CÂmara municipal de posse estado de Goiás



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CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE

- Estado de Goiás –



Legislatura 2018/2020



ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018

ATA Nº 64/2018

(Dia 23 de fevereiro, sexta-feira, às 09:00 horas).

Aos (23) vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (2018), com início às 09:00 horas, no Plenário Josefa Barbosa Valente, na Câmara Municipal, situada à Rua Robson Ricardo, 440, nesta cidade de Posse, Estado de Goiás, realizou-se na sexta-feira a quarta Sessão Ordinária. Constatou-se a presença dos excelentíssimos Senhores Vereadores: Antônio Gleivonilson Teixeira Siqueira, André Luiz Marques de Brito, Fabricio Alves de Sousa, Gercivando Santana dos Santos, Glauber Ribeiro dos Santos, Geraldo Farley Souza Santos, Hebert Rennan da Silva Santos, Maria Elinira Paiva Ferreira dos Santos, Milton Diego Ferreira Júnior, Vanilva Maria Gonçalves Cruz Lima Costa, Valdenite Dias de Santana, Zilmar Alves de Oliveira e ausente o Vereador, Geraldo José da Rocha, por motivo sócio cultural. O Sr. Presidente constatando o número legal de presentes deu por aberto os trabalhos. EXPEDIENTE: Foi lido Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, à “Prestação de Contas Anuais do Município de Posse, Estado de Goiás, relativas ao Exercício de 2007 e 2008, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, STANLEY SEBASTIÃO VALENTE.”I – RELATÓRIO - “A Câmara Municipal de Posse decai do poder de julgar as contas anuais da Prefeitura, se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias de sua devolução pelo Tribunal de contas dos Municípios, prevalecendo, para fins de direito, o Parecer Prévio aprovado por este.” As Comissões acima citadas, em face dos prazos previstos em lei para apreciação e julgamento, pelas Câmaras Municipais, das contas anuais apresentadas pelas Prefeituras dos Municípios integrantes do Estado de Goiás, no caso do Município de Posse, a sua Lei Orgânica assim estabelece quanto a essa questão, in verbis; “Art 36º Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:....... VIII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre Parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de (120) cento e vinte dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:... Sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão. FACE AO EXPOSTO, os membros integrantes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, reunidos conjuntamente, nos termos do Art. 60, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após detida análise da chegada a esta Casa de Leis da Prestação de Contas Anuais do Município de Posse, referente aos BALANÇO GERAL DE 2007 e 2008, de responsabilidade do ex-Prefeito de Posse STANLEY SEBASTIÃO VALENTE, opinam pelo ARQUIVAMENTO das referidas contas. SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, EM 22 DE MARÇO DE 2018. Assinado pela COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente - Hebert Rennan da Silva Santos, Relator - Glauber Ribeiro dos Santos, Secretário - Antônio Gleivonilson Teixeira Siqueira e pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO : Presidente - Glauber Ribeiro dos Santos, Relator - Geraldo Farley Souza Santos, Secretário- Valdenite Dias de Santana.EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Foram inscritos

CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE

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Legislatura 2018/2020




ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018

ATA Nº 64/2018

(Dia 23 de fevereiro, sexta-feira, às 09:00 horas).

os Vereadores Fabrício Alves de Souza e Hebert Rennan da Silva Santos, que fizeram uso da palavra no grande expediente, explanando sobre a matéria em pauta. Os Vereadores da bancada da oposição, solicitaram a suspensão da sessão, para orientações sobre a matéria em pauta, a qual foi concedida pelo Senhor Presidente. ORDEM DO DIA: Nada. E nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente deu por encerrada a presente Sessão e a presente Ata, lavrada por mim Secretária, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Vereadores presentes e por mim Secretária, aos 23 (vinte e três )dias do mês de fevereiro de 2018, às 09:00 horas.__________________________________________________________________

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