaria a situação (...)´ Em apoio à versão defensiva, vieram aos autos as declarações de Diogo dos Santos que, a fls. 154, disse o seguinte. ´(...) que o réu mostrou para o depoente um táxi, dizendo que o mesmo era de terceira pessoa e que o réu começaria a trabalhar com o táxi na segunda-feira seguinte (...)´ De outro lado, foram ouvidas duas testemunhas em juízo, por indicação do Ministério Público. Igor Maia Rael, a fls. 152, disse o seguinte. ´(...) que o depoente procedeu à abordagem do veículo dirigido pelo réu; que chamou a atenção dos policiais o fato da pintura do veículo não ter as características que normalmente existem nos táxis; que os policiais pediram a documentação do veículo, tendo o réu entregue o CRV; que os policiais verificaram que o documento indicava que o carro era de cor branca, e não amarela; que o réu foi conduzido para a delegacia; que os policiais da delegacia realmente verificaram que não se tratava de um táxi, mas sim de um veículo normal pintado como se fosse táxi (...)´ Rilson da Silva Souza, a fls. 153, disse o seguinte. ´(...) que chamou a atenção do depoente o fato do cartão preso no parabrisa não conter a foto do permissionário; que o cartão apenas tinha o primeiro nome do suposto permissionário; que ficou verificado que a cor inserida no documento do carro não correspondia à cor do veículo (...)´ Diante desse conjunto probatório, inexiste qualquer dúvida quanto ao fato de o réu responder pelo ocorrido, ou seja, pelo fato de o veículo que o mesmo dirigia ostentar cor diversa daquela constante no documento. Então, a questão ser enfrentada é a seguinte. Considerando que o réu foi surpreendido com um veículo com carroceria e placa pintadas de cores diferentes daquelas apontados no documento, deve incidir a norma do art. 311, caput, do CP ? O dispositivo em exame tipifica a seguinte conduta. ´(...) Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (...)´ No caso em análise, sob a ótica objetiva, há de ser aplicado o verbo ´adulterar´, já que uma característica importante da placa foi modificada - a sua cor. Nem se diga que a placa do veículo não é abarcada pelo dispositivo mencionado, sendo certo que a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, contém diversos julgados a respeito do tema (a maioria esmagadora dos acórdãos refere-se à adulteração do número da placa do veículo). Sendo assim, na avaliação deste Magistrado, inexiste qualquer dúvida quanto ao fato de a conduta do réu - sob o aspecto objetivo - se adaptar ao art. 311, caput, do CP. Mas há um aspecto que não se pode desconsiderar. É que a conduta prevista no crime do art. 311, caput, do CP, só é punida a título de dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento com o inequívoco propósito de inviabilizar a sua identificação. Mas não é possível crer, diante das circunstâncias do caso concreto, que o réu tenha agido com tal propósito, já que nenhum outro sinal identificador foi alterado. Veja-se que o laudo de fls. 104 é taxativo. ´(...) As numerações do motor e do NIV (chassi) apresentam vestígios de adulteração ? Não (...)´ Ora, como é possível acreditar que o acusado tenha agido com o dolo esperado pelo legislador, quando se verifica que a placa foi pintada, mas seu número foi preservado ? Portanto, ao pintar o carro e a placa, o acusado agiu de forma incorreta, reprovável, criticável, mas não agiu de forma criminosa. Deve-se buscar reprimir tais condutas, especialmente com operações policiais que apreendam os veículos irregulares e propiciem a aplicação das reprimendas previstas na Lei 9503/97 e nos demais diplomas que tratam do tema. Mas não pode servir o Direito Penal para tanto, sob pena de restar invertida toda a lógica de atuação do Estado, segundo a qual as normas incriminadoras constituem o último estágio a ser atingido. Ora, se há como reprimir tais condutas através de outros ramos do Direito - e, no caso em exame, bastaria uma atuação mais eficiente dos órgãos públicos -, é evidente que não se pode aplicar a Ciência Penal indevidamente. Por esses motivos, para que não fique dúvida quanto ao entendimento deste Magistrado, a ausência do dolo exigido pelo legislador é que impõe a absolvição - cabe repetir: se quisesse inviabilizar a identificação do veículo, o denunciado teria trocado a numeração da placa, e não apenas teria mudado a sua cor. Logo, tem lugar a absolvição. Quanto ao crime do art. 328, caput, do CP, cabe destacar o seguinte. Considerada a absolvição acima destacada, é forçoso concluir que inexiste competência para este juízo também julgar o crime remanescente. É que a narrativa constante na denúncia se adequa à perfeição àquela prevista no art. 328, caput, do CP, cuja pena prevista é de três meses a dois anos de detenção, além de multa. Cabe lembrar que a prefacial acusatória não se refere à qualificadora prevista no mencionado dispositivo, descabendo a chamada emendatio libelli, prevista no art. 385, caput, do CP, o qual apenas se refere às agravantes. Portanto, diante da narrativa constante na denúncia e por força do princípio da congruência, a conduta do acusado deve ser analisada à luz do art. 328, caput, do CP. A pena prevista para o mencionado delito confere-lhe o status de infração de menor potencial ofensivo, de modo que o feito há de ser enviado ao juízo competente, no qual, ao menos em tese, o réu deve usufruir os benefícios legais. Isso posto: (1) quanto ao crime previsto no art. 311, caput, do CP, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu Marcio de Figueiredo Ribeiro, a teor do art. 386, VII, do CPP. (2) quanto ao crime previsto no art. 328, caput, do CP, os autos serão enviados ao juízo competente, a fim de que sejam observadas as normas da Lei 9099/95. Lembre-se, de novo, que o delito remanescente é daqueles abarcados pela definição de infração de menor potencial ofensivo, o que afasta a competência deste juízo. Com o trânsito em julgado da presente absolvição, encaminhem-se os autos ao XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Anote-se e comunique-se. Dou por publicada em mãos do Sr. Escrivão. Registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos na forma acima determinada.

Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo Serviço de Captação e Estruturação do Conhecimento (SEESC-DGCOM), em data de 16.01.2015, pelo Banco do Conhecimento.


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