Centro de juventude de lisboa



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CASA DE ASSOCIAÇÕES DO

CENTRO DE JUVENTUDE DE LISBOA

Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IPDJ, I.P.
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO

Normas Gerais
Artigo 1º

  1. O presente regulamento estabelece as normas que definem os direitos e deveres dos utilizadores dos espaços disponibilizados pelo IPDJ, I.P., Centro de Juventude de Lisboa da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao abrigo do Protocolo de Cedência Precária de Utilização de Instalações do designado “Casa de Associações”.



  1. A “Casa de Associações” é um espaço a utilizar pelas associações ou grupos informais de jovens que desempenham a sua atividade a título individual, para instalação temporária da sua sede social e ou desenvolvimento das suas atividades.



Artigo 2º

  1. O presente regulamento aplica-se à “Casa de Associações”.




  1. A “Casa de Associações” do Centro de Juventude de Lisboa/DRLVT está organizada de acordo com a modalidade, estabelecida por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ, I.P. sob proposta da Diretora Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IPDJ, nos seguintes termos:




    1. Espaço Associativo 2 – Um espaço para acolher 2 associações e ou grupos informais de jovens, em regime de “open space”.

    2. Atelier Associativo – Um espaço para acolher 3 associações e ou grupos informais de jovens, em regime de “open space”.



  1. O horário de funcionamento da “Casa de Associações” de Lisboa será acordado entre o CJL/ DRLVT e os utilizadores tendo em conta a disponibilidade dos serviços.

Direitos dos Utilizadores

Artigo 3º

Os utilizadores têm direito a:



    1. A usar, o espaço físico disponibilizado, correspondente à “Casa de Associações”;




    1. Ao uso do mobiliário e equipamento disponibilizado, secretárias, mesas, cadeiras, armários, descriminado em anexo ao contrato de utilização celebrado com o IPDJ;




    1. A receção da correspondência, a qual será entregue ao utilizador;


Obrigações dos Utilizadores

Artigo 4º

    1. Os utilizadores, estão obrigados a:

  1. Não efetuar qualquer alteração do espaço, sem prévio consentimento do IPDJ;

  2. Não utilizar o espaço para fins diversos daquele a que se destina;

  3. Informar por escrito, os serviços do IPDJ, sobre anomalias de funcionamento e a não utilização do espaço;

  4. Efetuar o pagamento da retribuição financeira definida;

  5. Suportar os encargos com a reparação de equipamentos e estruturas físicas desde que a responsabilidade seja imputável aos utilizadores;

  6. Participar em reuniões quando convocados pela Diretora Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IPDJ;

  7. Manter os equipamentos sob sua guarda em boas condições, assegurando a manutenção e segurança do espaço e bens;

  8. Garantir que as atividades desenvolvidas no espaço disponibilizado não perturbem o normal funcionamento dos restantes serviços instalados no mesmo imóvel.

Retribuição Financeira

Artigo 5º

  1. Como contrapartida de utilização das salas, são devidas as retribuições financeiras correspondentes a €50,00 mensais acrescidos de IVA à taxa legal.

  2. O pagamento é efetuado mensalmente, até ao último dia do mês seguinte ao término do mês a que disser respeito.

  3. Os valores fixados no número anterior podem ser alterados anualmente por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ;

  4. A alteração prevista no ponto anterior não afeta os valores acordados nos contratos de utilização entretanto celebrados.

Disposições Finais

Artigo 6º

  1. Verificando-se o incumprimento das disposições do presente regulamento de utilização, tal implica a rescisão imediata do Protocolo de Cedência Precária de Utilização de Instalações, sendo que o IPDJ se reserva o direito de proceder à interrupção do protocolo em qualquer momento.

  2. Os casos omissos na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ.








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