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CÂMARA MUNICIPAL DE NAVEGANTES

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Navegantes – SC


ATO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 05/2013

Ato de Nulidade da Licitação 05/2013

CARTA CONVITE NR. 05/2013.

OBJETO: Aquisição de software com prestação de serviço em TI de instalação, customização com treinamento de sistema multimídia de votação.

Diante da notícia de possíveis irregularidades insanáveis no referido processo, baixada a Carta Convite para diligências, e na forma do Art. 49 da Lei 8.666/93, a autoridade competente resolve anular de ofício o procedimento licitatório nr. 05/2013.

O legislativo, assim como a Administração Pública pode, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos, a fim de evitar possível gravame ao interesse público, consubstanciado na realização de procedimento ilegal.

Nos termos das súmulas nr. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

"A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos."

"A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (...)

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, principalmente porque, no caso, os serviços não se iniciaram e nenhum licitante realizou dispêndio que mereça indenização.

A nulidade da licitação pode ocorrer quando há qualquer ilegalidade ou vícios formais contidos em seu processo e, apesar de também requerer motivação para ser decretada pode abranger todo o procedimento licitatório ou parte dele, a depender do momento que ocorreu a ilegalidade ou vício dentro do certame.

Em análise do processo de licitação 05/2013, com objeto definido acima, verifica-se que:


  1. Não há nos autos Parecer Jurídico exigido no Parágrafo único do artigo 38da Lei 8.666/93;



  1. Uma das empresas apresentou certidão negativa de débito previdenciária vencida, de forma que não se alcançou o mínimo de três propostas válidas exigidas no artigo 22 § 7º da Lei 8.6666/93;



  1. As atas e demais documentos da licitação não estão, rubricados e assinados, em afronta ao artigo 38 da Lei 8.666/93.

Muito embora o parecer da comissão de licitação tenha sido favorável (fls. 159) declarando a empresa Freegov vencedora, diante das irregularidades insanáveis relacionadas acima, declaro-o nulo.

A nulidade configura o desacordo entre a conduta e o previamente estabelecido em Lei ou em modelo normativo. Assim, estando o ato concreto disforme com o comando legal, tem-se a nulidade do ato, que nada mais é do que uma sanção correspondente a invalidação do ato e de todos os seus efeitos.

Verificado o vício do processo licitatório (Licitação 05/2013), não há outra solução senão declarar a nulidade do todo o procedimento licitatório, assegurando ao Poder Público a obrigação de velar pela legitimidade de seus atos e de corrigir as ilegalidades deparadas.

Em atendimento ao disposto no artigo 49, § 3º da Lei 8666/93, com a finalidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é aberto o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da presente data para, caso entendam necessário, apresentação de considerações que julgarem pertinentes.

Comunique-se a comissão de licitação e a empresa por ela declarada vencedora. Remeta-se à mesa diretora da Câmara para deliberação a respeito da instauração de processo administrativo para apurar quem deu causa ao evento.

Navegantes, 15 de julho de 2013.



JULIANO NILDO DE MARIA

Presidente da Câmara de Vereadores


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