CÂmara dos deputados projeto de lei n.º 107, de 2015



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C0051540A




CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 107, DE 2015

(Do Sr. Alceu Moreira)
Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências.

DESPACHO:

APENSE-SE À(AO) PL-2377/2003.


APRECIAÇÃO:

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II



PUBLICAÇÃO INICIAL

Art. 137, caput - RICD

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A concessão de linhas de crédito pelos órgãos e entidades federais aos municípios, direcionadas ao fomento de atividades turísticas, ocorrerá com juros reduzidos sempre que dos projetos de financiamento constar que:

I – o município proponente, comprovadamente tenha em seu quadro de servidores efetivos, profissionais de turismo, com atribuições e atividades diretamente associadas ao desenvolvimento da atividade;

II – o projeto de financiamento tenha sido elaborado com a participação de profissionais de turismo;

III – a execução do projeto contemple a participação ativa desses profissionais.

Art. 2º Para fins desta lei, são considerados profissionais de turismo:

I – os que concluíram ou concluírem curso superior em turismo ou a este equivalente, oferecido por instituições de ensino reconhecidas ou em processo de análise para o reconhecimento pelo Ministério da Educação ou por órgão da Administração Direta Federal que o venha a substituir;

II – os que concluíram ou concluírem curso técnico em turismo, ou a este equivalente, oferecidos pelos:

a) Poderes Públicos Federal ou do Estado onde se situa o município contratante;

b) Escolas Técnicas reconhecidas pelo Ministério da Educação ou por órgão da Administração Direta Federal que o venha a substituir, ou reconhecidas pela Secretaria de Educação do Estado onde se situa o município contratante ou por órgão da Administração Direta Estadual que o venha a substituir;

c) Serviços nacionais cujas criações tenham sido motivadas pela elevação da qualidade dos serviços prestados pelas micro, pequenas e médias empresas, dentre elas as comerciais;

d) Associações, Federações ou Confederações de âmbito nacional cujas atividades desenvolvidas pelos seus membros, estejam diretamente relacionadas à atividade turística.

§ 1º Os critérios relacionados à qualidade da formação do profissional de turismo a que esta lei se refere, serão estabelecidos em conjunto pelos:

I - Ministério da Educação ou órgão da Administração Direta Federal que o venha a substituir;

II – Ministério do Turismo ou órgão da Administração Direta Federal que o venha a substituir;

III – Secretaria de Educação do Estado onde se situa o município ou órgão da Administração Direta Estadual que o venha a substituir;

IV – Secretaria de Turismo do Estado onde se situa o município ou órgão da Administração Direta Estadual a ela equivalente ou que o venha a substituir.

§ 2º A participação dos órgãos a que se refere o art. 2º deverá ocorrer de forma a que cada entidade esteja representada com o mesmo número de servidores.

§ 3º Cada órgão a que se refere o §1º escolherá o(s) servidor(es) que será(ão) responsável(is) pelo acompanhamento da qualidade da formação do profissional de turismo e que deverá(ão) se reportar ao(à) seu(sua) Ministro(a) ou ao(à) seu(sua) Secretário(a) de Estado.

Art. 3º Ao divulgarem a abertura de crédito destinado ao fomento da atividade turística, que estará disponível às Prefeituras Municipais, os agentes financiadores oficiais deverão explicitar as diferenças entre as taxas cobradas das Prefeituras que tenham profissionais de turismo em seus quadros de funcionários efetivos e que estejam envolvidos diretamente com o projeto, e as Prefeituras que não tenham tais profissionais.

§ 1º As explicitações devem ocorrer de forma a deixar claro que, para as mesmas contrapartidas, percentuais tributários, prazos de pagamento das parcelas dos empréstimos e percentuais da dívida abatidas a cada parcela, há diferenças nas taxas de juros cobradas.

§ 2º Ao firmar o contrato de financiamento, a instituição financiadora oficial exigirá que a Prefeitura comprove a existência do profissional de turismo, devidamente reconhecido pelos órgão de que trata o art. 2º e diretamente envolvido na elaboração e na execução do projeto de turismo objeto do financiamento.

Art. 4º Para cada projeto que a Prefeitura solicitar financiamento federal, deverão existir até dois profissionais de turismo de nível superior e até três profissionais de turismo de nível técnico envolvidos diretamente com a elaboração e com a execução do projeto-alvo.

Parágrafo único. Para que haja o abatimento de que trata o art. 1º, deverá haver pelo menos um servidor efetivo, profissional de turismo de nível superior, envolvido diretamente com a elaboração e com a execução do projetoalvo.

Art. 5º O juros cobrados das Prefeituras que tenham profissionais de turismo efetivos e diretamente ligados ao projeto a ser financiado seguirão os seguintes padrões:

I – 5% de redução em relação à taxa normal, a cada servidor com curso técnico;

II – 10% de redução em relação à taxa normal, a cada servidor com curso superior.

Art. 6º O profissional de turismo de que trata do art. 1º, I será responsabilizado na forma da lei, pela não aplicação dos recursos financeiros, conforme acordado com a instituição federal de fomento.

Art. 7º Esta lei não determina quais serão as contrapartidas exigidas dos municípios, os parâmetros de impacto sócio-ambiental e de viabilidade econômica a serem observados e nem quais serão os outros critérios que deverão ser estabelecidos pelas instituições financiadoras federais, no ato da concessão dos financiamentos.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É de amplo conhecimento e divulgação, a importância do turismo como gerador de crescimento e desenvolvimento descentralizado do país, sendo um forte propulsor de renda e redutor das grandes desigualdades regionais hoje existentes. É notório também, o enorme potencial turístico do Brasil. Faltam no entanto, políticas públicas integradas e direcionadas ao fortalecimento deste setor econômico, que é intensivo em mão-de-obra e que provoca impactos econômicos e sociais positivos no curto prazo. A relação: reais investidos/postos de trabalho gerados no turismo é extremamente favorável.

Entretanto, é preciso capacitar os profissionais de toda a cadeia produtiva – desde os que prospectam oportunidades de investimento até5 os prestadores de serviços aos turistas. Também é necessário aumentar a participação dos municípios neste processo, por estarem mais próximos da sociedade e porque é neles que se localizam as atrações e os equipamentos turísticos. Em outras palavras, os munícipes são os maiores conhecedores do potencial turístico de sua cidade e são os que mais se beneficiam com a adequada exploração desta atividade.

Esta proposição visa abrir espaço para os profissionais de turismo no quadro efetivo das Prefeituras. Com esta medida, além de aumentar o campo de trabalho para esta categoria, estará se possibilitando a elaboração e a implementação de projetos turísticos mais consistentes e mais adequados à respectiva realidade local. Como resposta ter-se-á uma melhoria na qualidade da oferta turística, acarretando na tendência de aumento do número de visitas e na arrecadação tributária.

Em contrapartida à ampliação do mercado de trabalho e ao incentivo à profissionalização, os servidores públicos efetivos e envolvidos com o projeto financiado estarão sujeitos a sanções na forma da lei, na eventual má utilização das verbas públicas.

Ao conceder abatimento das taxas de juros cobradas das Prefeituras nos financiamentos turísticos, estaremos ainda, oferecendo uma nova oportunidade para que os municípios considerados turísticos ou de potencial turístico pela EMBRATUR (hoje elencados na DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 432/2002) elevem as suas receitas tributárias, possibilitando-lhes melhores condições de governabilidade, com benefícios à população.

Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2015.

Deputado ALCEU MOREIRA
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 432, de 28 de novembro de 2002

A Diretoria da EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO de TURISMO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando o disposto nos Incisos IV, VII e VIII do Artigo 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 e no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992;

Considerando que a atualização anual da relação de municípios, foi estabelecida no Parágrafo Único da Deliberação Normativa da EMBRATUR n• 363 de 27 de junho de 1996, e que foram analisados todos os Roteiros de Informações Turísticas – Ano Base 2000-2001, recebidos nesta Autarquia;

Considerando que as administrações municipais que encaminharam os formulários “RINTUR 2000-2001”, na forma e prazos estabelecidos, participaram do processo de seleção e priorização;

Considerando que os critérios utilizados para a análise dos formulários RINTUR - Roteiro de Informações Turísticas – Ano Base 2000-2001, resultam de uma nova metodologia desenvolvida, tendo como finalidade, formalizar um campo de observação e instrumentação aos fatores pré-determinados pela “Pesquisa-2000- 2001", que correspondeu a indicadores de importância da atividade turística. Em torno dessa premissa apresentada, foram definidas Categorias diferenciadas por uma escala de valores evolutivos. Diante da multiplicidade que a atividade turística se desenvolve, as Categorias instituídas nesta Deliberação Normativa são baseadas considerando um conjunto de fatores e variáveis abrangentes de características físico-geográficas, histórico-culturais e econômicos. São elas:

• Municípios Turísticos (MT): São aqueles consolidados, determinantes de um turismo efetivo, capaz de gerar deslocamentos e estadas de fluxo permanente;

• Municípios com Potencial Turístico (MPT): São aqueles possuidores de recursos naturais e culturais expressivos, encontrando no turismo diretrizes para o desenvolvimento sócio-econômico do município;
RESOLVE:
Artigo 1° - Editar relação atualizada, na qual ficam identificados como municípios prioritários para o desenvolvimento do turismo no país, os relacionados a seguir:
ACRE

MT: Rio Branco.

MPT: Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Sena Madureira, Xapuri.
ALAGOAS

MT: Maceió, Maragogi, Penedo, Piaçabuçú, União dos Palmares.

MPT: Arapiraca, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Belo Monte, Cajueiro, Chã Preta, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feliz Deserto, Japaratinga, Jaramataia, Marechal Deodoro, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Passo de Camaragibe, Pilar, Piranhas, Porto Calvo, Porto de Pedras, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, Viçosa.

AMAPÁ


MT: Macapá.

MPT: Cutias, Ferreira Gomes, Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio, Tartarugalzinho.


AMAZONAS

MT: Manaus, Presidente Figueiredo.

MPT: Autazes, Benjamin Constant, Coari, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Nhamundá, Novo Airão, Parintins, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga.
BAHIA

MT: Barreiras, Camaçari, Canavieiras, Caravelas, Ilhéus, Itaparica, Lauro de Freitas, Lençois, Madre de Deus, Maragogipe, Mata de São João, Mucugê, Porto Seguro, Prado, Rio de Contas, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santo Amaro, Valença, Vitória da Conquista.

MPT: Abaira, Alcobaça, Andaraí, Belmonte, Bom Jesus da Lapa, Cachoeira, Cairu, Camamu, Candeias, Cipó, Conde, Correntina, Curaçá, Esplanada, Feira de Santana, Itabuna, Itacaré, Itapetinga, Ituberá, Jacobina, Jandaíra, Jequié, Juazeiro, Marau, Miguel Calmon, Morro do Chapéu, Mucuri, Nazaré, Nova Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Paulo Afonso, Remanso, Rodelas, Salinas da Margarida, Santa Brígida, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, São Desidério, São Felix do Coribe, Saubara, Seabra, Sobradinho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Ubaitaba, Una, Uruçuca, Utinga, Wagner.
CEARÁ

MT: Aquiraz, Aracati, Barbalha, Caucaia, Crato, Fortaleza, Iguatu, Maranguape, Missão Velha, Pacajus, Pacatuba, Quixadá, Sobral, Ubajara.

MPT: Acarau, Amontada, Araripe, Aratuba, Banabuiu, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Camocim, Campos Sales, Canindé, Carnaubal, Cascavel, Chaval, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Granja, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Ibiapina, Icapuí, Ipu, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Massapê, Meruoca, Morada Nova, Mulungu, Nova Olinda, Orós, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pereiro, Quixeramobim, Redenção, Russas, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Tauá, Tianguá, Trairi, Uruburetama, Viçosa do Ceará.
DISTRITO FEDERAL

MT: Distrito Federal.


ESPÍRITO SANTO

MT: Alegre, Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Conceicão da Barra, Guarapari, Linhares, Marataízes, São Mateus, Serra, Viana, Vila Velha, Vitória.

MPT: Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Loureço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Itaguacu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Jaguaré, João Neiva, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Nova Venêcia, Pancas, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetiba, Santa Teresa, São José do Calçado, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Vila Pavão.
GOIÁS

MT: Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Chapadão do Céu, Goiânia, Goiás, Jataí, Mineiros, Pirenópolis, Serranópolis.

MPT: Amorinópolis, Anápolis, Anhanguera, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Aparecida do Rio Doce, Aragarças, Aruanã, Aurilândia, Bom Jardim de Goiás, Britânia, Buriti Alegre, Buriti de Goiás, Caiapônia, Caldas Novas, Campestre de Goiás, Campinorte, Campos Belos, Campos Verdes, Catalão, Ceres, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Corumbá de Goiás, Corumbaíba, Cristalina, Formosa, Goianésia, Hidrolândia, Inhumas, Ipora, Israelândia, Itajá, Itapaci, Itumbiara, Jandaia, Lagoa Santa, Luziânia, Mara Rosa, Minaçu, Monte Alegre de Goiás, Nerópolis, Niquelândia, Nova Crixás, Palmeiras de Goiás, Paranaiguara, Paraúna, Piranhas, Planaltina, Porangatu, Rio Quente, Rio Verde, Rubiataba, Santa Cruz de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santa Tereza de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos, São João D’Aliança, São Luis de Montes Belos, São Miguel do Araguaia, Silvânia, Teresina de Goiás, Terezópolis de Goiás, Três Ranchos, Trindade, Uruaçu, Uruana, Vila Propício.
MARANHÃO

MT: Alcântara, São Luís.

MPT: Apicum-Açu, Bacuri, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Carolina, Cedral, Codó, Cururupu, Humberto de Campos, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Monção, Morros, Nova Iorque, Pastos Bons, Paulino Neves, Pindaré Mirim, Porto Franco, Porto Rico do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São José de Ribamar, Tutóia, Viana.
MATO GROSSO

MT: Barra do Garças, Caceres, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Juína, Rondonópolis, Santa Terezinha, Vila Bela da Santíssima Trindade.

MPT: Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Aripuanã, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Bom Jesus do Araguaia, Brasnorte, Campinápolis, Campo Novo do Parecis, Colíder, Comodoro, Cotriguaçu, Curvelândia, Diamantino, Dom Aquino, Figueirópolis D’Oeste, Guarantã do Norte, Itiquira, Jaciara, Jangada, Juara, Juruena, Juscimeira, Lambari D'oeste, Lucas do Rio Verde, Luciára, Marcelândia, Mirassol D'oeste, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Nova Marilândia, Nova Mutum, Nova Olímpia, Nova Xavantina, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontal do Araguaia, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Poxoréo, Primavera do Leste, Reserva do Cabaçal, Ribeirão Cascalheira, Rio Branco, Rosário Oeste, Salto do Céu, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leverger, São Felix do Araguaia, São José do Rio Claro, São José do Xingu, Sapezal, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Torixoréu, Várzea Grande.
MATO GROSSO DO SUL

MT: Bonito, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Jardim.

MPT: Alcinópolis, Anastácio, Anaurilândia, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bodoquena, Brasilândia, Camapuã, Cassilandia, Chapadão do Sul, Corguinho, Coxim, Ivinhema, Ladário, Maracaju, Miranda, Nioaque, Nova Andradina, Paranaíba, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora, Terenos, Três Lagoas.

MINAS GERAIS



MT: Alfenas, Araxá, Barão de Cocais, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Brasópolis, Brumadinho, Caeté, Caratinga, Cataguases, Catas Altas, Caxambu, Congonhas, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itabirito, Itajubá, Itamonte, Juiz de Fora, Lagoa Santa, Lavras, Mariana, Matozinhos, Montes Claros, Nova Lima, Ouro Preto, Paracatu, Patos de Minas, Pedro Leopoldo, Poços de Caldas, Sabará, Sacramento, Santa Barbara, Santos Dumont, Sete Lagoas, Timóteo, Tiradentes, Uberaba, Uberlândia, Viçosa.

MPT: Aguanil, Aiuruoca, Alagoa, Além Paraíba, Almenara, Alterosa, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Andradas, Andrelândia, Angelândia, Antônio Prado de Minas, Araçuai, Araguarií Araponga, Araporã, Arceburgo, Arcos, Areado, Arinos, Baependi, Bambui, Belo Oriente, Belo Vale, Boa Esperança, Bocaiúva, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bom Sucesso, Bonfim, Bonito de Minas, Borda da Mata, Botelhos, Botumirim, Bras Pires, Bueno Brandão, Buritizeiro, Cabo Verde, Cachoeira Dourada, Caldas, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campina Verde, Campo Belo, Campos Altos, Candeias, Caparaó, Capitólio, Carangola, Careacu, Carlos Chagas, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Carrancas, Catas Altas da Noruega, Chácara, Chapada Gaúcha, Cláudio, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Confins, Congonhal, Conselheiro Lafaiete, Coqueiral, Coração de Jesus, Cordisburgo, Coronel Fabriciano, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego do Bom Jesus, Cristália, Cristina, Curvelo, Datas, Delfim Moreira, Delfinópolis, Diogo de Vasconcelos, Divinópolis, Dom Joaquim, Engenheiro Navarro, Entre Rios de Minas, Esmeraldas, Espera Feliz, Estiva, Estrela Dalva, Eugenópolis, Extrema, Felisburgo, Felixlândia, Ferros, Fervedouro, Formiga, Francisco Dumont, Funilândia, Gonçalves, Gouveia, Grão Mogol, Guaraciaba, Guaxupé, Guiricema, Heliodora, Ibiá, Ibiaí, Ibitiúra de Minas, Igarapé, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Indianópolis, Ipuiúna, Itacambira, Itacarambi, Itamarandiba, Itamogi, Itanhandu, Itauna, Itinga, Ituiutaba, Itumirim, Jaboticatubas, Jacutinga, Janaúba, Januária, Japonvar, Jeceaba, Jequeri, Jequitaí, Jequitinhonha, João Monlevade, Joaquim Felício, Juatuba, Juramento, Juruaia, Lagoa dos Patos, Lagoa Grande, Lambari, Lassance, Liberdade, Lima Duarte, Luisburgo, Luminarias, Machado, Manga, Manhumirim, Mar de Espanha, Maria da Fé, Mário Campos, Marliéria, Marmelópolis, Martinho Campos, Mateus Leme, Matias Cardoso, Minas Novas, Minduri, Miradouro, Miravania, Monjolos, Montalvânia, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de Minas, Morro do Pilar, Munhoz, Muriaé, Muzambinho, Natércia, Nazareno, Nova Era, Nova Ponte, Nova Resende, Olhos-D'agua, Ouro Branco, Ouro Fino, Paineiras, Pains, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Passa Vinte, Passos, Patrocínio, Patrocínio do Muriaé, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedralva, Piedade dos Gerais, Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga, Pirapora, Piumhi, Poço Fundo, Pompeu, Ponte Nova, Porteirinha, Pouso Alegre, Prados, Presidente Kubitschek, Raul Soares, Resende Costa, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Rio Novo, Rio Preto, Santa Cruz do Escalvado, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita do Sapucaí, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Paraíso, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Francisco, São Francisco de Paula, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São Gonçalo do Sapucai, São João Batista do Glória, São João da Ponte, São João das Missões, São João Del Rei, São João Nepomuceno, São Joaquim De Bicas, São Loureço, São Romão, São Roque de Minas, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Paraíso, São Thomé das Letras, Sapucaí Mirim, Senhora do Porto, Seritinga, Serrania, Serro, Silveirânia, Simão Pereira, Simonésia, Soledade de Minas, Taiobeiras, Tapiraí, Teixeiras, Teófilo Otoni, Tiros, Tocos do Moji, Tombos, Três Corações, Três Pontas, Tupaciguara, Turmalina, Vargem Bonita, Varginha, Várzea da Palma, Vazante, Virgínia, Visconde do Rio Branco, Volta Grande, Wenceslau Braz.
PARÁ

MT: Barcarena, Belém, Bragança, Conceição do Araguaia, Marabá, Parauapebas, Santarém, Tucuruí.

MPT: Abaetetuba, Acará, Afuá, Alenquer, Altamira, Anajás, Augusto Corrêa, Bagre, Belterra, Breves, Cachoeira do Arari, Cametá, Castanhal, Chaves, Colares, Curralinho, Floresta do Araguaia, Igarapé-Miri, Inhangapi, Itupiranga, Juruti, Maracanã, Melgaço, Moju, Monte Alegre, Muaná, Óbidos, Oriximiná, Palestina do Pará, Paragominas, Peixe-Boi, Piçaarra, Ponta de Pedras, Portel, Porto de Moz, Salinópolis, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, Santarém Novo, São Domingos do Capim, São Felix do Xingu, São Geraldo do Araguaia, São João de Pirabas, São João do Araguaia, São Miguel do Guamá, São Sebastião da Boa Vista, Senador José Porfírio, Soure, Terra Santa, Tomé-Açu, Tracuateua, Vigia, Viseu.
PARAÍBA

MT: Cabedelo, Campina Grande, João Pessoa, Santa Rita.

MPT: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Aroeiras, Baa da Traição, Bananeiras, Bayeux, Boqueirão, Cabaceiras, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conde, Cubati, Esperança, Guarabira, Ingá, Livramento, Lucena, Mamanguape, Marcação, Mataraca, Natuba, Patos, Pedras de Fogo, Pilar, Pirpirituba, Pitimbu, Pombal, Prata, Rio Tinto, Santa Luzia, São João do Cariri, São José de Piranhas, São Mamede, Sousa, Teixeira.
PARANÁ

MT: Almirante Tamandaré, Apucarana, Arapongas, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Castro, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Guaratuba, Itaipulândia, Lapa, Londrina, Mandaguari, Maringá, Matinhos, Morretes, Paranaguá, Ponta Grossa, Quatro Barras, Santa Helena, São José dos Pinhais, Tibagi.

MPT: Altamira do Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Alvorada do Sul, Antonina, Arapoti, Assis Chateaubriand, Balsa Nova, Bandeirantes, Barracão, Bela Vista do Paraíso, Bituruna, Bocaiúva do Sul, Braganey, Campo Bonito, Campo do Tenente, Campo Magro, Candói, Capitão Leônidas Marques, Carlópolis, Céu Azul, Chopinzinho, Cianorte, Clevelândia, Colombo, Congonhinhas, Corbélia, Coronel Vivida, Cruz Machado, Cruzeiro do Iguaçu, Diamante do Norte, Entre Rios do Oeste, Faxinal, General Carneiro, Icaraima, Inácio Martins, Iporã, Irati, Ivaí, Jacarezinho, Jaguariiaíva, Jandaia do Sul, Jataizinho, Lidianópolis, Lobato, Luiziana, Mallet, Mambore, Mangueirinha, Manoel Ribas, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Missal, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Palmeira, Palotina, Pato Bragado, Pato Branco, Pinhais, Pinhão, Piraí do Sul, Piraquara, Pitanga, Pontal do Paraná, Porecatu, Porto Amazonas, Porto Rico, Prudentópolis, Quarto Centenário, Quedas do Iguaçu, Quitandinha, Reserva do Iguaçu, Ribeirão Claro, Rio Azul, Rio Negro, Rolândia, Rosário do Ivaí, Salgado Filho, Santa Mariana, Santa Terezinha de Itaipu, São Jerônimo da Serra, São João do Triunfo, São Jorge D'oeste, São Jorge do Patrocínio, São Mateus do Sul, São Miguel do Iguaçu, Sertaneja, Siqueira Campos, Tamarana, Telêmaco Borba, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Ubiratã, Umuarama, União da Vitória, Verê, Vila Alta.
PERNAMBUCO

MT: Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Fernando de Noronha, Garanhuns, Goiana, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paudalho, Paulista, Petrolina, Recife, Vitoria de Santo Antão, MPT: Afogados da Ingazeira, Água Preta, Alagoinha, Aliança, Amaraji, Arcoverde, Barreiros, Belém de São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Buíque, Cabrobó, Camaragibe, Carpina, Chã Grande, Cortês, Custódia, Escada, Exu, Floresta, Glória do Goitá, Gravatá, Iati, Itapissuma, Jatobá, Lagoa do Ouro, Lagoa Grande, Limoeiro, Nazaré da Mata, Palmares, Panelas, Passira, Pesqueira, Petrolândia, Poção, Quipapá, Rio Formoso, Salgadinho, Salgueiro, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria da Boa Vista, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, São Loureço da Mata, Serra Talhada, Sirinhaêm, Tacaratu, Tamandaré, Taquaritinga do Norte, Timbaúba, Tracunhaém, Triunfo, Vicência.


PIAUÍ

MT: Piracuruca, Piripiri, São Raimundo Nonato, Teresina.

MPT: Amarante, Barras, Batalha, Caracol, Castelo do Piauí, Demerval Lobão, Esperantina, Ilha Grande, Luís Correia, Monsenhor Gil, Oeiras, Palmeira do Piauí, Paranaguá, Parnaíba, Pedro II, Valença do Piauí.
RIO DE JANEIRO

MT: Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Itatiaia, Magé, Mangaratiba, Maricá, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Parati, Petrópolis, Piraí, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João da Barra, Saquarema, Teresópolis, Valença, Vassouras, Volta Redonda.

MPT: Aperibé, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Santa Maria Madalena, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim, Varre-Sai.
RIO GRANDE DO NORTE

MT: Caicó, Extremoz, Mossoró, Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante.

MPT: Acari, Apodi, Areia Branca, Arês, Assu, Baía Formosa, Caiçara do Norte, Canguaretama, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Ceará-Mirim, Currais Novos, Florânia, Galinhos, Grossos, Guamaré, Itajá, Jaçanã, Lucrécia, Macaíba, Macau, Martins, Maxaranguape, Nísia Floresta, Parelhas, Passa e Fica, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Poço Branco, Portalegre, Pureza, São Bento do Norte, São Bento do Trairí, São Miguel, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, Senador Georgino Avelino, Tibau, Tibau do Sul, Touros, Venha-Ver.
RIO GRANDE DO SUL

MT: Antônio Prado, Bagé, Bento Gonçalves, Caçapava do Sul, Canela, Caxias do Sul, Dois Irmãos, Dom Pedrito, Estância Velha, Farroupilha, Ijuí, Imbé, Ivoti, Nonoai, Novo Hamburgo, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Rio Pardo, Rolante, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, São Luiz Gonzaga, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Torres, Triunfo, Uruguaiana, Vacaria, Viamão.

MPT: Agudo, Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Feliz, Ametista do Sul, Anta Gorda, Arambaré, Aratiba, Arroio do Meio, Arroio do Sal, Arroio do Tigre, Arvorezinha, Balneário Pinhal, Barra do Quaraí, Barra do Ribeiro, Boa Vista do Cadeado, Bom Jesus, Bossoroca, Cachoeira do Sul, Cacique Doble, Caibaté, Camaquã, Cambará do Sul, Campo Bom, Candelária, Capão da Canoa, Capitão, Caraá, Carazinho, Carlos Barbosa, Casca, Cerro Largo, Chuí, Cidreira, Coronel Bicaço, Cotiporã, Cruz Alta, Derrubadas, Dois Lajeados, Dona Francisca, Doutor Maurício Cardoso, Doutor Ricardo, Encantado, Entre Rios do Sul, Entre-Ijuís, Erechim, Ernestina, Erval Grande, Espumoso, Esteio, Estrela, Fagundes Varela, Faxinal do Soturno, Feliz, Flores da Cunha, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Garibaldi, Giruá, Glorinha, Gramado, Guaporé, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ibiaçá, Ibirubá, Igrejinha, Ilópolis, Ipê, Iraí, Itaara, Itaqui, Ivorá, Jaguarão, Jaguari, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa Vermelha, Lajeado, Lavras do Sul, Lindolfo Collor, Machadinho, Manoel Viana, Maquiné, Maratá, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Mata, Monte Belo do Sul, Montenegro, Mostardas, Não-Me-Toque, Nova Bréscia, Nova Esperança do Sul, Nova Hartz, Nova Petrópolis, Nova Prata, Palmares do Sul, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Parobé, Passo do Sobrado, Paulo Bento, Picada Café, Pinheiro Machado, Piratini, Porto Mauá, Porto Xavier, Putinga, Quaraí, Quinze de Novembro, Relvado, Riozinho, Rodeio Bonito, Roque Gonzales, Rosário do Sul, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Rosa, Santo Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, São Borja, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São João do Polêsine, São José do Inhacorá, São José do Ouro, São José dos Ausentes, São Leopoldo, São Loureço do Sul, São Marcos, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro do Butiá, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Selbach, Serafina Corrêa, Silveira Martins, Sobradinho, Soledade, Tapejara, Tapes, Taquara, Taquaruçu do Sul, Tavares, Tenente Portela, Teutônia, Tio Hugo, Tramandaí, Três Coroas, Três de Maio, Três Forquilhas, Três Palmeiras, Três Passos, Tucunduva, Venâncio Aires, Vera Cruz, Veranópolis, Vespasiano Correa, Vicente Dutra, Vila Flores, Vila Maria, Xangri-Lá,
RONDÔNIA

MT: Cacoal, Costa Marques, Ji-Paraná, Porto Velho.

MPT: Alta Alegre dos Parecis, Alta Floresta do Oeste, Ariquemes, Candeias do Jamari, Colorado do Oeste, Espigão D'oeste, Guajará-Mirim, Machadinho D'oeste, Nova Mamoré, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Presidente Médici, Rio Crespo, Rolim de Moura, Teixeirópolis, Vilhena.
RORAIMA

MT: Boa Vista.

MPT: Amajari, Bonfim, Caracaraí, Caroebe, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza, São Luiz, Uiramutã.
SANTA CATARINA

MT: Balneário Camboriu, Blumenau, Bombinhas, Brusque, Caçador, Camboriu, Canoinhas, Chapecó, Corupá, Criciúma, Florianópolis, Gaspar, Governador Celso Ramos, Ibirama, Indaial, Itajaí, Itapoã, Jaguaruna, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Nova Trento, Palhoça, Rio dos Cedros, Santo Amaro da Imperatriz, São Bento do Sul, São José, Timbó, Urubici,

MPT: Abelardo Luz, Anitápolis, Antônio Carlos, Armazém, Atalanta, Balneário Arroio do Silva, Balneário Barra do Sul, Balneário Gaivota, Barra Velha, Benedito Novo, Bom Retiro, Botuverá, Braço do Norte, Campo Alegre, Campo Erê, Celso Ramos, Cocal do Sul, Concórdia, Dioniso Cerqueira, Erval Velho, Fraiburgo, Garopaba, Gravatal, Guaramirim, Herval D'oeste, Icaré, Ipumirim, Irani, Itá, Itaiópolis, Itapema, Mafra, Navegantes, Orleans, Painel, Palmitos, Papanduva, Pedras Grandes, Penha, Peritiba, Piçarras, Pinheiro Preto, Piratuba, Pomerode, Porto Belo, Praia Grande, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio Negrinho, Rodeio, Salete, Santa Rosa de Lima, São Bonifácio, São Carlos, São João Batista, São João do Sul, São Joaquim, São Martinho, São Pedro de Alcântara, Saudades, Tangará, Treze Tílias, Tubarão, Urupema, Urussanga, Vidal Ramos, Videira, Vítor Meireles, Xanxêre.
SÃO PAULO

MT: Águas da Prata, Americana, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Atibaia, Avaré, Bananal, Batatais, Bauru, Bertioga, Boituva, Botucatu, Bragança Paulista, Cabreúva, Campinas, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cotia, Cubatão, Embu, Guaratinguetá, Guarujá, Guarulhos, Holambra, Iguape, Ilhabela, Indaiatuba, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itu, Jacareí, Jaguariúna, Jaú, Jundiaí, Leme, Limeira, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Mongaguá, Paraguaçu Paulista, Pedreira, Peruíbe, Pindamonhangaba, Piracicaba, Poá, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rosana, Salesópolis, Salto, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Branca, Santa Fé do Sul, Santa Isabel, Santa Rita do Passa Quatro, Santana de Parnaíba, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, São Roque, São Vicente, Sorocaba, Taubaté, Ubatuba, Valinhos.

MPT: Adamantina, Adolfo, Águas de Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Agudos, Altinópolis, Alvinlândia, Amparo, Analândia, Andradina, Aparecida, Apiaí, Arandu, Arapeí, Araraquara, Areias, Assis, Bariri, Barra Bonita, Barretos, Bastos, Bernardino de Campos, Birigui, Bom Sucesso de Itararé, Borborema, Brotas, Buri, Buritama, Cachoeira Paulista, Caconde, Cajuru, Campina do Monte Alegre, Campo Limpo Paulista, Cardoso, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Catanduva, Charqueada, Colina, Conchas, Cunha, Descalvado, Dois Córregos, Dourado, Dracena, Eldorado, Fartura, Franca, Guaimbê, Guaíra, Guaraci, Ibirá, Ibitinga, Ibiúna, Igaraçu do Tiête, Igarapava, Ilha Comprida, Ilha Solteira, Indiaporã, Ipeúna, Itapira, Itapuí, Itapura, Itararé, Itatiba, Itatinga, Itirapina, Ituverava, Jacupiranga, Jarinu, Joanópolis, José Bonifácio, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Lençóis Paulista, Lindóia, Lins, Louveira, Marília, Martinópolis, Matão, Mira Estrela, Miracatu, Mirassol, Mococa, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Novo Horizonte, Nuporanga, Olímpia, Orlândia, Osvaldo Cruz, Palmital, Paraibuna, Paranapanema, Pariquera-Açu, Paulicéia, Paulínia, Pederneiras, Pedregulho, Penapólis, Pereira Barreto, Piedade, Piracaia, Piraju, Pirassununga, Piratininga, Pongaí, Porto Feliz, Porto Ferreira, Queluz, Registro, Ribeira, Ribeirão Grande, Rifaina, Rinópolis, Rubinéia, Sabino, Sales, Salmourão, Salto Grande, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, Santo André, Santo Antônio do Araçanguá, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga, São Manuel, São Pedro, São Simão, Sertãozinho, Socorro, Tapiraí, Taquarituba, Teodoro Sampaio, Tietê, Tupã, Vinhedo, Votorantim, Votuporanga.
SERGIPE

MT: Aracaju, Laranjeiras, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.

MPT: Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, Campo do Brito, Canindé de São Francisco, Carmópolis, Estância, Gararu, Indiaroba, Itabaiana, Japaratuba, Lagarto, Macambira, Neópolis, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Poço Redondo, Propriá, Salgado, Santa Luzia do Itanhy, Santana do São Francisco, Simão Dias.
TOCANTINS

MT: Araguaína, Palmas.

MPT: Aguiarnópolis, Ananás, Araguacema, Araguanã, Arraias, Babaçulândia, Caseara, Couto de Magalhães, Dianópolis, Divinópolis do Tocantins, Dueré, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Gurupí, Lagoa da Confusão, Lajeado, Maurilândia do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Novo Acordo, Paraíso do Tocantins, Pau D'arco, Pedro Afonso, Peixe, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Praia Norte, Tupirama, Wanderlândia.
Artigo 2° - Valida-se o disposto na Deliberação Normativa da EMBRATUR de n° 363 de 27 de junho de 1996, que a pesquisa para identificação de municípios prioritários para o desenvolvimento do turismo, passa a ser anual, de forma a possibilitar a reavaliação dos municípios constantes da atual listagem, bem como a avaliação de novos municípios.
Artigo 3° - Ratifica-se a Deliberação Normativa 363, de 27 de junho de 1996, que trata da edição de novo instrumento que permita a adequada seleção e priorização de municípios potencialmente turístico às atividades de planejamento desta Autarquia.
Artigo 4° - Fica revogada a Deliberação Normativa da EMBRATUR N° 417 de 13 de dezembro de 2000.
Artigo 5° - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OTÁVIO CALDEIRA PAIVA FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE

Presidente Diretora de Economia e Fomento


MARCO ANTÔNIO DE BRITTO LOMANTO JOÃO ELIAS CARDOSO

Diretor de Marketing Diretor de Administração e Finanças



FIM DO DOCUMENTO

Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_7696

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